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Comentários à Lei Penal Ambiental - Parte Geral e Especial (Artigo por Artigo) – De Acordo com o Novo Código Florestal

Name: Comentários à Lei Penal Ambiental - Parte Geral e Especial (Artigo por Artigo) – De Acordo com o Novo Código Florestal - 3ª Edição - Revista e Atualizada
Brand: Juruá Editora
SKU: 9788536241135
Price: 209.90 BRL
Availability: InStock

3ª Edição - Revista e Atualizada Antônio César Leite de Carvalho

Versão impressa

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio César Leite de Carvalho

ISBN: 978853624113-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 540grs.

Número de páginas: 454

Publicado em: 18/02/2013

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Penal

Sinopse

A legislação penal ambiental brasileira - Lei 9.605/98 - é uma das mais avançadas e polêmicas do planeta. Por conta disso, e decorridos mais de dez anos desde a sua edição, continuam a ecoar contra si os brados de inúmeros e variados segmentos da sociedade, pelos motivos mais diferentes. Vários realmente são os seus defeitos, contudo, e apesar disso, a norma se consolidou como o mais importante instrumento de contenção das reiteradas e diversificadas ações danosas contra o mundo natural, logo, contra a busca incessante do homem no sentido de estabelecer o desequilíbrio ambiental a qualquer custo, objetivando amealhar bens materiais.

A presente obra objetivou analisar de per si cada um dos dispositivos legais contidos na Lei Penal Ambiental, de forma a buscar a sua melhor interpretação e a sua aplicabilidade prática, obviamente sem se descurar dos entendimentos já consolidados pelas mais altas Cortes de Justiça do nosso País.

Dentro ainda dos seus objetivos, buscou abrir alguns caminhos para a otimização de várias de suas figuras jurídicas, a exemplo da desconsideração da pessoa jurídica, da sua liquidação forçada, e do perdimento de seu patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Autor(es)

Antônio Cesar Leite de Carvalho é Graduado pela Faculdade "Braz Cubas" de Mogi das Cruzes/São Paulo, em 1978, o autor exerceu a advocacia durante 12 anos, com ênfase na área cível, quando então foi aprovado no ano de 1990 em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça. Tem vários artigos publicados, tanto em revistas dos Ministérios Públicos de Sergipe e de São Paulo, como em sites jurídicos; Especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado e Curso Jus Podivm, cuja coordenação coube ao jurista Luis Flávio Gomes. No biênio 1999/2000 ministrou a disciplina de Processo Penal na Universidade Tiradentes e em curso preparatório para concursos (Jus Forum). Em 2000 lançou o seu primeiro livro: Crime de Dano e Sursis Processual-aspectos controvertidos da sua aplicabilidade. Em 2006 lançou a sua segunda obra pela Juruá, com o seguinte título: Juizados Especiais Criminais: Suspensão condicional do Processo à Luz da Lei 9.099/95 (em sua 2ª ed.); Em 2009 lançou mais uma obra pela Juruá Editora, intitulada Direito Ambiental Brasileiro em Perspectiva - Aspectos legais, críticas e atuação prática.

Porque comprar

APLICAÇÃO
A obra possui a característica de poder alcançar um público diversificado, a exemplo de alunos de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado na área do Direito e outras matérias que lhe são afetas (ex. geografia, agronomia etc), técnicos, peritos ambientais, administradores públicos em geral, docentes, e operadores do direito de um modo amplo.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

LEI 9.605, DE 12.02.1998, p. 19

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 19

Art. 1º., p. 19

Art. 2º., p. 19

1 Breves Considerações ., p. 19

2 Espécies do Concurso de Pessoas: Autoria, Coautoria e Participação ., p. 23

2.1 Da autoria, p. 23

2.1.1 Autoria colateral (coautoria imprópria ou au toria aparelha), p. 27

2.1.2 Autoria desconhecida, p. 28

2.2 Coautoria, p. 28

2.3 Participação, p. 31

2.4 Teorias fundamentadoras da punibilidade da participação, p. 32

2.4.1 Participação em crime culposo, p. 35

2.4.2 Participação por omissão, p. 35

2.4.3 Participação em crime omissivo, p. 37

2.4.4 Participação de menor importância, p. 37

2.4.5 Cooperação dolosamente distinta, p. 38

Art. 3º., p. 39

1 Da Responsabilidade Administrativa, p. 43

1.1 Da responsabilidade civil, p. 46

2 Da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas (Privada e Pública), p. 51

2.1 Antecedentes históricos ., p. 51

2.1.1 Antecedentes jurídicos, p. 53

2.2 Teorias fundamentadoras, p. 55

2.2.1 Teoria da ficção ., p. 56

2.2.2 Teoria da realidade objetiva ou orgânica ., p. 57

2.2.3 Teoria da realidade jurídica, p. 59

2.3 Da responsabilização penal da pessoa jurídica (direta e indireta), p. 59

2.3.1 Responsabilização direta ., p. 59

2.3.2 Responsabilização indireta., p. 70

2.4 Da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público, p. 74

2.5 Considerações finais ., p. 77

3 Das Condicionantes, p. 79

Art. 4º., p. 84

1 Breves Comentários, p. 84

Art. 5º., p. 90

Capítulo II DA APLICAÇÃO DA PENA, p. 91

Art. 6º., p. 91

Art. 7º., p. 99

Art. 8º., p. 105

Art. 9º., p. 109

Art. 10., p. 111

Art. 11., p. 114

Art. 12., p. 115

Art. 13., p. 116

Art. 14., p. 117

Art. 15., p. 121

Art. 16., p. 131

Art. 17., p. 135

Art. 18., p. 138

Art. 19., p. 140

Art. 20, p. 141

Art. 21., p. 143

Art. 22., p. 145

Art. 23., p. 149

Art. 24., p. 151

1 Patrimônio, p. 165

1.1 Conceito, p. 165

1.2 Bens, p. 166

1.3 Direitos, p. 166

1.4 Obrigações, p. 167

1.5 Patrimônio Líquido, p. 167

2 Balanço Patrimonial (Uma Introdução), p. 167

3 Diferenciação Entre Capital e Patrimônio, p. 169

Capítulo III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME, p. 171

Art. 25., p. 171

1 Da Apreensão dos Produtos e Instrumentos do Crime, p. 174

2 Da Guarda dos Produtos, Subprodutos e Instrumentos do Crime, p. 177

Capítulo IV DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL, p. 189

Art. 26., p. 189

1 Breves Considerações, p. 189

1.1 Da competência, p. 189

1.2 Regras processuais e procedimentais aplicáveis, p. 191

1.2.1 Crimes de menor potencial ofensivo, p. 191

1.2.2 Crimes de médio potencial ofensivo, p. 193

2 Outros Diplomas Processuais Aplicáveis à LCA, p. 194

3 Da Ação Penal, p. 197

Art. 27., p. 199

Art. 28., p. 200

Capítulo V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, p. 213

Seção I Dos Crimes Contra a Fauna, p. 213

Art. 29., p. 215

Art. 30., p. 225

Art. 31., p. 226

Art. 32., p. 230

Art. 33., p. 237

Art. 34., p. 249

Art. 35., p. 255

Art. 36., p. 259

Art. 37., p. 260

Seção II Dos Crimes Contra a Flora, p. 263

Art. 38., p. 263

Art. 38-A., p. 274

Art. 39., p. 278

Art. 40., p. 280

Art. 40-A., p. 288

Art. 41., p. 293

Art. 42., p. 295

Art. 43., p. 300

Art. 44., p. 300

Art. 45., p. 303

Art. 46., p. 306

Art. 47., p. 313

Art. 48., p. 313

Art. 49., p. 317

Art. 50., p. 321

Art. 50-A., p. 325

Art. 51., p. 330

Art. 52., p. 331

Art. 53., p. 334

Seção III Da Poluição e Outros Crimes Ambientais, p. 343

Art. 54., p. 343

Art. 55., p. 356

Art. 56., p. 362

Art. 57., p. 372

Art. 58., p. 373

Art. 59., p. 374

Art. 60., p. 375

Art. 61., p. 378

Seção IV Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimôn io Cultural, p. 380

Art. 62., p. 380

Art. 63., p. 388

Art. 64., p. 389

Art. 65., p. 392

Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental, p. 405

Art. 66., p. 405

Art. 67., p. 407

Art. 68., p. 409

Art. 69., p. 413

Art. 69-A., p. 416

Capítulo VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 423

1 Breves Considerações, p. 423

Art. 70., p. 427

Art. 71., p. 432

Art. 72., p. 433

Art. 73., p. 434

Art. 74., p. 434

Art. 75., p. 434

Art. 76., p. 434

Capítulo VII DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, p. 435

Art. 77., p. 435

Art. 78., p. 439

Capítulo VIII DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 441

Art. 79., p. 441

Art. 79-A., p. 441

Art. 80., p. 443

Art. 81., p. 443

Art. 82., p. 443

REFERÊNCIAS., p. 445

Índice alfabético

A

Abate de animal. Hipóteses em que não se configur a crime. Lei 9.605/98, art. 37, p. 260
Ação e processo penal. Breves considerações ., p. 189
Ação e processo penal. Competência, p. 189
Ação e processo penal. Lei 9.605/98, art. 26 ., p. 189
Ação penal ., p. 197
Animais silvestres. Prática de abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilações. Lei 9.605/98, art. 32, p. 230
Aplicação da pena. Lei 9.605/98, art. 6º ., p. 91
Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime. Lei 9.605/98, art. 25, p. 171
Apreensão dos produtos e instrumentos do crime ., p. 174
Autoria aparelha. Autoria colateral (coautoria imprópria ou autoria aparelha), p. 27
Autoria colateral (coautoria imprópria ou autoria aparelha), p. 27
Autoria desconhecida ., p. 28
Autoria ., p. 23

B

Balanço patrimonial (uma introdução) ., p. 167

C

Capital. Diferenciação entre capital e patrimônio, p. 169
Coautoria imprópria. Autoria colateral (coautoria imprópria ou autoria aparelha), p. 27
Coautoria ., p. 28
Coautoria. Espécies do concurso de pessoas: autoria, coautoria e participação, p. 23
Concessão, permissão ou licença sem observância d as normas de proteção ambiental. Lei 9.605/98, art. 67, p. 407
Concurso de pessoas. Espécies do concurso de pessoas: autoria, coautoria e participação ., p. 23
Condicionantes ., p. 79
Conspurcação. Lei 9.605/98, art. 65 ., p. 392
Construção não edificável. Preservação ambiental. Lei 9.605/98, art. 64, p. 389
Cooperação dolosamente distinta ., p. 38
Cooperação internacional para a preservação do me io ambiente. Lei 9.605/98, art. 77 e ss., p. 435
Cooperação internacional. Sistema de comunicações . Lei 9.605/98, art. 78, p. 439
Crime ambiental. Apreensão do produto e do instru mento de infração administrativa ou de crime. Lei 9.605/98, art. 25, p. 171
Crime ambiental. Apreensão dos produtos e instrum entos do crime, p. 174
Crime ambiental. Concurso de pessoas. Lei 9.605/9 8, art. 2º, p. 19
Crime ambiental. Guarda dos produtos, subprodutos e instrumentos do crime, p. 177
Crime culposo. Participação ., p. 35
Crime omissivo. Participação ., p. 37
Crimes contra a administração ambiental. Lei 9.60 5/98, art. 66 e ss., p. 405
Crimes contra a fauna e a flora. Aumento de pena. Lei 9.605/98, art. 53, p. 334
Crimes contra a fauna. Lei 9.605/98, art. 29 ., p. 215
Crimes contra a flora. Lei 9.605/98, art. 38 e ss ., p. 263
Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/98, art. 29 e ss., p. 215
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Lei 9.605/98, art. 62 e ss., p. 380
Crimes de médio potencial ofensivo, p. 193
Crimes de menor potencial ofensivo ., p. 191

D

Dano ambiental. Perícia. Lei 9.605/98, art. 19 ., p. 140
Desconsideração da pessoa jurídica. Breves coment ários, p. 84
Desconsideração da pessoa jurídica. Lei 9.605/98, art. 4º, p. 84
Direito Público. Responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público, p. 74
Disposições finais. Lei 9.605/98, art. 79 e ss. ., p. 441
Disseminação de doença ou praga ou espécimes que causem danos ambientais. Lei 9.605/98, art. 61, p. 378
Dolo. Aumento de pena. Lei 9.605/98, art. 58 ., p. 373
Dumas e Mangues. Preservação. Condutas. Lei 9.605 /98, art. 50, p. 321

E

Edificação ou local protegido. Alteração de aspec to ou estrutura. Lei 9.605/98, art. 63, p. 388
Edificação ou monumento urbano. Pichação ou grafi te. Lei 9.605/98, art. 65, p. 392
Espécies do concurso de pessoas: autoria, coautoria e participação, p. 23
Exportação de peles e couros de anfíbios e réptei s. Lei 9.605/98, art. 30, p. 225
Extração sem prévia autorização de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Lei 9.605/98, art. 44, p. 300

F

Fauna aquática. Provocar perecimento pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais. Lei 9.605/98, art. 33, p. 237
Fauna. Crime contra a fauna. Lei 9.605/98, art. 29, p. 215
Fiscalização. Questões ambientais. Obstar ou difi cultar a fiscalização pelo Poder Público. Lei 9.605/98, art. 69, p. 413
Floresta de preservação permanente. Corte de árvores. Lei 9.605/98, art. 39, p. 278

G

Guarda dos produtos, subprodutos e instrumentos d o crime, p. 177
Grafitagem. Descriminalização. Lei 9.605/98, art. 65, p. 392

I

Incêndio. Fabrico, venda, transporte ou soltar balão que possam provocar incêndio. Lei 9.605/98, art. 42, p. 295
Incêndio. Mata ou floresta. Lei 9.605/98, art. 41, p. 293
Infração administrativa ambiental. Conceito e dis posições gerais. Lei 9.605/98, art. 70, p. 427
Infração administrativa. Apreensão do produto e d o instrumento de infração administrativa ou de crime. Lei 9.605/98, art. 25, p. 171
Infração administrativa. Breves considerações ., p. 423
Infração administrativa. Multa. Arrecadação. Lei 9.605/98, art. 73, p. 434
Infração administrativa. Multa. Cálculo. Lei 9.605/98, art. 74, p. 434
Infração administrativa. Pagamento da multa. Lei 9.605/98, art. 76, p. 434
Infração administrativa. Sanções. Lei 9.605/98, a rt. 72, p. 433
Infração administrativa. Valor da multa. Lei 9.60 5/98, art. 75, p. 434
Infração ambiental. Processo administrativo. Lei 9.605/98, art. 71, p. 432
Ingresso em unidades de conservação portanto inst rumentos ou substâncias próprios para caça ou pesca. Lei 9.605/98, art. 52, p. 331
Interdição temporária de direito. Lei 9.605/98, art. 10, p. 111
Introdução de espécime animal no país sem autoriz ação. Lei 9.605/98, art. 31, p. 226

L

Laudo ambiental. Falsidade. Lei 9.605/98, art. 69 -A, p. 416
Lei 9.605, de 12.02.1998, Lei 9.605/98, art. 1º. Vetado, p. 19
Lei 9.605, de 12.02.1998. Breves considerações., p. 19
Lei 9.605, de 12.02.1998. Disposições gerais ., p. 19
Lei 9.605/98, art. 40-A. Vetado., p. 288
Lei 9.605/98, art. 43.Vetado ., p. 300
Lei 9.605/98, art. 47. Vetado ., p. 313
Lei 9.605/98, art. 5º. Vetado, p. 90
Lei 9.605/98, art. 57. Vetado ., p. 372
Lei 9.605/98, art. 59. Vetado ., p. 374
Lei dos Crimes Ambientais. Outros diplomas processuais aplicáveis à LCA, p. 194
Licença. Receptação e comercialização de madeira ou outros produtos vegetais sem a verificação de licença ambiental. Lei 9. 605/98, art. 46, p. 306
Lista de abreviaturas., p. 17

M

Madeira de lei. Corte ou transformação em carvão. Lei 9.605/98, art. 45, p. 303
Menor importância. Participação ., p. 37
Motosserra. Comercialização ou utilização. Lei 9. 605/98, art. 51, p. 330
Multa. Cálculo. Lei 9.605/98, art. 18, p. 138

O

Omissão. Participação por omissão ., p. 35

P

Participação de menor importância ., p. 37
Participação em crime culposo ., p. 35
Participação em crime omissivo ., p. 37
Participação por omissão ., p. 35
Participação ., p. 31
Participação. Espécies do concurso de pessoas: au toria, coautoria e participação, p. 23
Participação. Teorias fundamentadoras da punibili dade da participação, p. 32
Patrimônio líquido ., p. 167
Patrimônio ., p. 165
Patrimônio. Balanço patrimonial (uma introdução), p. 167
Patrimônio. Bens ., p. 166
Patrimônio. Conceito ., p. 165
Patrimônio. Diferenciação entre capital e patrimô nio, p. 169
Patrimônio. Direitos ., p. 166
Patrimônio. Obrigações ., p. 167
Pena restritiva de direito. Lei 9.605/98, art. 8º, p. 105
Pena restritiva de direitos. Pessoa jurídica. Lei 9.605/98, art. 22, p. 145
Pena. Aplicação da pena. Lei 9.605/98, art. 6º ., p. 91
Pena. Circunstâncias agravantes. Lei 9.605/98, ar t. 15, p. 121
Pena. Circunstâncias atenuantes. Lei 9.605/98, ar t. 14, p. 117
Pena. Cumulação de penas. Lei 9.605/98, art. 21 ., p. 143
Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. Lei 9.605/98, art. 7º, p. 99
Pesca. Conceito. Lei 9.605/98, art. 36 ., p. 259
Pesca. Período de defesa. Lei 9.605/98, art. 34 ., p. 249
Pesca. Utilização de explosivos ou substâncias tó xicas. Lei 9.605/98, art. 35, p. 255
Pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização. Lei 9.605/98, art. 55, p. 356
Pessoa jurídica. Atividade preponderante com o fi m de permitir, facilitar ou oculta prática de crime ambiental. Liquidação força da. Lei 9.605/98, art. 24, p. 151
Pichação. Edificação ou monumento urbano. Lei 12. 408/11, art. 65, p. 392
Poluição ambiental. Estabelecimento, obra ou serv iço potencialmente poluidor. Lei 9.605/98, art. 60, p. 375
Poluição e outros crimes ambientais. Lei 9.605/98 , art. 54 e ss., p. 343
Potencial ofensivo. Crimes de médio potencial ofensivo, p. 193
Potencial ofensivo. Crimes de menor potencial ofe nsivo, p. 191
Preservação ambiental. Terras de domínio público ou devolutas. Lei 9.605/98, art. 50-A, p. 325
Preservação do meio ambiente urbano. Condutas deg radantes. Lei 9.605/98, art. 49, p. 317
Prestação de serviços à comunidade. Lei 9.605/98, art. 9º, p. 109
Prestação de serviços à comunidade. Pessoa jurídi ca. Lei 9.605/98, art. 23, p. 149
Prestação pecuniária. Lei 9.605/98, art. 12, p. 115
Prévia composição do dano ambiental. Lei 9.605/98 , art. 27, p. 199
Processo penal. Ação e processo penal. Lei 9.605/ 98, art. 26, p. 189
Processo penal. Regras processuais e procedimenta is aplicáveis, p. 191
Punibilidade. Teorias fundamentadoras da punibili dade da participação, p. 32

R

Recolhimento domiciliar. Lei 9.605/98, art. 13 ., p. 116
Referências, p. 449
Regeneração de florestas. Impedir ou dificultar a regeneração. Lei 9.605/98, art. 48, p. 313
Regras processuais e procedimentais aplicáveis, p. 191
Relevante interesse ambiental. Descumprimento por quem detém encargo legal. Lei 9.605/98, art. 68, p. 408
Reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 1 7, p. 135
Responsabilidade administrativa ., p. 43
Responsabilidade civil., p. 46
Responsabilidade da pessoa jurídica. Consideraçõe s finais, p. 77
Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei 9.605 /98, art. 3º, p. 39
Responsabilidade penal da pessoa jurídica de Dire ito Público, p. 74
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas (pri vada e pública), p. 51
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Ant ecedentes históricos, p. 51
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Ant ecedentes jurídicos, p. 53
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Teo ria da ficção, p. 56
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Teo ria da realidade jurídica, p. 59
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Teo ria da realidade objetiva ou orgânica ., p. 57
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Teo rias fundamentadoras, p. 55
Responsabilização direta ., p. 59
Responsabilização indireta ., p. 70
Responsabilização penal da pessoa jurídica (diret a e indireta), p. 59

S

Sentença penal condenatória. Reparação de danos. Lei 9.605/98, art. 20, p. 141
SISNAMA. Termo de compromisso. Lei 9.605/98, art. 79-A, p. 441
Substância tóxica. Produzir, importar, processar, embalar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou uso em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. Lei 9.605/98, art. 56, p. 362
Suspensão condicional da pena. Aplicação. Lei 9.6 05/98, art. 16, p. 131
Suspensão condicional do processo. Aplicação do a rt. 89 da Lei 9.099/95. Lei 9.605/98, art. 28, p. 200
Suspensão de atividades. Lei 9.605/98, art. 11 ., p. 114

T

Teorias fundamentadoras da punibilidade da partic ipação, p. 32

U

Unidades de conservação. Conceito e disposições g erais. Lei 9.605/98, art. 40-A, §§ 1º a 3º., p. 288
Unidades de conservação. Dano direto ou indireto. Lei 9.605/98, art. 40, p. 280