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Curso Didático de Direito Tributário - Parte Geral, Parte Especial e Procedimento Administrativo Fiscal

2ª Edição – Revista e Atualizada Rogerio de Vidal Cunha

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Ficha técnica

Autor(es): Rogerio de Vidal Cunha

ISBN: 978853624157-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 580grs.

Número de páginas: 446

Publicado em: 26/03/2013

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

O livro Curso Didático de Direito Tributário é apresentado ao público leitor com uma divisão que contempla três partes fundamentais da disciplina: Parte Geral, Parte Especial e Procedimento Administrativo Fiscal.

A primeira realiza profunda análise da chamada Parte Geral do Direito Tributário, onde são apresentados de forma didática e completa, os principais temas da disciplina, desde os seus princípios gerais, passando pela obrigação tributária e o crédito tributário, de sua constituição até a sua extinção, estudando, ainda, a sua administração e preferências legais. Na segunda parte o autor procede verdadeiro raio x dos impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apresentando os seus elementos identificadores e principais temas desenvolvidos em doutrina e jurisprudência sobre cada imposto. Na terceira e última parte o autor apresenta aos leitores um tema olvidado nas principais obras de Direito Tributário que é o procedimento administrativo fiscal, fazendo-o de forma clara, indicando ao leitor todas as fases e incidentes do procedimento e permitindo assim uma completa compreensão da matéria.

Autor(es)

Rogerio de Vidal Cunha é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS); Especialista em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP/RS); Advogado entre 2000 e 2004; Procurador-Geral do Município de São José do Norte (RS) em 2005; Oficial de Justiça Avaliador Federal entre 2005 e 2012; Professor Licenciado de Direito Tributário da Universidade da Região da Campanha; Juiz de Direito(TJPR).

Sumário

1ª Parte - PARTE GERAL, p. 23

Capítulo I - DIREITO TRIBUTÁRIO: INTRODUÇÃO, p. 25

1.1 Introdução, p. 25

1.2 Fontes do Direito Tributário, p. 28

1.2.1 Fontes Materiais, p. 28

1.2.2 Fontes Formais, p. 30

Capítulo II - A LEI TRIBUTÁRIA, p. 47

2.1 Legislação Tributária: Conceito, p. 47

2.2 Validade e vigência e da legislação tributária, p. 47

2.2.1 Validade da Legislação Tributária, p. 47

2.2.2 Vigência da Legislação Tributária no Espaço, p. 49

2.2.3 Vigência da Legislação Tributária no Tempo, p. 50

2.2.3.1 Aplicação imediata da legislação tributária, p. 51

2.2.3.2 Aplicação retroativa da lei tributária, p. 53

2.3 Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária, p. 54

Capítulo III - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 63

3.1 Conceito, p. 63

3.2 Tributo, p. 64

3.2.1 Conceito, p. 64

3.2.2 Natureza Jurídica, p. 68

3.2.3 Classificação, p. 69

3.2.4 Espécies Tributárias, p. 76

3.2.4.1 Impostos, p. 78

3.2.4.2 Taxas, p. 80

3.2.4.2.1 Taxas pelo exercício de poder de polícia, p. 81

3.2.4.2.2 Taxas de prestação de serviços públicos, p. 83

3.2.4.3 Contribuições de melhoria, p. 88

3.2.4.4 Empréstimo compulsório, p. 90

3.2.4.5 Contribuições especiais, p. 91

3.2.4.5.1 Contribuições sociais: contribuições sociais gerais (lato sensu) e contribuições sociais para o custeio da seguridade social, p. 93

3.2.4.5.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 99

3.2.4.5.3 Contribuições de interesse de categorias econômicas ou profissionais, p. 100

3.2.4.5.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103

3.3 Princípios Tributários Contidos na Constituição Federal, p. 105

3.3.1 Elenco de Princípios, p. 106

3.3.1.1 Legalidade tributária, p. 107

3.3.1.2 Irretroatividade tributária, p. 112

3.3.1.3 Anterioridade tributária, p. 114

3.3.1.4 Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º)., p. 122

3.3.1.5 Vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV)., p. 127

3.3.1.6 Livre circulação de bens e serviços (CF/88, art. 150, V)., p. 128

3.3.1.7 Uniformidade geográfica (CF/88, art. 151), p. 129

3.3.1.8 Não diferenciação (CF/88, art. 152) ., p. 130

3.3.1.9 Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a"), p. 131

3.3.1.10 Princípio da transparência (CF/88, art. 150, 5º), p. 136

3.4 Competência Tributária, p. 138

3.4.1 Conceito, p. 138

3.4.2 Espécies de Competência Tributária, p. 143

3.4.2.1 Competência comum, p. 143

3.4.2.2 Competência privativa, p. 143

3.4.2.3 Competência residual, p. 144

3.4.2.4 Competência extraordinária, p. 145

3.4.2.5 Competência cumulativa, p. 145

3.5 Imunidades Tributárias, p. 145

3.5.1 Imunidade Recíproca, p. 148

3.5.2 Imunidade dos Templos de Qualquer Culto, p. 148

3.5.3 Imunidade Sobre Patrimônio, Renda ou Serviços dos Partidos Políticos, Inclusive suas Fundações, das Enti dades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Ed ucação e de Assistência Social, sem Fins Lucrativos, p. 150

3.5.4 munidade de Livros, Jornais, Periódicos e o Papel D estinado à sua Impressão. ., p. 156

Capítulo IV - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ., p. 159

4.1 Conceito, p. 159

4.2 Natureza Jurídica, p. 160

4.3 Espécies, p. 161

4.4 Elementos, p. 163

4.4.1 Sujeito Ativo (CTN, art. 119), p. 164

4.4.2 Sujeito Passivo (CTN, art. 121), p. 167

4.4.3 Objeto, p. 169

4.4.4 Vínculo de Atribuição, p. 170

4.4.4.1 O fato gerador, p. 171

4.4.4.1.1 Conceito, p. 171

4.4.4.1.2 Momento da ocorrência do fato gerador, p. 174

4.4.4.1.3 Interpretação objetiva do fato gerador em sentido abstrato (hipótese de incidência), p. 179

4.4.4.1.4 Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182

4.5 Capacidade Tributária Passiva, p. 184

4.6 Do Domicílio Tributário, p. 186

4.7 Solidariedade Tributária, p. 188

4.7.1 Benefício de Ordem, p. 190

4.7.2 Efeitos da Solidariedade, p. 191

4.8 Responsabilidade Tributária, p. 193

4.8.1 Responsabilidade por Substituição, p. 195

4.8.1.1 Substituição tributária "para frente", p. 196

4.8.1.2 Substituição tributária "para trás", p. 200

4.8.2 Responsabilidade por Transferência, p. 202

4.8.2.1 Responsabilidade por sucessão (CTN, arts. 129 a 134), p. 202

4.8.2.1.1 Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130), p. 202

4.8.2.1.2 Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130), p. 205

4.8.2.1.3 Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206

4.8.2.1.4 Sucessão empresarial (CTN, art. 132), p. 209

4.8.2.1.5 Sucessão empresarial na hipótese de extinção da empresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213

4.8.2.1.6 Sucessão na hipótese de aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio (CTN, art. 133), p. 213

4.8.2.2 Responsabilidade de terceiros, p. 216

4.8.2.2.1 Responsabilidade subsidiária (CTN, art. 134), p. 216

4.8.2.2.2 Responsabilidade de terceiros (CTN, art. 135), p. 218

Capítulo V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 223

5.1 Crédito Tributário, p. 223

5.2 Constituição do Crédito Tributário, p. 225

5.2.1 Modalidades de Lançamento, p. 234

5.2.1.1 Lançamento de ofício, p. 235

5.2.1.2 Lançamento por declaração, p. 236

5.2.1.3 Lançamento por homologação ou autolançamento, p. 236

5.2.2 Prazo para o Lançamento, p. 239

5.3 Causas de Suspensão do Crédito Tributário, p. 246

5.3.1 A Moratória ., p. 247

5.3.2 O Parcelamento, p. 249

5.3.3 A Concessão de Medidas Liminares ., p. 250

5.3.4 As Reclamações e os Recursos, nos Termos das Leis R eguladoras do Processo Tributário Administrativo, p. 251

5.3.5 Depósito do Montante Integral da Dívida, p. 252

5.4 Causas de Extinção do Crédito Tributário, p. 254

5.4.1 O Pagamento, p. 254

5.4.1.1 O pagamento indevido e a sua restituição, p. 260

5.4.2 A Compensação, p. 268

5.4.3 A Transação, p. 271

5.4.4 A Remissão, p. 272

5.4.5 A Conversão de Depósito em Renda, p. 274

5.4.6 O Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º, p. 275

5.4.7 Decisão Judicial Passada em Julgado e a Decisão Adm inistrativa Irreformável, p. 275

5.4.8 A Dação em Pagamento em Bens Imóveis, na Forma e Condições Estabelecidas em Lei., p. 276

5.4.9 A Consignação em Pagamento, nos Termos do Disposto no § 2º do art. 164 do CTN, p. 277

5.4.10 A Prescrição e a Decadência, p. 280

5.4.10.1 Interrupção da prescrição, p. 282

5.4.10.2 Suspensão da prescrição, p. 286

5.4.10.3 Prescrição intercorrente, p. 287

5.5 Causas de Exclusão do Crédito Tributário, p. 292

5.5.1 A Isenção, p. 293

5.4.2 A Anistia, p. 299

Capítulo VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 303

6.1 Garantias do Crédito Tributário, p. 303

6.2 Preferências do Crédito Tributário, p. 311

Capítulo VII - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 323

7.1 Fiscalização: (Competência, Poderes e Deveres das Autoridades Administrativas, Procedimentos), p. 323

Capítulo VIII - DÍVIDA ATIVA, p. 331

8.1 Conceito, p. 331

8.2 Requisitos, p. 332

8.3 Certidões Negativas, p. 336

2ª Parte - IMPOSTOS EM ESPÉCIE, p. 341

Capítulo IX - IMPOSTOS DA UNIÃO, p. 343

9.1 Imposto Sobre Importação, p. 343

9.1.1 Legislação Básica, p. 343

9.1.2 Classificação, p. 343

9.1.3 Fato Gerador, p. 344

9.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 345

9.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 347

9.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 348

9.1.7 Isenções, p. 349

9.2 Imposto Sobre Exportação, p. 350

9.2.1 Legislação Básica, p. 350

9.2.2 Classificação, p. 350

9.2.3 Fato Gerador, p. 350

9.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 350

9.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 351

9.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 351

9.2.7 Isenções, p. 351

9.3 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, p. 352

9.3.1 Legislação Básica, p. 352

9.3.2 Classificação, p. 353

9.3.3 Fato Gerador, p. 354

9.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 356

9.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 357

9.3.6 Modalidade de Lançamento, p. 358

9.3.7 Isenções, p. 358

9.4 Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, p. 358

9.4.1 Legislação Básica, p. 358

9.4.2 Classificação, p. 359

9.4.3 Fato Gerador, p. 360

9.4.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 361

9.4.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 361

9.4.6 Modalidade de Lançamento, p. 364

9.4.7 Isenções, p. 364

9.4.8 Súmulas, p. 365

9.5 Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, p. 366

9.5.1 Legislação Básica, p. 366

9.5.2 Classificação, p. 366

9.5.3 Fato Gerador, p. 366

9.5.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 368

9.5.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 368

9.5.6 Modalidade de Lançamento, p. 370

9.5.7 Isenções, p. 371

9.6 Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro s, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, p. 372

9.6.1 Legislação Básica, p. 372

9.6.2 Classificação, p. 372

9.6.3 Fato Gerador, p. 372

9.6.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 374

9.6.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 376

9.6.6 Modalidade de Lançamento, p. 377

9.6.7 Isenções, p. 377

9.7 Imposto Sobre Grandes Fortunas, p. 377

Capítulo X - IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 379

10.1 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, p. 379

10.1.1 Legislação Básica, p. 379

10.1.2 Classificação, p. 380

10.1.3 Fato Gerador, p. 380

10.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 381

10.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 382

10.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 383

10.1.7 Isenções, p. 384

10.2 Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 385

10.2.1 Legislação Básica, p. 385

10.2.2 Classificação, p. 385

10.2.3 Fato Gerador, p. 385

10.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 386

10.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 387

10.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 388

10.2.7 Isenções, p. 388

10.3 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Inter estadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), p. 389

10.3.1 Legislação Básica, p. 389

10.3.2 Classificação, p. 389

10.3.3 Fato Gerador, p. 390

10.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 394

10.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 395

10.3.6 Modalidade de Lançamento, p. 400

10.3.7 Isenções, p. 400

10.3.8 Súmulas, p. 401

Capítulo XI - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIO S E DO DISTRITO FEDERAL, p. 403

11.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, p. 403

11.1.1 Legislação Básica, p. 403

11.1.2 Classificação, p. 403

11.1.3 Fato Gerador, p. 405

11.1.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 406

11.1.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 407

11.1.6 Modalidade de Lançamento, p. 407

11.1.7 Isenções, p. 408

11.1.8 Súmulas, p. 408

11.2 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por ato Oneroso, de Bens Imóveis, Por Natureza ou Acess ão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garan tia, Bem Como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, p. 409

11.2.1 Legislação Básica, p. 409

11.2.2 Classificação, p. 409

11.2.3 Fato Gerador, p. 409

11.2.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 411

11.2.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 412

11.2.6 Modalidade de Lançamento, p. 412

11.2.7 Isenções, p. 412

11.2.8 Súmulas, p. 413

11.3 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, p. 413

11.3.1 Legislação Básica, p. 413

11.3.2 Classificação, p. 413

11.3.3 Fato Gerador, p. 414

11.3.4 Contribuintes e Responsáveis Tributários, p. 416

11.3.5 Base de Cálculo e Alíquotas, p. 417

11.3.6 Modalidade de Lançamento ., p. 418

11.3.7 Isenções ., p. 418

11.3.8 Súmulas, p. 419

3ª Parte - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, p. 421

Capítulo XII - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ., p. 423

12.1 Procedimento Administrativo Fiscal, p. 423

12.1.1 Legislação Básica, p. 423

12.1.2 Introdução ., p. 423

12.2 Procedimento Administrativo Fiscal Federal, p. 426

12.2.1 Fase de Instauração ., p. 426

12.2.2 Fase Litigiosa em 1ª Instância, p. 430

12.2.2.1 Impugnação ., p. 430

12.2.2.2 Instrução e preparação, p. 431

12.2.2.3 Julgamento, p. 432

12.2.2.4 Recursos, p. 434

12.2.3 Fase Litigiosa em 2ª Instância, p. 435

12.2.3.1 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 435

12.2.3.1.1 Recursos, p. 436

12.2.3.2 Câmara Superior de Recursos Fiscais ., p. 437

12.3 Procedimentos não Contenciosos ., p. 437

12.3.1 Consulta, p. 437

12.3.1.1 Competência, p. 438

12.3.1.2 Objeto, p. 439

12.3.1.3 Recursos, p. 440

12.3.2 Denúncia Espontânea, p. 440

12.4 Tabela de Prazos, p. 441

12.5 Estrutura do Procedimento Administrativo Fiscal Contencioso, p. 443

REFERÊNCIAS, p. 451

Índice alfabético

A

Administração tributária, p. 323
Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130) ., p. 202
Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130) ., p. 205
Anistia ., p. 299
Anterioridade tributária, p. 114
Autolançamento. Lançamento por homologação ou aut olançamento, p. 236

B

Bem imóvel. Adquirente de bem imóvel (CTN, art. 130), p. 202
Bem móvel. Adquirente de bem móvel (CTN, art. 130), p. 205
Benefício de ordem ., p. 190

C

Capacidade contributiva. Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º), p. 122
Capacidade tributária passiva, p. 184
Causa mortis. Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206
Causas de exclusão do crédito tributário, p. 292
Causas de extinção do crédito tributário, p. 254
Causas de suspensão do crédito tributário, p. 246
Certidões negativas ., p. 336
Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182
COSIP. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103
Compensação ., p. 268
Competência. Fiscalização: (competência, poderese deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
Competência comum, p. 143
Competência cumulativa, p. 145
Competência extraordinária, p. 145
Competência privativa, p. 143
Competência residual, p. 144
Competência tributária, p. 138
Competência tributária. Conceito, p. 138
Competência tributária. Espécies, p. 143
Concessão de medidas liminares ., p. 250
Confisco. Vedação ao confisco (CF/88, art. 150, I V), p. 127
Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN, p. 277
Constituição do crédito tributário, p. 225
Constituição Federal. Princípios tributários contidos na Constituição Federal, p. 105
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumina ção Pública - COSIP, p. 103
Contribuições de interesse de categorias econômic as ou profissionais, p. 100
Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 99
Contribuições de melhoria ., p. 88
Contribuições especiais ., p. 91
Contribuições para o custeio da seguridade social, p. 93
Conversão de depósito em renda ., p. 274
Crédito tributário, p. 223
Crédito tributário. Causas de exclusão do crédito tributário, p. 292
Crédito tributário. Causas de suspensão do crédito tributário, p. 246
Crédito tributário. Conceito, p. 223
Crédito tributário. Constituição do crédito tributário, p. 25
Crédito tributário. Garantias e privilégios, p. 303
Crédito tributário. Garantias, p. 303
Crédito tributário. Preferências, p. 311
Custeio da seguridade social. Contribuições ., p. 93

D

Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e co ndições estabelecidas em lei, p. 276
Decadência e prescrição, p. 280
Decisão judicial passada em julgado e a decisão a dministrativa irreformável, p. 275
Depósito do montante integral da dívida ., p. 252
Depósito. Conversão de depósito em renda ., p. 274
Deveres. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
Direito Tributário. Fontes formais, p. 30
Direito Tributário. Fontes materiais, p. 28
Direito Tributário. Fontes, p. 28
Direito Tributário. Introdução, p. 25
Dívida ativa ., p. 331
Dívida ativa. Conceito ., p. 331
Dívida ativa. Requisitos ., p. 332
Dívida. Depósito do montante integral da dívida ., p. 252
Domicílio tributário, p. 186
Domínio econômico. Contribuições de intervenção n o domínio econômico, p. 99

E

Efeitos da solidariedade ., p. 191
Elenco de princípios ., p. 106
Elisão fiscal. Cláusula geral antielisão fiscal, p. 182
Empréstimo compulsório, p. 90
Espécies de competência tributária, p. 143
Espécies tributárias, p. 76
Estrutura do procedimento administrativo fiscal c ontencioso, p. 443
Extinção da empresa. Sucessão empresarial na hipó tese de extinção da empresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213
Extinção do crédito tributário. Causas, p. 254

F

Fato gerador ., p. 171
Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
Fontes do Direito Tributário, p. 28
Fundo de comércio. Sucessão na hipótese de aquisi ção do estabelecimento ou fundo de comércio (CTN, art. 133):, p. 213

G

Garantias do crédito tributário, p. 303
Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 303

H

Homologação do lançamento. Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e s eus §§ 1º e 4º, p. 275
Homologação. Lançamento por homologação ou autolançamento, p. 236

I

Igualdade e capacidade contributiva (CF/88, art. 150, II, art. 145, § 1º), p. 122
Iluminação pública. Contribuição para o Custeio d o Serviço de Iluminação Pública - COSIP, p. 103
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, p. 403
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Base de cálculo e alíquotas, p. 407
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Classificação ., p. 403
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 406
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Fato gerador, p. 405
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Isenções, p. 408
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Legislação básica, p. 403
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Modalidade de lançamento., p. 407
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Súmulas, p. 408
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI, p. 409
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Base de cálculo e alíquotas, p. 412
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Classificação, p. 409
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 411
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Fato gerador, p. 409
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Isenções, p. 412
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Legislação básica, p. 409
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Modalidade de lançamento., p. 412
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título. Ato Oneroso, Bens Imóveis, Natureza ou Acessão Física, Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Cessão de Direitos a sua Aquis ição - ITBI. Súmulas, p. 413
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, p. 372
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Base de cálculo ealíquotas, p. 376
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Classificação ., p. 372
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 374
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Fato gerador, p. 372
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Isenções ., p. 377
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Legislação básica, p. 372
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Segu ros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Modalidade de lançamento, p. 377
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) ., p. 389
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Base de cálculo e alíquotas, p. 395
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Classificação ., p. 389
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Contribuintes e responsáveis tributários, p. 394
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Fato gerador ., p. 390
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Isenções ., p. 400
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Legislação básica., p. 389
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Modalidade de lançamento ., p. 400
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Súmulas ., p. 401
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ., p. 352
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Ba se de cálculo e alíquotas, p. 357
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Cl assificação, p. 353
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Co ntribuintes e responsáveis tributários, p. 356
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Fa to gerador, p. 354
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Is enções, p. 358
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Le gislação básica, p. 352
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Mo dalidade de lançamento, p. 358
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, p. 413
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Base de cálculo e alíquotas, p. 417
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Classificação, p. 413
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Contribuintes e responsáveis tributários, p. 416
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Fato gerador, p. 414
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Isenções, p. 418
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Legislação básica, p. 413
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Modalidade de lançamento, p. 418
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS . Súmulas, p. 419
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 385
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo e alíquotas, p. 387
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Classificação ., p. 385
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Contribuintes e responsáveis tributários, p. 386
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Fato gerador, p. 385
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Isenções ., p. 388
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Legislação básica, p. 385
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Modalidade de lançamento ., p. 388
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA, p. 379
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Base de cálculo e alíquotas, p. 382
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Classificação, p. 380
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 381
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Fato gerador, p. 380
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Isenções, p. 384
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Legislação básica, p. 379
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotor es - IPVA. Modalidade de lançamento., p. 383
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ., p. 366
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ba se de cálculo e alíquotas, p. 368
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cl assificação, p. 366
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Co ntribuintes e responsáveis tributários, p. 368
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fa to gerador, p. 366
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Isenções, p. 371
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Le gislação básica, p. 366
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Mo dalidade de lançamento, p. 370
Imposto sobre exportação ., p. 350
Imposto sobre exportação. Base de cálculo e alíquotas, p. 351
Imposto sobre exportação. Classificação ., p. 350
Imposto sobre exportação. Contribuintes e respons áveis tributários, p. 350
Imposto sobre exportação. Fato gerador ., p. 350
Imposto sobre exportação. Isenções ., p. 351
Imposto sobre exportação. Legislação básica., p. 350
Imposto sobre exportação. Modalidade de lançament o, p. 351
Imposto sobre grandes fortunas ., p. 377
Imposto sobre importação ., p. 343
Imposto sobre importação. Base de cálculo e alíquotas, p. 347
Imposto sobre importação. Classificação ., p. 343
Imposto sobre importação. Contribuintes e respons áveis tributários, p. 345
Imposto sobre importação. Fato gerador ., p. 344
Imposto sobre importação. Isenções ., p. 349
Imposto sobre importação. Legislação básica ., p. 343
Imposto sobre importação. Modalidade de lançament o, p. 348
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza, p. 358
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Base de cálculo e alíquotas, p. 361
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Classificação, p. 359
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Contribuintes e responsáveis tributários, p. 361
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Fato gerador, p. 360
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Isenções, p. 364
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Legislação básica, p. 358
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Modalidade de lançamento, p. 364
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natur eza. Súmulas, p. 365
Impostos da União ., p. 343
Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal, p. 403
Impostos dos Estados e do Distrito Federal ., p. 379
Impostos em espécie, p. 341
Impostos ., p. 78
Imunidade de livros, jornais, periódicos e o pape l destinado à sua impressão, p. 156
Imunidade dos templos de qualquer culto ., p. 148
Imunidade recíproca (CF/88 Art. 150, VI, "a") ., p. 131
Imunidade recíproca ., p. 148
Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trab alhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, p. 150
Imunidades tributárias, p. 145
Interpretação objetiva do fato gerador em sentido abstrato, p. 179
Interrupção da prescrição ., p. 282
Irretroatividade tributária, p. 112
Isenção ., p. 293

L

Lançamento de ofício ., p. 235
Lançamento por declaração ., p. 236
Lançamento por homologação ou autolançamento ., p. 236
Lançamento. Modalidades de lançamento ., p. 234
Lançamento. Prazo para o lançamento ., p. 239
Legalidade tributária, p. 107
Legislação tributária. Aplicação da legislação tr ibutária; interpretação e integração da legislação tributária ., p. 54
Legislação tributária. Aplicação imediata da legi slação tributária, p. 51
Legislação tributária. Aplicação retroativa da le i tributária, p. 51
Legislação tributária. Validade da legislação tri butária, p. 47
Legislação tributária. Validade e vigência da legislação tributária, p. 47
Legislação tributária. Vigência da legislação tributária no espaço, p. 49
Legislação tributária. Vigência da legislação tributária no tempo, p. 50
Legislação tributária: conceito, p. 47
Lei tributária, p. 47
Livre circulação de bens e serviços (CF/88, art. 150, V), p. 128

M

Medida liminar. Concessão de medidas liminares ., p. 250
Modalidades de lançamento ., p. 234
Moratória ., p. 247

N

Não diferenciação (CF/88, art. 152) ., p. 130

O

Obrigação tributária, p. 159
Obrigação tributária. Conceito, p. 159
Obrigação tributária. Elementos, p. 163
Obrigação tributária. Espécies, p. 161
Obrigação tributária. Natureza jurídica, p. 160
Obrigação tributária. Objeto, p. 169
Obrigação tributária. Sujeito ativo (CTN, art. 119), p. 164
Obrigação tributária. Sujeito passivo (CTN, art. 121), p. 167
Ofício. Lançamento de ofício ., p. 235

P

Pagamento antecipado e a homologação do lançament o nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º, p. 275
Pagamento indevido e a sua restituição ., p. 260
Pagamento ., p. 254
Parcelamento ., p. 249
Poder de polícia. Taxas pelo exercício de poder d e polícia, p. 81
Poderes. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
Prazo para o lançamento ., p. 239
Preferências do crédito tributário, p. 311
Prescrição e a decadência, p. 280
Prescrição intercorrente ., p. 287
Prescrição. Interrupção da prescrição ., p. 282
Prescrição. Suspensão da prescrição ., p. 286
Princípios tributários contidos na Constituição Federal, p. 105
Princípios. Elenco de princípios ., p. 106
Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 303
Procedimento administrativo fiscal contencioso. E strutura, p. 443
Procedimento administrativo fiscal federal ., p. 426
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase de instauração, p. 426
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância, p. 430
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Impugnação ., p. 430
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Instrução e preparação ., p. 431
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Julgamento, p. 432
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 1ª instância. Recursos, p. 434
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância, p. 435
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Câmara superior de recursos fiscais ., p. 437
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Conselho administrativo de recursos fiscais, p. 435
Procedimento administrativo fiscal federal. Fase litigiosa em 2ª instância. Recursos, p. 436
Procedimento administrativo fiscal ., p. 421
Procedimento administrativo fiscal. Introdução ., p. 423
Procedimento administrativo fiscal. Legislação básica, p. 423
Procedimentos não contenciosos ., p. 437
Procedimentos não contenciosos. Competência, p. 438
Procedimentos não contenciosos. Consulta ., p. 437
Procedimentos não contenciosos. Denúncia espontân ea, p. 440
Procedimentos não contenciosos. Objeto ., p. 439
Procedimentos não contenciosos. Recursos ., p. 440
Procedimentos não contenciosos. Tabela de prazos, p. 441
Procedimentos. Fiscalização: (competência, poderes e deveres das autoridades administrativas, procedimentos), p. 323
Processo tributário administrativo. Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, p. 251

R

Reclamações e os recursos, nos termos das leis re guladoras do processo tributário administrativo, p. 251
Referências, p. 451
Remissão ., p. 272
Responsabilidade de terceiros (CTN, art. 135)., p. 218
Responsabilidade de terceiros ., p. 216
Responsabilidade por substituição ., p. 195
Responsabilidade por sucessão (CTN, art. 129 a 13 4), p. 202
Responsabilidade por transferência, p. 202
Responsabilidade subsidiária (CTN, art. 134), p. 216
Responsabilidade tributária, p. 193

S

Serviço público. Taxas de prestação de serviços públicos, p. 83
Sistema Tributário Nacional, p. 63
Sistema Tributário Nacional. Conceito, p. 63
Solidariedade tributária, p. 188
Solidariedade. Efeitos da solidariedade ., p. 191
Substituição tributária "para frente" ., p. 196
Substituição tributária "para trás", p. 200
Sucessão causa mortis (CTN, art. 131, II e III), p. 206
Sucessão empresarial (CTN, art. 132) ., p. 209
Sucessão empresarial na hipótese de extinção da e mpresa (CTN, art. 132, parágrafo único), p. 213
Sucessão na hipótese de aquisição do estabelecime nto ou fundo de comércio (CTN, art. 133), p. 213
Sucessão. Responsabilidade por sucessão (CTN, art . 129 a 134), p. 202
Suspensão da prescrição ., p. 286