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Processo Administrativo de Trânsito - Análise e Comentários da Legislação Brasileira, Lei 9.503/97 - CTB e suas Regulamentações

André Luís Souza de Moura

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Ficha técnica

Autor(es): André Luís Souza de Moura

ISBN: 978853624243-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 155grs.

Número de páginas: 104

Publicado em: 13/05/2013

Área(s): Direito - Trânsito

Sinopse

O Código de Trânsito Brasileiro, assim como todas as leis que derivam da nossa pós-Constituição Federal de 1988, traz em seu texto avanços e institutos jurídicos para a tutela mais elementar que a nossa sociedade tanto busca nos dias de hoje, qual seja: o resgate de nossos valores sociais.

Solidariedade, valorização do meio ambiente, respeito à vida, educação e responsabilidade são valores que imperiosamente precisam ser fortalecidos pela família, pela escola e pela Administração Pública, para que possamos conviver cada dia mais com a grandeza maior e sublime que é a vida e não nos habituarmos, fragmentadamente e friamente, com o triste número de vidas que, sem dúvida alguma, foram ceifadas por total imprudência e desrespeito das leis. Porém, resta saber quem cometeu tamanha imprudência e desrespeito: o cidadão, que a todo o dia e a toda hora o sistema de nosso mundo capitalista tenta alienar do conhecimento, ou a Administração Pública, a qual com todo o arcabouço de tecnologia ainda é refém do comprometimento e do conhecimento técnico por parte de seus agentes políticos e de seus gestores?

O presente livro apresenta, em uma linguagem acessível, um pouco mais sobre o necessário entendimento entre a teoria e a prática dos atos e das rotinas dos profissionais do trânsito, sejam esses, fiscalizadores, gestores, julgadores e/ou educadores.

Autor(es)

André Luís Souza de Moura é Mestrando em Psicanálise da Educação - UNIDERC/ CAIFCOM. Bacharel em Direito pela UniRitter/ Canoas. Pós-Graduado em Direito Administrativo - UCAM e WPós/Brasília, DF. Professor e autor do livro Ensinar Para Educar - A Autoescola Como Unidade de Ensino.

Sumário

Capítulo 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 19

1.1 Do Ato Administrativo, p. 19

1.1.1 Resgate de Valores Sociais, p. 20

1.1.2 Municipalização, p. 20

1.1.3 Educação para o Trânsito, p. 22

1.1.4 Responsabilidade, p. 23

1.1.5 Tipificação dos Crimes de Trânsito, p. 24

1.1.6 Punição, p. 25

1.2 Da Lavratura do Auto de Infração de Trânsito, p. 32

1.3 Dos Prazos, p. 38

Capítulo 2 - DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 43

2.1 Das Notificações - NAIT, NIP e NJJ, p. 44

2.2 Da Penalidade de Advertência por Escrito, p. 54

2.3 Da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP, p. 56

2.4 Da Notificação por Edital, p. 57

2.5 Dos Recursos Administrativos, p. 59

2.6 Do Julgamento à Revelia, p. 60

2.7 Do Efeito Suspensivo e da Imposição de Penalidade, p. 63

Capítulo 3 - DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 67

3.1 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP, p. 67

3.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI, p. 70

3.3 Da Cassação do Direito de Dirigir, p. 83

Capítulo 4 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONFLITO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 37 DA CRFB/88, p. 85

4.1 O Poder/Dever da Administração Pública, p. 86

4.2 Da Interpretação Constitucional, p. 87

4.3 Da Origem do Estudo, p. 89

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 93

CONCLUSÃO, p. 95

REFERÊNCIAS, p. 99

Índice alfabético

A

Administração Pública. Poder/dever da administração pública, p. 86
Advertência. Penalidade deadvertência por escrito, p. 54
Ato administrativo, p. 19
Auto de infraçãode trânsito, p. 19
Auto de infração. Lavratura do auto de infração de trânsito, p. 32

C

Cassação do direito de dirigir, p. 83
Conclusão, p. 95
Conflito. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88, p. 85
Considerações finais, p. 93
Constituição Federal. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88, p. 85
Constituição. Interpretação constitucional, p. 87
Crimes de trânsito. Tipificação, p. 24

D

Dever. Poder/dever da administração pública, p. 86
Devido processo legal, p. 43
Direito de dirigir. Cassação, p. 83
Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI, p. 70
Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP, p. 67
Direito de dirigir. Suspensão, p. 67

E

Edital. Notificação por edital, p. 57
Educação parao trânsito, p. 22
Efeito suspensivo e da imposição de penalidade, p. 63
Estudo. Origem do estudo, p. 89

H

Hermenêutica. Interpretação constitucional, p. 87

I

Infração. Auto de infração de trânsito, p. 19
Infração. Suspensão do Direitode Dirigir por Infração - SDDI, p. 70
Interpretação constitucional, p. 87

J

Julgamento à revelia, p. 60

L

Lavratura do auto de infração de trânsito, p. 32

M

Multa. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP, p. 56
Municipalização, p. 20

N

NAIT. Notificações -NAIT, NIP e NJJ, p. 44
NIP. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP, p. 56
NIP. Notificações - NAIT, NIP e NJJ, p. 44
NJJ. Notificações -NAIT, NIP e NJJ, p. 44
Notificação de Imposição dePenalidade de Multa - NIP, p. 56
Notificação por edital, p. 57
Notificações - NAIT, NIP e NJJ, p. 44

O

Origem do estudo, p. 89

P

Penalidade de advertência por escrito, p. 54
Penalidade. Efeito suspensivo e da imposição de penalidade, p. 63
Penalidade. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP, p. 56
Poder/dever da administração pública, p. 86
Pontos. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP, p. 67
Prazos, p. 38
Princípio constitucional. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88, p. 85
Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88, p. 85
Punição, p. 25