Capa do livro: Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo II – Lei Nacional de Normas Gerais e Veículo Legislativo Adequado, Vladimir Miranda Morgado

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Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo II – Lei Nacional de Normas Gerais e Veículo Legislativo Adequado

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624261-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 276

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações Iniciais, p. 35

2 - A Lei Como "Fonte Formal" do Direito, p. 39

3 - Lei Complementar, Federalismo e Unitarismo, p. 45

4 - A Lei Complementar Brasileira, p. 53

4.1 Surgimento no Direito Objetivo Pátrio, p. 53

4.1.1 Constituição de 1824, p. 53

4.1.2 Constituição de 1891, p. 56

4.1.3 Constituição de 1934, p. 59

4.1.4 Constituição de 1937, p. 62

4.1.5 Constituição de 1946, p. 64

4.1.6 Constituição de 1967, p. 68

4.1.7 Constituição de 1969, p. 71

4.1.8 Constituição de 1988, p. 73

4.2 Conceito, p. 75

4.3 Natureza Jurídica, p. 81

4.4 Espécies, p. 83

4.4.1 Em sentido amplo e em sentido estrito, p. 83

4.4.2 Fundamentais, orgânicas e comuns, p. 84

4.4.3 Expressas e implícitas, p. 84

4.4.4 Exaurientes e continuáveis, p. 86

4.4.5 Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos, p. 88

4.4.6 Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais, p. 90

4.4.7 Primárias e secundárias, p. 95

4.5 Interatividade com a Forma Federativa, p. 95

4.5.1 Leis complementares nacionais, p. 95

4.5.2 Leis complementares federais, p. 98

4.5.3 Leis complementares estaduais, p. 99

4.5.4 Leis complementares distritais, p. 103

4.5.5 Leis complementares municipais, p. 104

4.6 Distinção com Demais Tipos Normativos, p. 105

4.6.1 Normas constitucionais, p. 105

4.6.2 Emendas constitucionais, p. 109

4.6.3 Leis ordinárias, p. 110

4.6.4 Leis delegadas, p. 111

4.6.5 Decretos legislativos, p. 112

4.6.6 Resoluções, p. 113

4.6.7 Medidas provisórias, p. 114

4.6.8 Normas complementares, p. 116

4.6.9 Atos complementares, p. 117

4.7 Posição Hierárquica, p. 117

4.7.1 No mesmo plano das leis ordinárias, p. 118

4.7.1.1 Argumentos rejeitáveis, p. 120

4.7.2 Acima das leis ordinárias, p. 122

4.7.2.1 Argumentos rejeitáveis, p. 125

4.7.3 Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias, p. 128

4.7.4 Questões ligadas à hierarquia, p. 131

4.8 Processo de Elaboração, p. 132

4.9 Matérias Expressamente Previstas na CF/88 e Princípio da Recepção, p. 136

4.9.1 Temas conexos, p. 139

5 - Lei Complementar Tributária, p. 141

5.1 Objeto, p. 141

5.2 Gênese da Norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte, p. 143

5.3 Lei de Normas Gerais, p. 156

5.3.1 Normas gerais em matéria de "legislação tributária", p. 159

5.3.1.1 Definição dos tributos e dos elementos dos impostos, p. 167

5.3.1.2 Institutos ligados ao tributo, p. 169

5.3.1.3 Adequado tratamento a ato cooperativo, p. 170

5.3.1.4 Tratamento favorecido a pequenas empresas, p. 174

5.3.1.5 Normas gerais em matéria de ICMS, p. 175

5.3.1.6 Normas gerais em matéria de ISS, p. 176

5.4 Normas Reguladoras de Situações Pontuais, p. 177

5.4.1 Conflitos de competência, p. 177

5.4.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 179

5.4.3 Critérios especiais de tributação, p. 181

5.4.4 Imposto estadual de transmissão em situações especiais, p. 184

5.4.5 Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional, p. 184

5.4.6 Tema dúbio: Esclarecimentos a consumidores, p. 185

5.5 Normas Instituidoras de Tributos, p. 186

5.5.1 Empréstimos compulsórios, p. 186

5.5.2 Imposto sobre grandes fortunas, p. 187

5.5.3 Impostos residuais, p. 189

5.5.4 Contribuições residuais, p. 189

6 - Figuras Similares no Direito Comparado, p. 191

6.1 União Europeia, p. 192

6.1.1 Diretivas, p. 192

6.1.2 Regulamentos, p. 197

6.2 França, p. 201

6.2.1 Lois-Cadres, p. 201

6.2.2 Leis Orgânicas, p. 201

6.3 Espanha, p. 206

6.3.1 Leis Orgânicas, p. 206

6.4 Portugal, p. 209

6.4.1 Leis com valor reforçado, p. 210

6.4.1.1 Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção, p. 212

6.4.1.1.1 Estatutos Políticos das Regiões Autônomas, p. 212

6.4.1.1.2 Leis de planejamento e orçamentais, p. 215

6.4.1.2 Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção, p. 219

6.4.1.2.1 Leis orgânicas, p. 219

6.4.1.2.2 Leis-quadro das reprivatizações, p. 223

6.4.1.2.2.1 Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos, p. 223

6.4.1.2.2.2 Análise propriamente dita, p. 225

6.4.1.2.3 Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços, p. 227

7 - Síntese, p. 231

Referências, p. 255

Apêndice, p. 259

Índice alfabético

A

Abreviatura. Listade abreviaturas, p. 19
Adequado tratamento aato cooperativo, p. 170
Anistia. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional, p. 184
Apêndices, p. 259
Assembleia Nacional Constituinte. Lei complementar tributária. Gênese da norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte, p. 143
Ato cooperativo. Adequado tratamento a ato cooperativo, p. 170
Ato normativo. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 105
Atos complementares. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 117

C

Competência. Conflitosde competência, p. 177
Conceito. Lei complementar, p. 75
Conflitos de competência, p. 177
Considerações iniciais, p. 35
Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 179
Constituição de 1824. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 53
Constituição de 1891. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 56
Constituição de 1934. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 59
Constituição de 1937. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 62
Constituição de 1946. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 64
Constituição de 1967. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 68
Constituição de 1969. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 71
Constituição de 1988. Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 73
Constituição Federal. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção, p. 136
Constituição Federal. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional, p. 184
Contribuição. Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional, p. 184
Contribuições residuais, p. 189
Critérios especiaisde tributação, p. 181

D

Decretos legislativos. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 112
Definição dos tributos e dos elementos dos impostos, p. 167
Direito comparado. Diretivas. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares, p. 192
Direito comparado. Espanha. Lei complementar. Figuras similares, p. 206
Direito comparado. Figuras similares no direito comparado, p. 191
Direito comparado. França. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
Direito comparado. Leis orgânicas. Espanha. Lei complementar. Figuras similares, p. 206
Direito comparado. Leis orgânicas.França. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
Direito comparado. Lois-cadres. França. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
Direito comparado. Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos, p. 223
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares, p. 209
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Análise propriamente dita, p. 225
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Estatutos Políticos das Regiões Autônomas, p. 212
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção, p. 212
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção, p. 219
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado, p. 210
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis de planejamento e orçamentais, p. 215
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços, p. 227
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis orgânicas, p. 219
Direito comparado. Portugal. Lei complementar. Figuras similares. Leis-quadro das reprivatizações, p. 223
Direito comparado. Regulamentos. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares, p. 197
Direito comparado. União Europeia. Lei complementar. Figuras similares, p. 192
Direito objetivo pátrio. Lei complementar brasileira. Surgimento, p. 53
Direito. Lei como "fonte formal" do direito, p. 39
Diretivas. União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 192

E

Elaboração. Lei complementar.Processo de elaboração, p. 132
Emendas constitucionais. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 109
Empréstimos compulsórios, p. 186
Espanha. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 206
Espanha. Leis orgânicas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 206
Espécies. Lei complementar, p. 83
Espécies. Lei complementar. Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais, p. 90
Espécies. Lei complementar. Em sentido amplo e em sentido estrito, p. 83
Espécies. Lei complementar. Exaurientes e continuáveis, p. 86
Espécies. Lei complementar.Expressas e implícitas, p. 84
Espécies. Lei complementar. Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos, p. 88
Espécies. Lei complementar. Fundamentais, orgânicas e comuns, p. 84
Espécies. Lei complementar.Primárias e secundárias, p. 95

F

Federalismo. Lei complementar, federalismo e unitarismo, p. 45
Figuras similares no direito comparado, p. 191
Fonte formal. Lei como"fonte formal" do direito, p. 39
Forma federativa. Lei complementar. Interatividade com a forma federativa, p. 95
França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
França. Leis orgânicas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
França.Lois-cadres. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 201

G

Grandes fortunas. Impostosobre grandes fortunas, p. 187

I

ICMS. Normas gerais em matéria de ICMS, p. 175
Imposto estadual de transmissão em situações especiais, p. 184
Imposto sobre grandes fortunas, p. 187
Imposto. Definição dos tributose dos elementos dos impostos, p. 167
Impostos residuais, p. 189
Institutos ligados ao tributo, p. 169
Interatividade. Lei complementar. Interatividade com a forma federativa, p. 95
Introdução, p. 23
ISS. Normas gerais em matéria de ISS, p. 176

L

Legislação tributária. Adequado tratamento a ato cooperativo, p. 170
Legislação tributária. Normas gerais emmatéria de "legislação tributária", p. 159
Legislação tributária. Normasinstituidoras de tributos, p. 186
Legislação tributária. Normas reguladoras. Tema dúbio: esclarecimentos a consumidores, p. 185
Lei complementar tributária, p. 141
Lei complementar tributária. Gênese da norma do art. 146 na Assembleia Nacional Constituinte, p. 143
Lei complementar tributária. Objeto, p. 141
Lei como "fonte formal" do direito, p. 39
Lei complementar brasileira, p. 53
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio, p. 53
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1824, p. 53
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1891, p. 56
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1934, p. 59
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1937, p. 62
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1946, p. 64
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1967, p. 68
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1969, p. 71
Lei complementar brasileira. Surgimento no direito objetivo pátrio. Constituição de 1988, p. 73
Lei complementar, federalismo e unitarismo, p. 45
Lei complementar. Conceito, p. 75
Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 105
Lei complementar. Espécies, p. 83
Lei complementar. Espécies. Disciplinadora de normas gerais e disciplinadora de normas totais, p. 90
Lei complementar. Espécies. Em sentido amplo e em sentido estrito, p. 83
Lei complementar. Espécies.Exaurientes e continuáveis, p. 86
Lei complementar. Espécies. Expressas e implícitas, p. 84
Lei complementar. Espécies. Fundamentadoras e não fundamentadoras da validade de outros atos normativos, p. 88
Lei complementar. Espécies. Fundamentais, orgânicas e comuns, p. 84
Lei complementar. Espécies.Primárias e secundárias, p. 95
Lei complementar. Figuras similares no direito comparado, p. 191
Lei complementar. Interatividade com a forma federativa, p. 95
Lei complementar. Natureza jurídica, p. 81
Lei complementar. Posição hierárquica, p. 117
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima das leis ordinárias, p. 122
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis, p. 125
Lei complementar. Posição hierárquica. Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias, p. 128
Lei complementar. Posição hierárquica. No mesmo plano das leis ordinárias, p. 118
Lei complementar. Posição hierárquica. No mesmo plano das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis, p. 120
Lei complementar. Posição hierárquica. Questões ligadas à hierarquia, p. 131
Lei complementar. Processo de elaboração, p. 132
Lei de normas gerais, p. 156
Leis complementares distritais, p. 103
Leis complementares estaduais, p. 99
Leis complementares federais, p. 98
Leis complementares municipais, p. 104
Leis complementares nacionais, p. 95
Leis delegadas. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 111
Leis orgânicas. Espanha. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 206
Leis orgânicas. França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 201
Leis ordinárias. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 110
Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 179
Lista de abreviaturas, p. 19
Lista de siglas, p. 21
Lois-cadres. França. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 201

M

Matérias expressamente previstas naCF/88 e princípio da recepção, p. 136
Medidas Provisórias. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 114

N

Normas complementares. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 116
Normas constitucionais. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 105
Normas gerais em matéria de ICMS, p. 175
Normas gerais em matéria de ISS, p. 176
Normas gerais em matéria de"legislação tributária", p. 159
Normas gerais. Lei de normas gerais, p. 156
Normas reguladoras de situações pontuais, p. 177

P

Pequenas empresas. Tratamento favorecido a pequenas empresas, p. 174
Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 179
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 209
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Análise propriamente dita, p. 225
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Breve escorço sobre a Revolução dos Cravos, p. 223
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Estatutos Políticos das Regiões Autônomas, p. 212
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase da iniciativa de produção, p. 212
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado na fase constitutiva de produção, p. 219
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis com valor reforçado, p. 210
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis de planejamento e orçamentais, p. 215
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis e preceitos aprovados por maioria de dois terços, p. 227
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis orgânicas, p. 219
Portugal. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares. Leis-quadro das reprivatizações, p. 223
Posição hierárquica.Lei complementar, p. 117
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima das leis ordinárias, p. 122
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis, p. 125
Posição hierárquica. Lei complementar. Acima ou no mesmo plano das leis ordinárias, p. 128
Posição hierárquica. Lei complementar. No mesmo plano das leis ordinárias, p. 118
Posição hierárquica. Lei complementar. No mesmo plano das leis ordinárias. Argumentos rejeitáveis, p. 120
Posição hierárquica. Lei complementar. Questões ligadas à hierarquia, p. 131
Princípio da recepção. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção, p. 136

R

Referências, p. 255
Regulamentos. União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 197
Remissão e anistia para as contribuições do art. 195 constitucional, p. 184
Resoluções. Lei complementar. Distinção com demais tipos normativos, p. 113

S

Sigla. Listade siglas, p. 21
Síntese, p. 231

T

Temas conexos. Matérias expressamente previstas na CF/88 e princípio da recepção, p. 139
Transmissão. Imposto estadual de transmissão em situações especiais, p. 184
Tratamento favorecidoa pequenas empresas, p. 174
Tributação. Critérios especiais de tributação, p. 181
Tributo. Definição dos tributose dos elementos dos impostos, p. 167
Tributo. Imposto estadual de transmissão em situações especiais, p. 184
Tributo. Institutos ligados ao tributo, p. 169
Tributo. Legislação tributária. Normas instituidoras de tributos, p. 186
Tributo. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 179

U

União Europeia. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 192
União Europeia. Diretivas. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 192
União Europeia. Regulamentos. Direito comparado. Lei complementar. Figuras similares, p. 197
Unitarismo. Lei complementar, federalismo e unitarismo, p. 45