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ICMS Sobre Importação - Regra-Matriz

Luiz Henrique Guimarães Hohmann

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Ficha técnica

Autor(es): Luiz Henrique Guimarães Hohmann

ISBN: 978853623557-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 275grs.

Número de páginas: 218

Publicado em: 20/06/2013

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

O objetivo principal desta obra é construir e desenvolver a regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias e bens provenientes do exterior, examinando os critérios que lhe dão conformidade; primeiramente, tendo por base a redação originária da Constituição de 1988, e depois, as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001. Nesse contexto, a partir da leitura de obras doutrinárias e de alguns precedentes judiciais, juntamente com a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes, à luz dos princípios constitucionais, defenderemos que a Emenda Constitucional 33/2001 não encontra fundamentos de validade no ordenamento jurídico brasileiro, permanecendo, assim, vigente, o ICMS sobre as importações instituído a partir da redação originária da Constituição, que incide apenas sobre importações de natureza mercantil, ou seja, realizadas por produtores, industriais ou comerciantes, no momento da entrada das mercadorias ou dos bens em seu estabelecimento, tendo como base de cálculo o valor da operação de importação.

Autor(es)

Luiz Henrique Guimarães Hohmann é Mestre em DireitoTributário pela Universidade Federal do Paraná (2009); Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2005); graduadoem Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: competências tributárias, Constituição, direito tributário, princípios fundamentais e regra-matriz de incidência tributária.

Sumário

Capítulo 1 - PREMISSAS, p. 15

1.1 Introdução às Premissas, p. 15

1.2 A Sistematicidade do Direito, p. 16

1.3 A Supremacia da Constituição, p. 20

1.4 Sistema Constitucional Tributário, p. 27

1.4.1 Considerações Gerais, p. 27

1.4.2 Competências Tributárias, p. 29

1.5 A Estrutura da Norma Jurídica Tributária, p. 34

1.5.1 A Norma Jurídica e a Fenomenologia da Incidência, p. 34

1.5.2 A Norma Jurídica Tributária, p. 39

1.5.3 A Determinação da Natureza do Tributo, p. 49

Capítulo 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 53

2.1 Introdução, p. 53

2.2 Os Princípios da Capacidade Contributiva e da Seletividade, p. 54

2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva - Linhas Gerais, p. 54

2.2.2 O ICMS e os Princípios da Capacidade Contributiva e da Seletividade, p. 59

2.3 O Princípio da Vedação ao Efeito de Confisco, p. 64

2.4 O Princípio da Segurança Jurídica, p. 69

Capítulo 3 - A REGRA-MATRIZ DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, p. 75

3.1 Generalidades, p. 75

3.2 Hipótese Tributária, p. 77

3.2.1 Critério Material, p. 77

3.2.2 Critério Temporal, p. 87

3.2.3 Critério Espacial, p. 94

3.3 Consequente Normativo, p. 96

3.3.1 Critério Pessoal, p. 96

3.3.1.1 Introdução, p. 96

3.3.1.2 Sujeito ativo, p. 97

3.3.1.3 Sujeito passivo, p. 97

3.3.2 Critério Quantitativo, p. 100

3.3.2.1 Base de Cálculo, p. 100

3.3.2.2 Alíquota, p. 103

3.4 O Princípio da Não Cumulatividade, p. 106

3.4.1 Sistemática e Questões Gerais, p. 106

3.4.2 A Não Integração do Princípio da Não Cumulatividade nas Regras-matrizes de Incidência do ICMS, p. 114

Capítulo 4 - PANORAMA HISTÓRICO DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES: GENERALIDADES E CONCEITOS FUNDAMENTAIS, p. 117

Capítulo 5 - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES, p. 125

5.1 Critério Material, p. 125

5.1.1 Introdução, p. 125

5.1.2 A Redação Origináriada Constituição de 1988, p. 125

5.1.2.1 Generalidades, p. 125

5.1.2.2 O ICMS sobre as importações como adicional estadual do imposto federal sobre as importações, p. 130

5.1.2.3 As importações para uso próprio, p. 133

5.1.2.4 As espécies de importação, p. 137

5.1.3 Alterações Veiculadas pela Emenda Constitucional 33/01 - Critério Material sob a Égide do Texto Atual da Constituição, p. 138

5.1.4 A Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário - Interpretação Sistemática do Atual ICMS sobre as Importações, p. 142

5.2 Critério Temporal, p. 154

5.3 Critério Espacial, p. 160

5.4 A Incidência do ICMS sobre as Importações Promovidas Através de Contrato de Leasing, p. 166

5.4.1 Linhas Gerais sobre o Contrato de Leasing e o Leasing Internacional, p. 166

5.4.2 O ICMS e o Leasing na Importação, p. 168

Capítulo 6 - CONSEQUENTE TRIBUTÁRIO DO ICMS SOBRE AS IMPORTAÇÕES, p. 175

6.1 Critério Pessoal, p. 175

6.1.1 Sujeito Ativo, p. 175

6.1.2 Sujeito Passivo, p. 178

6.1.2.1 A redação originária do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição, p. 178

6.1.2.2 As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 33/01, p. 181

6.1.2.3 As espécies de importação e a sujeição passiva, p. 183

6.2 Critério Quantitativo, p. 186

6.2.1 Base de Cálculo, p. 186

6.2.1.1 Generalidades: o binômio hipótese tributária e base de cálculo - a base de cálculo do ICMS sobre as importações, p. 186

6.2.1.2 O art. 155, § 2º, XII, "i" e a base de cálculo "por dentro" do ICMS sobre as importações, p. 190

6.2.2 Alíquota, p. 194

CONCLUSÕES, p. 197

REFERÊNCIAS, p. 205

Índice alfabético

A

Adicional estadual. ICMS sobre as importações como adicional estadual do imposto federal sobre as importações, p. 130
Alterações veiculadas pela EmendaConstitucional 33/01. Critério material sob a égide do texto atual da Constituição, p. 138
Alterações promovidas pela Emenda Constitucional 33/01, p. 181

B

Base de cálculo. Generalidades: o binômio hipótese tributária e base de cálculo. A base de cálculo do ICMS sobre as importações, p. 186

C

Capacidade contributiva. ICMS e os princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 59
Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva. Linhas gerais, p. 54
Capacidade contributiva. Princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 54
Circulação de mercadorias. ICMS.Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, p. 75
Competências tributárias, p. 29
Conceitos fundamentais. Panorama histórico do ICMS sobre as importações: generalidades e conceitos fundamentais, p. 117
Conclusões, p. 197
Confisco. Princípio da vedação ao efeito de confisco, p. 64
Consequente tributário do ICMS sobre as importações, p. 175
Consequente tributário do ICMS sobreas importações. Critério pessoal, p. 175
Consequente tributário do ICMS sobre as importações. Sujeito ativo, p. 175
Consequente tributário do ICMS sobre as importações. Sujeito passivo, p. 178
Constitucional. Princípios constitucionais de Direito Tributário, p. 53
Constituição. Alterações veiculadas pela Emenda Constitucional 33/01. Critério material sob a égide do texto atual da Constituição, p. 138
Constituição. Art. 155, § 2º, XII, "i" e a base de cálculo "por dentro" do ICMS sobre as importações, p. 190
Constituição. Redação origináriada Constituição de 1988, p. 125
Constituição. Redação originária do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição, p. 178
Constituição. Supremacia da Constituição, p. 20

D

Determinação da natureza do tributo, p. 49
Direito Tributário. Princípios constitucionais de Direito Tributário, p. 53
Direito. Sistematicidade do direito, p. 16

E

Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário. Interpretação sistemática do atual ICMS sobre as importações, p. 142
Emenda Constitucional 33/01. Alterações veiculadas pela Emenda Constitucional 33/01. Critério material sob a égide do texto atual da Constituição, p. 138
Emenda Constitucional 33/01.Alterações promovidas, p. 181
Espécies de importação ea sujeição passiva, p. 183
Espécies de importação e a sujeição passiva. Base de cálculo, p. 186
Espécies de importação e a sujeição passiva. Critério quantitativo, p. 186
Espécies de importação, p. 137
Estrutura da normajurídica tributária, p. 34

F

Fenomenologia. Norma jurídica e afenomenologia da incidência, p. 34

G

Generalidades. Panorama histórico do ICMS sobre as importações: generalidades e conceitos fundamentais, p. 117
Generalidades: o binômio hipótese tributária e base de cálculo. A base de cálculo do ICMS sobre as importações, p. 186

H

Hermenêutica. Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário. Interpretação sistemática doatual ICMS sobre as importações, p. 142
Hipótese de incidência do ICMS sobre as importações, p. 125
Hipótese tributária. Generalidades: o binômio hipótese tributária e base de cálculo. A base de cálculo do ICMS sobre as importações, p. 186

I

ICMS e o leasing na importação, p. 168
ICMS e os princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 59
ICMS sobre as importações como adicional estadual do imposto federal sobre as importações, p. 130
ICMS. Consequente tributário do ICMS sobre as importações, p. 175
ICMS. Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário. Interpretação sistemática do atual ICMS sobre as importações, p. 142
ICMS. Generalidades: o binômio hipótese tributária e base de cálculo. A base de cálculo do ICMS sobre as importações, p. 186
ICMS. Importação. Alíquota, p. 194
ICMS. Importação. Critério espacial, p. 160
ICMS. Importação. Critério temporal, p. 154
ICMS. Incidência do ICMS sobre as importações promovidas através de contrato de leasing, p. 166
ICMS. Panorama histórico do ICMS sobre as importações: generalidades e conceitos fundamentais, p. 117
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério pessoal. Introdução, p. 96
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério pessoal. Sujeito ativo, p. 97
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério pessoal. Sujeito passivo, p. 97
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério quantitativo, p. 100
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério quantitativo. Base de cálculo, p. 100
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério quantitativo. Alíquota, p. 103
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, p. 75
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Consequente normativo, p. 96
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério espacial, p. 94
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério material, p. 77
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério pessoal, p. 96
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Critério temporal, p. 87
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Generalidades, p. 75
ICMS. Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. Hipótese tributária, p. 77
Importação. Consequente tributáriodo ICMS sobre as importações, p. 175
Importação. Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário. Interpretação sistemática do atual ICMS sobre as importações, p. 142
Importação. Espécies de importação e a sujeição passiva, p. 183
Importação. Espécies de importação, p. 137
Importação. Hipótese de incidênciado ICMS sobre as importações. Redação originária da Constituição de 1988, p. 125
Importação. Hipótese de incidênciado ICMS sobre as importações, p. 125
Importação. Hipótese de incidênciado ICMS sobre as importações. Critério material, p. 125
Importação. Hipótese de incidênciado ICMS sobre as importações. Introdução, p. 125
Importação. Hipótese de incidênciado ICMS sobre as importações. Generalidades, p. 125
Importação. ICMS e oleasing na importação, p. 168
Importação. ICMS sobre as importações como adicional estadual do imposto federal sobre as importações, p. 130
Importação. Panorama histórico do ICMS sobre as importações: generalidades e conceitos fundamentais, p. 117
Importações para uso próprio, p. 133
Incidência do ICMS sobre as importações promovidas através de contrato de leasing, p. 166
Introdução às premissas, p. 15

L

Leasing. ICMS e o leasing na importação, p. 168
Leasing. Incidência do ICMS sobre as importações promovidas através de contrato de leasing, p. 166
Leasing. Linhas gerais sobre o contrato de leasing e o leasing internacional, p. 166
Linhas gerais sobre o contrato de leasing e o leasing internacional, p. 166

M

Materialidade. Alterações veiculadas pela Emenda Constitucional 33/01. Critério material sob a égide do texto atual da Constituição, p. 138

N

Não integração do princípio da não cumulatividade nas regras-matrizes de incidência do ICMS, p. 114
Não cumulatividade. Princípio da não cumulatividade, p. 106
Natureza do tributo. Determinação da natureza do tributo, p. 49
Norma jurídica e a fenomenologia da incidência, p. 34
Norma jurídicatributária, p. 39
Norma jurídica tributária. Estrutura, p. 34

O

Operações de circulação de mercadorias. Regra-matriz do ICMS, p. 75

P

Panorama histórico do ICMS sobre as importações: generalidades e conceitos fundamentais, p. 117
Premissas, p. 15
Premissas. Introdução às premissas, p. 15
Princípio da capacidade contributiva. Linhas gerais, p. 54
Princípio da nãocumulatividade, p. 106
Princípio da não cumulatividade. Não integração do princípio da não cumulatividade nas regras-matrizes de incidência do ICMS, p. 114
Princípio da não cumulatividade.Sistemática e questões gerais, p. 106
Princípio da segurança jurídica, p. 69
Princípio da vedação ao efeito de confisco, p. 64
Princípios constitucionaisde Direito Tributário, p. 53
Princípios constitucionais de Direito Tributário. Introdução, p. 53
Princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 54

R

Redação originária do art. 155,§ 2º, IX, "a", da Constituição, p. 178
Referências, p. 205
Regra-matriz do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, p. 75

S

Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica, p. 69
Seletividade. ICMS e os princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 59
Seletividade. Princípios da capacidade contributiva e da seletividade, p. 54
Sistema Constitucional Tributário, p. 27
Sistema Constitucional Tributário. Considerações gerais, p. 27
Sistema Constitucional Tributário. Emenda Constitucional 33/01 e o Sistema Constitucional Tributário. Interpretação sistemática do atual ICMS sobre as importações, p. 142
Sistematicidadedo direito, p. 16
Sujeição passiva. Espécies de importação e a sujeição passiva, p. 183
Supremacia daConstituição, p. 20