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Convênio Administrativo - Instrumento Jurídico Eficiente para o Fomento e Desenvolvimento do Estado

Luciano Elias Reis

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Ficha técnica

Autor(es): Luciano Elias Reis

ISBN: 978853624325-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 375grs.

Número de páginas: 300

Publicado em: 23/07/2013

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.

A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.

Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.

Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.
Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

Autor(es)

Luciano Elias Reis é Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Professor de Direito Administrativo da UNICURITIBA e da Faculdade de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós- Graduação em Direito Administrativo Disciplinar da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor convidado da Pós -Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR. Professor do MPA em Administração Pública e Gerência de Cidades da FATEC Internacional. Foi Coordenador da Especialização em Direito Municipal do CESUL. Advogado. Autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor da obra "Estado, Direito e Sociedade". Co-coordenador dos "Anais do Prêmio 5 de junho 2011: Sustentabilidade na Administração Pública". Ministra cursos e palestras na área de licitações públicas e contratos administrativos por várias empresas no Brasil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo I - OS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEX - TO BRASILEIRO SOB UMA ANÁLISE NORMATIVO-DOGMÁTICA, p. 27

1.1 Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27

1.2 Os desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42

1.3 Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico, p. 57

1.4 Os requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 68

1.5 As características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos, p. 89

1.6 O fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105

1.7 A (im)prescindibilidade de licitação como pressuposto para a celebração de convênio, p. 127

1.8 A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144

1.9 O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa, p. 156

Capítulo II - A NORMATIVIDADE DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, p. 165

2.1 Os princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista, p. 165

2.2 A definição de princípios: uma espécie de norma jurídica, p. 169

2.3 A relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177

2.4 A técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios, p. 184

2.5 O histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189

2.6. Definição e dimensão do princípio da eficiência, p. 198

Capítulo III - AS MUDANÇAS NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIV A E OS CONVÊNIOS COMO INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, p. 207

3.1 A consensualização na atuação da Administração Pública, p. 207

3.2 O princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229

3.3 A formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243

3.4 A busca do desenvolvimento social no estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258

3.5 O papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269

CONCLUSÃO, p. 279

REFERÊNCIAS, p. 283

Índice alfabético

A

Administração Pública. Consensualização na atuaçã o da Administração Pública, p. 207
Análise normativa-dogmática. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27
Anteprojeto. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
Aplicação do Direito. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Atividade administrativa. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
Atuação administrativa. Mudanças na atuação admin istrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207

B

Busca do desenvolvimento social no Estado brasile iro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258

C

Características dos convênios administrativos e uas diferenças com os contratos administrativos, p. 89
Celso Antônio Bandeira de Mello. Requisitos e pre ssupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de C elso Antônio Bandeira de Mello, p. 68
Classificação. Requisitos e pressupostos dos conv ênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira d e Mello, p. 68
Colisão de princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184
Competência legislativa. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
Conclusão., p. 279
Consensualização na atuação da Administração Públ ica, p. 207
Constitucional. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
Constituição Federal. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988, p. 165
Contrato administrativo. Características dos conv ênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos ., p. 89
Controle. Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
Convênio administrativo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
Convênio administrativo. A (im)prescindibilidadede licitação como pressuposto para a celebração de convênio, p. 127
Convênio administrativo. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
Convênio administrativo. Características dos convênios administrativos e suas diferenças com os contratos administrativos ., p. 89
Convênio administrativo. Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105
Convênio administrativo. Mudanças na atuação admi nistrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
Convênio administrativo. Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229
Convênio administrativo. Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antô nio Bandeira de Mello, p. 68
Convênios administrativos. Uma breve incursão sobre a descrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27
Convênio administrativo. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
Convênio administrativo. Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
Convênios administrativos no contexto brasileirosob uma análise normativo-dogmática, p. 27
Critério insofismável. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184

D

Definição de princípios: uma espécie de norma jur ídica, p. 169
Definição e dimensão do princípio da eficiência ., p. 198
Desafios para o conhecimento da natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42
Descrição normativa. Uma breve incursão sobre a d escrição normativa dos convênios administrativos no Brasil, p. 27
Desenvolvimento social. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
Desenvolvimento. Mudanças na atuação administrati va e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
Dimensão e definição do princípio da eficiência ., p. 198
Dogma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27

E

Eficiência administrativa. Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Fe derativa de 1988, p. 165
Eficiência. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258
Era pós-positivista. Princípios jurídicos e a sua nova concepção na era pós-positivista ., p. 165
Estado. Busca do desenvolvimento social no Estado brasileiro por intermédio de uma atuação estatal eficiente via convênios administrativos, p. 258

F

Fomento. Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
Formalização de convênios e a atividade administrativa de fomento, p. 243
Fundamento constitucional para a competência legislativa sobre convênios administrativos, p. 105

H

Hermenêutica. Relevância dos princípios jurídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189

I

Instrumentos para o desenvolvimento. Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207
Introdução ., p. 23

L

Licitação. A (im)prescindibilidade de licitação c omo pressuposto para a celebração de convênio, p. 127

M

Marco normativo do Terceiro Setor a partir do ant eprojeto de nova organização administrativa ., p. 156
Metodologia. Uma proposta de definição de convênios administrativos como parâmetro metodológico ., p. 57
Mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento, p. 207

N

Natureza jurídica. Desafios para o conhecimento d a natureza jurídica dos convênios administrativos, p. 42
Norma interpretativa. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Norma jurídica. Definição de princípios: uma espé cie de norma jurídica, p. 169
Norma substancial. Relevância dos princípios jurí dicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Norma. Convênios administrativos no contexto brasileiro sob uma análise normativo-dogmática, p. 27
Normas. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
Normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federativa de 1988 ., p. 165

O

Ordenamento normativo. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
Organização administrativa. Marco normativo do Te rceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156

P

Papel fundamental do controle sobre os convênios, p. 269
Poder Executivo. A (des)necessidade de aprovação do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
Poder Legislativo. A (des)necessidade de aprovaçã o do Poder Legislativo para a celebração de convênio pelo Poder Executivo, p. 144
Princípio administrativo. Normatividade do princí pio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federa tiva de 1988, p. 165
Princípio da eficiência. Histórico do princípio da eficiência no ordenamento normativo brasileiro e sua normatividade, p. 189
Princípio da eficiência. Definição e dimensão do princípio da eficiência, p. 198
Princípio da subsidiariedade e sua interface com os convênios administrativos, p. 229
Princípios jurídicos e a sua nova concepção na er a pós-positivista, p. 165
Princípios jurídicos. Relevância dos princípios j urídicos como normas interpretativas e substanciais na aplicação do dire ito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Princípios. Definição de princípios: uma espécie de norma jurídica, p. 169
Princípios. Técnica da ponderação como critério insofismável na solução da colisão de princípios ., p. 184

R

Referências, p. 283
Relevância dos princípios jurídicos como normas i nterpretativas e substanciais na aplicação do direito e o enfrentamento entre princípios, p. 177
Requisitos e pressupostos dos convênios administrativos a partir da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello., p. 68

S

Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e s ua interface com os convênios administrativos, p. 229

T

Técnica da ponderação como critério insofismávelna solução da colisão de princípios, p. 184
Terceiro Setor. Marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa ., p. 156