Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80 Interpretada - Parte Especial - (Arts. 50 ao 148) - Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis
Diógenes Gomes Vieira* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel
Ficha técnica
Autor(es): Diógenes Gomes Vieira
ISBN: 978853624338-2
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Formato: 16,5x21,5 cm
Peso: 1180grs.
Número de páginas: 728
Publicado em: 02/08/2013
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário; Direito - Diversos; Direito - Militar
Sinopse
Este livro apresenta um estudo aprofundado dos dispositivos normativos castrenses da Parte Especial (arts. 50 a 148) da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas). O leitor terá a oportunidade de conhecer sobre os mais importantes temas de direito administrativo e previdenciário militar relacionados aos militares das Forças Armadas.
Embora destinado ao Direito Militar das Forças Armadas, a presente obra poderá, sem sombra de dúvidas, ser utilizado com adaptações no direito militar da Polícia Militar e Bombeiro Militar, pois, em regra, todas as legislações estaduais castrenses foram idealizadas com base na Lei nº 6.880/80. Estão delineadas, em detalhes, as interpretações sobre os seguintes assuntos: Enumeração dos Direitos, Remuneração, Promoção, Férias e outros Afastamentos Temporários do Serviço, Licenças (interesse particular, saúde própria, da família, dentre outros), Pensão Militar, Prerrogativas dos Militares, Uso dos Uniformes, Agregação, Reversão, Excedente, Ausente e Desertor, Desaparecido e Extraviado, Comissionado, Exclusão do Serviço Ativo, Transferência para a Reserva Remunerada, Reforma, Demissão, Perda do Posto e da Patente, Licenciamento, Anulação de Incorporação e Desincorporação da Praça, Exclusão da Praça a Bem da Disciplina, Deserção, Falecimento e Extravio, Reabilitação, Tempo de Serviço, Casamento, Recompensas e Dispensas do Serviço, dentre outros de suma importância para o Direito Militar Administrativo e Previdenciário.
A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por Ministros, Juízes e Membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados.
Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.
Autor(es)
Diógenes Gomes Vieira é Advogado atuante em causas militares em todo o Brasil. É autor dos seguintes livros Manual Prático do Militar e Liminares nos Concursos Militares. Foi militar da Aeronáutica por 18 (dezoito) anos.
Porque comprar
Biblioteca de Estudos de Direito Militar
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Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por ministros, juízes e membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados.
Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.
Sumário
ABREVIATURAS UTILIZADAS, p. 27
INTRODUÇÃO ., p. 29
Título III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES, p. 31
Capítulo I - DOS DIREITOS ., p. 31
Seção I - Enumeração., p. 31
1 Caput do art. 50, p. 31
2 Inc. I do art. 50, p. 34
3 Inc. II do art. 50, p. 40
4 Inc. III do art. 50, p. 42
5 Inc. IV do art. 50, p. 43
6 § 1º do art. 50, p. 53
7 § 2º do art. 50, p. 55
8 § 3º do art. 50, p. 61
9 § 4º do art. 50, p. 64
10 Caput do art. 51, p. 65
11 § 1º do art. 51, p. 67
12 § 2º do art. 51, p. 70
13 § 3º do art. 51, p. 72
14 Caput do art. 52, p. 73
15 Parágrafo Único do art. 52, p. 76
Seção II - Da Remuneração (Arts. 53 a 58 da Lei 6.8 80/80), p. 79
1 Art. 53, p. 79
2 Art. 54, p. 84
3 Art. 55, p. 88
4 Caput do art. 56, p. 89
5 Parágrafo Único do art. 56, p. 91
6 Art. 57, p. 91
7 Caput do art. 58, p. 100
8 Parágrafo Único do art. 58, p. 102
Seção III - Da Promoção (Arts. 59 a 62 da Lei 6.880 /80), p. 104
1 Caput do art. 59, p. 104
2 Parágrafo Único do art. 59, p. 108
3 Caput do art. 60, p. 113
4 § 1º do art. 60, p. 117
5 § 2º do art. 60, p. 126
6 Caput do art. 61, p. 126
7 § 1º do art. 61, p. 129
8 § 2º do art. 61, p. 131
9 § 3º do art. 61, p. 132
10 Art. 62, p. 133
Seção IV - Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço (Arts. 63 a 66 da Lei 6.880/80), p. 134
1 Caput do art. 63, p. 134
2 § 1º do art. 63, p. 137
3 § 2º do art. 63, p. 140
4 § 3º do art. 63, p. 142
5 § 4º do art. 63, p. 144
6 § 5º do art. 63, p. 146
7 Art. 64, p. 147
8 Art. 65, p. 179
9 Art. 66, p. 179
Seção V - Das Licenças (Arts. 67 a 70 da Lei 6.880/ 80), p. 180
1 Caput do art. 67, p. 180
2 § 1º do art. 67, p. 181
3 § 2º do art. 67, p. 194
4 § 3º do art. 67, p. 194
5 Caput do art. 68, p. 194
6 § 1º do art. 68, p. 197
7 § 2º do art. 68, p. 201
8 § 3º do art. 68, p. 201
9 § 4º do art. 68, p. 202
10 § 5º do art. 68, p. 203
11 Caput do art. 69, p. 203
12 Parágrafo Único, p. 205
13 Caput do art. 69-A, p. 206
14 § 1º do art. 69-A, p. 212
15 § 2º do art. 69-A, p. 212
16 § 3º do art. 69-A, p. 213
17 § 4º do art. 69-A, p. 215
18 § 5º do art. 69-A, p. 215
19 Caput do art. 70, p. 216
20 § 1º do art. 70, p. 216
21 § 2º do art. 70, p. 228
22 § 3º do art. 70, p. 228
Seção VI - Da Pensão Militar (Arts. 71 a 72 da Lei 6.880/80), p. 229
1 Caput do art. 71, p. 229
2 § 1º do art. 71, p. 248
3 § 2º do art. 71, p. 248
4 § 3º do art. 71, p. 251
5 Art. 72, p. 256
Capítulo II - DAS PRERROGATIVAS ., p. 267
Seção I - Constituição e enumeração (Arts. 73 a 75 da Lei 6.880/80), p. 267
1 Caput do art. 73, p. 267
2 Parágrafo Único do art. 73, p. 267
3 Caput do art. 74, p. 274
4 § 1º do art. 74, p. 278
5 § 2º do art. 74, p. 280
6 Art. 75, p. 281
Seção II - Do Uso dos Uniformes (Arts. 76 a 79 da L ei 6.880/80), p. 283
1 Caput do art. 76, p. 283
2 Parágrafo Único do art. 76, p. 283
3 Caput do art. 77, p. 285
4 § 1º do art. 77, p. 285
5 § 2º do art. 77, p. 287
5 § 3º do art. 77, p. 288
6 Art. 78, p. 289
7 Caput do art. 79, p. 289
8 Parágrafo Único do art. 79, p. 290
Título IV DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS, p. 291
Capítulo I - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS ., p. 291
Seção I - Da Agregação (Arts. 80 a 85 da Lei 6.880/ 80), p. 291
1 Art. 80, p. 291
2 Caput do art. 81, p. 297
3 Inc. I do art. 81, p. 297
4 Inc. II do art. 81, p. 303
5 Inc. III do art. 81, p. 304
6 Inc. IV do art. 81, p. 304
7 Inc. V do art. 81, p. 305
8 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 81, p. 307
9 Caput do art. 82, p. 308
10 Inc. I do art. 82, p. 309
11 Inc. II do art. 82, p. 310
12 Inc. III do art. 82, p. 310
13 Inc. IV do art. 82, p. 310
14 Inc. V do art. 82, p. 310
15 Inc. VI do art. 82, p. 311
16 Inc. VII do art. 82, p. 313
17 Inc. VIII do art. 82, p. 318
18 Inc. IX do art. 82, p. 320
19 Inc. X do art. 82, p. 320
20 Inc. XI do art. 82, p. 322
21 Inc. XII do art. 82, p. 323
22 Inc. XIII do art. 82, p. 324
23 Inc. XIV do art. 82, p. 327
24 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 82, p. 328
25 Art. 83, p. 330
26 Art. 84, p. 332
27 Art. 85, p. 333
Seção II - Da Reversão (Arts. 86 a 87 da Lei 6.880/ 80), p. 335
1 Caput do art. 86, p. 335
2 Parágrafo Único do art. 86, p. 336
3 Art. 87, p. 338
Seção III - Do Excedente (Art. 88 da Lei 6.880/80), p. 339
1 Caput do art. 88, p. 339
2 Incs. I, II, III, IV, V e VI do art. 88, p. 340
3 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 88, p. 345
Seção IV - Do Ausente e do Desertor (Arts. 89 a 90 da Lei 6.880/80), p. 348
1 Caput do art. 89, p. 348
2 Parágrafo Único do art. 89, p. 350
3 Art. 90, p. 350
Seção V - Do Desaparecido e do Extraviado (Arts. 91 a 92 da Lei 6.880/80), p. 351
1 Caput do art. 91, p. 351
2 Parágrafo Único do art. 91, p. 351
3 Art. 92, p. 354
Seção VI - Do Comissionado (Art. 93 da Lei 6.880/80 ), p. 354
1 Caput do art. 93, p. 354
2 Parágrafo Único do art. 93, p. 356
Capítulo II - DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, p. 357
Seção I - Da Ocorrência (Arts. 94 a 95 da Lei 6.880/80), p. 357
1 Caput e incisos do art. 94, p. 357
2 § 1º do art. 94, p. 358
3 § 2º do art. 94, p. 359
4 Caput do art. 95, p. 362
5 § 1º do art. 95, p. 362
6 § 2º do art. 95, p. 363
Seção II - Da Transferência para a Reserva Remunerada (Arts. 96 a 103 da Lei 6.880/80), p. 364
1 Caput do art. 96, p. 364
2 Parágrafo Único do art. 96, p. 366
3 Caput do art. 97, p. 367
4 § 1º do art. 97, p. 369
5 § 2º do art. 97, p. 374
6 § 3º do art. 97, p. 375
7 § 4º do art. 97, p. 378
8 Caput do art. 98, p. 392
9 Inc. I do art. 98, p. 393
10 Letras "a", "b" e "c" do inc. I do art. 98 ., p. 393
11 Inc. II do art. 98, p. 395
12 Inc. III do art. 98, p. 395
13 Inc. IV do art. 98, p. 396
14 Inc. V do art. 98, p. 400
15 Inc. VI do art. 98, p. 400
16 Inc. VII do art. 98, p. 405
17 Inc. VIII do art. 98, p. 409
18 Inc. IX do art. 98, p. 410
19 Inc. X do art. 98, p. 411
20 Inc. XI do art. 98, p. 413
21 Inc. XII do art. 98, p. 415
22 Inc. XIII do art. 98, p. 416
23 Inc. XIV do art. 98, p. 417
24 Inc. XV do art. 98, p. 419
25 Inc. XVI do art. 98, p. 420
26 § 1º do art. 98, p. 421
27 § 2º do art. 98, p. 422
28 § 3º do art. 98, p. 423
29 § 4º do art. 98, p. 427
30 § 5º do art. 98, p. 428
31 Art. 99, p. 429
32 Caput do art. 100, p. 430
33 § 1º do art. 100, p. 433
34 § 2º do art. 100, p. 436
35 § 3º do art. 100, p. 437
36 § 4º do art. 100, p. 437
37 Caput do art. 101, p. 438
38 Inc. I do art. 101, p. 438
39 Inc. II do art. 101, p. 440
40 Letra "a" do inc. II do art. 101, p. 440
41 Letra "b" do inc. II do art. 101, p. 441
42 Letra "c" do inc. II do art. 101, p. 443
43 Letra "d" do inc. II do art. 101, p. 444
44 Letra "e" do inc. II do art. 101, p. 444
45 Primeira prioridade da letra "e" do inc. II do a rt. 101, p. 445
46 Segunda prioridade da letra "e" do inc. II do ar t. 101, p. 446
47 Terceira prioridade da letra "e" do inc. II do a rt. 101, p. 448
48 § 1º do art. 101, p. 448
49 § 2º do art. 101, p. 449
50 § 3º do art. 101, p. 450
51 Caput do art. 102, p. 451
52 § 1º do art. 102, p. 452
53 § 2º do art. 102, p. 456
54 Caput do art. 103, p. 456
55 § 1º do art. 103, p. 459
56 § 2º do art. 103, p. 459
57 § 3º do art. 103, p. 460
Seção III - Da Reforma (Arts. 104 a 114 da Lei 6.88 0/80), p. 460
1 Art. 104, p. 460
2 Art. 105, p. 462
3 Caput do art. 106, p. 463
4 Inc. I do art. 106, p. 463
5 Inc. II do art. 106, p. 464
6 Inc. III do art. 106, p. 465
7 Inc. IV do art. 106, p. 466
8 Inc. V do art. 106, p. 472
9 Inc. VI do art. 106, p. 476
10 Parágrafo Único do art. 106, p. 479
11 Caput e Parágrafo Único do art. 107, p. 484
12 Caput do art. 108, p. 485
13 Inc. I do art. 108, p. 491
14 Inc. II do art. 108, p. 495
15 Inc. III do art. 108, p. 496
16 Inc. IV do art. 108, p. 507
17 Inc. V do art. 108, p. 510
18 Inc. VI do art. 108, p. 517
19 § 1º do art. 108, p. 525
20 § 2º do art. 108, p. 528
21 Art. 109, p. 530
22 Caput do art. 110, p. 531
23 § 1º do art. 110, p. 531
24 § 2º do art. 110, p. 537
25 § 3º do art. 110, p. 538
26 Caput e Incisos do art. 111, p. 543
27 Caput do art. 112, p. 547
28 § 1º do art. 112, p. 551
29 § 2º do art. 112, p. 551
30 Caput do art. 113, p. 552
31 § 1º do art. 113, p. 559
32 § 2º do art. 113, p. 561
33 § 3º do art. 113, p. 563
34 Caput, Incisos e Parágrafo Único do art. 114, p. 564
Seção IV - Da Demissão (Arts. 115 a 117 da Lei 6.88 0/80), p. 566
1 Art. 115, p. 566
2 Caput e Incisos do art. 116, p. 567
3 § 1º do art. 116, p. 570
4 § 2º do art. 116, p. 571
5 § 3º do art. 116, p. 573
6 § 4º do art. 116, p. 573
7 Art. 117, p. 574
Seção V - Da Perda do Posto e da Patente (Arts. 118 a 120 da Lei 6.880/80), p. 586
1 Caput do art. 118, p. 586
2 Parágrafo Único do art. 118, p. 588
3 Art. 119, p. 589
4 Caput do art. 120, p. 590
5 Inc. I do art. 120, p. 590
6 Inc. II do art. 120, p. 593
7 Inc. III do art. 120, p. 598
8 Inc. IV do art. 120, p. 601
Seção VI - Do Licenciamento (Arts. 121 a 123 da Lei 6.880/80), p. 602
1 Caput do art. 121, p. 602
2 § 1º do art. 121, p. 603
3 § 2º do art. 121, p. 613
4 § 3º do art. 121, p. 614
5 § 4º do art. 121, p. 623
6 § 5º do art. 121, p. 624
7 Art. 122, p. 625
8 Art. 123, p. 627
Seção VII - Da Anulação de Incorporação e da Desinc orporação da Praça (Art. 124 da Lei 6.880/80), p. 627
1 Caput e Parágrafo Único do art. 124, p. 627
Seção VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Discipli na (Arts. 125 a 127 da Lei 6.880/80), p. 631
1 Caput do art. 125, p. 631
2 Inc. I do art. 125, p. 632
3 Inc. II do art. 125, p. 637
4 Inc. III do art. 125, p. 638
5 Parágrafo Único do art. 125, p. 641
6 Art. 126, p. 643
7 Caput do art. 127, p. 644
8 Parágrafo Único do art. 127, p. 645
Seção IX - Da Deserção (Art. 128 da Lei 6.880/80), p. 646
1 Caput do art. 128, p. 646
2 § 1º do art. 128, p. 647
3 § 2º do art. 128, p. 647
4 § 3º do art. 128, p. 648
5 § 4º do art. 128, p. 650
Seção X - Do Falecimento e do Extravio (Arts. 129 a 131 da Lei 6.880/80), p. 651
1 Art. 129, p. 651
2 Caput do art. 130, p. 651
3 §§ 1º e 2º do art. 130, p. 652
4 Caput e Parágrafo Único do art. 131, p. 653
Capítulo III - DA REABILITAÇÃO (Arts. 132 a 133 da Lei 6.880/80), p. 655
1 Caput do art. 132, p. 655
2 Parágrafo Único do art. 132, p. 662
3 Art. 133, p. 662
Capítulo IV - DO TEMPO DE SERVIÇO (Arts. 134 a 143 da Lei 6.880/80), p. 665
1 Caput do art. 134, p. 665
2 § 1º do art. 134, p. 665
3 § 2º do art. 134, p. 666
4 § 3º do art. 134, p. 667
5 § 4º do art. 134, p. 668
6 Art. 135, p. 668
7 Caput do art. 136, p. 668
8 § 1º do art. 136, p. 670
9 § 2º do art. 136, p. 671
10 § 3º do art. 136, p. 671
11 § 4º do art. 136, p. 674
12 Caput do art. 137, p. 675
13 Inc. I do art. 137, p. 675
14 Inc. II do art. 137, p. 680
15 Inc. III do art. 137, p. 680
16 Incs. IV e V do art. 137, p. 681
17 Inc. VI do art. 137, p. 682
18 § 1º do art. 137, p. 684
19 §§ 2º e 3º do art. 137, p. 685
20 Letras "a" até "c" do § 4º do art. 137 ., p. 685
21 Letras "d" até "e" do § 4º do art. 137 ., p. 687
22 Art. 138, p. 688
23 Art. 139, p. 688
24 Caput e Parágrafo Único do art. 140, p. 688
25 Art. 141, p. 690
26 Art. 142, p. 691
27 Art. 143, p. 691
Capítulo V - DO CASAMENTO (Arts. 144 a 145 da Lei 6 .880/80), p. 695
1 Caput do art. 144, p. 695
2 §§ 1º e 2º do art. 144, p. 696
3 § 3º do art. 144, p. 702
4 Art. 145, p. 703
Capítulo VI - DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SE RVIÇO (Arts. 146 a 148 da Lei 6.880/80), p. 705
1 Caput e parágrafos do art. 146, p. 705
2 Art. 147, p. 707
3 Caput do art. 148, p. 708
4 Parágrafo Único do art. 148, p. 717
REFERÊNCIAS ., p. 719
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