Recuperação Judicial & Dívidas Tributárias - A Preservação da Empresa como Fundamento Constitucional de Ajuda Fiscal

1 INTRODUÇÃO, p. 23

2 A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA, p. 29

2.1 A Ordem Constitucional Econômica no Paradigma do Es tado Democrático de Direito, p. 29

2.2 A Preservação da Empresa na Ordem Constitucional Econômica, p. 37

2.2.1 O conceito de empresa, p. 38

2.2.2 O princípio da livre iniciativa, p. 42

2.2.3 O princípio da valorização do trabalho humano, p. 45

2.2.4 O princípio da função social, p. 47

2.2.5 O desenvolvimento econômico, p. 54

2.3 A Preservação da Empresa como Marco Axiológico do D ireito da Insolvência, p. 59

2.3.1 A concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 1945, p. 60

2.3.2 A axiologia da Lei 11.101, de 2005, p. 71

3 A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MECANISMO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, p. 79

3.1 O Sujeito Ativo da Recuperação Judicial, p. 80

3.1.1 Empresas excluídas da recuperação judicial, p. 84

3.2 Os Pilares da Recuperação Judicial, p. 87

3.2.1 A empresa dissociada do empresário, p. 88

3.2.2 O requisito da viabilidade econômica, p. 91

3.2.2.1 A apreciação do plano pelo mercado, p. 94

3.2.3 A flexibilização das propostas, p. 101

3.3 A Sistemática de Aprovação do Plano de Recuperação Judicial, p. 105

3.3.1 Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105

3.4 O Tratamento Dado às Dívidas Tributárias na Recuperação Judicial e na Falência, p. 111

3.4.1 A exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113

3.4.2 O pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115

4 A AJUDA FISCAL COMO FORMA DE ESTÍMULO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, p. 121

4.1 O Princípio Federativo e a Lei Complementar Tributária, p. 121

4.1.1 As normas gerais de parcelamento tributário, p. 126

4.2 O Reflexo da Norma Recuperatória na Valoração dos A gentes do Mercado, p. 128

4.3 A Ajuda Estatal, p. 132

4.3.1 A isonomia e a livre concorrência, p. 138

CONCLUSÕES, p. 145

REFERÊNCIAS, p. 151

A

• Ajuda estatal ., p. 132
• Ajuda fiscal como forma de estímulo à recuperação judicial, p. 121
• Apreciação do plano pelo mercado ., p. 94
• Assembleia-geral. Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105
• Axiologia da Lei 11.101, de 2005 ., p. 71

C

• Certidão negativa. Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113
• Conceito de empresa ., p. 38
• Concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 194 5, p. 60
• Conclusões ., p. 145
• Constitucional. Ordem constitucional econômica no paradigma do Estado Democrático de Direito, p. 29
• Constitucional. Preservação da empresa como parâm etro constitucional do direito da insolvência, p. 29
• Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105
• Credor. Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105

D

• Débito tributário. Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113
• Decreto-lei 7.661/45. Concepção falimentar do Dec reto-Lei 7.661, de 1945, p. 60
• Desenvolvimento econômico ., p. 54
• Dívida tributária. Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
• Dívida tributária. Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111

E

• Economia. Desenvolvimento econômico ., p. 54
• Empresa dissociada do empresário, p. 88
• Empresa. Conceito de empresa ., p. 38
• Empresa. Preservação da empresa como marco axioló gico do direito da insolvência, p. 59
• Empresa. Preservação da empresa como parâmetro co nstitucional do direito da insolvência, p. 29
• Empresa. Preservação da empresa na ordem constitu cional econômica, p. 37
• Empresário. Empresa dissociada do empresário, p. 88
• Empresas excluídas da recuperação judicial ., p. 84
• Estado Democrático de Direito. Ordem constitucional econômica no paradigma do Estado Democrático de Direito, p. 29
• Estado. Ajuda estatal ., p. 132
• Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113

F

• Falência. Concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 1945, p. 60
• Falência. Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
• Falência. Tratamento dado às dívidas tributáriasna recuperação judicial e na falência, p. 111
• Flexibilização das propostas ., p. 101
• Função social. Princípio da função social ., p. 47

I

• Insolvência. Preservação da empresa como marco axiológico do direito da insolvência, p. 59
• Insolvência. Preservação da empresa como parâmetr o constitucional do direito da insolvência, p. 29
• Introdução ., p. 23
• Isonomia e a livre concorrência, p. 138

L

• Lei 11.101/2005. Axiologia da Lei 11.101, de 2005, p. 71
• Lei complementar tributária. Princípio federativo e a lei complementar tributária, p. 121
• Livre concorrência e isonomia, p. 138
• Livre iniciativa. Princípio da livre iniciativa ., p. 42

M

• Marco axiológico. Preservação da empresa como mar co axiológico do direito da insolvência, p. 59
• Mercado. Recuperação judicial. Apreciação do plan o pelo mercado, p. 94

N

• Norma recuperatória. Reflexo da norma recuperatór ia na valoração dos agentes do mercado, p. 128
• Normas gerais de parcelamento tributário, p. 126

O

• Ordem constitucional econômica no paradigma do Es tado Democrático de Direito, p. 29
• Ordem constitucional econômica. Preservação da em presa na ordem constitucional econômica ., p. 37

P

• Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
• Parcelamento tributário. Normas gerais, p. 126
• Pilares da recuperação judicial ., p. 87
• Plano de recuperação judicial. Sistemática de aprovação, p. 105
• Preservação da empresa como marco axiológico do d ireito da insolvência, p. 59
• Preservação da empresa como parâmetro constitucio nal do direito da insolvência, p. 29
• Preservação da empresa na ordem constitucional ec onômica, p. 37
• Preservação da empresa. Recuperação judicial como mecanismo destinado à preservação da empresa., p. 79
• Princípio da função social ., p. 47
• Princípio da livre iniciativa ., p. 42
• Princípio da valorização do trabalho humano ., p. 45
• Princípio federativo e a lei complementar tributária, p. 121
• Proposta. Flexibilização das propostas ., p. 101

R

• Recuperação judicial como mecanismo destinado à p reservação da empresa, p. 79
• Recuperação judicial. Ajuda estatal ., p. 132
• Recuperação judicial. Ajuda fiscal como forma de estímulo à recuperação judicial, p. 121
• Recuperação judicial. Apreciação do plano pelo me rcado, p. 94
• Recuperação judicial. Empresas excluídas da recup eração judicial, p. 84
• Recuperação judicial. Pilares da recuperação judi cial, p. 87
• Recuperação judicial. Reflexo da norma recuperató ria na valoração dos agentes do mercado, p. 128
• Recuperação judicial. Requisito da viabilidade ec onômica, p. 91
• Recuperação judicial. Sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial, p. 105
• Recuperação judicial. Sujeito ativo da recuperaçã o judicial, p. 80
• Recuperação judicial. Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111
• Referências, p. 151
• Reflexo da norma recuperatória na valoração dos a gentes do mercado, p. 128

S

• Sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial, p. 105
• Sujeito ativo da recuperação judicial ., p. 80

T

• Trabalho. Princípio da valorização do trabalho hu mano, p. 45
• Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111

V

• Valoração de agentes no mercado. Reflexo da norma recuperatória na valoração dos agentes do mercado ., p. 128
• Valorização do trabalho humano. Princípio ., p. 45
• Viabilidade econômica. Recuperação judicial. Requisito, p. 91