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Processo de Habeas Data

J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN: 978853624218-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 235grs.

Número de páginas: 176

Publicado em: 19/08/2013

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

Complementando o habeas corpus, instituto que protege, desde a Magna Carta de 1215, a liberdade de ir e vir, o habeas data surge, no mundo hodierno, dominado pela economia do saber, como instrumento de proteção dos dados pessoais, em virtude de garantia constitucional. Trata-se de assegurar um aspecto da defesa dos direitos da privacidade, permitindo que toda pessoa física ou jurídica tome conhecimento dos registros dos dados existentes a seu respeito nos registros de repartições públicas ou privadas acessíveis ao público, fazendo as modificações ou correções adequadas. [...]

A obra que o Professor e Desembargador José Eduardo Carreira Alvim oferece ao público e, em particular, aos meios jurídicos do nosso país, se caracteriza pela sua clareza, trazendo os dados jurisprudenciais e doutrinários, cuidando do objeto constitucional e dos bancos de dados, da forma de conhecimento das informações, dos prazos legais, dos procedimentos administrativo e judicial, do direito à intimidade, da intervenção e da responsabilidade do Ministério Público, dos recursos, da competência, enfim, de todos os aspectos pertinentes à matéria. [...]

Para os magistrados, advogados, membros do Ministério Público e estudantes de direito, a obra será útil como instrumento de trabalho e como estudo acadêmico que honra a nossa cultura jurídica.

Arnoldo Wald

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil - e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF, até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, é professor adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

Sumário

CAPÍTULO I, p. 13

1.1 Habeas Data - Antecedentes - Direito Estrangeiro, p. 13

1.2 Objetivo Constitucional do Habeas Data, p. 17

CAPÍTULO II, p. 21

2.1 Direito de Acesso a Informações - Sigilo Constitucional - Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição, p. 21

2.2 Registro e Bancos de Dados - Caráter Público - Dados de Uso Privativo, p. 26

CAPÍTULO III, p. 31

3.1 Procedimento Administrativo - Conhecimento de Informações, p. 31

3.2 Prazo para Informações, p. 32

CAPÍTULO IV, p. 35

4.1 Forma de Conhecimento das Informações, p. 35

4.2 Razões do Veto ao Parágrafo Único do Art. 3º, p. 36

CAPÍTULO V, p. 37

5.1 Procedimento Administrativo - Retificação de Dados, p. 37

5.2 Prazo para Retificação e Ciência do Interessado, p. 38

5.3 Anotação no Cadastro das Explicações ou Contestação sobre o Dado, p. 39

CAPÍTULO VI, p. 41

6.1 Preceitos Revogados - Arts. 5º e 6º, p. 41

6.2 Razões do Veto, p. 41

CAPÍTULO VII, p. 43

7.1 Direito à Intimidade - Jurisdição Constitucional das Liberdades, p. 43

7.2 Procedimento Judicial - Casos de Habeas Data - Legitimação Ativa, p. 44

7.3 Conhecimento de Informações - Entidades Governamentais ou (Entes) de Caráter Público - Legitimação Passiva, p. 46

7.4 Retificação de Dados - Processo Sigiloso, p. 49

7.5 Pressuposto Constitucional do Habeas Data - Direito Líquido e Certo à Informação, à Retificação ou à Anotação, p. 51

7.6 Direito Líquido e Certo na Doutrina, p. 54

7.7 Deslocamento da Garantia, do Mandado de Segurança para o Habeas Data, p. 58

7.8 Ato Omissivo do Agente Coator, p. 59

7.9 Habeas Data Preventivo - Medidas de Contracautela, p. 61

7.10 Jurisprudência sobre Habeas Data, p. 63

CAPÍTULO VIII, p. 67

8.1 Procedimento Judicial - Petição Inicial - Requisitos, p. 67

8.2 Exibição da Prova de Recusa (Administrativa) ou do Decurso do Prazo sem Decisão - Requisitos de Acionabilidade, p. 71

8.3 Condições da Ação de Habeas Data - Direito Líquido e Certo é Condição da Ação ou Mérito da Causa?, p. 76

8.4 Pressupostos Processuais no Habeas Data, p. 78

8.5 Pressupostos Processuais para Calmon de Passos, p. 80

8.6 Mérito no Processo In Generi, p. 82

8.7 Mérito no Habeas Data, p. 84

8.8 Conceito de Direito Líquido e Certo, p. 84

8.9 Cumulação de Pedidos no Habeas Data, p. 87

8.10 Decisões Interlocutórias no Habeas Data - Recorribilidade Temperada, p. 89

CAPÍTULO IX, p. 91

9.1 Medida Liminar no Habeas Data, p. 91

9.2 Ainda a Liminar no Habeas Data - Limites entre a Tutela Cautelar e a Tutela Antecipatória, p. 92

9.3 Natureza Jurídica da Liminar - Recurso, p. 93

9.4 Pessoa Jurídica e Agente Coator - Posição na Relação Processual, p. 94

9.5 Ainda a Posição das Partes - Comportamento (Processual) do Agente Coator, p. 96

9.6 Prazo para Prestar Informações - Revelia, p. 98

9.7 Litisconsórcio no Habeas Data, p. 100

9.8 Integração do Listisconsorte ao Processo, p. 104

9.9 Assistência no Habeas Data, p. 106

9.10 Descabimento de Mandado de Segurança contra a Liminar, p. 107

9.11 Impugnação de Liminar - Legitimação para Impugnar, p. 108

CAPÍTULO X, p. 111

10.1 Indeferimento da Petição Inicial, p. 111

10.2 Casos de Indeferimento, p. 111

10.3 Recurso Cabível - Juízo de Retratação, p. 112

CAPÍTULO XI, p. 115

11.1 Notificação do Agente Coator, p. 115

11.2 Documentação do Ato, p. 116

CAPÍTULO XII, p. 117

12.1 Intervenção do Ministério Público - Posição no Processo, p. 117

12.2 Parecer Extemporâneo, p. 120

12.3 Silêncio do Representante do Ministério Público, p. 120

12.4 Responsabilidade Civil do Órgão do Ministério Público e do Juiz, p. 122

CAPÍTULO XIII, p. 123

13.1 Requisitos da Sentença, p. 123

13.2 Requisito Especial da Sentença de Habeas Data, p. 124

13.3 Inexistência das Informações Pedidas, p. 125

13.4 Falta do Requisito Especial - Embargos de Declaração, p. 126

CAPÍTULO XIV, p. 127

14.1 Comunicação da Sentença, p. 127

14.2 Formas de Comunicação do Ato, p. 128

CAPÍTULO XV, p. 131

15.1 Recurso da Sentença de Habeas Data, p. 131

15.2 Remessa Ex Officio Temperada, p. 132

15.3 Execução da Sentença, p. 134

15.4 Situação Jurídica da Liminar e Sentença Denegatória doHabeas Data, p. 135

CAPÍTULO XVI, p. 139

16.1 Suspensão da Execução da Sentença, p. 139

16.2 Natureza Jurídica da DecisãoAd Quem, p. 140

CAPÍTULO XVII, p. 141

17.1 Habes Data no Tribunal, p. 141

17.2 Habeas Data no Superior Tribunal Militar, p. 142

17.3 Competência do Relator, p. 142

CAPÍTULO XVIII, p. 143

18.1 Renovação da Impetração deHabeas Data e Mérito da Causa, p. 143

18.2 Prescrição nem Sempre é Meritum Causae, p. 144

18.3 Prazo Decadencial - Inexistência no Habeas Data, p. 145

CAPÍTULO XIX, p. 147

19.1 Prioridade dos Processos de Habeas Data, p. 147

19.2 Prazo para Julgamento, p. 148

CAPÍTULO XX, p. 149

20.1 Competência - Regras Gerais, p. 150

20.2 Competência para o Julgamento do Habeas Data, p. 151

20.3 Exegese do Art. 20, Inc. II, Alínea "B" da Lei do Habeas Data - Inconstitucionalidade Parcial, p. 155

20.4 Competência do Superior Tribunal Militar, p. 156

20.5 Habeas Data na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, p. 156

20.6 Habeas Data nos Juizados Especiais, p. 159

CAPÍTULO XXI, p. 161

21.1 Direito de Acesso à Justiça, p. 161

21.2 Gratuidade do Processo de Habeas Data, p. 162

CAPÍTULO XXII, p. 163

22.1 Vigência da Lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 163

22.2 Vigência da Lei do Habeas Data, p. 163

CAPÍTULO XXIII, p. 165

23.1 Necessidade da Disposição Final, p. 165

23.2 Disposição Final da Lei 9.507/97, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 167

Índice alfabético

A

Acionabilidade. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade, p. 71
Agente coator. Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator, p. 96
Agente coator. Ato omissivo do agente coator, p. 59
Agente coator. Notificaçãodo agente coator, p. 115
Agente coator. Pessoa jurídica e agente coator. Posição na relação processual, p. 94
Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator, p. 96
Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado, p. 39
Anotação. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação, p. 51
Assistência nohabeas data, p. 106
Ato omissivo do agente coator, p. 59

B

Banco de dados. Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo, p. 26

C

Cadastro. Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado, p. 39
Calmon de Passos. Habeas data. Pressupostos processuais para Calmon de Passos, p. 80
Casos de habeas data. Procedimento judicial. Casos de habeas data. Legitimação ativa, p. 44
Comportamento processual. Ainda a posição das partes. Comportamento (processual) do agente coator, p. 96
Conceito de direito líquido ecerto, p. 84
Condições da ação dehabeas data. Direito líquido e certo é condição da ação ou mérito da causa?, p. 76
Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 46
Constitucional. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou à anotação, p. 51
Constituição. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição, p. 21
Cumulação de pedidos nohabeas data, p. 87

D

Dados de uso privativo. Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo, p. 26
Decisãoad quem. Natureza jurídica da decisãoad quem, p. 140
Decisões interlocutórias no habeas data. Recorribilidade temperada, p. 89
Descabimento de mandado de segurança contra a liminar, p. 107
Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para ohabeas data, p. 58
Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 43
Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição, p. 21
Direito de acesso à justiça, p. 161
Direito estrangeiro. Habeas data. Antecedentes, p. 13
Direito líquido e certo na doutrina, p. 54
Direito líquido ecerto. Conceito, p. 84
Disposição final da Lei 9.507/97, p. 165
Documentação do ato, p. 116
Doutrina. Direito líquido e certo na doutrina, p. 54

E

Embargos de declaração. Faltado requisito especial, p. 126
Ente de caráter público. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 46
Entidade governamental. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 46
Execução da sentença, p. 134
Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade, p. 71

F

Falta do requisito especial. Embargos de declaração, p. 126
Formas de comunicação do ato, p. 128

G

Garantia. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data, p. 58
Gratuidade do processo de habeas data, p. 162

H

Habeas data na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, p. 156
Habeas data no Superior Tribunal Militar, p. 142
Habeas data no Tribunal, p. 141
Habeas data nos Juizados Especiais, p. 159
Habeas data preventivo. Medidas de contracautela, p. 61
Habeas data. Ainda a liminar no habeas data. Limites entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, p. 92
Habeas data. Antecedentes. Direito estrangeiro, p. 13
Habeas data. Assistência no habeas data, p. 106
Habeas data. Casos de indeferimento, p. 111
Habeas data. Competência do relator, p. 142
Habeas data. Competência do Superior Tribunal Militar, p. 156
Habeas data. Competência para o julgamento do habeas data, p. 151
Habeas data. Competência. Regras gerais, p. 150
Habeas data. Condições da ação de habeas data. Direito líquido e certoé condição da ação ou mérito da causa?, p. 76
Habeas data. Cumulação de pedidos no habeas data, p. 87
Habeas data. Decisões interlocutórias no habeas data. Recorribilidade temperada, p. 89
Habeas data. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data, p. 58
Habeas data. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII e LXXII, da Constituição, p. 21
Habeas data. Exegese do art. 20, Inc. II, alínea "b" da Lei do Habeas Data. Inconstitucionalidade parcial, p. 155
Habeas data. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade, p. 71
Habeas data. Gratuidade do processo de habeas data, p. 162
Habeas data. Jurisprudência sobre habeas data, p. 63
Habeas data. Litisconsórcio no habeas data, p. 100
Habeas data. Medida liminar no habeas data, p. 91
Habeas data. Mérito no habeas data, p. 84
Habeas data. Mérito no processo in generi, p. 82
Habeas data. Objetivo constitucional do habeas data, p. 17
Habeas data. Prazo para julgamento, p. 148
Habeas data. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação, p. 51
Habeas data. Pressupostos processuais no habeas data, p. 78
Habeas data. Prioridade dos processos de habeas data, p. 147
Habeas data. Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa, p. 143
Habeas data. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data, p. 135

I

Impugnação de liminar. Legitimação para impugnar, p. 108
Inexistência das informações pedidas, p. 125
Informação. Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação, p. 51
Informações. Prazo para prestar informações. Revelia, p. 98
Integração do litisconsorte ao processo, p. 104
Intervenção do Ministério Público. Posição no processo, p. 117
Intimidade. Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 43

J

Juiz. Responsabilidade civil do órgão do Ministério Público e do Juiz, p. 122
Juízo de retratação. Recurso cabível, p. 112
Jurisdição constitucional das liberdades. Direito à intimidade, p. 43
Jurisprudência sobrehabeas data, p. 63

L

Legitimação ativa. Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público, p. 46
Legitimação ativa. Procedimento judicial. Casos de habeas data, p. 44
Lei 9.507/97. Necessidadeda disposição final, p. 165
Lei 9.507/97. Preceitos revogados. Arts. 5º e 6º, p. 41
Lei 9.507/97. Razões do veto, p. 41
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei, p. 163
Lei do Habeas Data. Vigência, p. 163
Liminar. Ainda a liminar no habeas data. Limites entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, p. 92
Liminar. Descabimento de mandado de segurança contra a liminar, p. 107
Liminar. Impugnação de liminar. Legitimação para impugnar, p. 108
Liminar. Natureza jurídica da liminar. Recurso, p. 93
Liminar. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data, p. 135
Litisconsórcio no habeas data, p. 100
Litisconsórcio. Integração dolitisconsorte ao processo, p. 104

M

Mandado de segurança. Descabimento de mandado de segurança contra a liminar, p. 107
Mandado de segurança. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data, p. 58
Medida liminar no habeas data, p. 91
Medidas de contracautela. Habeas data preventivo, p. 61
Mérito da causa. Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa, p. 143
Meritum causae. Prescrição nem sempre émeritum causae, p. 144
Ministério Público. Intervenção do Ministério Público. Posição no processo, p. 117
Ministério Público. Responsabilidade civil do órgão do Ministério Público e do Juiz, p. 122
Ministério Público. Silêncio do representante do Ministério Público, p. 120

N

Natureza jurídica da decisãoad quem, p. 140
Notificação do agente coator, p. 115

P

Parecer extemporâneo, p. 120
Pessoa jurídica e agente coator.Posição na relação processual, p. 94
Petição inicial. Indeferimento da petição inicial, p. 111
Prazo decadencial. Inexistência nohabeas data, p. 145
Prazo para prestar informações. Revelia, p. 98
Prazo. Exibição da prova de recusa (administrativa) ou do decurso do prazo sem decisão. Requisitos de acionabilidade, p. 71
Prescrição nem sempre émeritum causae, p. 144
Pressuposto constitucional do habeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificaçãoou à anotação, p. 51
Prioridade dos processos de habeas data, p. 147
Procedimento administrativo. Conhecimento de informações, p. 31
Procedimento administrativo. Forma de conhecimento das informações, p. 35
Procedimento administrativo. Prazo para informações, p. 32
Procedimento administrativo. Prazo para retificação e ciência do interessado, p. 38
Procedimento administrativo. Razões do veto ao parágrafo único do art. 3º, p. 36
Procedimento administrativo. Retificação de dados, p. 37
Procedimento judicial. Casos de habeas data. Legitimação ativa, p. 44
Procedimento judicial. Petição inicial. Requisitos, p. 67

R

Recurso cabível. Juízo de retratação, p. 112
Recurso da sentença dehabeas data, p. 131
Recurso. Recorribilidade temperada. Decisões interlocutórias no habeas data, p. 89
Referências, p. 167
Registro de dados. Anotação no cadastro das explicações ou contestação sobre o dado, p. 39
Registro e bancos de dados. Caráter público. Dados de uso privativo, p. 26
Relação processual. Pessoa jurídica eagente coator. Posição na relação processual, p. 94
Remessa ex officio temperada, p. 132
Renovação da impetração dehabeas data e mérito da causa, p. 143
Requisito especial da sentença dehabeas data, p. 124
Responsabilidade civil do órgão doMinistério Público e do Juiz, p. 122
Retificação de dados.Processo sigiloso, p. 49
Retificação. Pressuposto constitucional dohabeas data. Direito líquido e certo à informação, à retificação ou àanotação, p. 51
Revelia. Prazo para prestar informações. Revelia, p. 98

S

Sentença denegatória. Situação jurídica da liminar e sentença denegatória do habeas data, p. 135
Sentença. Comunicação da sentença, p. 127
Sentença. Execuçãoda sentença, p. 134
Sentença. Recurso da sentença dehabeas data, p. 131
Sentença. Requisito especial da sentença dehabeas data, p. 124
Sentença. Requisitos da sentença, p. 123
Sentença. Suspensão da execução da sentença, p. 139
Sigilo constitucional. Direito de acesso a informações. Sigilo constitucional. Art. 5º, XXXIII eLXXII, da Constituição, p. 21
Sigilo. Retificação de dados. Processo sigiloso, p. 49
Silêncio do representante do Ministério Público, p. 120
Situação jurídica da liminar e sentença denegatória dohabeas data, p. 135
Superior Tribunal Militar. Habeas data, p. 142
Suspensão da execução da sentença, p. 139