Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos - Questões de Concursos Públicos para a Área Policial Penal Federal e Estadual Comentadas sob a Ótica Constitucional, Jurisprudencial, da Lei de Execução Penal e Demais Normas Pertinentes

ABREVIATURAS, p. 21

- PRIMEIRA PARTE - EXECUÇÃO PENAL, p. 23

Capítulo 1 - EXECUÇÃO PENAL - NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 25

1.1 FASES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 26

1.1.1 Primeira Fase: Cominação (Fase Legislativa), p. 27

1.1.2 Segunda Fase: Aplicação ou Condenação (Fase Judiciária), p. 28

1.1.3 Terceira Fase: Execução (Fase Judiciária e Administrativa), p. 28

1.2 FUNÇÕES DA PENA, p. 29

1.2.1 Retributiva, p. 29

1.2.2 Preventiva, p. 29

1.2.3 Ressocializadora, p. 30

1.3 OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 31

1.4 REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PENAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 31

1.5 ALGUNS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EXECUÇÃO DA PENA, p. 33

1.5.1 Legalidade e Anterioridade: (Art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 33

1.5.2 Personalidade ou Intranscendência (Art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33

1.5.3 Humanidade (Art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 34

1.5.4 Individualidade (Art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 35

1.5.5 Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35

1.5.6 Juiz Natural (Art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 37

1.5.7 Publicidade (Art. 5º, LX da CF/1988), p. 39

1.5.8 Duplo Grau de Jurisdição: (Art. 197 da LEP e Art. 25 - Proteção Judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 40

1.6 DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 40

1.6.1 Execução Provisória - Posição do STF e Lei 13.964/2019, p. 41

1.7 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 44

Capítulo 2 - QUESTÕES COMENTADAS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 49

2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL, p. 52

2.2 USO DE ALGEMAS, p. 55

Capítulo 3 - A EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DAS MULHERES, p. 61

3.1 PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 62

3.2 ALTERAÇÕES DA LEI 13.769/2018 NA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 67

3.2.1 Progressão de Regime para Mulheres Gestantes ou Mãe ou Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência, p. 67

3.2.2 Estabelecimento Prisional Adequado - Liberdade Sexual e de Gênero - População Carcerária LGBTQIA+, p. 70

Capítulo 4 - CLASSIFICAÇÃO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, p. 73

Capítulo 5 - DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 77

5.1 PENITENCIÁRIAS (ART. 87 DA LEP), p. 78

5.2 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 91 DA LEP), p. 79

5.3 CASA DE ALBERGADO (ART. 93 DA LEP), p. 80

5.4 CENTRO DE OBSERVAÇÃO (ART. 97 DA LEP), p. 81

5.5 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 99 DA LEP), p. 81

5.6 CADEIA PÚBLICA (ART. 102 DA LEP), p. 82

5.7 FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSIÇÃO DO STF, p. 87

Capítulo 6 - DAS PENAS, p. 89

6.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PRISÃO SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO), p. 90

6.1.1 Da Prisão Simples, p. 92

6.1.2 Da Reclusão e da Detenção, p. 92

6.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ALTERNATIVAS), p. 95

6.2.1 Tipos, p. 98

6.2.1.1 Prestação pecuniária, p. 99

6.2.1.2 Perda de bens e valores, p. 99

6.2.1.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, p. 101

6.2.1.3.1 Características, p. 102

6.2.1.4 Interdição temporária de direitos, p. 103

6.2.1.5 Limitação de fim de semana, p. 104

6.2.2 Requisitos Legais para a Substituição (Art. 44, CP), p. 104

6.2.2.1 Requisitos objetivos, p. 104

6.2.2.2 Requisito subjetivo, p. 106

6.2.3 Regras para a Substituição, p. 106

6.2.4 Penas Restritivas de Direitos na Lei de Tóxicos, p. 108

6.2.5 Penas Restritivas de Direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 109

6.2.6 Da Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes do Art. 302, § 3º e do Art. 303, § 2º do Código de Trânsito, p. 110

6.2.7 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes Hediondos e nos Delitos da Lei Antidrogas, p. 113

6.2.8 Penas Restritivas de Direito na Lei de Abuso de Autoridade, p. 116

6.2.9 Pontos Importantes na Jurisprudência, p. 116

6.3 MULTA, p. 118

6.3.1 Fases de Fixação da Multa, p. 119

6.3.2 A Multa Substitutiva ou Vicariante, p. 120

6.3.3 Da Impossibilidade de Conversão da Multa em Pena Privativa de Liberdade. Natureza Jurídica de Dívida Ativa. Intranscendência da Pena de Multa, p. 121

6.4 CONVERSÃO, p. 125

6.5 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, p. 127

Capítulo 7 - REGIMES PENITENCIÁRIOS, p. 129

7.1 TIPOS DE REGIMES, p. 130

7.1.1 Quanto aos Estabelecimentos (Art. 33 do CP), p. 130

7.1.2 Quanto ao Trabalho, p. 130

7.1.3 Quanto ao Exame Criminológico Inicial, p. 132

7.1.4 A Progressão como Direito Relacionado à Individualização da Pena. Visão do STF, p. 133

7.1.5 Da Identificação Genética do Condenado, p. 136

7.1.6 Monitoração Eletrônica e Regime Prisional, p. 142

7.2 O DENOMINADO REGIME ESPECIAL, p. 143

7.3 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 143

7.4 COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 143

7.4.1 Critérios para Fixação do Regime Inicial, p. 144

7.4.2 A Fixação do Regime Inicial Quando da Unificação de Penas na LEP (Art. 111, LEP), p. 147

7.4.3 Unificação de Penas em Concurso de Infrações, p. 149

7.5 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP, p. 150

Capítulo 8 - PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP), p. 153

8.1 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, p. 156

8.1.1 Critério Subjetivo - Mérito do Apenado, p. 157

8.1.2 Critério Objetivo - Temporal, p. 159

8.1.3 Critério Objetivo - Crimes Contra a Administração Pública, p. 173

8.1.4 Critério Objetivo - Adimplemento da Multa, p. 174

8.1.5 Progressão de Regime e Ausência de Vaga no Regime Mais Brando - Súmula Vinculante 56 STF, p. 174

8.1.6 Lacuna Legislativa - Ausência de Disciplinamento da Progressão Quando o Agente é Condenado por Crime Hediondo e Reincidente em Crime Comum. Reincidência Não Específica, p. 176

8.2 PROGRESSÃO POR SALTO, p. 178

8.3 PARTICULARIDADES NA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, p. 180

8.3.1 Condições Obrigatórias, p. 180

8.3.2 Condições Especiais Facultativas, p. 181

8.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E PRISÃO DOMICILIAR, p. 182

8.4.1 Da Monitoração Eletrônica na Execução Penal, p. 185

8.5 COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, p. 189

8.6 UNIFICAÇÃO DE PENAS E PROGRESSÃO DE REGIMES, p. 191

8.6.1 Limite Máximo de Pena a Cumprir e Unificação de Penas, p. 191

8.6.2 Unificação Durante a Execução, p. 193

8.7 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, p. 193

Capítulo 9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 199

9.1 CONCEITO E NATUREZA, p. 199

9.2 REQUISITOS, p. 200

9.2.1 Objetivos, p. 200

9.2.2 Subjetivos, p. 203

9.2.3 Reparação do Dano Causado pelo Crime, p. 204

9.3 CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS (ART. 132, § 1°, LEP), p. 204

9.4 CONDIÇÕES FACULTATIVAS (ART. 132, § 2°, LEP), p. 204

9.5 CASOS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 86, CP), p. 205

9.6 CASOS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP), p. 205

9.7 SUSPENSÃO (ART. 145, LEP), p. 205

9.8 PRORROGAÇÃO (ART. 89, CP), p. 205

9.9 EXTINÇÃO (ART. 90, CP), p. 205

9.10 PROCEDIMENTO, p. 206

Capítulo 10 - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, LEP), p. 211

10.1 CONCEITO, p. 211

10.2 CASOS, p. 212

10.3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES, p. 214

10.4 ESQUEMA DA PROGRESSÃO E DA REGRESSÃO, p. 218

Capítulo 11 - REMIÇÃO, p. 221

11.1 CONCEITO, p. 221

11.2 CARACTERÍSTICAS, p. 224

11.3 REMIÇÃO PELA LEITURA E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ, p. 230

Capítulo 12 - DETRAÇÃO, p. 241

Capítulo 13 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 247

13.1 CONCEITO, p. 248

13.2 DIFERENÇAS ENTRE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 249

13.3 A QUEM SE DESTINAM, p. 250

13.4 TIPOS, p. 251

13.5 PRAZO DE INTERNAÇÃO, p. 251

13.6 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL, p. 252

13.7 EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 252

Capítulo 14 - DO TRABALHO, p. 257

14.1 INTRODUÇÃO, p. 259

14.2 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DO PRESO (ART. 28, LEP), p. 260

14.3 DO TRABALHO EXTERNO, p. 262

14.3.1 Condição Subjetiva, p. 263

14.3.2 Condição Objetiva, p. 263

14.4 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 263

Capítulo 15 - DAS FUNÇÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, p. 267

15.1 ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEP, p. 269

Capítulo 16 - AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 273

16.1 PERMISSÃO DE SAÍDA (ARTS. 120/121, LEP), p. 274

16.2 SAÍDA TEMPORÁRIA (ARTS. 122/125, LEP), p. 275

Capítulo 17 - INCIDENTES DA EXECUÇÃO, p. 283

17.1 CONVERSÕES, p. 284

17.1.1 Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos (Art. 180, LEP), p. 285

17.1.2 Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade (Art. 181, LEP), p. 285

17.1.2.1 Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286

17.1.2.2 Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287

17.1.2.3 Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287

17.1.3 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança (Art. 183, LEP), p. 288

17.1.4 Conversão de Multa em Prisão (Art. 182, LEP), p. 288

17.2 DO EXCESSO E DO DESVIO (ARTS. 185/186, LEP), p. 289

17.3 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (ARTS. 187/193, LEP), p. 290

17.3.1 Da Anistia, p. 291

17.3.2 Indulto Individual (Graça), p. 292

17.3.2.1 Procedimento, p. 293

17.3.3 Do Indulto Propriamente Dito (Coletivo), p. 294

17.4 CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE INDULTO, GRAÇA OU ANISTIA, p. 294

17.5 RECURSOS NA EXECUÇÃO PENAL, p. 295

Capítulo 18 - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 301

18.1 DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 302

Capítulo 19 - ASSISTÊNCIA, p. 307

19.1 MATERIAL, p. 309

19.2 À SAÚDE, p. 309

19.3 JURÍDICA, p. 310

19.4 EDUCACIONAL, p. 311

19.5 SOCIAL, p. 313

19.6 RELIGIOSA, p. 313

19.7 ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS, p. 313

Capítulo 20 - DOS DEVERES E DOS DIREITOS, p. 317

Capítulo 21 - DA DISCIPLINA, p. 325

21.1 COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, p. 326

21.2 DISCIPLINA E PRESO PROVISÓRIO, p. 326

21.3 ESPÉCIES DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 327

21.3.1 Das Faltas Graves, p. 327

21.3.2 Tentativa, p. 331

21.3.3 Faltas Graves nas Penas Restritivas de Direito (Art. 51, LEP), p. 332

21.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 333

21.5 PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 339

21.6 DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, p. 342

21.7 STJ E FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA, p. 345

Capítulo 22 - DAS RECOMPENSAS, p. 355

Capítulo 23 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD, p. 357

23.1 ORIGEM, p. 357

23.2 NATUREZA, p. 358

23.3 CARACTERÍSTICAS, p. 360

23.4 HIPÓTESES DE INCLUSÃO, p. 366

23.5 PROCEDIMENTO, p. 370

23.6 REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA PRESÍDIO FEDERAL, p. 374

Capítulo 24 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, p. 377

24.1 TIPOS, p. 377

24.2 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, p. 378

24.3 COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, p. 379

24.4 REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 380

24.5 REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 380

24.6 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, p. 380

24.7 CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, p. 380

- SEGUNDA PARTE - DIREITOS HUMANOS E REGRAS MÍNIMAS DE TRATAMENTO DO PRESO, p. 383

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO, p. 385

1.1 CONCEITO, p. 387

1.2 CARACTERÍSTICAS, p. 387

1.2.1 Historicidade, p. 387

1.2.1.1 Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387

1.2.1.2 Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388

1.2.1.3 Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388

1.2.1.4 Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388

1.2.2 Universalidade, p. 389

1.2.3 Imprescritibilidade, p. 389

1.2.4 Inalienabilidade, p. 389

1.2.5 Irrenunciabilidade, p. 389

1.2.6 Inviolabilidade, p. 389

Capítulo 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 391

Capítulo 3 - PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 397

3.1 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: OS DIREITOS HUMANOS COMO PARADIGMAS DE VALIDADE DAS LEIS, p. 398

Capítulo 4 - FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, p. 401

Capítulo 5 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 403

Capítulo 6 - REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS, p. 411

Capítulo 7 - REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL ELABORADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 415

Capítulo 8 - APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM EXECUÇÃO PENAL - REGRAS DE MANDELA E REGRAS DE BANGKOK, p. 417

8.1 REGRAS DE MANDELA, p. 418

8.2 REGRAS DE BANGKOK, p. 436

Capítulo 9 - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, p. 447

Capítulo 10 - QUESTÕES EXTRAS, p. 457

REFERÊNCIAS, p. 491

A

• Abreviaturas, p. 21
• Algema. Uso de algemas, p. 55
• Alguns princípios básicos da execução da pena, p. 33
• Alterações da Lei 13.769/2018 na execução penal das mulheres, p. 67
• Alternativa. Penas restritivas de direito (alternativas), p. 95
• Ampla defesa. Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35
• Anistia, p. 291
• Anistia, graça e indulto (arts. 187/193, LEP), p. 290
• Anistia. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
• Aplicação dos direitos humanos em execução penal. Regras de Mandela e Regras de Bangkok, p. 417
• Assistência, p. 307
• Assistência à saúde, p. 309
• Assistência aos egressos, p. 313
• Assistência educacional, p. 311
• Assistência jurídica, p. 310
• Assistência material, p. 309
• Assistência religiosa, p. 313
• Assistência social, p. 313
• Autorizações de saída, p. 273

C

• Cadeia pública (art. 102 da LEP), p. 82
• Casa de albergado (art. 93 da LEP), p. 80
• Centro de observação (art. 97 da LEP), p. 81
• Classificação. Comissão técnica de classificação. Composição e atribuições, p. 73
• Código de Trânsito Brasileiro. Penas restritivas de direitos, p. 109
• Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 79
• Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 143
• Composição e atribuições. Classificação. Comissão técnica de classificação, p. 73
• Concurso de infrações. Unificação de penas em concurso de infrações, p. 149
• Condenado e internado, p. 40
• Condenado. Identificação genética do condenado, p. 136
• Condições obrigatórias, p. 180
• Consequências da prática de faltas graves, p. 342
• Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35
• Controle de convencionalidade: os direitos humanos como paradigmas de validade das leis, p. 398
• Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - Pacto de San José da Costa Rica, p. 447
• Conversão, p. 125
• Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287
• Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287
• Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286
• Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 288
• Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 288
• Crimes hediondos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
• Critérios de fixação do regime inicial, p. 144
• Critérios para concessão da progressão de regime prisional, p. 156
• Cumprimento de pena. Falta de estabelecimento adequado e cumprimento de pena em regime mais gravoso - posição do STF, p. 87

D

• Defensoria Pública, p. 302
• Desvio. Excesso e desvio (arts. 185/186, LEP), p. 289
• Detenção. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
• Detenção. Reclusão e detenção, p. 92
• Detração, p. 241
• Deveres e direitos, p. 317
• Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387
• Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388
• Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388
• Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 383
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Características, p. 387
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Conceito, p. 387
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Historicidade, p. 387
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Imprescritibilidade, p. 389
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inalienabilidade, p. 389
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Introdução, p. 385
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inviolabilidade, p. 389
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Irrenunciabilidade, p. 389
• Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Universalidade, p. 389
• Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos, p. 391
• Disciplina, p. 325
• Disciplina e preso provisório, p. 326
• Duplo grau de jurisdição: (art. 197 da LEP e art. 25 - proteção judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 40

E

• Espécies de faltas disciplinares, p. 327
• Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. População carcerária LGBTQIA+, p. 70
• Estabelecimentos penitenciários, p. 77
• Excesso e desvio (arts. 185/186 LEP), p. 289
• Execução da pena em face das mulheres, p. 61
• Execução da pena. Alguns princípios básicos, p. 33
• Execução penal. Atribuições constantes da LEP, p. 269
• Execução penal. Funções do juiz da execução penal, p. 267
• Execução penal. Notas introdutórias, p. 25
• Execução penal. Objeto, p. 31
• Execução penal. Órgãos, p. 301
• Execução provisória, p. 41
• Execução provisória e prisão após condenação em segunda instância - Posição do STF e Lei 13.964/2019, p. 41
• Execução. Incidentes da execução, p. 283
• Execução. Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 44

F

• Falta disciplinar. Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 339
• Falta grave. Consequências da prática de faltas graves, p. 342
• Faltas disciplinares. Espécies, p. 333
• Faltas graves, p. 327
• Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 332
• Fases da individualização da pena, p. 26
• Fases de fixação da multa, p. 119
• Federalização das causas sobre direitos humanos, p. 401
• Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147

G

• Genética. Identificação genética do condenado, p. 136
• Gestante. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
• Graça. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 290
• Graça. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
• Graça. Indulto individual (graça), p. 292

H

• Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 81
• Humanidade (art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 34

I

• Identificação genética do condenado, p. 136
• Impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Natureza jurídica de dívida ativa. Intranscendência da pena de multa, p. 121
• Incidentes da execução, p. 283
• Incidentes da execução. Conversões, p. 284
• Incidentes da execução. Privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180, LEP), p. 285
• Individualidade (art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 35
• Indulto individual (graça), p. 292
• Indulto individual. Procedimento, p. 293
• Indulto propriamente dito (coletivo), p. 294
• Indulto. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 290
• Indulto. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
• Interdição temporária de direitos. Pena alternativa de direitos, p. 103
• Internado. Condenado e internado, p. 40
• Intranscendência. Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33

J

• Juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 37

L

• Lacuna legislativa. Ausência de disciplinamento da progressão quando o agente é condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum. Reincidência não específica, p. 176
• Legalidade e anterioridade: (art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 33
• Lei de Tóxicos. Penas restritivas de direitos na Lei de Tóxicos, p. 108
• Lei de Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
• Liberdade sexual e de gênero. Estabelecimento prisional adequado. População carcerária LGBTQIA+, p. 70
• Limitação de fim de semana. Pena alternativa de direitos, p. 104
• Limite máximo de pena a cumprir e unificação de penas, p. 191
• Livramento condicional, p. 199
• Livramento condicional. Casos de revogação facultativa (art. 87, CP), p. 205
• Livramento condicional. Casos de revogação obrigatória (art. 86, CP), p. 205
• Livramento condicional. Conceito e natureza, p. 199
• Livramento condicional. Condições facultativas (art. 132, § 2º, LEP), p. 204
• Livramento condicional. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, LEP), p. 204
• Livramento condicional. Extinção (art. 90, CP), p. 205
• Livramento condicional. Objetivos, p. 200
• Livramento condicional. Procedimento, p. 206
• Livramento condicional. Prorrogação (art. 89, CP), p. 205
• Livramento condicional. Reparação do dano causado pelo crime, p. 204
• Livramento condicional. Requisitos, p. 200
• Livramento condicional. Subjetivos, p. 203
• Livramento condicional. Suspensão (art. 145, LEP), p. 205

M

• Mãe. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
• Medidas de segurança, p. 247
• Medidas de segurança. A quem se destinam, p. 250
• Medidas de segurança. Conceito, p. 248
• Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional, p. 252
• Medidas de segurança. Diferenças entre penas e medidas de segurança, p. 249
• Medidas de segurança. Execução da medida de segurança, p. 252
• Medidas de segurança. Prazo de internação, p. 251
• Medidas de segurança. Tipos, p. 251
• Monitoração eletrônica e regime prisional, p. 142
• Monitoração eletrônica na execução penal, p. 185
• Mulher. Execução da pena em face das mulheres, p. 61
• Multa, p. 118
• Multa substitutiva ou vicariante, p. 120
• Multa. Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 288
• Multa. Fases de fixação da multa, p. 119

O

• Objeto da execução penal, p. 31
• ONU. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
• Órgãos da execução penal, p. 301

P

• Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 180
• Peculiaridades de execução penal das mulheres, p. 62
• Pena alternativa de direitos. Tipos, p. 98
• Pena privativa de liberdade. Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 143
• Pena restritiva de direitos. Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 332
• Pena. Execução da pena em face das mulheres, p. 61
• Pena. Fases da individualização da pena, p. 26
• Pena. Função. Preventiva, p. 29
• Pena. Função. Ressocializadora, p. 30
• Pena. Função. Retributiva, p. 29
• Pena. Funções da pena, p. 29
• Pena. Individualização. Primeira fase: cominação (fase legislativa), p. 27
• Pena. Individualização. Segunda fase: aplicação ou condenação (fase judiciária), p. 28
• Pena. Individualização. Terceira fase: execução (fase judiciária e administrativa), p. 28
• Pena. Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 31
• Pena. Requisitos legais para a substituição (art. 44, CP), p. 104
• Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
• Pena. Substituição. Requisito subjetivo, p. 106
• Pena. Substituição. Requisitos objetivos, p. 104
• Pena. Unificação durante a execução, p. 193
• Penas, p. 89
• Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
• Penas restritivas de direito (alternativas), p. 95
• Penas restritivas de direitos na Lei de Tóxicos, p. 108
• Penas restritivas de direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 109
• Penas. Regras para a substituição, p. 106
• Penas. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
• Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 79
• Penitenciária. Estabelecimentos penitenciários, p. 77
• Penitenciárias (art. 87 da LEP), p. 78
• Perda de bens e valores. Pena alternativa de direitos, p. 99
• Período de prova. Prorrogação. Cumprimento das condições, p. 380
• Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 274
• Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33
• Poder disciplinar. Competência para o exercício do poder disciplinar, p. 326
• População carcerária LGBTQIA+. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero, p. 70
• Preso provisório. Disciplina e preso provisório, p. 326
• Preso. Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 383
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Pena alternativa de direitos, p. 101
• Prestação pecuniária. Pena alternativa de direitos, p. 99
• Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
• Primeira geração. Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387
• Princípios básicos da execução da pena, p. 33
• Princípios da execução penal. Questões comentadas, p. 49
• Prisão albergue domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
• Prisão albergue. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
• Prisão domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
• Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica e prisão domiciliar, p. 185
• Prisão processual. Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
• Prisão simples, p. 92
• Prisão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
• Prisioneiro. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
• Privativa de liberdade. Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287
• Privativa de liberdade. Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287
• Privativa de liberdade. Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286
• Privativa de liberdade. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 288
• Procedimento de formação dos tratados internacionais, p. 397
• Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 339
• Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 44
• Progressão como direito relacionado à individualização da pena. Visão do STF, p. 133
• Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 153
• Progressão de regime e ausência de vaga no regime mais brando. Súmula Vinculante 56 STF, p. 174
• Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
• Progressão de regime prisional. Competência e procedimento para concessão da progressão, p. 189
• Progressão de regime prisional. Condições especiais facultativas, p. 181
• Progressão de regime prisional. Critérios para concessão, p. 156
• Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivos. Adimplemento da multa, p. 174
• Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Crimes contra a Administração Pública, p. 173
• Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Temporal, p. 159
• Progressão de regime prisional. Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 180
• Progressão de regimes. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
• Prorrogação do período de prova, p. 380
• Prova. Prorrogação do período de prova, p. 380
• Publicidade (art. 5º, LX, da CF/1988), p. 39

Q

• Quarta geração. Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388
• Questões comentadas. Princípios da execução penal, p. 49
• Questões extras, p. 457

R

• Reclusão e detenção, p. 92
• Reclusão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
• Recompensas, p. 355
• Recursos na execução penal, p. 295
• Referências, p. 491
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, p. 357
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Características, p. 360
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Hipóteses de inclusão, p. 366
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Natureza, p. 358
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Origem, p. 357
• Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Procedimento, p. 370
• Regime especial, p. 143
• Regime inicial. Critérios de fixação do regime inicial, p. 144
• Regime inicial. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147
• Regime prisional. Fundamentação da decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do CP, p. 150
• Regime prisional. Monitoração eletrônica e regime prisional, p. 142
• Regime prisional. Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 153
• Regime prisional. Progressão por salto, p. 178
• Regime prisional. Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 211
• Regimes penitenciários, p. 129
• Regimes penitenciários. Denominado regime especial, p. 143
• Regimes penitenciários. Quanto ao exame criminológico inicial, p. 132
• Regimes penitenciários. Quanto ao trabalho, p. 130
• Regimes penitenciários. Quanto aos estabelecimentos (art. 33 do CP), p. 130
• Regimes penitenciários. Regime disciplinar diferenciado, p. 143
• Regimes penitenciários. Tipos de regimes, p. 130
• Regras de Bangkok, p. 436
• Regras de Mandela, p. 418
• Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
• Regras mínimas para tratamento do preso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 415
• Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 211
• Regressão de regime. Casos, p. 212
• Regressão de regime. Conceito, p. 211
• Regressão de regime. Esquema da progressão e da regressão, p. 218
• Regressão de regime. Observações importantes, p. 214
• Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 31
• Remição, p. 221
• Remição. Características, p. 224
• Remição. Conceito, p. 221
• Responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
• Restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, LEP), p. 285

S

• Saída temporária (arts. 122/125, LEP), p. 275
• Saída. Autorizações de saída, p. 273
• Saída. Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 274
• Sanção disciplinar. Espécies de sanções disciplinares, p. 333
• Segunda geração. Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388
• Subjetivo. Mérito do apenado, p. 157
• Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
• Suspensão condicional da pena. Sursis, p. 377
• Suspensão condicional da pena. Sursis. Competência para a concessão, p. 379
• Suspensão condicional da pena. Sursis. Requisitos para a concessão, p. 378
• Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação facultativa, p. 380
• Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação obrigatória, p. 380
• Suspensão condicional da pena. Sursis. Tipos, p. 377

T

• Tentativa, p. 331
• Terceira geração. Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388
• Trabalho, p. 257
• Trabalho externo, p. 262
• Trabalho. Características do trabalho do preso (art. 28, LEP), p. 260
• Trabalho. Características do trabalho externo no regime fechado, p. 263
• Trabalho. Condição objetiva, p. 263
• Trabalho. Condição subjetiva, p. 263
• Trabalho. Introdução, p. 259
• Trânsito. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito, p. 110
• Tratados internacionais de direitos humanos, p. 391
• Tratados internacionais. Procedimento de formação, p. 397
• Tratamento do preso no Brasil. Regras mínimas elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 415
• Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 81
• Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 403

U

• Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
• Unificação de penas em concurso de infrações, p. 149
• Unificação de penas. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147