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Previdência Social & Princípio da Boa-Fé Objetiva

Rafael Schmidt Waldrich

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Ficha técnica

Autor(es): Rafael Schmidt Waldrich

ISBN v. impressa: 978853624634-5

ISBN v. digital: 978853628732-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 209grs.

Número de páginas: 168

Publicado em: 23/04/2014

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Ao pretender afastar demandas legítimas dos segurados da previdência social pelo simples fato de não corresponderem a pré-compreensões da Administração - mesmo que equivocadas -, os agentes políticos são especialistas em alardear as premissas atuariais no sistema previdenciário brasileiro, o qual, em larga medida, ainda adota os vetustos fundamentos dos modelos de seguro social. A ideia, em resumo, é centrada na alegada inexistência de direitos na hipótese de insuficiência de receitas ou mesmo na sua imprevisão no plano de benefícios.

Por outro lado, quando pretende o Estado brasileiro impor, de forma aleatória, incrementos contributivos, mesmo que travestidos de contribuição social, não se nota o menor acanhamento em fundamentar a exação na máxima da solidariedade social, a qual, como se sabe, une a todos nós em um projeto cooperativo de vida em sociedade.

Ora, ao mesmo tempo em que, para a concessão de benefícios, exige-se um rigor contributivo indelével, sob pena de nulidade da pretensão, por outro lado permite-se que o Estado, por um fundamento genérico, imponha redução patrimonial dos segurados da previdência social sem qualquer contraprestação específica. Além de ignorar os preceitos mais elementares da parafiscalidade - os quais fundamentam a própria existência das contribuições sociais - a conduta estatal contraria o princípio da segurança jurídica e seu corolário, que é a boa-fé.

Enfatizo, por isso, a oportunidade histórica da presente obra, a qual, oxalá, poderá auxiliar os poderes instituídos no resgate da boa-fé e confiança, aspectos necessários na relação entre Estado e sociedade, especialmente quando se pretende, de forma sincera, a manutenção de um regime democrático comprometido com a existência digna.

Da Apresentação de Fábio Zambitte Ibrahim

Autor(es)

Rafael Schmidt Waldrich

Mestre em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito Previdenciário e bacharel em Direito. Conselheiro Federal da Câmara de Julgamento do Ministério da Previdência Social. Coautor de obras e artigos relacionados à matéria previdenciária. Palestrante em congressos e seminários na área de Direito Previdenciário e docente em vários cursos jurídicos, de graduação e pós-graduação (especialização).

Sumário

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

ROL DE CATEGORIAS, p. 19

INTRODUÇÃO ., p. 23

Capítulo 1 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍP IO DA BOA-FÉ OBJETIVA ., p. 27

1.1 O Princípio da Boa-Fé como Dever Jurídico: Evolução e Caracterização ., p. 27

1.2 A Boa-Fé Como Valor da Ordem Social, p. 32

1.3 Dimensões Subjetiva e Objetiva da Boa-Fé, p. 37

1.4 A Força Normativa do Princípio da Boa-Fé Objetiva, p. 42

1.5 O Princípio da Boa-Fé Objetiva nas Relações Contratuais, p. 44

1.6 O Princípio da Boa-Fé Objetiva nas Relações Entre os Particulares e os Poderes Públicos, p. 47

1.6.1 A boa-fé como pressuposto de cooperação social, p. 51

Capítulo 2 - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROTEÇÃO SOCIAL E DEVERES DOS PODERES PÚBLICOS ., p. 53

2.1 O Direito Fundamental à Proteção Social na Constituição da República de 1988 e seus Princípios Constitucionais Orientadores, p. 53

2.2 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e o Dever Constitucional de Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais Presta cionais, p. 66

2.3 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e a Proteção dos Direitos em Formação ., p. 70

2.4 O Princípio da Boa-Fé Objetiva na Prestação de Ações e Serviços de Saúde, p. 74

2.5 O Princípio da Boa-Fé Objetiva pela Administração Pública na Tarefa de Proteção Assistencial e Previdenciária, p. 83

2.5.1 O dever de prestar as informações necessárias para o exercício do direito individual, p. 85

2.5.2 O dever de participação ativa no processo administrativo de concessão de proteção previdenciária e assistencial, p. 91

2.5.3 O dever de conceder a proteção social mais e fetiva, p. 94

2.5.4 O dever de alinhamento do posicionamento administrativo ao entendimento consagrado pela jurisprudência, p. 97

2.5.5 O dever de boa-fé da administração em juízo, p. 99

2.6 A Atuação da Administração Pública na Jurisprudência como Ferramenta de Garantia da Proteção Social em Face da Boa -Fé, p. 103

Capítulo 3 - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, EFICÁCIA NORMATIV A E DEVERES FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS, p. 107

3.1 Deveres Fundamentais Individuais, p. 107

3.2 Exigência da Boa-Fé e da Responsabilidade Perante a Administração da Proteção Social ., p. 114

3.3 Princípio da Boa-Fé como Norma Previdenciária, p. 115

3.4 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e o Abuso do Direito Individual na Previdência Social, p. 125

3.5 A Boa-Fé na Relação Jurídica de Proteção Social à Luz da Jurisprudência, p. 132

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 143

REFERÊNCIAS, p. 147

Índice alfabético

A

Abreviatura. Rol de abreviaturas e siglas ., p. 17
Abuso do direito. Princípio da boa-fé objetiva e o abuso do direito individual na previdência social, p. 125
Administração da proteção social. Exigência da bo a-fé e da responsabilidade perante a administração da proteção social ., p. 114
Administração pública. Atuação da administração p ública na jurisprudência como ferramenta de garantia da proteção social em face da boa-fé, p. 103
Administração pública. Princípio da boa-fé objetiva pela administração pública na tarefa de proteção assistencial e previd enciária, p. 83
Administração. Dever de boa-fé da administração e m juízo, p. 99
Atuação da administração pública na jurisprudênci a como ferramenta de garantia da proteção social em face da boa-fé, p. 103

B

Boa-fé como pressuposto de cooperação social ., p. 51
Boa-fé como valor da ordem social, p. 32
Boa-fé na relação jurídica de proteção social à l uz da jurisprudência, p. 132
Boa-fé objetiva. Força normativa do princípio da boa-fé objetiva, p. 42
Boa-fé objetiva. Fundamentos constitucionais do princípio da boa-fé objetiva, p. 27
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva e a proteção dos direitos em formação ., p. 70
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva e o abuso do direito individual na previdência social, p. 125
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva e o dever constitucional de concretização dos direitos fundamentais sociais pre stacionais, p. 66
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva naprestação de ações e serviços de saúde, p. 74
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva nas relações entre os particulares e os poderes públicos, p. 47
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, p. 44
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva pela administração pública na tarefa de proteção assistencial e previdenciária, p. 83
Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva, proteção social e deveres dos poderes públicos, p. 53
Boa-fé. Atuação da administração pública na juris prudência como ferramenta de garantia da proteção social em face da boa -fé, p. 103
Boa-fé. Dever de boa-fé da administração em juízo, p. 99
Boa-fé. Dimensões subjetiva e objetiva da boa-fé, p. 37
Boa-fé. Exigência da boa-fé e da responsabilidade perante a administração da proteção social ., p. 114
Boa-fé. Princípio da boa-fé como dever jurídico:evolução e caracterização, p. 27
Boa-fé. Princípio da boa-fé, eficácia normativa deveres fundamentais individuais, p. 107

C

Categoria. Rol de categorias ., p. 19
Considerações finais ., p. 143
Constitucional. Fundamentos constitucionais do pr incípio da boa-fé objetiva, p. 27
Constituição Federal. Direito fundamental à prote ção social na Constituição da República de 1988 e seus princípios const itucionais orientadores, p. 53
Cooperação social. Boa-fé como pressuposto de coo peração social, p. 51

D

Dever de alinhamento do posicionamento administra tivo ao entendimento consagrado pela jurisprudência, p. 97
Dever de boa-fé da administração em juízo ., p. 99
Dever de conceder a proteção social mais efetiva., p. 94
Dever de participação ativa no processo administr ativo de concessão de proteção previdenciária e assistencial, p. 91
Dever de prestar as informações necessárias para o exercício do direito individual, p. 85
Dever jurídico. Princípio da boa-fé como dever jurídico: evolução e caracterização ., p. 27
Deveres fundamentais individuais ., p. 107
Deveres fundamentais individuais. Princípio da bo a-fé, eficácia normativa e deveres fundamentais individuais, p. 107
Dimensões subjetiva e objetiva da boa-fé, p. 37
Direito fundamental à proteção social na Constitu ição da República de 1988 e seus princípios constitucionais orientadores, p. 53
Direito individual. Dever de prestar as informaçõ es necessárias para o exercício do direito individual, p. 85
Direito individual. Princípio da boa-fé objetiva e o abuso do direito individual na previdência social, p. 125
Direitos fundamentais. Princípio da boa-fé objetiva e o dever constitucional de concretização dos direitos fundamentais s ociais prestacionais, p. 66

E

Eficácia normativa. Princípio da boa-fé, eficácia normativa e deveres fundamentais individuais, p. 107
Exigência da boa-fé e da responsabilidade perante a administração da proteção social ., p. 114

F

Força normativa do princípio da boa-fé objetiva, p. 42
Fundamentos constitucionais do princípio da boa-f é objetiva, p. 27

I

Informações necessárias. Dever de prestar as informações necessárias para o exercício do direito individual, p. 85
Introdução ., p. 23

J

Jurisprudência. Dever de alinhamento do posicionamento administrativo ao entendimento consagrado pela jurisprudência, p. 97
Jurisprudência. Boa-fé na relação jurídica de proteção social à luz da jurisprudência, p. 132

N

Norma previdenciária. Princípio da boa-fé como norma previdenciária, p. 115

O

Ordem social. Boa-fé como valor da ordem social, p. 32

P

Participação ativa. Dever de participação ativa n o processo administrativo de concessão de proteção previdenciária e assistenc ial, p. 91
Poder público. Princípio da boa-fé objetiva nas r elações entre os particulares e os poderes públicos, p. 47
Poder público. Princípio da boa-fé objetiva, proteção social e deveres dos poderes públicos, p. 53
Posicionamento administrativo. Dever de alinhamento do posicionamento administrativo ao entendimento consagrado pela jurisprudência, p. 97
Prestação de ações. Princípio da boa-fé objetiva na prestação de ações e serviços de saúde, p. 74
Previdência social. Princípio da boa-fé objetivae o abuso do direito individual na previdência social, p. 125
Princípio constitucional. Direito fundamental à p roteção social na Constituição da República de 1988 e seus princípios const itucionais orientadores, p. 53
Princípio da boa-fé como dever jurídico: evolução e caracterização, p. 27
Princípio da boa-fé como norma previdenciária, p. 115
Princípio da boa-fé objetiva e a proteção dos dir eitos em formação, p. 70
Princípio da boa-fé objetiva e o abuso do direito individual na previdência social, p. 125
Princípio da boa-fé objetiva e o dever constitucional de concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais, p. 66
Princípio da boa-fé objetiva e o dever constitucional de concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais, p. 66
Princípio da boa-fé objetiva na prestação de açõe s e serviços de saúde, p. 74
Princípio da boa-fé objetiva nas relações contrat uais, p. 44
Princípio da boa-fé objetiva nas relações entre o s particulares e os poderes públicos, p. 47
Princípio da boa-fé objetiva pela administração p ública na tarefa de proteção assistencial e previdenciária, p. 83
Princípio da boa-fé objetiva, proteção social e d everes dos poderes públicos, p. 53
Princípio da boa-fé, eficácia normativa e deveres fundamentais individuais, p. 107
Processo administrativo. Dever de participação at iva no processo administrativo de concessão de proteção previdenciária e assistencial, p. 91
Proteção assistencial. Dever de participação ativ a no processo administrativo de concessão de proteção previdenciária e assistencial, p. 91
Proteção assistencial. Princípio da boa-fé objeti va pela administração pública na tarefa de proteção assistencial e previd enciária, p. 83
Proteção de direitos. Princípio da boa-fé objetiv a e a proteção dos direitos em formação ., p. 70
Proteção previdenciária. Dever de participação at iva no processo administrativo de concessão de proteção previdenciária e assistencial, p. 91
Proteção previdenciária. Princípio da boa-fé objetiva pela administração pública na tarefa de proteção assistencial e previd enciária, p. 83
Proteção social. Atuação da administração pública na jurisprudência como ferramenta de garantia da proteção social em face d a boa-fé, p. 103
Proteção social. Boa-fé na relação jurídica de pr oteção social à luz da jurisprudência, p. 132
Proteção social. Dever de conceder a proteção soc ial mais efetiva, p. 94
Proteção social. Direito fundamental à proteção s ocial na Constituição da República de 1988 e seus princípios constitucionais orientadores, p. 53
Proteção social. Exigência da boa-fé e da responsabilidade perante a administração da proteção social ., p. 114
Proteção social. Princípio da boa-fé objetiva, pr oteção social e deveres dos poderes públicos, p. 53

R

Referências, p. 147
Relação contratual. Princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, p. 44
Rol de abreviaturas e siglas ., p. 17
Rol de categorias ., p. 19