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Capa do livro: Direito Administrativo e Meio Ambiente - 5ª Edição - Revista e Ampliada, Vladimir Passos de Freitas e Mariana Almeida Passos de Freitas
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Direito Administrativo e Meio Ambiente

5ª Edição - Revista e Ampliada Vladimir Passos de Freitas e Mariana Almeida Passos de Freitas

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Passos de Freitas e Mariana Almeida Passos de Freitas

ISBN v. impressa: 978853624664-2

ISBN v. digital: 978853628634-1

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 305grs.

Número de páginas: 246

Publicado em: 23/05/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

O presente livro, já em sua 5° edição, fornece aos leitores, não só do Direito mas de todas as áreas afins, uma visão ampla da administração ambiental brasileira. Baseado na atual legislação ambiental, além de doutrina internacional e inúmeros precedentes judiciais.

Expõe de forma profunda como a matéria é tratada no exterior, as medidas preventivas do dano ambiental, dano ambiental e a responsabilidade administrativa, aspectos da nova Lei Complementar 140/11, as infrações ambientais, sanções aplicadas e processo administrativo. Mereceu destaque nesta edição questões pertinentes às Agências Reguladoras. Ao final, há modelos de requerimentos.

Assim, este livro trata do Direito Ambiental com foco exclusivo na atuação administrativa, de forma bastante prática, constituindo-se em obra de consulta obrigatória não apenas aos operadores do Direito, mas, também, a todos os profissionais de áreas interdisciplinares, como urbanistas, arquitetos, engenheiros, peritos e agentes da fiscalização dos órgãos ambientais.

Autor(es)

Vladimir Passos de Freitas

Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pós-doutorando em Saúde e Meio Ambiente pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - USP. Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Participou de curso de aperfeiçoamento em Direito Administrativo pela Università degli Studi di Roma "La Sapienza", Itália. Graduado em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Autor, coautor e organizador de 27 livros na área do Direito, com mais de 400 artigos publicados. É palestrante nacional e internacional. Professor universitário.

Mariana Almeida Passos de Freitas
Servidora Pública Federal. Doutora e mestre em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Autora dos livros Tratados Internacionais de Direito Ambiental e Zona Costeira e Meio Ambiente: Aspectos Jurídicos. Possui ainda muitos artigos publicados em livros e revistas de temática ambiental, atuando nesta área em todos os seus ramos, já tendo proferido diversas palestras no Brasil e no exterior.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 13

1.1 Direito, p. 13

1.2 Direito Administrativo, p. 14

1.3 Meio Ambiente, p. 15

1.4 Direito Administrativo e Direito Ambiental, p. 18

2 DANO AMBIENTAL, p. 21

2.1 Conceito - História, p. 21

2.2 Espécies de Responsabilidade, p. 22

2.2.1 Administrativa, p. 22

2.2.2 Civil, p. 24

2.2.3 Penal, p. 28

3 O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 31

3.1 Constituição Federal, p. 31

3.1.1 Inovação constitucional, p. 32

3.1.2 Repartição de competências, p. 33

3.2 Legislação Federal, Estadual e Municipal, p. 35

3.2.1 Legislação federal, p. 35

3.2.2 Legislação estadual, p. 37

3.2.3 Legislação municipal, p. 40

3.3 Tratados, p. 48

3.4 Normas Infralegais, p. 49

3.5 Codificação ou Consolidação, p. 51

4 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA, p. 55

4.1 Introdução, p. 55

4.2 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), p. 56

4.3 Conselho de Governo, p. 57

4.4 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), p. 57

4.5 Ministério do Meio Ambiente, p. 58

4.6 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 59

4.7 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, p. 60

4.8 Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, p. 62

4.9 PolíciaMilitar, p. 63

4.10 Recursos Hídricos,uma Situação à Parte, p. 64

4.11 Tráfego de Veículos e Poluição Ambiental, p. 68

4.12 Aquecimento Global, p. 74

4.13 As Agências Reguladoras e a Proteção do Meio Ambiente, p. 75

5 INSTRUMENTOS PREVENTIVOS, p. 77

5.1 Educação Ambiental, p. 77

5.2 Informação Ambiental, p. 79

5.3 Auditoria Ambiental, p. 81

5.4 Licitações e o Meio Ambiente, p. 85

5.5 Impacto Ambiental, p. 87

5.5.1 Conceito, p. 87

5.5.2 Evolução legislativa, p. 88

5.5.3 O estudo do impacto ambiental, p. 90

5.5.4 Licenciamento ambiental, p. 95

5.5.5 Jurisprudência sobre licenciamento ambiental, p. 97

5.6 Zoneamento Ecológico, p. 104

5.7 Outras Formas de Prevenção, p. 105

6 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 107

6.1 Ilícito Ambiental, p. 107

6.2 Culpabilidade, p. 109

6.2.1 A culpa na Lei 9.605, de 1998, p. 109

6.2.2 Hipóteses especiais de exclusão de culpa, p. 114

6.2.2.1 Tentativa, p. 114

6.2.2.2 Morte do agente, p. 114

6.2.2.3 Menoridade, p. 115

6.2.2.4 Embriaguez, p. 115

6.2.2.5 Erro e coação irresistível, p. 115

6.2.2.6 Empregador, p. 115

6.3 Princípio da Legalidade, p. 116

6.3.1 Jurisprudência, p. 120

6.4 Poder de Polícia, p. 121

6.4.1 Conceito, p. 121

6.4.2 Discricionariedade, p. 124

6.4.3 Autoexecutoriedade, p. 124

6.4.4 Coercibilidade, p. 127

6.5 Infrações - Reflexos Internacionais, p. 128

6.6 Improbidade Administrativa Ambiental, p. 130

7 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 133

7.1 Conceito - Finalidade, p. 133

7.2 Princípio da Proporcionalidade, p. 134

7.3 Espécies de Sanções, p. 135

7.3.1 Advertência, p. 135

7.3.2 Multa simples, p. 136

7.3.3 Jurisprudência, p. 137

7.3.4 Multa diária, p. 139

7.3.5 Multa - Destino - Cumulatividade, p. 140

7.3.5.1 Jurisprudência, p. 143

7.3.6 Apreensão, p. 143

7.3.6.1 Jurisprudência, p. 146

7.3.7 Destruição ou inutilização de produto - Suspensão de venda ou fabricação de produto, p. 150

7.3.8 Embargo de obra ou atividade, p. 150

7.3.8.1 Jurisprudência, p. 151

7.3.9 Demolição de obra, p. 153

7.3.9.1 Jurisprudência, p. 155

7.3.10 Suspensão parcial ou total de atividades, p. 157

7.3.10.1 Jurisprudência, p. 158

7.3.11 Sanções restritivas de direitos, p. 159

7.3.12 Sanções em outras leis, p. 161

7.4 Circunstâncias Agravantes, p. 162

7.5 Legislação dos Estados e Municípios, p. 162

7.5.1 Jurisprudência, p. 163

7.6 Extinção das Sanções e do Poder de Punir, p. 164

7.6.1 Extinção Voluntária e Coercitiva, p. 164

7.6.2 Prescrição, p. 165

7.6.3 Morte do Infrator, p. 167

8 O DECRETO 6.154, DE 22.07.2008 (REGULAMENTO DA LEI 9.605/98), p. 169

8.1 A Importância do Decreto 6.514/08, p. 169

8.2 Dispositivos Gerais do Decreto 6.514/08, p. 171

8.3 Sanções Aplicáveis, p. 182

8.4 Do Processo Administrativo no Decreto 6.514/08, p. 185

8.5 Disposições Finais e Transitórias, p. 186

9 DEFESA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO E EM JUÍZO, p. 189

9.1 Defesa Perante a Administração, p. 189

9.2 Processo ou Procedimento Administrativo, p. 190

9.2.1 Autoridade administrativa competente, p. 190

9.2.2 Rito Procedimental, p. 191

9.3 Autuação, p. 194

9.4 Defesa, p. 195

9.5 Recursos, p. 197

9.5.1 Jurisprudência, p. 199

9.6 Defesa Judicial no Brasil, p. 199

9.7 Formas de Defesa Judicial, p. 200

10 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, p. 205

10.1 O Juiz, p. 205

10.2 Poder Judiciário, p. 207

10.3 Posição dos Tribunais, p. 208

11 MODELOS, p. 213

11.1 Requerimento ao Ibama, Solicitando Providências Quanto à Infração Administrativa Contra a Fauna, p. 213

11.2 Requerimento à Polícia Ambiental, Solicitando Providências Quanto à Infração Administrativa Praticada Contra Floresta, p. 214

11.3 Defesa Apresentada em Razão da Lavratura de Auto de Infração, p. 215

11.4 Requerimento a Órgão Ambiental Municipal Visando a Tombamento de Árvore, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Defesa perante a Administração, p. 189
  • Administrativo. Ilícito ambiental, p. 107
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Autoexecutoriedade, p. 124
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Coercibilidade, p. 127
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Culpabilidade, p. 109
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Discricionariedade, p. 124
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Poder de polícia, p. 121
  • Administrativo. Ilícito ambiental. Princípio dalegalidade, p. 116
  • Administrativo. Infrações administrativas, p. 107
  • Administrativo. Licenciamento ambiental, p. 95
  • Administrativo. Processo ou procedimento administrativo, p. 190
  • Administrativo. Processo ou procedimento. Denominação, p. 190
  • Administrativo. Processo. Autoridade administrativa competente, p. 190
  • Administrativo. Processo. Autuação, p. 194
  • Administrativo. Processo. Defesa, p. 195
  • Administrativo. Processo. Recurso, p. 197
  • Administrativo. Processo.Rito procedimental, p. 191
  • Administrativo. Sanção administrativa. Advertência, p. 135
  • Administrativo. Sanção administrativa. Apreensão, p. 143
  • Administrativo. Sanção administrativa. Circunstâncias agravantes, p. 162
  • Administrativo. Sanção administrativa. Conceito e finalidades, p. 133
  • Administrativo. Sanção administrativa. Demolição da obra, p. 153
  • Administrativo. Sanção administrativa. Destruição ou inutilização de produto. Suspensão de venda ou fabricação do produto, p. 150
  • Administrativo. Sanção administrativa. Embargo de obra ou atividade, p. 150
  • Administrativo. Sanção administrativa. Espécies de sanções, p. 135
  • Administrativo. Sanção administrativa. Extinção das sanções e do poder de punir, p. 164
  • Administrativo. Sanção administrativa. Legislação dos Estados e Municípios, p. 162
  • Administrativo. Sançãoadministrativa. Multa, p. 136
  • Administrativo. Sanção administrativa. Perdimento de coisa e bens. Apreensão, p. 143
  • Administrativo. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade, p. 134
  • Administrativo. Sanção administrativa. Sanções em outras leis, p. 161
  • Administrativo. Sanção administrativa. Sanções restritivas de direitos, p. 159
  • Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão de atividade, p. 157
  • Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão ou Cancelamento do Registro, p. 160
  • Advertência. Sançãoadministrativa, p. 135
  • Agências Reguladoras e a Proteção do Meio Ambiente, p. 75
  • Agravantes. Circunstâncias agravantes. Sanção administrativa, p. 162
  • Ambiental. Educação ambiental, p. 77
  • Apreensão. Sançãoadministrativa, p. 143
  • Aquecimento global, p. 74
  • Auditoria ambiental, p. 81
  • Avaliação. Auditoria ambiental, p. 81

C

  • Cancelamento ou suspensão do registro. Sanção administrativa, p. 160
  • Circunstâncias agravantes.Sanção administrativa, p. 162
  • Coação irresistível, p. 115
  • Codificação ou consolidação da legislação, p. 51
  • Competência. Repartição, p. 33
  • Conceito de direito administrativo, p. 14
  • Conceito de direito ambiental, p. 18
  • Conceito de direito, p. 13
  • Conceito de ilícito ambiental, p. 107
  • Conceito de impacto ambiental, p. 87
  • Conceito de meio ambiente, p. 15
  • Conceito de processo e procedimento, p. 190
  • Conceito de sançõesadministrativas, p. 133
  • Conselho de Governo, p. 57
  • Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, p. 57
  • Constituição Federal/88,arts. 23, 24 e 30, p. 33
  • Constituição Federal/88, p. 31
  • Constituição Federal/88.Inovação constitucional, p. 32
  • Constituição Federal/88. Repartição de competência, p. 33
  • Construção Demolição da obra . Sanção administrativa, p. 153
  • Construção Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
  • Culpabilidade. Administrativo.A culpa na Lei 9.605/98, p. 109
  • Culpabilidade. Administrativo. Hipóteses de exclusão de culpa, p. 114
  • Culpabilidade. Administrativo. Ilícito ambiental, p. 107
  • Culpabilidade. Administrativo. Morte do agente, p. 114
  • Culpabilidade. Administrativo. Tentativa, p. 114

D

  • Dano ambiental, p. 21
  • Dano ambiental. Conceito. História, p. 21
  • Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
  • Decreto 6.514, de 22.07.08. Disposições finais e transitórias, p. 186
  • Decreto 6.514, de 22.07.08. Dispositivos gerais, p. 171
  • Decreto 6.514, de 22.07.08. Importância, p. 169
  • Decreto 6.514, de 22.07.08.Processo administrativo, p. 185
  • Decreto 6.514, de 22.07.08. Sanções aplicáveis, p. 182
  • Defesa apresentada em razão da lavratura de auto de infração, p. 215
  • Defesa judicialno Brasil, p. 199
  • Defesa judicial. Formas, p. 200
  • Defesa perante a Administração e em Juízo, p. 189
  • Defesa. Processo administrativo, p. 195
  • Demolição de obra. Sanção administrativa, p. 153
  • Direito a informação. Informação ambiental, p. 79
  • Direito administrativoe direito ambiental, p. 18
  • Direito administrativo. Conceito, p. 14
  • Direito administrativo. Improbidade administrativa ambiental, p. 130
  • Direito ambiental. Análise da Jurisprudência, p. 97
  • Direito ambiental. Conceito, p. 18
  • Direito ambiental. O Juiz, p. 205
  • Direito ambiental.Poder Judiciário, p. 207
  • Direito ambiental. Posição dos Tribunais, p. 205
  • Direito ambiental. Posição dos Tribunais, p. 208
  • Direito. Conceito, p. 13
  • Disposições finais e transitórias. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 186
  • Dispositivos gerais. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 171

E

  • Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
  • Embriaguez, p. 115
  • Empregador, p. 115
  • Ensino. Educação ambiental, p. 77
  • Erro, p. 115
  • Extinção das sanções e do poder de punir. Prescrição, p. 165
  • Extinção das sanções e do poder depunir. Sanção administrativa, p. 164

F

  • Finalidade das sanções administrativas, p. 133
  • Floresta. Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa, p. 214
  • Formas de defesa judicial, p. 200

I

  • Ilícito ambiental. Conceito, p. 107
  • Ilícito ambiental.Culpabilidade, p. 107
  • Ilícito ambiental. Infrações.Reflexos internacionais, p. 128
  • Ilícito ambiental. Poder de polícia, p. 121
  • Ilícito ambiental. Princípio da legalidade, p. 116
  • Impacto ambiental. Conceito, p. 87
  • Impacto ambiental. Evolução legislativa, p. 88
  • Impacto ambiental. O estudo do impacto ambiental, p. 90
  • Importância. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
  • Improbidade administrativa ambiental, p. 130
  • Informação ambiental.Direito a informação, p. 79
  • Infração Defesa apresentada em razãoda lavratura de auto de infração, p. 215
  • Infração Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa, p. 214
  • Infrações administrativas, p. 107
  • Infrações. Reflexosinternacionais, p. 128
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, p. 59
  • Instituto Chico Mendes, p. 60
  • Instrumentos preventivos, p. 77
  • Introdução, p. 13
  • Introdução à organização administrativa brasileira, p. 55

J

  • Juiz. Posição dos tribunais, p. 205
  • Jurisprudência. Direito ambiental. Análise da Jurisprudência, p. 97

L

  • Legislação dos Estados e Municípios, p. 162
  • Legislaçãoestadual, p. 37
  • Legislação federal, p. 35
  • Legislação infralegal, p. 49
  • Legislação municipal, p. 40
  • Legislação. Codificaçãoou consolidação, p. 51
  • Legislação. Impacto ambiental. Evolução legislativa, p. 88
  • Lei 9.605/98. Culpabilidade. Administrativo, p. 109
  • Licenciamento ambiental, p. 95
  • Licitações e o meio ambiente, p. 85

M

  • Meio ambiente. Conceito, p. 15
  • Meio ambiente. Licitação, p. 85
  • Menoridade, p. 115
  • Ministério do Meio Ambiente, p. 58
  • Modelos, p. 213
  • Morte do infrator. Extinção dassanções e do poder de punir, p. 167
  • Multa. Sanção administrativa, p. 136
  • Multa. Sanção administrativa. Jurisprudência, p. 143
  • Multa. Sanção administrativa. Multa diária, p. 139
  • Multa. Sanção administrativa. Multa simples, p. 136
  • Multa. Sanção administrativa. Multa. Destino. Cumulatividade, p. 140
  • Município. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217

N

  • Normas infralegais, p. 49

O

  • Obra. Demolição. Sanção administrativa, p. 153
  • Obra. Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
  • Ordenamento jurídico brasileiro, p. 31
  • Organização administrativa brasileira, p. 55
  • Órgãos setoriais, seccionais e locais, p. 62
  • Outras formas de prevenção, p. 105

P

  • Perda ou restrição debenefícios fiscais. Sanção administrativa, p. 159
  • Poder de polícia. Administrativo. Ilícito ambiental, p. 121
  • Poder de punir. Extinção das sanções e do poder de punir. Sanção administrativa, p. 164
  • Poder Judiciário. Direito ambiental, p. 207
  • Polícia militar, p. 63
  • Posição dos tribunais, p. 205
  • Prescrição. Extinção das sanções e do poder de punir, p. 165
  • Prevenção. Proteção ambiental. Outras formas de prevenção, p. 105
  • Princípio da legalidade. Administrativo. Ilícitoambiental, p. 116
  • Princípio da proporcionalidade. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade, p. 134
  • Processo administrativo. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 185
  • Processo ou procedimento administrativo, p. 190
  • Proteção ambiental. Outrasformas de prevenção, p. 105

R

  • Recurso. Processo administrativo, p. 197
  • Recursos hídricos, uma situação à parte, p. 64
  • Referências, p. 219
  • Registro. Suspensão ou cancelamento. Sanção administrativa, p. 160
  • Regulamento a Lei 9.605/98. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
  • Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa praticada, p. 214
  • Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217
  • Requerimento ao IBAMA, solicitando providencias quanto à infração administrativa contra a fauna, p. 213
  • Responsabilidade administrativa, p. 22
  • Responsabilidade civil, p. 24
  • Responsabilidade penal, p. 28
  • Responsabilidade. Espécies, p. 22
  • Rito procedimental. Processo administrativo, p. 191

S

  • Sanções aplicáveis. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 182
  • Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, p. 56
  • Suspensão de atividade.Sanção administrativa, p. 157
  • Suspensão ou cancelamento do registro. Sanção administrativa, p. 160

T

  • Tombamento de árvore. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217
  • Tratados Internacionais, p. 48
  • Tribunal. Posiçãodos tribunais, p. 205

Z

  • Zoneamento ecológico, p. 104

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