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Lei de Anistia & Justiça de Transição - O Redimensionamento do Debate e o Julgamento da ADPF 153 pelo STF

Fábio Fernandes Maia

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Ficha técnica

Autor(es): Fábio Fernandes Maia

ISBN v. impressa: 978853624714-4

ISBN v. digital: 978853628561-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 313grs.

Número de páginas: 252

Publicado em: 01/07/2014

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Militar

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Sinopse

Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política.

A presente obra investiga o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) e o leading case da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela Lei 6.683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da Constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pretende-se com este estudo responder ao seguinte questionamento: em que medida o STF utilizou das técnicas e postulados da Justiça de transição construídos e sedimentados a partir dos Tribunais de Tóquio e Nuremberg após a II Guerra Mundial no julgamento do processo objetivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153?

O objetivo deste livro e fornecer subsídios e fundamentos para contribuir com o debate da construção de um Estado de Direito mais amplo e democrático.

Boa Leitura!

Autor(es)

Fábio Fernandes Maia

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Professor universitário. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em História do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Justiça de Transição, História do Direito, Constituição, Direitos Humanos e Estado.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 11

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - PRECEDENTES HISTÓRICOS DA "PROMULGAÇÃO" DA LEI DE ANISTIA, p. 19

1.1 A Distensão Lenta e Gradual Patrocinada pelo Regime, p. 21

1.2 Um Novo Surto Repressivo, p. 25

1.3 O "Suicídio de Vlado", p. 30

1.4 A Demissão do Comandante do II Exército, p. 39

1.5 A Censura e a Lei Falcão, p. 42

1.6 O Pacote de Abril, p. 46

1.6.1 A Emenda Constitucional 8, p. 48

1.6.2 O Decreto-Lei 1.541/77, p. 51

1.6.3 O Decreto-Lei 1.542/77, p. 52

1.7 A Aprovação da Lei 6.683/79, p. 54

Capítulo II - DÉCADA DE 90: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DO DEBATE, p. 65

2.1 Justiça de Transição: Intróito, p. 65

2.2 Conceito e Espécies, p. 70

2.3 Reconhecimento e Reparação das Vítimas e Familiares, p. 73

2.3.1 Estratégias de reparação utilizadas no Brasil, p. 74

2.4 Do Direito Fundamental à Memória e à Verdade, p. 86

2.4.1 1º Momento: o Projeto Brasil Nunca Mais, p. 87

2.4.2 2º Momento: o Livro Direito à Memória e Verdade, p. 92

2.4.3 Momento atual, p. 93

2.4.4 Dificuldades ainda não enfrentadas, p. 94

2.5 Reforma do Estado, p. 110

2.5.1 Breve histórico dos antecedentes da redemocratização no Brasil, p. 111

2.5.2 Os sistemas penais criados pelo regime militar, p. 113

2.5.2.1 O sistema penal oficial, p. 113

2.5.2.2 O sistema penal paralelo, p. 117

2.5.2.3 O sistema penal subterrâneo, p. 119

2.5.3 O Estado brasileiro após a Constituição de 88, p. 125

Capítulo III - RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES VIOLADORES DE DIREITOS HUMANOS E O JULGAMENTO DA ADPF 153, p. 131

3.1 Os Crimes de Lesa-Humanidade, p. 133

3.2 O Jus Cogens, a Imprescritibilidade e a Jurisdição Universal, p. 139

3.3 O Sistema Interamericano e sua Interpretação Sobre Autoanistias, p. 142

3.3.1 O caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, p. 153

3.4 A ADPF 153: Notas Introdutórias, p. 161

3.5 A Petição Inicial da OAB, p. 169

3.5.1 Dispositivo legal questionado, p. 169

3.5.2 Cabimento da presente demanda, p. 170

3.5.3 Inépcia jurídica da interpretação questionada da Lei 6.683/79, p. 171

3.5.4 Preceitos fundamentais violados pela interpretação questionada da Lei 6.683/79, p. 173

3.5.5 Pedido, p. 176

3.6 O Saneamento do Processo, p. 176

3.6.1 Parecer da AGU como defensor legis, p. 177

3.6.2 Parecer da PGR (custos constitutionis), p. 178

3.6.3 A negativa de audiência pública, p. 179

3.7 Voto do Relator (Vencedor), p. 181

3.8 Votos Divergentes, p. 186

3.8.1 Voto do Ministro Ricardo Lewandowski, p. 186

3.8.2 Voto do Ministro Ayres Britto, p. 191

Capítulo IV - AS CONTRADIÇÕES DO STF EM FACE DO JULGAMENTO DA ADPF 153, p. 195

4.1 O Habeas Corpus 85785/TO: a Incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ao Ordenamento Constitucional Brasileiro, p. 198

4.2 A Reclamação Constitucional 4335/AC e a Suposta Mutação Constitucional do art. 52, X da Constituição Federal, p. 203

4.3 A Extradição 1085: o Caso Cesare Battisti, p. 210

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 223

REFERÊNCIAS, p. 231

Índice alfabético

A

ADPF 153 Contradições do STF emface do julgamento da ADPF 153, p. 195
ADPF 153. Responsabilização dos agentes violadores de direitos humanos e o julgamento da ADPF 153, p. 131
ADPF 153: Notas introdutórias, p. 161
Anistia. Pedido, p. 176
Aprovação da Lei 6.683/79, p. 54
Araguaia. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)vs. Brasil, p. 153
Autoanistia. Sistema interamericano e sua interpretação sobre autoanistias, p. 142

B

Breve histórico dos antecedentes da Redemocratização no Brasil, p. 111

C

Cabimento da presente demanda, p. 170
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)vs. Brasil, p. 153
Censura e alei falcão, p. 42
Cesare Battisti. Extradição 1085: o caso Cesare Battisti, p. 210
Conceito eespécies, p. 70
Considerações finais, p. 223
Contradições do STF em face do julgamento da ADPF 153, p. 195
Convenção internacional. Habeas corpus 85.785/TO. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento constitucional brasileiro, p. 198
Crimes de lesa-humanidade, p. 133

D

Década de 90: a justiça de transição e o redimensionamento do debate, p. 65
Decreto-Lei 1.541/77, p. 51
Decreto-Lei 1.542/77, p. 52
Demissão do comandante do II Exército, p. 39
Dificuldades ainda não enfrentadas, p. 94
Direito fundamental àmemória e à verdade, p. 86
Direitos humanos. Habeas corpus 85.785/TO. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento constitucional brasileiro, p. 198
Direitos humanos. Responsabilização dos agentes violadores de direitos humanos e o julgamento da ADPF 153, p. 131
Dispositivo legalquestionado, p. 169
Distensão lenta e gradualpatrocinada pelo regime, p. 21

E

Emenda Constitucional 8, p. 48
Estado brasileiro após aConstituição de 88, p. 125
Estado. Reforma do Estado, p. 110
Estratégias de reparação utilizadas no Brasil, p. 74
Extradição 1085: o caso Cesare Battisti, p. 210

G

Guerrilha do Araguaia. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, p. 153

H

Habeas corpus 85.785/TO. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento constitucional brasileiro, p. 198
Histórico. Breve histórico dos antecedentes da Redemocratização no Brasil, p. 111

I

Índice alfabético, p. 241
Inépcia jurídica da interpretaçãoquestionada da Lei 6.683/79, p. 171
Introdução, p. 15

J

Jus cogens, a imprescritibilidade e a jurisdição universal, p. 139
Justiça de transição. Intróito, p. 65

L

Lei 6.683/79. Aprovação, p. 54
Lei 6.683/79. Inépcia jurídica da interpretação questionada da Lei 6.683/79, p. 171
Lei 6.683/79. Preceitos fundamentais violados pela interpretação questionada da Lei 6.683/79, p. 173
Lei da anistia. Precedentes históricos da "promulgação" da Lei de Anistia, p. 19
Lei Falcão. Censura e a lei falcão, p. 42
Lista de abraviaturas, p. 11

M

Momento atual, p. 93

N

Negativa de audiência pública, p. 179

P

1º momento. O Projeto Brasil nunca mais, p. 87
Pacote de abril, p. 46
Parecer da AGU comodefensor legis, p. 177
Parecer da PGR (custos constitutionis), p. 178
Pedido. Anistia, p. 176
Petição inicial da OAB, p. 169
Precedentes históricos da "promulgação" da Lei de Anistia, p. 19
Preceitos fundamentais violados pela interpretação questionada da Lei 6.683/79, p. 173
Prescrição.Jus cogens, a imprescritibilidade e a jurisdição universal, p. 139

R

Reclamação constitucional 4335/AC e a suposta mutação constitucional do art. 52, X da CF/88, p. 203
Reconhecimento e reparação das vítimas e familiares, p. 73
Redemocratização. Breve histórico dos antecedentes da Redemocratização no Brasil, p. 111
Referências, p. 231
Reforma do Estado, p. 110
Regime militar. Sistemas penaiscriados pelo regime militar, p. 113
Reparação. Reconhecimento e reparação das vítimas e familiares, p. 73
Responsabilização dos agentes violadores de direitos humanos e o julgamento da ADPF 153, p. 131