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Parcerias Público-Privadas - À Luz dos seus Fundamentos Teóricos e da Legislação Brasileira

Edite Mesquita Hupsel

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Ficha técnica

Autor(es): Edite Mesquita Hupsel

ISBN v. impressa: 978853624769-4

ISBN v. digital: 978853628396-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 223grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 08/08/2014

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

O estudo das parcerias público-privadas desenvolvido neste trabalho busca trazer um resumo da história do aparecimento desse novo modelo de contratação em diversos países, com enfoque no Brasil.

O contexto do aparecimento da Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação das PPPs, foi tratado, assim como foram levantadas questões sobre a compatibilidade de alguns de seus dispositivos com a Constituição Federal brasileira e com leis complementares que tratam de finanças públicas.

A reflexão sobre quais atividades da Administração Pública e quais serviços públicos podem ser trespassados para execução dos privados, sem afrontar a Lei Maior federal, também foi feita. As preocupações quanto aos riscos fiscais das PPPs, com os riscos de gastos exorbitantes nessas contratações, acirradas com a edição da Lei Federal 12.766, de dezembro de 2012, foram colocadas no trabalho.

Por fim, nas suas conclusões, foi demonstrada a importância das parcerias público-privadas no contexto atual de um grande número de países e no contexto atual do Brasil, como meio e forma de desobstrução de "gargalos" na infraestrutura e de melhor prestação de serviços públicos e apontados os riscos de sua utilização sem os controles necessários, como o risco da utilização de um remédio sem a dosagem adequada, sem os devidos cuidados.

Autor(es)

Edite Mesquita Hupsel

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra. Procuradora do Estado da Bahia. Professora universitária. Membro da Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei Baiana de Licitações e Contratos, Lei 9.433, de 2005, e do grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto da Lei de Licitações e Contratos apresentado pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração - CONSAD, para substituir a Lei 8.666, de 1993. Coautora da obra Comentários à Lei de Licitações e Contratações do Estado da Bahia - Lei n° 9.433, de 01 de março de 2005 e Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - Lei n° 12.209 de 20 de abril de 2011.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - O ESTADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS, p. 19

1.1 Do Estado, p. 20

1.1.1 Evolução do Estado: do seu crescimento ., p. 20

1.1.2 Do processo de redução do Estado: desestatiza ção, p. 22

1.2 Da Administração Pública ., p. 23

1.2.1 Das atividades da Administração Pública ., p. 23

1.3 Serviços Públicos, p. 25

1.3.1 Serviços públicos na Constituição Brasileira, p. 28

1.4 Obra Pública, p. 30

2 - TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ENTES DA SOCIEDADE, p. 33

2.1 Parcerias do Estado com o Setor Privado, p. 34

2.2 Modalidades ou Formas de Parcerias: Ênfase no D ireito Brasileiro, p. 36

3 - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: EM SENTIDO ESTRITO, p. 41

3.1 Contextualizando, p. 41

3.2 PPP como Meio de Contornar Limitações Fiscais ., p. 44

3.3 PPP como Fenômeno Mundial ., p. 47

3.3.1 Reino Unido, p. 49

3.3.2 França ., p. 51

3.3.3 Itália, p. 54

3.3.4 Espanha, p. 55

3.3.5 Portugal (com mais detalhes), p. 56

4 - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO BRASIL, p. 65

4.1 No Tempo: Circunstâncias ., p. 65

4.2 Nascimento, p. 69

4.3 Parcerias Público-Privadas como Espécies do Modelo Concessório ., p. 70

4.4 Objeto das Concessões Comuns e Objeto das PPPs, p. 74

4.4.1 Serviços que podem ser objeto de concessões ditas comuns, p. 80

4.4.2 Atividades e serviços que não podem ser objet o de concessão comum ., p. 81

4.4.3 Atividades e serviços que podem ser objeto de PPPs, p. 81

4.4.4 Atividades e serviços que não podem ser objet o de PPPs, p. 85

4.5 Aspectos Importantes das PPPs, p. 86

4.6 Papel das Instituições Financeiras ., p. 88

5 - CONTROLE FISCAL DAS PPPs NO DIREITO BRASILEIRO: FERRAMENTAS, p. 89

6 - A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, p. 99

6.1 União: Competência para Editar Normas Gerais, p. 99

7 - ANÁLISE DA LEI NACIONAL DE PPP FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 105

7.1 Frente ao art. 175 da CF, p. 105

7.2 Frente ao art. 163, I, da CF, p. 109

7.3 Frente ao art. 163, III, da CF, p. 112

7.4 Frente ao art. 100 da CF, p. 116

7.5 Frente ao art. 165, § 9º, II, da CF, p. 120

7.6 Frente ao art. 5º, XXXV, da CF: A Arbitragem nas PPPs e a Constituição Federal ., p. 121

8 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS: DIPLOMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS FRENTE À LEI FEDERAL DE PPP E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 125

8.1 Normas Gerais: Princípios, p. 125

8.1.1 Princípio da isonomia, p. 128

8.1.2 Princípio da legalidade, p. 128

8.1.3 Princípio da impessoalidade, p. 128

8.1.4 Princípio da moralidade, p. 129

8.1.5 Princípio da probidade administrativa, p. 129

8.1.6 Princípio da eficiência, p. 130

8.1.7 Princípio da publicidade, p. 130

8.1.8 Princípio da vinculação ao instrumento convoc atório, p. 131

8.2 Normas Gerais na Lei 11.079, de 2004, p. 131

9 - ALTERAÇÕES DA LEI 11.079 E OUTRAS QUESTÕES: O CRESCIMENTO DOS RISCOS FISCAIS NA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, p. 133

10 - A VINCULAÇÃO DE RECEITAS COMO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO PODER PÚBLICO - ART. 8º, INCISO I, DA LEI GERAL DE PPP E O ART. 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- A LEI 11.477, DE 2009, DO ESTADO DA BAHIA, p. 141

10.1 A Lei Baiana 11.477, de 2009, p. 145

11 - SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO NEGATIVO DAS PPPs NO BRASIL, p. 149

CONCLUSÕES, p. 153

REFERÊNCIAS, p. 159

Índice alfabético

A

Abreviatura . Lista de siglas e abreviaturas ., p. 13
Administração Pública ., p. 23
Administração Pública . Atividades ., p. 23
Administração Pública . Estado, a administração pú blica, serviços públicos e obras públicas, p. 19
Administração Pública . Transferência da execução de atividades do Esta - do, da administração pública, a entes da sociedade, p. 33
Alterações da Lei 11 . 079 e outras questões: o cre scimento dos riscos fis - cais na realização de parcerias público - privadas ., p. 133
Atividades e serviços que não podem ser objeto de concessão comum, p. 81

C

Competência legislativa dos entes federados: diplomas estaduais e muni - cipais frente à lei federal de PPP e à Constituição Federal, p. 125
Competência legislativa dos entes federados . Normas gerais na Lei 11 . 079, de 2004, p. 131
Competência legislativa dos entes federados . Normas gerais: princípios, p. 125
Competência . União: competência para editar normas gerais, p. 99
Concessão comum . Atividades e serviços que não po dem ser objeto de concessão comum ., p. 81
Concessão comum . Serviços que podem ser objeto de concessões ditas comuns, p. 80
Conclusões ., p. 153
Constituição Federal . Competência legislativa dos entes federados: diplo - mas estaduais e municipais frente à lei federal de PPP e à Constituição Federal, p. 125
Controle fiscal das PPPs no direito brasileiro: ferramentas, p. 89

D

Direito brasileiro . Controle fiscal das PPPs no direito brasileiro: ferramentas, p. 89

E

Ente federado . Competência legislativa dos entes federados: diplomas estaduais e municipais frente à lei federal de PPP e à Constituição Federal, p. 125
Estado, a administração pública, serviços público s e obras públicas, p. 19
Estado ., p. 20
Estado . Evolução do Estado: do seu crescimento ., p. 20
Estado . Parcerias do Estado com o setor privado ., p. 34
Estado . Processo de redução do Estado: desestatiz ação, p. 22
Estado . Transferência da execução de atividades do Estado, da administração pública, a entes da sociedade ., p. 33

I

Impacto financeiro negativo das PPPs no Brasil ., p. 149
Instituição financeira . Papel das instituições financeiras, p. 88
Introdução ., p. 15

L

Legislação brasileira ., p. 99
Lei 11 . 079 . Alterações da Lei 11 . 079 e outras que stões: o crescimento dos riscos fiscais na realização de parcerias público - p rivadas, p. 133
Lei Baiana 11 . 477, de 2009 ., p. 145
Lei federal . Competência legislativa dos entes federados: diplomas esta - duais e municipais frente à lei federal de PPP e à Constituição Federal, p. 125
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituiçã o Federal . Frente ao art . 165, § 9º, II, da CF, p. 120
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituiçã o Federal . Frente ao art . 5º, XXXV, da CF: a Arbitragem nas PPPs e a Constituição Federal, p. 121
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituição Federal, p. 105
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituição Federal . Frente ao art . 100 da CF, p. 116
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituição Federal . Frente ao art . 163, I, da CF, p. 109
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituição Federal . Frente ao art . 163, III, da CF, p. 112
Lei nacional de PPP . Análise frente à Constituição Federal . Frente ao art . 175 da CF, p. 105
Lista de siglas e abreviaturas ., p. 13

M

Modalidades ou formas de parcerias: ênfase no direito brasileiro, p. 36

O

Obra pública, p. 30
Obra pública . Estado, a administração pública, serviços públicos e obras públicas, p. 19
Obrigação pecuniária . Vinculação de receitas como garantia das obri - gações pecuniárias do poder público - Art . 8º, inciso I, da Lei Geral de PPP e o art . 167, IV, da Constituição Federal . A Le i 11 . 477, de 2009, do Estado da Bahia, p. 141

P

Papel das instituições financeiras ., p. 88
Parceria . Modalidades ou formas de parcerias: ênfase no direito brasileiro, p. 36
Parcerias do Estado com o setor privado ., p. 34
Parcerias público - privadas como espécies do modelo concessório, p. 70
Parcerias público - privadas no Brasil, p. 65
Parcerias público - privadas no Brasil . Nascimento, p. 69
Parcerias público - privadas no Brasil . No tempo: circunstâncias, p. 65
Parcerias público - privadas no Brasil . Objeto das concessões comuns e objeto das PPPs, p. 74
Parcerias público - privadas . Alterações da Lei 11 . 079 e outras questões: o crescimento dos riscos fiscais na realização de par cerias público - privadas, p. 133
Parcerias público - privadas . Aspectos importantes das PPPs, p. 86
Parcerias público - privadas . Atividades e serviços que não podem ser obje - to de PPPs, p. 85
Parcerias público - privadas . Atividades e serviços que podem ser objeto de PPPs, p. 81
Parcerias público - privadas . Competência legislativa dos entes federados: diplomas estaduais e municipais frente à lei federa l de PPP e à Consti - tuição Federal ., p. 125
Parcerias público - privadas . Contextualizando, p. 41
Parcerias público - privadas . Controle fiscal das PPPs no direito brasileiro: ferramentas, p. 89
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial, p. 47
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial . Espanha, p. 55
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial . França, p. 51
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial . Itália, p. 54
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial . Portugal (com mais detalhes), p. 56
Parcerias público - privadas . PPP como fenômeno mun dial . Reino Unido, p. 49
Parcerias público - privadas . PPP como meio de contornar limitações fiscais, p. 44
Parcerias público - privadas . Sobre o impacto financeiro negativo das PPPs no Brasil, p. 149
Parcerias público - privadas . Vinculação de receita s como garantia das obrigações pecuniárias do poder público - Art . 8º, inciso I, da Lei Geral de PPP e o art . 167, IV, da Constituição Federal . A Le i 11 . 477, de 2009, do Estado da Bahia, p. 141
Parcerias público - privadas: em sentido estrito, p. 41
Poder público . Vinculação de receitas como garant ia das obrigações pe - cuniárias do poder público - Art . 8º, inciso I, daLei Geral de PPP e o art . 167, IV, da Constituição Federal . A Lei 11 . 477, de 2009, do Estado da Bahia, p. 141
Princípio da eficiência . Competência legislativados entes federados, p. 130
Princípio da impessoalidade . Competência legislativa dos entes federados, p. 128
Princípio da isonomia . Competência legislativa dos entes federados, p. 128
Princípio da legalidade . Competência legislativados entes federados, p. 128
Princípio da moralidade . Competência legislativados entes federados, p. 129
Princípio da probidade administrativa . Competência legislativa dos entes federados, p. 129
Princípio da publicidade . Competência legislativa dos entes federados, p. 130
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório . Competência legis - lativa dos entes federados, p. 131

R

Referências, p. 159

S

Serviço público . Estado, a administração pública, serviços públicos e obras públicas, p. 19
Serviços públicos na Constituição Brasileira ., p. 28
Serviços públicos, p. 25
Serviços que podem ser objeto de concessões ditas comuns, p. 80
Sigla . Lista de siglas e abreviaturas ., p. 13
Sociedade . Transferência da execução de atividades do Estado, da admi - nistração pública, a entes da sociedade ., p. 33

T

Transferência da execução de atividades do Estado, da administração pública, a entes da sociedade, p. 33

U

União: competência para editar normas gerais, p. 99

V

Vinculação de receitas como garantia das obrigações pecuniárias do poder público - Art . 8º, inciso I, da Lei Geral de PPP e o art . 167, IV, da Consti - tuição Federal . A Lei 11 . 477, de 2009, do Estado da Bahia, p. 141