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Responsabilidade Pessoal do Agente Público por Danos ao Contribuinte

Joyce Chagas de Oliveira

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Ficha técnica

Autor(es): Joyce Chagas de Oliveira

ISBN v. impressa: 978853624805-9

ISBN v. digital: 978853628350-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 241grs.

Número de páginas: 194

Publicado em: 02/09/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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Sinopse

A presente obra, diante da problemática vivenciada pelos cidadãos com as autoridades administrativas no cotidiano oriundo de tratamentos constrangedores nos balcões do Fisco, bem como em fiscalizações extremadas, busca rever o cenário relatado pelos contribuintes nessa relação complicada, propondo a criação de um novo modelo, no qual o Estado desempenhará outro papel, passando a respeitar mais o ordenamento jurídico, preocupando-se mais com o direito dos cidadãos e menos com o montante que pode arrecadar, garantindo o respeito aos direitos fundamentais do contribuinte como um caminho para uma relação mais justa e equilibrada.

A obra trata da necessidade imperativa de aprimorar a relação Fisco-contribuinte que é bastante desgastada, onde sustenta que o direito fundamental do contribuinte deve ser respeitado pela autoridade administrativa para fortalecer o Estado democrático e o valor de cidadania que está sendo dilapidado nos dias de hoje.

Autor(es)

Joyce Chagas de Oliveira

Mestra em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Especialista em Direito Processual Civil pela FESAC - Escola Superior de Advocacia do Ceará. Cursa especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental da Universidade Federal do Ceará - UFC. Professora universitária. Consultora técnico judicial da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Advogada atuante em demandas de Direito Civil e Tributário.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE, p. 23

1.1 Conceito e Limites dos Direitos Fundamentais, p. 27

1.2 Direitos e Garantias do Contribuinte Inerentes à Segurança Jurídica, p. 30

1.3 Direitos e Garantias do Contribuinte Inerentes à Justiça, p. 37

1.4 Efetividade dos Direitos Fundamentais, p. 41

1.5 Agressões aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, p. 45

1.6 A Vulnerabilidade do Contribuinte, p. 54

1.7 A Vulnerabilidade do Serviço Público, p. 58

Capítulo II - DA PLENA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 63

2.1 Da Atividade Tributária Vinculada - Da Criação do Tributo à sua Cobrança Executiva, p. 65

2.2 Da Hierarquia das Normas na Administração Tributária, p. 69

2.2.1 Da autonomia do agente público, p. 71

2.2.2 Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão, p. 77

2.2.3 Da falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos, p. 79

2.3 Burocracia Administrativa Versus Boa Conduta Estatal, p. 81

Capítulo III - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS OCASIONADOS AO CONTRIBUINTE, p. 87

3.1 Retrospectiva da Responsabilidade do Estado, p. 89

3.2 A Eficácia da Responsabilidade Objetiva do Estado, p. 97

3.2.1 Da omissão do estado na elaboração de diretrizes diretas, p. 98

3.3 Danos Indenizáveis na Relação Fisco-Contribuinte, p. 103

3.4 A Responsabilidade Atual do Agente Público, p. 115

Capítulo IV - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO E OS ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 121

4.1 Agentes Públicos, p. 123

4.1.1 Agente político, p. 125

4.1.2 Agente administrativo, p. 127

4.2 Responsabilidade Pessoal do Agente Fiscal, p. 128

4.2.1 Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica, p. 138

4.3 Da Necessidade da Responsabilização Pessoal do Agente Público e a Função Pedagógica, p. 140

4.4 Aspectos Processuais da Responsabilidade Pessoal do Agente Fiscal, p. 143

4.4.1 Denunciação da lide, p. 144

4.4.2 Legitimidade passiva da ação indenizatória, p. 147

4.4.3 Da prescrição da pretensão indenizatória, p. 155

CONCLUSÃO, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 173

Índice alfabético

A

Administração tributária. Hierarquia das normas na administração tributária, p. 69
Administração tributária. Plena vinculação da administração tributária, p. 63
Administração tributária. Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte, p. 87
Agente administrativo, p. 127
Agente fiscal. Aspectos processuais da responsabilidade pessoal do agente fiscal, p. 143
Agente fiscal. Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica, p. 138
Agente fiscal. Responsabilidade pessoal do agente fiscal, p. 128
Agente político, p. 125
Agente público. Autonomia do agente público, p. 71
Agente público. Necessidade da responsabilização pessoal do agente público e a função pedagógica, p. 140
Agente público. Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão, p. 77
Agente público. Responsabilidade atual do agente público, p. 115
Agente público. Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte, p. 87
Agente público. Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos processuais, p. 121
Agentes públicos, p. 123
Agressões aos direitos fundamentais do contribuinte, p. 45
Aspectos processuais da responsabilidade pessoal do agente fiscal, p. 143
Atividade tributária vinculada. Da criação do tributo à sua cobrança executiva, p. 65
Autonomia do agente público, p. 71

B

Burocracia administrativa versus boa conduta estatal, p. 81

C

Cobrança executiva. Atividade tributária vinculada. Da criação do tributo à sua cobrança executiva, p. 65
Conceito e limites dos direitos fundamentais, p. 27
Conclusão, p. 167
Conduta estatal. Burocracia administrativa versus boa conduta estatal, p. 81
Contribuinte. Agressões aos direitos fundamentais do contribuinte, p. 45
Contribuinte. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à justiça, p. 37
Contribuinte. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à segurança jurídica, p. 30
Contribuinte. Direitos fundamentais do contribuinte, p. 23
Contribuinte. Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte, p. 87
Contribuinte. Vulnerabilidade do contribuinte, p. 54

D

Danos indenizáveis na relação fisco-contribuinte, p. 103
Danos. Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte, p. 87
Denunciação da lide, p. 144
Direitos e garantias do contribuinte inerentes à justiça, p. 37
Direitos e garantias do contribuinte inerentes à segurança jurídica, p. 30
Direitos fundamentais do contribuinte, p. 23
Direitos fundamentais. Agressões aos direitos fundamentais do contribuinte, p. 45
Direitos fundamentais. Conceito e limites dos direitos fundamentais, p. 27
Direitos fundamentais. Efetividade dos direitos fundamentais, p. 41
Diretrizes. Falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos, p. 79

E

Efetividade dos direitos fundamentais, p. 41
Eficácia da responsabilidade objetiva do Estado, p. 97
Elaboração de diretrizes. Omissão do Estado na elaboração de diretrizes diretas, p. 98
Estado. Omissão do Estado na elaboração de diretrizes diretas, p. 98
Estado. Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão, p. 77

F

Falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos, p. 79
Fundação pedagógica. Necessidade da responsabilização pessoal do agente público e a função pedagógica, p. 140

G

Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica, p. 138
Garantias. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à justiça, p. 37
Garantias. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à segurança jurídica, p. 30

H

Hierarquia das normas na administração tributária, p. 69

I

Indenização. Danos indenizáveis na relação fisco-contribuinte, p. 103
Indenização. Legitimidade passiva da ação indenizatória, p. 147
Indenização. Prescrição da pretensão indenizatória, p. 155
Introdução, p. 17

J

Justiça. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à justiça, p. 37

L

Legislação tributária. Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica, p. 138
Legitimidade passiva da ação indenizatória, p. 147
Limites e conceito dos direitos fundamentais, p. 27

N

Necessidade da responsabilização pessoal do agente público e a função pedagógica, p. 140
Norma. Hierarquia das normas na administração tributária, p. 69

O

Omissão do Estado na elaboração de diretrizes diretas, p. 98

P

Plena vinculação da administração tributária, p. 63
Prescrição da pretensão indenizatória, p. 155
Princípio da segurança jurídica. Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica, p. 138
Processo. Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos processuais, p. 121

R

Referências, p. 173
Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão, p. 77
Relação fisco-contribuinte. Danos indenizáveis na relação fisco-contribuinte, p. 103
Responsabilidade atual do agente público, p. 115
Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte, p. 87
Responsabilidade do Estado. Retrospectiva da responsabilidade do Estado, p. 89
Responsabilidade objetiva do Estado. Eficácia da responsabilidade objetiva do Estado, p. 97
Responsabilidade pessoal do agente fiscal, p. 128
Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos processuais, p. 121
Responsabilidade pessoal. Aspectos processuais da responsabilidade pessoal do agente fiscal, p. 143
Responsabilização pessoal. Necessidade da responsabilização pessoal do agente público e a função pedagógica, p. 140
Retrospectiva da responsabilidade do Estado, p. 89

S

Segurança jurídica. Direitos e garantias do contribuinte inerentes à segurança jurídica, p. 30
Serviço público. Vulnerabilidade do serviço público, p. 58
Servidor público. Falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos, p. 79

T

Teoria do órgão. Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão, p. 77
Tributação. Atividade tributária vinculada. Da criação do tributo à sua cobrança executiva, p. 65