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Direito Agrário Brasileiro - De acordo com o Novo Código Florestal

Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires e Alessandro Panasolo

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Ficha técnica

Autor(es): Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires e Alessandro Panasolo

ISBN v. impressa: 978853624772-4

ISBN v. digital: 978853628310-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 375grs.

Número de páginas: 302

Publicado em: 06/10/2014

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Ambiental

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Sinopse

Este livro trata de maneira didática do novo Direito Agrário brasileiro, isto é, revisado em conformidade com a recente reforma da legislação florestal e agrária (Lei 12.651/12 e Decreto 7.814/12), abordando os principais temas agrários e, em especial, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais - PRA. Inclui as alterações jurídicas no tratamento da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - APP - e a possibilidade de consolidação do uso de tais áreas.

Escrito por profissionais do Direito e da Engenharia, caracteriza-se pela linguagem acessível e de fácil compreensão para os profissionais e estudantes dos diversos setores envolvidos com a temática agrária, inclusive para aqueles que se preparam para concursos públicos.

Apresenta quadros esquemáticos que ilustram e simplificam o entendimento da matéria, sintetizando as ideias para o leitor e destacando as inovações jurídicas.

Autor(es)

Edson Luiz Peters
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Doutor em Direito do Estado e Catedrático em Ciências Políticas e Ambientais pela Universidade do Texas - EUA. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Escritor e conferencista na área jurídico-ambiental.

Paulo de Tarso de Lara Pires
Engenheiro Florestal e advogado. Pós-doutor em Direito Ambiental e Desastres Naturais pela Universidade de Berkeley na Califórnia - USA. Doutor em Ciências Florestais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professor adjunto e coordenador do Núcleo de Mediação e Resolução de Conflitos Ambientais da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Florestal do CNPq. Coordenou a Cooperação Brasil-Alemanha para proteção da Floresta Atlântica no Estado do Paraná - Pró-Atlântica. Coordenador geral para os países do Cone Sul da Rede Latino Americana de Direito Florestal Ambiental.

Alessandro Panasolo
Mestrando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná. Advogado com atuação na área de Direito Ambiental. Professor universitário de cursos de pós-graduação. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná. Coautor dos livros Dicionário de Termos Florestais e Direito Socioambiental; organizador e coautor dos livros Direito Ambiental nos Trinta Anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Coletânea de Legislação Ambiental do Paraná e Legislação Federal Correlata, La Institucionalidad forestal em América del Sur, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12 e Cadastro Ambiental Rural - C A R & Programa de Regularização Ambiental - P R A.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO, p. 13

1.1 Subsídios Históricos, p. 13

1.2 Conceito, p. 16

1.3 Princípios, p. 19

1.4 Objeto, p. 20

1.5 Fontes, p. 22

1.6 Relações do Direito Agrário com Outros Ramos do Direito, p. 23

2 - FORMAÇÃO AGRÁRIA BRASILEIRA, p. 27

2.1 Capitanias Hereditárias, p. 27

2.2 Sesmarias, p. 28

2.3 Lei de Terras, p. 31

3 - SISTEMAS DE REGISTRO E CADASTROS DE IMÓVEIS RURAIS, p. 37

3.1 Cadastro de Imóveis Rurais, p. 39

3.2 Lei de Registros Públicos, p. 41

3.3 Registro Torrens, p. 42

3.4 Novo Código Civil, p. 43

3.5 Programa Mais Ambiente, p. 43

4 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL., E A NOVA LEI FLORESTAL (LEI 12.651/12), p. 45

4.1 Introdução, p. 45

4.2 Conceito de Reserva Legal, p. 46

4.3 A Instituição da Reserva Legal Florestal no Brasil, p. 47

4.4 Código Florestal Brasileiro de 1965 e a Reafirmação da Reserva Legal Florestal, p. 49

4.5 A Consagração Constitucional do Direito ao Equilíbrio Ecológico e da Função Social da Propriedade da Terra, p. 50

4.6 O Nascimento da Obrigação de Reflorestar a Reserva Legal com Prazo Determinado - Lei 8.171/91, p. 51

4.7 O Novo Código Civil Brasileiro e os Deveres Socioambientais do Proprietário da Terra, p. 55

4.8 O Advento do Decreto 6.514/08 e a Imposição de Sanção aos Proprietários que Não Averbaram a Reserva Legal, p. 56

4.9 O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) e as Inovações no Instituto da Reserva Legal, p. 58

4.10 Dispensa de Recomposição da Reserva Legal para Propriedades Rurais com até 4 Módulos Fiscais, p. 60

4.11 Alternativas para a Regularização da Reserva Legal Diante da Nova Lei 12.651/12, p. 61

4.12 Possibilidade de Incluir APP no Cálculo da Reserva Legal, p. 65

4.13 Conclusões, p. 66

5 - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A NOVA LEI FLORESTAL, p. 71

5.1 Nascimento e Evolução do Instituto, p. 71

5.2 Inovações da Lei Florestal Brasileira, p. 73

5.3 Conceituação da APP na Nova Lei Florestal - 12.651/12, p. 74

5.4 Classificação, p. 75

5.5 APP com Função de Proteção de Recursos Hídricos, p. 76

5.5.1 APP em cursos d’água, p. 78

5.5.2 Lagos e lagoas naturais, p. 82

5.5.3 Reservatórios artificiais, p. 82

5.5.4 Tratamento excepcional para os reservatórios artificiais anteriores a 24.08.2001, p. 84

5.5.5 Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, p. 85

5.6 APP com Função de Preservar a Estabilidade Geológica e a Paisagem Natural, p. 85

5.6.1 Encostas ou Parte Destas, com Declividade Superior a 45º, p. 86

5.6.2 Bordas dos Tabuleiros ou Chapadas, p. 86

5.6.3 Altitude Superior a 1.800 Metros, p. 87

5.6.4 Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras, p. 87

5.7 APP com Função de Preservar a Biodiversidade, p. 88

5.7.1 Restingas, p. 88

5.7.2 Veredas, p. 89

5.7.3 Mangues, p. 90

5.8 APP em Áreas Rurais Consolidadas, p. 91

5.9 APP em Área Urbana, p. 93

5.9.1 APP em áreas urbanas consolidadas, p. 94

5.10 Hipóteses de Intervenção na APP, p. 97

5.10.1 Utilidade pública, p. 97

5.10.2 Interesse social, p. 97

5.10.3 Atividades de baixo impacto ambiental, p. 98

5.11 Hipóteses Excepcionais de Uso da APP, p. 99

5.12 Novo Tratamento para as Pequenas Propriedades e APP, p. 100

5.13 Regularização da APP, p. 103

5.14 Inexigibilidade de APP, p. 104

5.15 Dispensa de APP, p. 105

5.16 Áreas de Uso Restrito, p. 105

5.17 Conclusões, p. 107

6 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, p. 109

6.1 Conceito e Origem do CAR, p. 109

6.2 Finalidade do CAR, p. 110

6.3 Obrigatoriedade, p. 111

6.4 Objeto: Imóvel Rural, p. 113

6.5 Abrangência, p. 114

6.6 Requisitos para Inscrição, p. 116

6.7 Exigência de Georreferenciamento, p. 119

6.8 Regime Simplificado para Inscrição, p. 121

6.9 Comprovação da Posse ou Propriedade para Inscrição, p. 123

6.10 Competência para Inscrição, p. 124

6.11 Dispensa da Averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, p. 127

6.12 Inscrição de Imóvel com Reserva Legal Já Averbada, p. 129

6.13 Desmembramento de Imóvel no CAR e Perpetuidade da Reserva Legal, p. 130

6.14 Prazo para Inscrição no CAR, p. 132

6.15 Efeitos da Falta de Inscrição, p. 134

6.16 Sicar: Conceito, Criação e Regulamentação, p. 136

6.17 Conclusões, p. 137

7 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, p. 139

7.1 Conceito e Origem do PRA, p. 139

7.2 Regulamentação, p. 140

7.3 Finalidade, p. 141

7.4 Instrumentos, p. 141

7.4.1 CAR, p. 143

7.4.2 Termo de compromisso de regularização ambiental, p. 143

7.4.2.1 Conceito e natureza, p. 143

7.4.2.2 Cabimento, p. 144

7.4.2.3 Partes legitimadas para firmar o TC, p. 144

7.4.2.4 Competência para a elaboração e celebração do TC, p. 144

7.4.2.5 Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias, p. 144

7.4.2.6 Requisitos formais, p. 145

7.4.2.7 Cronograma, p. 146

7.4.2.8 Efeitos da celebração do TC, p. 147

7.4.2.9 Efeitos do cumprimento do TC, p. 147

7.4.2.10 Consequências do inadimplemento, p. 148

7.4.3 Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, p. 149

7.4.3.1 Conceito e conteúdo, p. 149

7.4.3.2 Cabimento, p. 150

7.4.3.3 Elaboração e apresentação, p. 150

7.4.3.4 Consequências do inadimplemento, p. 152

7.4.4 Cota de reserva ambiental - CRA, p. 152

7.4.4.1 Conceito e origem, p. 153

7.4.4.2 Requisitos para a instituição da CRA, p. 154

7.4.4.3 Requisitos para emissão da CRA, p. 156

7.4.4.4 Competência da União para emissão da CRA, p. 157

7.4.4.5 Registro, transferência e formas de uso da CRA, p. 158

7.4.4.6 Cancelamento da CRA, p. 160

7.5 Competência, p. 161

7.6 Destinatários, p. 162

7.7 Requisitos para Adesão, p. 163

7.8 Prazos para Adesão, p. 163

7.9 Efeitos da Adesão ao PRA, p. 164

7.9.1 Efeito geral, p. 164

7.9.2 Efeitos na consolidação de uso de APP e RL, p. 165

7.9.3 Efeitos administrativos, p. 166

7.9.4 Efeitos criminais, p. 167

7.9.5 Efeitos civis, p. 167

7.10 Conclusões, p. 168

8 - REFORMA AGRÁRIA, p. 171

8.1 Conceito, p. 171

8.2 Modelos de Reforma Agrária, p. 174

8.3 Instrumentos de Reforma Agrária, p. 174

8.3.1 Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, p. 175

8.3.1.1 Procedimento para desapropriação, p. 177

8.3.1.2 Decreto expropriatório, p. 178

8.3.1.3 Justa indenização, p. 179

8.3.1.4 Benfeitorias, p. 180

8.3.1.5 Orçamento, p. 181

8.3.1.6 Transferência dos imóveis objeto da desapropriação, p. 181

8.3.1.7 Distribuição das terras desapropriadas para fins de reforma agrária, p. 181

8.4 Órgãos Executores da Reforma Agrária, p. 182

9 - TRIBUTAÇÃO DA TERRA, p. 183

9.1 Histórico, p. 183

9.2 Definições, p. 184

9.3 Hipótese de Incidência, p. 185

9.4 A Função Social do Tributo, p. 186

9.5 Competência para Legislar, p. 187

9.6 Base de Cálculo, p. 188

9.7 Imunidades e Isenções, p. 188

9.8 Da Repartição das Receitas, p. 190

9.9 Da Alíquota, p. 190

10 - POSSE E PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL, p. 193

10.1 Posse e Propriedade, p. 193

10.2 Usucapião, p. 197

10.2.1 Usucapião extraordinário, p. 197

10.2.2 Usucapião ordinário, p. 198

10.2.3 Usucapião constitucional rural, p. 198

11 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, p. 201

11.1 Concepção da Teoria da Função Social da Propriedade, p. 202

11.2 A Recepção da Função Social da Propriedade Pelo Direito Brasileiro, p. 204

11.3 A Constituição Federal de 1988 e os Elementos Definidores da Função Social da Propriedade Rural, p. 206

11.3.1 Produtividade e racionalidade no uso dos recursos naturais, p. 207

11.3.2 Preservação ambiental, p. 209

11.3.3 Dignidade do trabalhador rural, p. 210

11.4 Tratamento Processual da Função Social da Propriedade, p. 211

11.5 Intervenção do Ministério Público nas Questões Agrárias, p. 214

11.6 O Imóvel Rural nos Códigos Civis Brasileiros, p. 215

12 - CRÉDITO RURAL, p. 219

12.1 Títulos de Crédito Rural, p. 221

12.1.1 Cédula rural pignoratícia, p. 225

12.1.2 Cédula rural hipotecária, p. 226

12.1.3 Cédula rural pignoratícia e hipotecária, p. 228

12.1.4 Notas de crédito rural, p. 229

13 - TRABALHADOR RURAL, p. 231

13.1 Previdência do Trabalhador Rural, p. 236

14 - CONTRATOS AGRÁRIOS, p. 241

14.1 Classificação dos Contratos Agrários, p. 243

14.1.1 Arrendamento rural, p. 244

14.1.2 Subarrendamento, p. 245

14.1.3 Parceria rural, p. 246

14.1.4 Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria, p. 248

14.2 Extinção dos Contratos Agrários, p. 253

REFERÊNCIAS, p. 257

ANEXOS, p. 261

Índice alfabético

A

Agrário. Formação agrária brasileira, p. 27
Alternativas para a regularização da reserva legal diante da nova Lei 12.651/12, p. 61
Anexos, p. 261
APP com função de proteção de recursos hídricos, p. 76
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Altitude Superior a 1.800 Metros, p. 87
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP com função de preservar a biodiversidade, p. 88
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural, p. 85
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em área urbana, p. 93
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em áreas rurais consolidadas, p. 91
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em áreas urbanas consolidadas, p. 94
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. APP em cursos d’água, p. 78
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Áreas de uso restrito, p. 105
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Atividades de baixo impacto ambiental, p. 98
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Bordas dos tabuleiros ou chapadas, p. 86
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Chapadas. Bordas dos tabuleiros ou chapadas, p. 86
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Conclusões, p. 107
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Dispensa de APP, p. 105
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Encostas ou parte destas, com declividade superior a 45°, p. 86
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Hipóteses de Intervenção na APP, p. 97
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Hipóteses excepcionais de uso da APP, p. 99
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Inexigibilidade de APP, p. 104
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Interesse social, p. 97
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Lagos e lagoas naturais, p. 82
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Mangues, p. 90
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Nascentes. Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, p. 85
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Novo tratamento para as pequenas propriedades e APP, p. 100
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Regularização da APP, p. 103
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Reservatórios artificiais, p. 82
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Restingas, p. 88
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras, p. 87
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Utilidade pública, p. 97
APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Veredas, p. 89
Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012), p. 45
Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012). Introdução, p. 45
Áreas de preservação permanente e a nova Lei Florestal, p. 71
Áreas de preservação permanente e a nova Lei florestal. Nascimento e evolução do instituto, p. 71
Arrendamento rural, p. 244
Arrendamento. Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria, p. 248
Averbação. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal, p. 56

B

Biodiversidade. APP com função de preservar a biodiversidade, p. 88

C

Cadastro Ambiental Rural - CAR, p. 109
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Abrangência, p. 114
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Competência para inscrição, p. 124
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Comprovação da posse ou propriedade para inscrição, p. 123
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Conceito e origem do CAR, p. 109
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Conclusões, p. 137
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Desmembramento de imóvel no CAR e perpetuidade da reserva legal, p. 130
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis, p. 127
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Efeitos da falta de inscrição, p. 134
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Exigência de georreferenciamento, p. 119
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Finalidade do CAR, p. 110
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Inscrição de imóvel com reserva legal já averbada, p. 129
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Objeto: imóvel rural, p. 113
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Obrigatoriedade, p. 111
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Prazo para inscrição no CAR, p. 132
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Regime simplificado para inscrição, p. 121
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Requisitos para inscrição, p. 116
Cadastro de Imóveis Rurais, p. 39
Cadastro. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais, p. 37
Capitanias hereditárias. Formação agrária brasileira, p. 27
Cédula rural hipotecária, p. 226
Cédula rural pignoratícia e hipotecária, p. 228
Cédula rural pignoratícia, p. 225
Código Civil. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra, p. 55
Código Florestal Brasileiro de 1965 e a reafirmação da reserva legal florestal, p. 49
Código Florestal. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal, p. 58
Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra, p. 50
Contratos agrários, p. 241
Contratos agrários. Classificação dos contratos agrários, p. 243
Contratos agrários. Extinção dos contratos agrários, p. 253
Cota de reserva ambiental - CRA, p. 152
Cota de reserva ambiental - CRA. Cancelamento da CRA, p. 160
Cota de reserva ambiental - CRA. Competência da união para emissão da CRA, p. 157
Cota de reserva ambiental - CRA. Conceito e origem, p. 153
Cota de reserva ambiental - CRA. Registro, transferência e formas de uso da CRA, p. 158
Cota de reserva ambiental - CRA. Requisitos para a instituição da CRA, p. 154
Cota de reserva ambiental - CRA. Requisitos para emissão da CRA, p. 156
CRA. Cota de reserva ambiental - CRA, p. 152
Crédito rural, p. 219
Crédito rural. Títulos de crédito rural, p. 221

D

Decreto 6.514/2008. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal, p. 56
Dever socioambiental. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra, p. 55
Direito agrário. Conceito, p. 16
Direito agrário. Fontes, p. 22
Direito agrário. Introdução, p. 13
Direito agrário. Objeto, p. 20
Direito agrário. Princípios, p. 19
Direito agrário. Relações do direito agrário com outros ramos do direito, p. 23
Direito agrário. Subsídios históricos, p. 13

E

Equilíbrio ecológico. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra, p. 50
Estabilidade ecológica. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural, p. 85

F

Formação agrária brasileira, p. 27
Função social da propriedade rural, p. 201
Função social da propriedade rural. Concepção da teoria da função social da propriedade, p. 202
Função social da propriedade rural. Constituição Federal de 1988 e os elementos definidores da função social da propriedade rural, p. 206
Função social da propriedade rural. Dignidade do trabalhador rural, p. 210
Função social da propriedade rural. Imóvel rural nos Códigos Civis brasileiros, p. 215
Função social da propriedade rural. Intervenção do Ministério Público nas questões agrárias, p. 214
Função social da propriedade rural. Preservação ambiental, p. 209
Função social da propriedade rural. Produtividade e racionalidade no uso dos recursos naturais, p. 207
Função social da propriedade rural. Recepção da função social da propriedade pelo direito brasileiro, p. 204
Função social da propriedade rural. Tratamento processual da função social da propriedade, p. 211
Função social da propriedade. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra, p. 50

I

Imóvel rural. Novo Código Civil, p. 43
Imóvel rural. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais, p. 37
Introdução ao direito agrário, p. 13

L

Lei 12.651/2012. Alternativas para a regularização da reserva legal diante da nova Lei 12.651/12, p. 61
Lei 12.651/2012. Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012), p. 45
Lei 12.651/2012. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal, p. 58
Lei 8.171/1991. Nascimento da obrigação de reflorestar a reserva legal com prazo determinado - Lei 8.171/91, p. 51
Lei de Registros Públicos, p. 41
Lei de Terras. Formação agrária brasileira, p. 31
Lei Florestal. APP na nova Lei Florestal - 12.651/12. Classificação, p. 75
Lei Florestal. Áreas de preservação permanente e a nova Lei Florestal, p. 71
Lei Florestal. Conceituação da APP na nova Lei Florestal - 12.651/12, p. 74
Lei Florestal. Inovações da Lei Florestal Brasileira, p. 73

N

Notas de crédito rural, p. 229
Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal, p. 58

P

Paisagem natural. APP com função de preservar a estabilidade geológica e a paisagem natural, p. 85
Parceria rural, p. 246
Parceria. Disposições aplicáveis ao arrendamento e à parceria, p. 248
Posse e propriedade rural no Brasil, p. 193
Posse e propriedade, p. 193
Previdência do trabalhador rural, p. 236
Programa de Regularização Ambiental - PRA, p. 139
Programa de Regularização Ambiental - PRA. CAR, p. 143
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Cabimento, p. 144
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Competência para a elaboração e celebração do TC, p. 144
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Competência, p. 161
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conceito e natureza, p. 143
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conceito e origem do PRA, p. 139
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conclusões, p. 168
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Consequências do inadimplemento, p. 148
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias, p. 144
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Cronograma, p. 146
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Destinatários, p. 162
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeito geral, p. 164
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos administrativos, p. 166
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos civis, p. 167
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos criminais, p. 167
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos da Adesão ao PRA, p. 164
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos da celebração do TC, p. 147
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos do cumprimento do TC, p. 147
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Efeitos na consolidação de uso de APP e RL, p. 165
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Finalidade, p. 141
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Instrumentos, p. 141
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Partes legitimadas para firmar o TC, p. 144
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Prazos para Adesão, p. 163
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Regulamentação, p. 140
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requisitos formais, p. 145
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requisitos para Adesão, p. 163
Programa de Regularização Ambiental - PRA. Termo de compromisso de regularização ambiental, p. 143
Programa Mais Ambiente, p. 43
Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas, p. 149
Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Cabimento, p. 150
Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Conceito e conteúdo, p. 149
Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Consequências do inadimplemento, p. 152
Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Elaboração e apresentação, p. 150
Propriedade rural e posse no Brasil, p. 193

R

Recursos hídricos. APP com função de proteção de recursos hídricos, p. 76
Referências, p. 257
Reflorestamento. Nascimento da obrigação de reflorestar a reserva legal com prazo determinado - Lei 8.171/91, p. 51
Reforma agrária, p. 171
Reforma agrária. Benfeitorias, p. 180
Reforma agrária. Conceito, p. 171
Reforma agrária. Decreto expropriatório, p. 178
Reforma agrária. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, p. 175
Reforma agrária. Distribuição das terras desapropriadas para fins de reforma agrária, p. 181
Reforma agrária. Instrumentos de reforma agrária, p. 174
Reforma agrária. Justa indenização, p. 179
Reforma agrária. Modelos de reforma agrária, p. 174
Reforma agrária. Orçamento, p. 181
Reforma agrária. Órgãos executores da reforma agrária, p. 182
Reforma agrária. Procedimento para desapropriação, p. 177
Reforma agrária. Transferência dos imóveis objeto da desapropriação, p. 181
Registro Torrens, p. 42
Registro. Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais, p. 37
Reserva legal. Área de reserva legal - A.R.L., e a nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012). Conclusões, p. 66
Reserva legal. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal, p. 56
Reserva legal. Advento do Decreto 6.514/2008 e a imposição de sanção aos proprietários que não averbaram a reserva legal, p. 56
Reserva legal. Código Florestal Brasileiro de 1965 e a reafirmação da reserva legal florestal, p. 49
Reserva legal. Conceito de reserva legal, p. 46
Reserva legal. Consagração constitucional do direito ao equilíbrio ecológico e da função social da propriedade da terra, p. 50
Reserva legal. Dispensa de recomposição da reserva legal para propriedades rurais com até 4 módulos fiscais, p. 60
Reserva legal. Instituição da reserva legal florestal no Brasil, p. 47
Reserva legal. Novo Código Civil brasileiro e os deveres socioambientais do proprietário da terra, p. 55
Reserva legal. Novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) e as inovações no instituto da reserva legal, p. 58
Reserva legal. Possibilidade de incluir APP no cálculo da reserva legal, p. 65
Reservatórios artificiais. Tratamento excepcional para os reservatórios artificiais anteriores a 24.08.2001, p. 84

S

Sesmarias. Formação agrária brasileira, p. 28
SICAR: conceito, criação e regulamentação, p. 136
Sistemas de registro e cadastros de imóveis rurais, p. 37
Subarrendamento, p. 245

T

Trabalhador rural, p. 231
Trabalhador rural. Previdência do trabalhador rural, p. 236
Tributação da terra, p. 183
Tributação da terra. Alíquota, p. 190
Tributação da terra. Base de Cálculo, p. 188
Tributação da terra. Competência para legislar, p. 187
Tributação da terra. Definições, p. 184
Tributação da terra. Função social do tributo, p. 186
Tributação da terra. Hipótese de incidência, p. 185
Tributação da terra. Histórico, p. 183
Tributação da terra. Imunidades e isenções, p. 188
Tributação da terra. Repartição das receitas, p. 190

U

Usucapião constitucional rural, p. 198
Usucapião extraordinário, p. 197
Usucapião ordinário, p. 198
Usucapião, p. 197

Recomendações

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Lutero de Paiva PereiraISBN: 978853622193-9Páginas: 86Publicado em: 02/10/2008

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