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Políticas Públicas no Estado Contemporâneo e Controle Jurisdicional - Base Legal e Elementos Formadores

Gustavo de Mendonça Gomes

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Ficha técnica

Autor(es): Gustavo de Mendonça Gomes

ISBN v. impressa: 978853624985-8

ISBN v. digital: 978853625378-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 246grs.

Número de páginas: 198

Publicado em: 03/02/2015

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

Neste livro aborda-se o tema das políticas públicas em uma perspectiva jurídica, identificando seus elementos constituintes, suas dimensões, etapas de formação e demais itens necessários a caracterizá-las como um objeto identificável.

O autor busca apresentar subsídios para reconhecer, juridicamente, uma política pública, distinguindo-a de outros componentes do sistema jurídico. Analisa-se a base legal das políticas públicas, avaliando como esse objeto configura-se juridicamente e, sobretudo, como a Constituição Federal influencia, em todos os níveis de competência, o conteúdo das políticas públicas editadas.

Nessa perspectiva, aborda-se como a identificação de uma política pública e de seus elementos formadores contribui para um controle jurisdicional constitucionalmente adequado sobre as atividades do Executivo e do Legislativo, inclusive sob a perspectiva do princípio da separação dos Poderes. Disserta-se sobre os elementos e fatores que integram o discurso jurídico quando do controle jurisdicional das políticas públicas, abarcando o apontamento dos parâmetros a serem observados pelos julgadores.

A obra abrange pontos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional, de Hermenêutica Jurídica, além da Ciência Política.

Autor(es)

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

Juiz Federal Titular da 6ª Vara de Alagoas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor de pós-graduação do Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC. Ex-Professor da Faculdade de Alagoas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - ALGUNS CONCEITOS PRELIMINARES, p. 21

1.1 Considerações Gerais, p. 21

1.2 Políticas Públicas e Seu Espectro de Abrangência, p. 23

1.3 Políticas Públicas: Desenvolvimento e Base Teórica, p. 28

Capítulo II - ELEMENTOS FORMADORES, p. 33

2.1 Considerações Iniciais, p. 33

2.2 A Política e Seus Múltiplos Significados, p. 35

2.3 As Dimensões das Políticas Públicas, p. 38

2.4 Os Elementos Propriamente Ditos, p. 42

2.4.1 A finalidade, p. 45

2.4.2 Organização e gestão, p. 47

2.4.3 O elemento temporal e a pluralidade de atos: os estágios das políticas públicas, p. 48

2.4.4 As ações governamentais a serem praticadas: deveres ecompetências, p. 52

2.4.5 Princípios reitores e diretrizes, p. 54

2.4.6 Destinação de recursos financeiros, p. 55

2.4.7 O efetivo cumprimento do que fora previsto, p. 58

2.5 Os Tipos de Compromissos Assumidos: Obrigações de Fazer e Não-Fazer, p. 59

Capítulo III - BASE LEGAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 63

3.1 Introito, p. 63

3.2 O Princípio da Separação dos Poderes em Um Estado Democrático no Século XXI, p. 65

3.3 A Constituição Federal e o Seu Papel na Regulação Jurídica das Políticas Públicas, p. 72

3.3.1 O uso do termo política no texto constitucional e seus reflexos, p. 75

3.3.2 A densidade normativa da Constituição Federal, p. 77

3.4 Políticas Públicas e Seus Instrumentos Introdutores de Normas, p. 79

Capítulo IV - A IMPORTÂNCIA DAS REGRAS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 85

4.1 Aspectos Gerais da Distinção Entre Regras e Princípios, p. 85

4.2 Os Princípios e Sua Importância para o Sistema Jurídico, p. 87

4.3 Os Excessos no Uso dos Princípios e Suas Consequências, p. 92

4.4 A Banalização no Uso dos Princípios, p. 95

4.5 As Políticas Públicas e as Regras: Uma Relação Necessária, p. 97

4.6 A Importância da Filtragem Constitucional, p. 104

Capítulo V - POLÍTICAS PÚBLICAS E O ESTADO SOCIAL, p. 107

5.1 Considerações Iniciais, p. 107

5.2 O Estado Social Brasileiro: as Consequências da Escolha Constitucional, p. 110

5.3 A Ponderação como Técnica Imprescindível para a Compreensão dos Direitos Sociais, p. 113

Capítulo VI - AS POLÍTICAS PÚBLICAS E SEU CONTROLE JURISDICIONAL: CONCEITOS GERAIS, p. 119

6.1 Considerações Preliminares, p. 119

6.2 A Existência de Uma Política Pública e Sua Importância para o Controle Judicial, p. 121

6.3 As Escolhas de Cada Poder: o Núcleo Essencial, p. 125

6.4 Entre a Eficácia dos Direitos e o Respeito às Decisões do Legislativo e do Executivo, p. 127

6.5 Controle das Normas e Controle dos Resultados, p. 131

6.6 Fatores que Integram a Ponderação no Controle de Políticas Públicas, p. 133

6.7 Elementos do Discurso Jurídico no Controle das Políticas Públicas, p. 136

6.8 A Judicialização e Suas Consequências, p. 143

6.9 Parâmetros Para o Controle Judicial, p. 147

Capítulo VII - O ALCANCE DO CONTROLE JUDICIAL, p. 153

7.1 Até Onde o Judiciário Pode Revisar: a Sustentabilidade dos Atos Sub Judice, p. 153

7.2 O Necessário Uso da Ponderação em Alguns Casos, p. 159

7.3 Ações Individuais X Ações Coletivas, p. 163

CONCLUSÕES, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 173

Índice alfabético

A

Ações governamentais a serem praticadas: deveres e competências, p. 52
Ações individuais x ações coletivas, p. 163

B

Base legal das políticas públicas, p. 63

C

Compromisso. Tipos de compromissos assumidos: obrigações de fazer e não-fazer, p. 59
Conceitos. Alguns conceitos preliminares, p. 21
Conclusões, p. 167
Constitucional. Estado Social brasileiro: as consequências da escolha constitucional, p. 110
Constitucional. Importância da filtragem constitucional, p. 104
Constituição Federal e o seu papel na regulação jurídica das políticas públicas, p. 72
Constituição Federal. Densidade normativa da Constituição Federal, p. 77
Controle das normas e controle dos resultados, p. 131
Controle judicial. Alcance do controle judicial, p. 153
Controle judicial. Existência de uma política pública e sua importância para o controle judicial, p. 121
Controle judicial. Parâmetros para o controle judicial, p. 147
Controle jurisdicional. Políticas públicas e seu controle jurisdicional: con-ceitos gerais, p. 119

D

Decisões do legislativo e do executivo. Entre a eficácia dos direitos e o respeito às decisões do legislativo e do executivo, p. 127
Densidade normativa da Constituição Federal, p. 77
Direitos sociais. Ponderação como técnica imprescindível para a compreensão dos direitos sociais, p. 113
Discurso jurídico. Elementos do discurso jurídico no controle das políticas públicas, p. 136

E

Eficácia dos direitos. Entre a eficácia dos direitos e o respeito às decisões do legislativo e do executivo, p. 127
Elemento temporal e a pluralidade de atos: os estágios das políticas públi-cas, p. 48
Estado Democrático. Princípio da separação dos poderes em um Estado Democrático no Século XXI, p. 65
Estado Social brasileiro: as consequências da escolha constitucional, p. 110
Estado Social. Políticas públicas e o Estado social, p. 107

I

Importância das regras para as políticas públicas, p. 85
Introdução, p. 15

J

Judicialização e suas consequências, p. 143
Judiciário. Até onde o judiciário pode revisar: a sustentabilidade dos atos sub judice, p. 153

N

Norma. Políticas públicas e seus instrumentos introdutores de normas, p. 79
Normas. Controle das normas e controle dos resultados, p. 131

O

Obrigação de fazer. Tipos de compromissos assumidos: obrigações de fazer e não-fazer, p. 59
Obrigação de não-fazer. Tipos de compromissos assumidos: obrigações de fazer e não-fazer, p. 59

P

Poder. Escolhas de cada poder: o núcleo essencial, p. 125
Política e seus múltiplos significados, p. 35
Política pública. Existência de uma política pública e sua importância para o controle judicial, p. 121
Política. Uso do termo política no texto constitucional e seus reflexos, p. 75
Políticas públicas e as regras: uma relação necessária, p. 97
Políticas públicas e o Estado social, p. 107
Políticas públicas e o Estado social. Considerações iniciais, p. 107
Políticas públicas e seu controle jurisdicional: conceitos gerais, p. 119
Políticas públicas e seu controle jurisdicional: conceitos gerais. Conside-rações preliminares, p. 119
Políticas públicas e seu espectro de abrangência, p. 23
Políticas públicas e seus instrumentos introdutores de normas, p. 79
Políticas públicas. Base legal das políticas públicas, p. 63
Políticas públicas. Base legal. Introito, p. 63
Políticas públicas. Considerações gerais, p. 21
Políticas públicas. Considerações iniciais, p. 33
Políticas públicas. Constituição Federal e o seu papel na regulação jurídica das políticas públicas, p. 72
Políticas públicas. Dimensões das políticas públicas, p. 38
Políticas públicas. Efetivo cumprimento do que fora previsto, p. 58
Políticas públicas. Elemento temporal e a pluralidade de atos: os estágios das políticas públicas, p. 48
Políticas públicas. Elementos do discurso jurídico no controle das políticas públicas, p. 136
Políticas públicas. Elementos formadores, p. 33
Políticas públicas. Elementos propriamente ditos, p. 42
Políticas públicas. Fatores que integram a ponderação no controle de políticas públicas, p. 133
Políticas públicas. Finalidade, p. 45
Políticas públicas. Importância das regras para as políticas públicas, p. 85
Políticas públicas. Organização e gestão, p. 47
Políticas públicas: desenvolvimento e base teórica, p. 28
Ponderação como técnica imprescindível para a compreensão dos direitos sociais, p. 113
Ponderação. Necessário uso da ponderação em alguns casos, p. 159
Princípio da separação dos poderes em um Estado Democrático no Século XXI, p. 65
Princípios e sua importância para o sistema jurídico, p. 87
Princípios reitores e diretrizes, p. 54
Princípios. Aspectos gerais da distinção entre regras e princípios, p. 85
Princípios. Banalização no uso dos princípios, p. 95
Princípios. Excessos no uso dos princípios e suas consequências, p. 92

R

Recurso financeiro. Destinação de recursos financeiros, p. 55
Referências, p. 173
Regras. Aspectos gerais da distinção entre regras e princípios, p. 85
Regras. Importância das regras para as políticas públicas, p. 85
Regulação jurídica. Constituição Federal e o seu papel na regulação jurídica das políticas públicas, p. 72
Resultados. Controle das normas e controle dos resultados, p. 131

S

Separação de poderes. Princípio da separação dos poderes em um Estado Democrático no Século XXI, p. 65
Sistema jurídico. Princípios e sua importância para o sistema jurídico, p. 87
Sustentabilidade dos atos sub judice. Até onde o judiciário pode revisar: a sustentabilidade dos atos sub judice, p. 153