Parcelamento de Débitos Tributários das Empresas - Teoria e Prática - REFIS - Questões Práticas - Doutrina e Jurisprudência

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, p. 17

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O ESTADO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, p. 25

1.1 Estado Democrático de Direito e o Sistema Tributário, p. 30

1.2 A Empresa e sua Função Social, p. 32

1.2.1 A preservação da empresa como direito fundamental, p. 37

1.2.2 Preservação da empresa na lei de recuperação e falências, p. 40

1.2.3 Empresa viável, p. 43

1.3 Empresa em Crise, p. 48

1.3.1 Crise financeira, p. 49

1.3.2 Crise pela má administração da empresa, p. 52

1.3.3 Crise e tributação, p. 53

1.3.4 Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61

1.4 A Empresa em Crise e o Dever de Contribuir, p. 62

1.5 Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica, p. 64

1.5.1 Quadro Comparativo, p. 69

2 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PARCELAMENTO, p. 71

2.1 Créditos e Débitos Tributários, p. 74

2.2 Natureza Jurídica do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 78

2.2.1 Moratória e parcelamento, p. 78

2.2.2 Anistia e parcelamento, p. 83

2.2.3 Planejamento tributário e parcelamento, p. 84

2.2.4 Renúncia fiscal e parcelamento, p. 85

2.2.5 Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86

2.2.6 Benefício fiscal e parcelamento, p. 87

2.2.7 Novação e parcelamento, p. 88

2.2.8 Transação e parcelamento, p. 91

2.3 Conceito de Parcelamento de Débitos Tributários, p. 92

2.3.1 Pagamento e parcelamento, p. 93

2.4 O Parcelamento no Código Tributário Nacional, p. 96

2.5 Efeitos Jurídicos do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 100

2.5.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 100

2.5.2 Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103

2.5.3 Interrupção do prazo prescricional, p. 107

2.6 Parcelamento no Direito Comparado, p. 108

2.7 Fundamentos do Parcelamento de Débitos Tributários, p. 113

2.8 Legislação do Parcelamento de 1831 a 2014 (Lei 13.043 de 13.11.2014), p. 118

2.9 Modalidades de Parcelamento, p. 150

2.10 Lei 11.941/09 como um Marco na Legislação do Parcelamento Tributário Federal, p. 153

3 RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS AO PARCELAMENTO, p. 165

3.1 Requisitos Para a Concessão do Parcelamento, p. 166

3.1.1 Confissão de dívida, p. 166

3.1.2 Renúncia às ações judiciais, p. 168

3.2 Denúncia Espontânea, p. 169

3.3 Cláusulas de Exclusão dos Programas de Parcelamento, p. 174

3.4 Proibições do Pedido de Parcelamento, p. 178

3.4.1 Tributos retidos e não recolhidos, p. 182

3.4.2 Exceção feita aos entes públicos, p. 185

3.4.3 Descriminalização, p. 188

3.4.4 Apropriação indébita previdenciária, p. 189

3.4.5 Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194

3.4.6 Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198

3.4.7 Microempresas e pequenas empresas, p. 201

4 INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO PARCELAMENTO, p. 205

4.1 Interpretação Sistemática, p. 205

4.2 Falsos Paradigmas sobre o Parcelamento, p. 213

4.3 Princípios Informadores do Parcelamento, p. 219

4.3.1 Princípio da boa-fé, p. 219

4.3.2 Princípio da isonomia, p. 222

4.3.3 Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226

4.3.4 Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234

4.3.5 Princípio do não confisco, p. 239

4.3.6 Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243

4.3.7 Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245

4.3.8 Princípio da moralidade, p. 249

4.4 A Discricionariedade do Estado no Parcelamento, p. 250

4.5 Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253

4.6 O Direito de Petição e o Poder Discricionário do Legislador, p. 259

4.7 Parcelamento como Instrumento de Intervenção do Estado, p. 263

5 QUESTÕES PRÁTICAS, p. 269

5.1 Redução dos Débitos Parcelados, p. 270

5.1.1 Decadência e prescrição, p. 270

5.1.2 Redução das multas, p. 279

CONCLUSÕES, p. 287

REFERÊNCIAS, p. 295

Anexo I - Fls. 1 Principais programas de parcelamento de débitos tributários - dados comparativos, p. 307

Anexo I - Fls. 2, p. 308

Anexo II - Fls. 1, p. 309

Anexo II - Fls. 2, p. 310

Anexo III - Tabela - Valores mínimos das parcelas, p. 311

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
• Ação judicial. Renúncia às ações judiciais, p. 168
• Administração. Crise pela má administração da empresa, p. 52
• Anexo. Principais programas de parcelamento de débitos tributários. Dados comparativos, p. 307
• Anistia e parcelamento, p. 83
• Apropriação indébita previdenciária, p. 189
• Atos praticados. Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253

B

• Benefício fiscal e parcelamento, p. 87
• Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 219

C

• Capacidade contributiva e capacidade econômica, p. 64
• Capacidade contributiva e capacidade econômica. Quadro comparativo, p. 69
• Capacidade contributiva. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
• Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234
• Capacidade econômica. Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
• Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento, p. 174
• Código Tributário Nacional. Parcelamento, p. 96
• Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198
• Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
• Concessão do parcelamento. Requisitos, p. 166
• Conclusões, p. 287
• Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194
• Confisco. Princípio do não confisco, p. 239
• Confissão de dívida, p. 166
• Constitucionalidade. Lei 11.941/09 como um marco na legislação de parcelamento tributário federal, p. 153
• Constitucionalidade. Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
• Contraditório. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
• Contribuição. Capacidade contributiva e capacidade econômica, p. 64
• Contribuição. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
• Créditos e débitos tributários, p. 74
• Crise e tributação, p. 53
• Crise financeira, p. 49
• Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61
• Crise pela má administração da empresa, p. 52
• Crise. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
• Crise. Empresa em crise, p. 48

D

• Débito tributário. Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
• Débito tributário. Efeitos jurídicos do parcelamento, p. 100
• Débito tributário. Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários, p. 78
• Débitos e créditos tributários, p. 74
• Denúncia espontânea, p. 169
• Descriminalização, p. 188
• Dever de contribuir. Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
• Devido processo legal. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
• Direito comparado. Parcelamento no direito comparado, p. 108
• Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
• Direito fundamental. Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
• Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
• Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253
• Discricionariedade. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
• Dívida. Confissão de dívida, p. 166

E

• Efeitos jurídicos do parcelamento de débitos tributários, p. 100
• Empresa e sua função social, p. 32
• Empresa em crise e o dever de contribuir, p. 62
• Empresa em crise, p. 48
• Empresa viável, p. 43
• Empresa. Crise pela má administração da empresa, p. 52
• Empresa. Estado e a preservação da empresa, p. 25
• Empresa. Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
• Empresa. Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências, p. 40
• Ente público. Exceção feita aos entes públicos, p. 185
• Estado Democrático de Direito e o sistema tributário, p. 30
• Estado e a preservação da empresa, p. 25
• Estado. Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
• Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
• Estado. Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103
• Exceção feita aos entes públicos, p. 185

F

• Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
• Finança. Crise financeira, p. 49
• Fiscalidade. Parcelamento e renúncia fiscal, p. 85
• Função social. Empresa e sua função social, p. 32
• Fundamentos do parcelamento de débitos tributários, p. 113

H

• Hermenêutica. Interpretação sistemática, p. 205

I

• Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86
• Inexigibilidade de conduta diversa, p. 194
• Interpretação das regras de parcelamento, p. 203
• Interpretação sistemática, p. 203
• Interrupção do prazo prescricional, p. 107
• Intervenção do Estado. Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
• Introdução, p. 21
• Isonomia. Princípio da isonomia, p. 222

L

• Legalidade. Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
• Legislador. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
• Lei 11.941/09 como um marco na legislação do parcelamento tributário federal, p. 153
• Lei de Recuperação e Falências e preservação da empresa, p. 40
• Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
• Livre-iniciativa. Crise pela limitação da livre-iniciativa, p. 61

M

• Microempresas e pequenas empresas, p. 201
• Modalidades de parcelamento, p. 150
• Moralidade. Princípio da moralidade, p. 249
• Moratória e parcelamento, p. 78

N

• Não recolhimento. Tributos retidos e não recolhidos, p. 182
• Natureza jurídica do parcelamento de débitos tributários, p. 78
• Novação e parcelamento, p. 88

O

• Obrigação tributária e o parcelamento, p. 71

P

• Pagamento e parcelamento, p. 93
• Paradigma. Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
• Parcelamento como instrumento de intervenção do Estado, p. 263
• Parcelamento de débitos tributários. Efeitos jurídicos, p. 100
• Parcelamento de débitos tributários. Fundamentos, p. 113
• Parcelamento de débitos tributários. Legislação do parcelamento comentada de 1831 a 2014, p. 118
• Parcelamento de débitos tributários. Natureza jurídica, p. 78
• Parcelamento e moratória, p. 78
• Parcelamento e renúncia fiscal, p. 85
• Parcelamento no Código Tributário Nacional, p. 96
• Parcelamento no direito comparado, p. 108
• Parcelamento. Anistia e parcelamento, p. 83
• Parcelamento. Cláusulas de exclusão dos programas de parcelamento, p. 174
• Parcelamento. Coexistência de procedimentos de parcelamento, p. 198
• Parcelamento. Conceito de parcelamento de débitos tributários, p. 92
• Parcelamento. Discricionariedade do Estado no parcelamento, p. 250
• Parcelamento. Falsos paradigmas sobre o parcelamento, p. 213
• Parcelamento. Incentivo fiscal e parcelamento, p. 86
• Parcelamento. Interpretação das regras de parcelamento, p. 205
• Parcelamento. Modalidades de parcelamento, p. 150
• Parcelamento. Novação e parcelamento, p. 88
• Parcelamento. Obrigação tributária e o parcelamento, p. 71
• Parcelamento. Pagamento e parcelamento, p. 93
• Parcelamento. Planejamento tributário e parcelamento, p. 84
• Parcelamento. Princípios informadores do parcelamento, p. 219
• Parcelamento. Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
• Parcelamento. Transação e parcelamento, p. 91
• Pedido de parcelamento. Proibições, p. 178
• Petição. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
• Planejamento tributário e parcelamento, p. 84
• Poder discricionário. Direito de petição e o poder discricionário do legislador, p. 259
• Prazo prescricional. Interrupção do prazo prescricional, p. 107
• Preservação da empresa como direito fundamental, p. 37
• Preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falências, p. 40
• Pretensão punitiva do Estado. Suspensão, p. 103
• Previdenciário. Apropriação indébita previdenciária, p. 189
• Princípio da boa-fé, p. 219
• Princípio da isonomia, p. 222
• Princípio da moralidade, p. 249
• Princípio do não confisco, p. 239
• Princípios da capacidade contributiva e da capacidade econômica, p. 226
• Princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal, p. 243
• Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245
• Princípios informadores do parcelamento, p. 219
• Programas de parcelamento. Cláusulas de exclusão, p. 174
• Proibições do pedido de parcelamento, p. 178
• Proporcionalidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245

Q

• Questões práticas, p. 269
• Questões práticas. Decadência e prescrição, p. 270
• Questões práticas. Redução das multas, p. 279
• Questões práticas. Redução dos débitos parcelados, p. 270

R

• Razoabilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, p. 245
• Referências, p. 295
• Renúncia às ações judiciais, p. 168
• Renúncia fiscal e parcelamento, p. 87
• Requisitos para a concessão do parcelamento, p. 166
• Responsável tributário. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 234
• Restrições inconstitucionais ao parcelamento, p. 165
• Retenção. Tributos retidos e não recolhidos, p. 182

S

• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
• Sistema tributário. Estado Democrático de Direito e o sistema tributário, p. 30
• Substituto. Capacidade econômica do substituto e do responsável tributário, p. 232
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 100
• Suspensão da pretensão punitiva do Estado, p. 103

T

• Transação e parcelamento, p. 91
• Três poderes. Discricionariedade dos atos praticados pelos três poderes, p. 253
• Tributação e crise, p. 53
• Tributário. Créditos e débitos tributários, p. 74
• Tributário. Obrigação tributária e o parcelamento, p. 71
• Tributário. Planejamento tributário e parcelamento, p. 84
• Tributos retidos e não recolhidos, p. 182

V

• Viabilidade. Empresa viável, p. 43