Capa do livro: Comentários à Lei Complementar 131/09 - A Divulgação pela Internet dos Atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública Brasileira, Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

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Comentários à Lei Complementar 131/09 - A Divulgação pela Internet dos Atos de Execução Orçamentária e Financeira da Administração Pública Brasileira

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

ISBN v. impressa: 978853625112-7

ISBN v. digital: 978853626197-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 176grs.

Número de páginas: 142

Publicado em: 04/05/2015

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação

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Sinopse

Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.

O livro estuda os pontos que envolvem o responsável pela divulgação eletrônica, o que deverá ser disponibilizado, a natureza desses dados, onde e por meio de que instrumentos deverão ser publicados e até mesmo o controle e as consequências pelo desatendimento dessas novas regras.

A obra apresenta utilidade não só para os organismos de controle, para as Cortes de Contas e Ministérios Públicos, mas também para os administradores públicos que têm o dever de divulgar os dados na internet, bem como para os seus respectivos procuradores, além dos advogados que atuam na defesa de gestores públicos e dos particulares que mantêm relações jurídicas com o Estado.

Autor(es)

MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIOR

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Pontificia Universidad Católica Argentina - UCA. Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Técnico Jurídico Sênior do MERCOSUL (Unidade Técnica FOCEM - 2012/2015). Advogado público junto à Fundação Estadual Norte Fluminense. Professor da Universidade Estácio de Sá.

Sumário

Capítulo 1 - A LEI COMPLEMENTAR 131/09 E O OBJETO DO ESTUDO, p. 15

1.1 A "Lei da Transparência" e sua Importância para o Brasil, p. 15

1.2 O Objeto do Presente Estudo, sua Delimitação e a Lei 12.527/11, p. 18

1.3 Os Dispositivos Alterados e Acrescentados pela LC 13/09, p. 19

1.4 O Que Foi Alterado no art. 48, p. 20

1.5 O Que Foi Alterado no art. 73, p. 21

1.6 A Regulamentação da LC 131/09, p. 21

Capítulo 2 - ANOTAÇÕES METODOLÓGICAS, p. 23

2.1 A LC 131/09 como Veículo de Norma Jurídica Administrativo-Financeira, p. 23

2.2 O Direito Informático e o Direito Administrativo, p. 27

2.3 O Princípio Republicano como Principal Vetor Hermenêutico, p. 29

2.4 O Dever de Prestar Contas: Princípio Jurídico Sensível, p. 31

2.5 O Princípio da Publicidade e Seus Sentidos, p. 33

2.5.1 Considerações iniciais, p. 33

2.5.2 A publicidade como transparência, p. 34

2.5.2.1 A transparência como expressão republicana e democrática, p. 34

2.5.2.2 A transparência na Constituição de 1988: dever do Estado e direito fundamental ao acesso à informação pública, p. 36

2.5.2.3 Dados, informações, conhecimento e controle social, p. 38

2.5.3 A publicidade como publicação oficial, p. 40

2.5.3.1 Considerações gerais, p. 40

2.5.3.2 A publicação e a eficácia, p. 41

2.5.3.3 Os efeitos da ineficácia, p. 42

2.5.4 A publicidade como forma de exteriorização, p. 46

2.6 Os Limites à Aplicação do Princípio da Publicidade, p. 47

2.7 Conclusões Parciais, p. 50

Capítulo 3 - QUEM DEVERÁ DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES, p. 51

3.1 Introdução, p. 51

3.2 Entes Federados, p. 52

3.3 As Entidades Estatais Dependentes e as Autossuficientes, p. 52

3.4 Unidades Administrativas, Unidades Gestoras e Unidades Orçamentárias, p. 55

3.5 Conclusões Parciais, p. 56

3.6 Os Agentes Responsáveis pela Disponibilização, p. 56

3.6.1 Administração pública direta dos poderes, p. 57

3.6.2 Administração pública indireta, p. 58

3.6.3 As instituições autônomas da República Federativa do Brasil, p. 58

Capítulo 4 - O QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, p. 59

4.1 Insuficiência dos Instrumentos de Transparência de Gestão Fiscal e o Princípio da Transparência, p. 59

4.2 Atos Praticados no Decorrer da Execução da Despesa e no Momento de sua Realização, p. 60

4.2.1 Os contratos e os fatos administrativos, p. 60

4.2.2 O procedimento para a realização da despesa pública, p. 61

4.2.3 As informações dos atos praticados no decorrer da despesa, p. 62

4.2.3.1 Número do processo administrativo que veicula a despesa, p. 63

4.2.3.2 Bens fornecidos, serviços prestados ou ato/fato administrativo gerador da despesa, p. 64

4.2.3.3 Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, p. 65

4.2.3.4 Processo licitatório realizado, p. 66

4.2.3.5 Os valores (empenhado, liquidado e pago), p. 66

4.2.3.6 A classificação orçamentária da despesa com a identificação da respectiva unidade orçamentária, p. 67

4.2.3.7 O prazo, p. 68

4.3 A Motivação como Parte Integrante dos Atos Geradores das Despesas, p. 68

4.3.1 O conceito de princípio da motivação, p. 68

4.3.2 Os dados disponibilizados nos sítios eletrônicos e a motivação, p. 70

4.3.3 A motivação aliunde e a LC 131/09, p. 71

4.4 As Informações sobre as Receitas, p. 71

Capítulo 5 - A NATUREZA JURÍDICA DOS DADOS DISPONIBILIZADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS, p. 75

5.1 A Natureza Jurídica e sua Utilidade, p. 75

5.2 O Ato da Administração e os Dados Disponibilizados são Realidades Distintas, p. 76

5.3 Os Efeitos Jurídicos da Disponibilização Eletrônica das Informações, p. 77

5.4 A Natureza Jurídica dos Dados Disponibilizados em Sítio Eletrônico, p. 78

Capítulo 6 - A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM "TEMPO REAL", p. 79

6.1 Considerações Iniciais, p. 79

6.2 A Disponibilização em "Tempo Real" ou em até 24 horas, p. 79

6.3 A Disponibilização em "Tempo Real" e a Teleadministração, p. 80

6.4 Conclusões, p. 83

Capítulo 7 - O SISTEMA INTEGRADO E O PORTAL ÚNICO DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, p. 85

7.1 O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, p. 85

7.2 A Gerência do Sistema, p. 86

7.3 Tecnologia da Informação e Segurança, p. 88

7.3.1 Ferramentas eletrônicas de identificação de autoria (autenticidade), p. 90

7.3.1.1 Assinatura eletrônica, p. 90

7.3.1.2 Assinatura digitalizada, p. 90

7.3.1.3 Assinatura digital, p. 90

7.3.1.4 Certificação digital, p. 93

7.3.1.5 Certificado digital, p. 95

7.3.2 A integridade dos dados e a autenticidade do documento, p. 96

7.3.3 A confiabilidade e a confidencialidade das informações, p. 98

7.3.4 A disponibilidade das informações, p. 101

Capítulo 8 - AS SANÇÕES, p. 105

8.1 Considerações Iniciais, p. 105

8.2 A Invalidade dos Atos Geradores de Receita e Despesa, p. 106

8.3 A Sanção Prevista pela Própria LRF, p. 107

8.4 A Caracterização de Improbidade, p. 107

8.5 O Crime de Responsabilidade, p. 108

8.6 A Infração Político-Administrativa, p. 109

8.7 Os Crimes Contra a Administração Pública, p. 110

Capítulo 9 - O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA LC 131/09, p. 113

9.1 Considerações Iniciais, p. 113

9.2 Atividades Típicas de Controle na Constituição de 1988, p. 113

9.3 Controle e Transparência, p. 115

9.4 Panorama do Controle da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, p. 115

9.5 O Controle do Cumprimento da LC 131/09, p. 120

REFERÊNCIAS, p. 123

Índice alfabético

A

Administração Pública. Crimes contra a Administração Pública, p. 110
Administração Pública. Panorama do controle da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, p. 115
Administrativo. Direito Informático e o Direito Administrativo, p. 27
Administrativo. Unidades administrativas, unidades gestoras e unidades orçamentárias, p. 55
Agentes responsáveis pela disponibilização, p. 56
Anotações metodológicas, p. 23
Anotações metodológicas. Conclusões parciais, p. 50
Assinatura digital, p. 90
Assinatura digitalizada, p. 90
Assinatura eletrônica, p. 90
Atividades típicas de controle na Constituição de 1988, p. 113
Atos praticados no decorrer da execução da despesa e no momento de sua realização, p. 60
Autenticidade de documento. Integridade dos dados e a autenticidade do documento, p. 96
Autenticidade. Ferramentas eletrônicas de identificação de autoria (autenticidade), p. 90

C

Certificação digital, p. 93
Certificado digital. Considerações, p. 95
Conceito de princípio da motivação, p. 68
Confiabilidade e a confidencialidade das informações, p. 98
Conhecimento. Dados, informações, conhecimento e controle social, p. 38
Constituição Federal. Panorama do controle da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, p. 115
Constituição Federal. Transparência na Constituição de 1988: dever do Estado e direito fundamental ao acesso à informação pública, p. 36
Contratos e os fatos administrativos, p. 60
Controle de cumprimento. Controle e Transparência, p. 115
Controle de cumprimento. Panorama do controle da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, p. 115
Controle do cumprimento da LC 131/09, p. 113
Controle do cumprimento da LC 131/09. Considerações Iniciais, p. 113
Controle do cumprimento da LC 131/09. Considerações, p. 120
Controle social. Dados, informações, conhecimento e controle social, p. 38
Crime de responsabilidade, p. 108
Crimes contra a Administração Pública, p. 110

D

Dados, informações, conhecimento e controle social, p. 38
Democracia. Transparência como expressão republicana e democrática, p. 34
Despesa pública. Bens fornecidos, serviços prestados ou ato/fato administrativo gerador da despesa, p. 64
Despesa pública. Informações dos atos praticados no decorrer da despesa, p. 62
Despesa pública. Número do processo administrativo que veicula a despesa, p. 63
Despesa pública. Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, p. 65
Despesa pública. Procedimento para a realização da despesa pública, p. 61
Despesa. Invalidade dos atos geradores de receita e despesa, p. 106
Dever de prestar contas: princípio jurídico sensível, p. 31
Direito Informático e o Direito Administrativo, p. 27
Disponibilidade das informações, p. 101
Disponibilização das informações em "tempo real", p. 79
Disponibilização das informações em "tempo real". Considerações iniciais, p. 79

E

Eficácia. Publicação e a eficácia, p. 41
Entes federados, p. 52
Entidades estatais dependentes e as autossuficientes, p. 52
Estado. Entidades estatais dependentes e as autossuficientes, p. 52
Estado. Transparência na Constituição de 1988: dever do Estado e direito fundamental ao acesso à informação pública, p. 36
Execução da despesa. Atos praticados no decorrer da execução da despesa e no momento de sua realização, p. 60
Exteriorização. Publicidade como forma de exteriorização, p. 46

F

Fato administrativo. Contratos e os fatos administrativos, p. 60
Ferramentas eletrônicas de identificação de autoria (autenticidade), p. 90

G

Gerência do sistema, p. 86
Gestão fiscal. Insuficiência dos instrumentos de transparência de gestão fiscal e o princípio da transparência, p. 59
Gestão. Unidades administrativas, unidades gestoras e unidades orçamentárias, p. 55

H

Hermenêutica. Princípio republicano como principal vetor hermenêutico, p. 29

I

Improbidade. Caracterização de improbidade, p. 107
Ineficácia. Efeitos da ineficácia, p. 42
Informação pública. Transparência na Constituição de 1988: dever do Estado e direito fundamental ao acesso à informação pública, p. 36
Informação. Administração pública direta dos poderes, p. 57
Informação. Administração pública indireta, p. 58
Informação. Dados disponibilizados nos sítios eletrônicos e a motivação, p. 70
Informação. Dados, informações, conhecimento e controle social, p. 38
Informação. Disponibilidade das informações, p. 101
Informação. Instituições autônomas da República Federativa do Brasil, p. 58
Informação. O que deverá ser disponibilizado, p. 59
Informação. Quem deverá disponibilizar as informações, p. 51
Informação. Quem deverá disponibilizar as informações. Introdução, p. 51
Informação. Tecnologia da informação e segurança, p. 88
Informações dos atos praticados no decorrer da despesa, p. 62
Informática. Direito Informático e o Direito Administrativo, p. 27
Infração político-administrativa, p. 109
Insuficiência dos instrumentos de transparência de gestão fiscal e o princípio da transparência, p. 59
Integridade dos dados e a autenticidade do documento, p. 96
Invalidade dos atos geradores de receita e despesa, p. 106

L

LC 131/09 como veículo de norma jurídica administrativo-financeira, p. 23
Lei 12.527/11. Objeto do presente estudo, sua delimitação e a Lei 12.527/11, p. 18
Lei Complementar 131/09 e o objeto do estudo, p. 15
Lei Complementar 131/09. Controle do cumprimento da LC 131/09, p. 113
Lei Complementar 131/09. Dispositivos alterados e acrescentados pela LC 13/09, p. 19
Lei Complementar 131/09. Motivação aliunde e a LC 131/09, p. 71
Lei Complementar 131/09. O que foi alterado no art. 48, p. 20
Lei Complementar 131/09. O que foi alterado no art. 73, p. 21
Lei Complementar 131/09. Objeto do presente estudo, sua delimitação e a Lei 12.527/11, p. 18
Lei Complementar 131/09. Regulamentação da LC 131/09, p. 21
Lei Complementar 131/09. Sanção prevista pela própria LRF, p. 107
"Lei da Transparência" e sua importância para o Brasil, p. 15
Licitação. Processo licitatório realizado, p. 66
Limites à aplicação do princípio da publicidade, p. 47

M

Metodologia. Anotações metodológicas, p. 23
Motivação aliunde e a LC 131/09, p. 71

N

Natureza jurídica dos dados disponibilizados nos sítios eletrônicos oficiais, p. 75
Norma jurídica. LC 131/09 como veículo de norma jurídica administrativo-financeira, p. 23

O

Orçamento. Classificação orçamentária da despesa com a identificação da respectiva unidade orçamentária, p. 67
Orçamento. Motivação como parte integrante dos atos geradores das despesas, p. 68
Orçamento. Unidades administrativas, unidades gestoras e unidades orçamentárias, p. 55

P

Panorama do controle da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, p. 115
Prazo, p. 68
Prestação de contas. Dever de prestar contas: princípio jurídico sensível, p. 31
Princípio da motivação. Conceito, p. 68
Princípio da publicidade e seus sentidos, p. 33
Princípio da publicidade e seus sentidos. Considerações iniciais, p. 33
Princípio republicano como principal vetor hermenêutico, p. 29
Procedimento para a realização da despesa pública, p. 61
Processo licitatório realizado, p. 66
Publicação e a eficácia, p. 41
Publicação oficial. Publicidade como publicação oficial, p. 40
Publicidade como forma de exteriorização, p. 46
Publicidade como publicação oficial, p. 40
Publicidade como publicação oficial. Considerações gerais, p. 40
Publicidade como transparência, p. 34
Publicidade. Limites à aplicação do princípio da publicidade, p. 47
Publicidade. Princípio da publicidade e seus sentidos, p. 33

R

Receita. Informações sobre as receitas, p. 71
Receita. Invalidade dos atos geradores de receita e despesa, p. 106
Referências, p. 123
República. Transparência como expressão republicana e democrática, p. 34
Responsabilidade. Crime de responsabilidade, p. 108

S

Sanção prevista pela própria LRF, p. 107
Sanções, p. 105
Sanções. Considerações iniciais, p. 105
Segurança. Tecnologia da informação e segurança, p. 88
Sistema integrado de administração financeira e controle, p. 85
Sistema integrado e o portal único do sítio eletrônico oficial, p. 85
Sistema. Gerência do sistema, p. 86
Sítio eletrônico oficial. Ato da administração e os dados disponibilizados são realidades distintas, p. 76
Sítio eletrônico oficial. Efeitos jurídicos da disponibilização eletrônica das informações, p. 77
Sítio eletrônico oficial. Natureza jurídica dos dados disponibilizados em sítio eletrônico, p. 78
Sítio eletrônico oficial. Natureza jurídica dos dados disponibilizados nos sítios eletrônicos oficiais, p. 75
Sítio eletrônico oficial. Natureza jurídica e sua utilidade, p. 75
Sítio eletrônico oficial. Sistema integrado e o portal único do sítio eletrônico oficial, p. 85

T

Tecnologia da informação e segurança, p. 88
Teleadministração. Disponibilização em "Tempo Real" e a Teleadministração, p. 80
Tempo real. Disponibilização das informações em "tempo real", p. 79
Tempo real. Disponibilização das informações. Conclusões, p. 83
Tempo real. Disponibilização em "Tempo Real" ou em até 24 horas, p. 79
Transparência na Constituição de 1988: dever do Estado e direito fundamental ao acesso à informação pública, p. 36
Transparência. Insuficiência dos instrumentos de transparência de gestão fiscal e o princípio da transparência, p. 59
Transparência como expressão republicana e democrática, p. 34
Transparência. "Lei da Transparência" e sua importância para o Brasil, p. 15
Transparência. Publicidade como transparência, p. 34

U

Unidades administrativas, unidades gestoras e unidades orçamentárias, p. 55
Unidades administrativas, unidades gestoras e unidades orçamentárias. Conclusões parciais, p. 56