Licitações & O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Edição - Revista e Atualizada Com as Inovações da Lei Complementar 147/14 - Prefácio de Romeu Felipe Bacellar Filho

INTRODUÇÃO: O UNIVERSO EM QUESTÃO, p. 13

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: REFERENTES METODOLÓGICOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, p. 17

Capítulo I - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, p. 23

1.1 A Política Pública de Favorecimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ponderações sobre a Constitucionalidade do Tratamento Legal, p. 23

1.2 Os Destinatários das Normas que Instituem o Tratamento Diferenciado e Favorecido, p. 25

1.2.1 Os efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, p. 32

1.2.2 A prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade, p. 38

1.2.3 A renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido, p. 45

1.2.4 A conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes, p. 45

1.2.5 O tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos, p. 48

1.2.6 Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã", p. 49

1.2.7 Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios, p. 53

1.2.8 Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral, p. 55

1.2.9 A peculiar condição de ME ou EPP que desenvolve atividades que não podem ser tributadas pelo regime do SIMPLES, p. 58

1.3 As Contratações Administrativas Alcançadas pelo Tratamento Diferenciado e Favorecido Previsto na Lei Complementar 123/06, p. 61

1.4 Algumas Decisões Administrativas na Fase Interna da Licitação Relacionadas com as Disposições da Lei Complementar 123/06, p. 62

1.4.1 Sobre a escolha da modalidade de licitação, p. 63

1.4.2 Sobre a qualificação econômico-financeira - exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP, p. 64

1.4.3 Sobre a qualificação técnica, p. 66

1.4.4 Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital, p. 67

Capítulo II - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO EM RELAÇÃO À REGULARIDADE FISCAL, p. 71

2.1 Sobre a Regularidade Fiscal, p. 71

2.2 A Comprovação da Regularidade Fiscal, p. 75

2.3 O Termo Inicial do Cômputo do Prazo de Cinco dias para a Prova de Regularidade Fiscal, p. 77

2.4 As Consequências Jurídicas da Inexistência de Prova da Regularidade Fiscal no Prazo Legal, p. 82

2.5 As Decisões Administrativas em Relação à Prova da Regularidade Fiscal, p. 88

2.5.1 A consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fase, p. 88

2.5.2 A consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação), p. 90

2.6 A Ausência do Representante do Licitante no Processo e a Prova da Regularidade Fiscal, p. 90

2.7 A Ordem dos Procedimentos em Relação à Prova da Regularidade Fiscal, p. 91

2.7.1 A ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 91

2.7.2 A ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 92

2.7.3 A ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 93

Capítulo III - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA, p. 95

3.1 A Situação de Empate Criada Sob a Forma de Ficção Jurídica: Empate Ficto, p. 95

3.1.1 O empate ficto nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, p. 95

3.1.2 O desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97

3.1.3 Direito de preferência e negociação, p. 102

3.2 Regularidade Fiscal Não Provada e Direito de Preferência, p. 102

3.3 A Não Contratação do Licitante Classificado em Primeiro Lugar e o Direito de Preferência, p. 103

3.4 A Ausência do Representante do Licitante no Processo e o Direito de Preferência, p. 104

3.5 Direito de Preferência e Licitação do Tipo Melhor Técnica e Técnica e Preço, p. 106

3.6 A Ordem dos Procedimentos em Relação ao Direito de Preferência, p. 112

3.6.1 A ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 112

3.6.2 A ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 113

3.6.3 A ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 113

Capítulo IV - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO: AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 147/14, p. 115

4.1 Da Cédula de Crédito Microempresarial, p. 116

4.2 O Tratamento Diferenciado e Simplificado: Com as Inovações da Lei Complementar 147/14, p. 120

4.2.1 Licitação exclusiva para ME ou EPP, p. 124

4.2.2 Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP, p. 132

4.2.3 Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137

4.2.4 Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas, p. 139

4.2.5 Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, p. 140

Capítulo V - HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, p. 145

5.1 Inexistência de Número Mínimo de Fornecedores Enquadrados Como ME ou EPP Sediadas Local ou Regionalmente, p. 145

5.2 Inexistência de Vantajosidade para a Administração Pública, p. 149

5.3 Quando a Licitação for Dispensável ou Inexigível, nos Termos dos Arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21.06.1993, Excetuando-se as Dispensas Tratadas pelos Incs. I e II do art. 24 da Mesma Lei, nas Quais a Compra Deverá Ser Feita Preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Aplicando-se o Disposto no Inc. I do art. 48, p. 150

CONCLUSÕES, p. 153

REFERÊNCIAS, p. 157

A

• Administração Pública. Inexistência de vantajosidade para a Administração Pública, p. 149
• Algumas decisões administrativas na fase interna da licitação relacionadas com as disposições da Lei Complementar 123/06, p. 62
• Aquisição de bens e serviços. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137
• Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal, p. 90
• Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência, p. 104

B

• Balanço patrimonial. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP, p. 64

C

• Cédula de crédito microempresarial, p. 116
• Comprovação da regularidade fiscal, p. 75
• Conclusões, p. 153
• Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes, p. 45
• Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fase, p. 88
• Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal, p. 82
• Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar, p. 17
• Consórcio. Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios, p. 53
• Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06, p. 61
• Contratação. Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas, p. 139
• Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137

D

• Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal, p. 88
• Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97
• Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido, p. 25
• Direito de preferência. Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência, p. 104
• Direito de preferência. Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência, p. 103
• Direito de preferência. Tratamento diferenciado e favorecido em relação ao direito de preferência, p. 95
• Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço, p. 106
• Direito de preferência e negociação, p. 102

E

• Edital. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital, p. 67
• Empate ficto nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, p. 95
• Empate ficto. Situação de empate criada sob a forma de ficção jurídica: empate ficto, p. 95
• Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas, p. 139
• Empresa de pequena porte. Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade, p. 38
• Empresa de pequeno porte. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes, p. 45
• Empresa de pequeno porte. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137
• Empresa de pequeno porte. Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido, p. 25
• Empresa de pequeno porte. Efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, p. 32
• Empresa de pequeno porte. Licitação exclusiva para ME ou EPP, p. 124
• Empresa de pequeno porte. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP, p. 132
• Empresa de pequeno porte. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP, p. 64
• Empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado e favorecido, p. 23
• Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã", p. 49
• Entidade sem fins lucrativos. Tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos, p. 48
• EPP. Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, p. 140
• Estado. Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã", p. 49

F

• Ficção jurídica. Situação de empate criada sob a forma de ficção jurídica: empate ficto, p. 95

H

• Habilitação. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação), p. 90
• Hermenêutica. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar, p. 17
• Hipóteses de inaplicabilidade do tratamento diferenciado e simplificado, p. 145

I

• Inconstitucionalidade. Tratamento diferenciado e simplificado: com as inovações da Lei Complementar 147/14, p. 120
• Inexistência de número mínimo de fornecedores enquadrados como ME ou EPP sediadas local ou regionalmente, p. 145
• Inexistência de vantajosidade para a Administração Pública, p. 149
• Introdução: o universo em questão, p. 13

L

• Lei 8.666/93. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97
• Lei 8.666/93. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 91
• Lei 8.666/93. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 112
• Lei Complementar 123/06. Algumas decisões administrativas na fase interna da licitação relacionadas com as disposições da Lei Complementar 123/06, p. 62
• Lei Complementar 123/06. Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06, p. 61
• Lei Complementar 147/14. Tratamento diferenciado e simplificado: as inovações da Lei Complementar 147/14, p. 115
• Lei Complementar. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar, p. 17
• Licitação. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal, p. 90
• Licitação. Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência, p. 104
• Licitação. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes, p. 45
• Licitação. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97
• Licitação. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço, p. 106
• Licitação. Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência, p. 103
• Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 93
• Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 113
• Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 91
• Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 112
• Licitação. Quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21.06.1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incs. I e II do art. 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de, p. 150
• Licitação exclusiva para ME ou EPP, p. 124
• Licitação. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP, p. 132
• Licitação. Sobre a escolha da modalidade de licitação, p. 63

M

• ME. Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, p. 140
• Metodologia. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar, p. 17
• Microempresa. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes, p. 45
• Microempresa. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137
• Microempresa. Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido, p. 25
• Microempresa. Efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, p. 32
• Microempresa. Licitação exclusiva para ME ou EPP, p. 124
• Microempresa. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP, p. 132
• Microempresa. Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade, p. 38
• Microempresa. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido, p. 45
• Microempresa. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP, p. 64
• Microempresa. Tratamento diferenciado e favorecido, p. 23

N

• Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência, p. 103
• Natureza indivisível. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, p. 137
• Negociação. Direito de preferência e negociação, p. 102
• Norma. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital, p. 67

O

• Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal, p. 91
• Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 93
• Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 113
• Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 91
• Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, p. 112
• Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 92
• Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 113

P

• Política pública de favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Ponderações sobre a constitucionalidade do tratamento legal, p. 23
• Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP, p. 132
• Postergação da prova. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação), p. 90
• Prazo. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal, p. 77
• Preço. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço, p. 106
• Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente, p. 140
• Preferência. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço, p. 106
• Preferência. Direito de preferência e negociação, p. 102
• Preferência. Ordem dos procedimentos em relação ao direito de preferência, p. 112
• Preferência. Regularidade fiscal não provada e direito de preferência, p. 102
• Pregão eletrônico. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97
• Pregão eletrônico. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 92
• Pregão eletrônico. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 113
• Pregão presencial. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase, p. 97
• Pregão presencial. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 92
• Pregão presencial. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 113
• Pregão. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação), p. 90
• Procedimento. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal, p. 91
• Procedimento. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 93
• Procedimento. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase, p. 113
• Procedimento. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico, p. 113
• Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade, p. 38
• Prova da regularidade fiscal. Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal, p. 88
• Prova. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal, p. 90
• Prova. Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal, p. 82
• Prova. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal, p. 91
• Prova. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal, p. 77

Q

• Qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP, p. 64
• Qualificação técnica, p. 66

R

• Referências, p. 157
• Registro cadastral. Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral, p. 55
• Regularidade fiscal não provada e direito de preferência, p. 102
• Regularidade fiscal, p. 71
• Regularidade fiscal. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal, p. 90
• Regularidade fiscal. Comprovação da regularidade fiscal, p. 75
• Regularidade fiscal. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação), p. 90
• Regularidade fiscal. Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal, p. 82
• Regularidade fiscal. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal, p. 91
• Regularidade fiscal. Prova. Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal, p. 88
• Regularidade fiscal. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal, p. 77
• Regularidade fiscal. Tratamento diferenciado e favorecido em relação à regularidade fiscal, p. 71
• Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido, p. 45

S

• Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital, p. 67

T

• Técnica. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço, p. 106
• "Teoria do ímã". Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã", p. 49
• Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal, p. 77
• Tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos, p. 48
• Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral, p. 55
• Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios, p. 53
• Tratamento diferenciado e favorecido em relação à regularidade fiscal, p. 71
• Tratamento diferenciado e favorecido, p. 23
• Tratamento diferenciado e simplificado: as inovações da Lei Complementar 147/14, p. 115
• Tratamento diferenciado e simplificado: com as inovações da Lei Complementar 147/14, p. 120
• Tratamento diferenciado. Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06, p. 61
• Tratamento diferenciado. Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã", p. 49
• Tratamento diferenciado. Hipóteses de inaplicabilidade do tratamento diferenciado e simplificado, p. 145
• Tratamento diferenciado. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido, p. 45
• Tratamento diferenciado. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital, p. 67
• Tratamento favorecido. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido, p. 45