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Decisão Judicial na Justiça Eleitoral - Lei de Inelegibilidades e Interpretação Teleológica

Alexandre de Castro Nogueira

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Ficha técnica

Autor(es): Alexandre de Castro Nogueira

ISBN v. impressa: 978853625271-1

ISBN v. digital: 978853626149-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 253grs.

Número de páginas: 204

Publicado em: 16/07/2015

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

Analisando a aplicabilidade e a aplicação da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e a utilização da interpretação teleológica pelas Cortes eleitorais, o autor desenvolve um estudo evolutivo da Justiça Eleitoral e da legislação eleitoral pátria, bem como apresenta uma análise temporal da hermenêutica jurídica.

Tal análise parte de Schleiermacher e vai até Gadamer, visitando grandes mestres como Heidegger e Wittgeinstein, buscando demonstrar a inaplicabilidade da interpretação teleológica dentro de um sistema constitucional em um Estado Democrático de Direito, principalmente numa área como o Direito Eleitoral, que visa garantir a democracia livre, combatendo o solipsismo e a discricionariedade no ato de decidir.

A presente obra defende a necessidade de se reconhecer a hermenêutica contemporânea, alicerçada na Hermenêutica Filosófica (Gadamer) e na Crítica Hermenêutica do Direito (Lenio Streck), como o meio de se estabelecer uma teoria da decisão judicial, focando e propondo um roteiro hermenêutico com seis passos, capaz de orientar o julgador e proteger o jurisdicionado das discricionariedades e distorções decorrentes de decisões judiciais contraditórias e arbitrárias, inadmitidas por um sistema jurídico-constitucional contemporâneo.

Autor(es)

ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA

Doutorando em Direito e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT. Advogado Militante. Procurador de Carreira da INFRAERO.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 17

2 - A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA E JURÍDICA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL, p. 27

2.1 Elementos Socioculturais e Políticos Brasileiros: o Paternalismo Ruralista Como Traço Preponderante na Formação da Identidade Brasileira, p. 28

2.1.1 A construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28

2.1.2 O direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39

2.1.3 A influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48

2.2 O Avanço Normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51

2.2.1 A importância do Código Eleitoral de 1932, p. 51

2.2.2 A justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55

2.2.3 A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61

3 - A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA COMO RECURSO HERMENÊUTICO TRADICIONAL, A VIRAGEM ONTOLÓGICO-LINGUÍSTICA E A SUA NÃO (PERCEP/RECEP)ÇÃO PELO MODELO INTERPRETATIVO BRASILEIRO, p. 71

3.1 A Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a Hermenêutica Filosófica e a Linguistic Turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73

3.1.1 A hermenêutica filosófica e a interpretação: primeira aproximação, p. 76

3.1.2 A hermenêutica filosófica e a interpretação: segunda aproximação, p. 79

3.1.3 A hermenêutica filosófica e a interpretação: terceira e última aproximação, p. 82

3.2 Estudo de Casos em Que a Interpretação Teleológica Conduziu ao Descumprimento do Texto-norma Interpretado, p. 90

3.2.1 A categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102

3.2.2 A Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107

4 - A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA O DESVELAMENTO DO CASO FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO ELEITORAL BRASILEIRO, p. 109

4.1 O Descompasso Constitucional da Interpretação Teleológica: Uma Crítica ao Método de Interpretação Utilizado nas Cortes Eleitorais Brasileiras, p. 110

4.1.1 O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110

4.1.2 Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112

4.2 O Ativismo Judicial com Brasilidade, p. 113

4.3 A Necessária Defesa da Ordem Constitucional por Meio da Interpretação, p. 123

5 - A LEI DAS INELEGIBILIDADES, A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO, p. 131

5.1 O Art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a Sua (In)constitucionalidade, p. 131

5.2 O Círculo Hermenêutico na Justiça Eleitoral e as Bases Hermenêuticas da Interpretação Teleológica: a Voluntas Legis, a Voluntas Legislatoris e a Sua Inadequação à Hermenêutica Contemporânea, p. 145

5.3 O Modelo Hermenêutico Contemporâneo de Interpretar: a Necessidade de Adoção de Um Roteiro Hermenêutico Pelo Intérprete das Normas Eleitorais e a Sua Compatibilidade Com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148

6 - CONCLUSÃO, p. 169

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
Ativismo judicial com brasilidade, p. 113
Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51

C

Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Código Eleitoral de 1932. A importância do Código Eleitoral de 1932, p. 51
Código Eleitoral de 1932. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
Código Eleitoral de 1932. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
Código Eleitoral de 1965. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
Conclusão, p. 169
Constitucionalidade. O art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a sua (in)constitucionalidade, p. 131
Constituição Federal de 1988. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107
Constituição Federal. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112

D

Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
Direito eleitoral. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
Discricionariedade. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112

E

Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90

F

Filosofia. Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109

G

Gadamer. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73

H

Hermenêutica do direito. Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109
Hermenêutica filosófica. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
Hermenêutica filosófica. Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
Hermenêutica. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Hermenêutica. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
Hermenêutica. Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
Hermenêutica. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
Hermenêutica filosófica e a interpretação: primeira aproximação, p. 76
Hermenêutica filosófica e a interpretação: segunda aproximação, p. 79
Hermenêutica filosófica e a interpretação: terceira e última aproximação, p. 82
Hermenêutica. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
Histórico. Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
Histórico. Construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28
Histórico. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
Histórico. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48

I

Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
Interpretação finalística. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
Interpretação teleológica. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
Interpretação teleológica. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Interpretação teleológica. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
Interpretação teleológica. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
Interpretação teleológica. Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90
Interpretação teleológica. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
Interpretação. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
Introdução, p. 17

J

Joaquim Francisco de Assis Brasil. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
Julgado criacionista. Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107
Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
Justiça eleitoral. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Justiça eleitoral. Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
Justiça eleitoral. Construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28
Justiça eleitoral. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
Justiça eleitoral. Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
Justiça eleitoral. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
Justiça eleitoral. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48

L

Lênio Streck. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
Lei 9.480/99. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
Lei 9.504/97. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
Lei da Ficha Limpa. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
Lei das Inelegibilidades. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
Lei das inelegibilidades. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
Lei das inelegibilidades. O art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a sua (in)constitucionalidade, p. 131
Lei de Interpretação das Normas Brasileiras. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
Linguistic turn. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73

M

Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148

N

Norma eleitoral. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
Norma interpretada. Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90
Norma. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51

O

Ordem constitucional. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
Ordenamento jurídico eleitoral. Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109

P

Paternalismo ruralista. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28

R

Referências, p. 183

S

STF. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102

T

Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
Tribunal eleitoral. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102

V

Viragem ontológico-linguística. Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
Voluntas legis. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Voluntas legislatoris. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
Voto. Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39