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Desconsideração (Inversa) da Personalidade Jurídica - A Atuação Estatal para Prevenir Abusos

Débora Carlotto Botan de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): Débora Carlotto Botan de Souza

ISBN v. impressa: 978853625386-2

ISBN v. digital: 978853626111-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 315grs.

Número de páginas: 254

Publicado em: 10/09/2015

Área(s): Direito - Empresarial

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Sinopse

A presente obra tem por objetivo apresentar aspectos relevantes que envolvem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto pela primeira vez no Código de Defesa do Consumidor em 1990, e posteriormente no Código Civil de 2002, onde se buscou atribuir contornos mais definidos, tais como sua correta aplicação, relevância econômica e social da personalidade jurídica societária, bem como a atuação contemporânea do Estado diante das ações abusivas dos agentes particulares.

Importa destacar que vigora o princípio da autonomia da vontade da pessoa jurídica. Assim, somente em situações excepcionais admite-se a desconsideração da mesma, como objetivo de alcançar a pessoa dos sócios ou administradores responsáveis pela malversação do ente jurídico, o que configura situação de abuso de poder, autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica apresenta-se adequada para reprimir abusos praticados pelas sociedades ou pelos grupos de empresas.

A preocupação recorrente é em relação à correta aplicação do instituto, pois, caso seja aplicado de maneira equivocada, ensejará o desvirtuamento do mesmo com prejuízos irreparáveis à ordem econômica e social, tendo em vista que o princípio da livre-iniciativa e da livre-concorrência, bem como da valorização do trabalho, e demais princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988, representam os alicerces de uma sociedade que explora a atividade econômica, onde a mesma impulsiona o desenvolvimento sócioeconômico. Assim, sempre que houver a necessidade de decretar-se a desconsideração, a decisão deverá ser pautada levando em consideração a função social dos princípios insculpidos na Constituição Federal.

Autor(es)

DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA

Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Advogada. Professora de Direito Penal e Processual Penal no Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES, p. 19

1.1 Relação Entre Direito e Economia, p. 24

1.2 Intervenção do Estado na Atividade Econômica, p. 28

1.3 Fundamentos Constitucionais da Ordem Econômica, p. 33

1.4 Princípios Constitucionais da Atividade Econômica, p. 34

1.4.1 O princípio constitucional da livre concorrência, p. 38

1.4.2 O princípio constitucional da livre-iniciativa, p. 40

1.4.3 O princípio constitucional da propriedade privada, p. 43

1.4.4 O princípio constitucional da valorização do trabalho humano, p. 46

1.4.5 O princípio constitucional da função social da propriedade, p. 48

1.4.6 A função social da empresa, p. 51

1.5 A Jurisdição e a Intervenção do Estado nas Relações Jurídicas, p. 53

1.5.1 Relações entre sujeitos privados e atuação estatal, p. 56

1.5.2 Relações entre particulares e o poder público, p. 58

1.5.3 Limites à intervenção judicial do estado nas relações jurídicas, p. 63

1.5.4 A jurisdição como limitadora ao abuso (de direito de constituição ou desconstituição das pessoas jurídicas) dos particulares nas relações jurídicas, p. 66

1.6 Fundamentos da Repressão ao Abuso do Poder Econômico - os Particulares, p. 68

2 A DIVISÃO ENTRE BENS PESSOAIS E BENS DE EMPRESA: UM ESTUDO SOBRE A PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 71

2.1 Desenvolvimento Histórico da Constituição da Empresa, p. 74

2.2 Diretrizes Constitucionais para a Constituição da Empresa na Ordem Econômica, p. 79

2.3 A Personalização da Pessoa Jurídica Como Meio de o Estado Fomentar o Desenvolvimento Econômico e Social, p. 81

2.4 Origem e Definição de Pessoa e Personalidade Jurídicas, p. 84

2.5 Constituição da Personalidade Jurídica, p. 95

2.6 Efeitos da Personalidade Jurídica, p. 97

2.7 Término da Personalidade Jurídica, p. 101

2.8 Opacidade e Transparência Societária, p. 102

2.9 A Crise da Pessoa Jurídica, p. 104

3 O DESENVOLVIMENTO E CONTEXTUALIZAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: PRESSUPOSTOS DOUTRINÁRIOS, DO DIREITO COMPARADO E NOVAS FORMAS, p. 111

3.1 Histórico da Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 120

3.1.1 Contribuição de Rolf Serick para a disregard doctrine, p. 123

3.1.2 Contribuição de Piero Verrucoli, para a disregard doctrine, p. 130

3.2 Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado, p. 132

3.2.1 Direito norte-americano, p. 132

3.2.2 Direito alemão, p. 136

3.2.3 Direito francês, p. 138

3.2.4 Direito inglês, p. 141

3.2.5 Direito italiano, p. 144

3.2.6 Direito espanhol, p. 146

3.2.7 Direito português, p. 147

3.2.8 Direto argentino, p. 148

3.3 Formas Anômalas de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, p. 151

3.3.1 Desconsideração inversa da pessoa jurídica, p. 153

3.3.2 Piercing the corporate veil doctrine, p. 158

3.4 Os Ramos Didaticamente Autônomos do Direito e a Disregard Doctrine, p. 160

3.4.1 Direito civil, p. 161

3.4.2 Direito comercial, p. 165

3.4.3 Direito do consumidor, p. 167

3.4.4 Direito falimentar, p. 172

3.4.5 Direito do trabalho, p. 173

3.4.6 Direito tributário, p. 177

3.4.7 Direito econômico, p. 179

3.4.8 Direito ambiental, p. 180

4 ABUSOS DO DIREITO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO PRESSUPOSTOS PARA SUA DESCONSIDERAÇÃO PELO ESTADO: ENTRE A SUBSTÂNCIA E O PROCESSO, p. 183

4.1 Fundamentação Jurídica para a Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Brasileiro, p. 184

4.2 Abuso de Direito, p. 188

4.2.1 Teoria subjetiva, p. 191

4.2.2 Teoria objetiva, p. 194

4.3 Abuso de Formas, p. 196

4.4 Fraude, p. 198

4.4.1 Fraude à lei, p. 199

4.4.2 Fraude ao Estatuto Social, p. 201

4.5 Confusão Patrimonial, p. 202

4.6 Desvio de Finalidade, p. 205

4.7 Aspectos Processuais da Aplicação da Disregard Doctrine, p. 208

4.7.1 Impossibilidade da disregard doctrine, nos autos da execução, p. 209

4.7.2 Possibilidade da disregard doctrine, nos autos da execução, p. 212

4.7.3 Situações peculiares no âmbito processual da desconsideração, p. 216

4.7.4 Novas situações regulamentadas no novo Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, p. 218

4.7.5 Procedimento administrativo para desconsideração da personalidade jurídica, p. 221

CONCLUSÃO, p. 229

REFERÊNCIAS, p. 233

Índice alfabético

A

Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 189
Abuso de formas. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 196
Abuso do direito. Jurisdição como limitadora ao abuso (de direito de constituição ou desconstituição das pessoas jurídicas) dos particulares nas relações jurídicas, p. 66
Abusos do direito da personalidade jurídica como pressupostos para sua desconsideração pelo estado: entre a substância e o processo, p. 183
Atividade econômica. Intervenção do Estado na atividade econômica, p. 28
Atividade econômica. Princípios constitucionais da atividade econômica, p. 34
Atuação estatal. Relações entre sujeitos privados e atuação estatal, p. 56

B

Bem da empresa. Divisão entre bens pessoais e bens de empresa: um estudo sobre a personalidade jurídica, p. 71
Bem pessoal. Divisão entre bens pessoais e bens de empresa: um estudo sobre a personalidade jurídica, p. 71

C

Conclusão, p. 229
Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 202
Constitucional. Fundamentos constitucionais da ordem econômica, p. 33
Constituição da personalidade jurídica, p. 95
Constituição Federal. Desenvolvimento econômico sob o prisma da Constituição Federal e a intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares, p. 19

D

Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado, p. 132
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Norte-Americano, p. 132
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Alemão, p. 136
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Francês, p. 138
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Inglês, p. 141
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Italiano, p. 144
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Espanhol, p. 146
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direito Português, p. 147
Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Disregard Doctrine, no Direito Comparado. Direto Argentino, p. 148
Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos processuais da aplicação da disregard doctrine, p. 208
Desconsideração da personalidade jurídica. Contribuição de Piero Verrucoli, para a disregard doctrine, p. 130
Desconsideração da personalidade jurídica. Contribuição de Rolf Serick para a disregard doctrine, p. 123
Desconsideração da personalidade jurídica. Desenvolvimento e contextualização da desconsideração da personalidade jurídica: pressupostos doutrinários, do direito comparado e novas formas, p. 111
Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 184
Desconsideração da personalidade jurídica. Histórico da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, p. 120
Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade da disregard doctrine, nos autos da execução, p. 209
Desconsideração da personalidade jurídica. Novas situações regulamentadas no Novo Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, p. 218
Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da disregard doctrine, nos autos da execução, p. 212
Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento administrativo para desconsideração da personalidade jurídica, p. 221
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine, p. 160
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Civil, p. 161
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Comercial, p. 165
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito do Consumidor, p. 167
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Falimentar, p. 172
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito do Trabalho, p. 173
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Tributário, p. 177
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Econômico, p. 179
Desconsideração da personalidade jurídica. Ramos didaticamente autônomos do direito e a disregard doctrine. Direito Ambiental, p. 180
Desconsideração da personalidade jurídica. Situações peculiares no âmbito processual da desconsideração, p. 216
Desconsideração inversa da pessoa jurídica, p. 153
Desenvolvimento econômico sob o prisma da Constituição Federal e a intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares, p. 19
Desenvolvimento histórico da constituição da empresa, p. 74
Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 205
Direito. Relação entre Direito e Economia, p. 24
Diretrizes constitucionais para a constituição da empresa na ordem econômica, p. 79
Divisão entre bens pessoais e bens de empresa: um estudo sobre a personalidade jurídica, p. 71

E

Economia. Relação entre Direito e Economia, p. 24
Empresa. Desenvolvimento histórico da constituição da empresa, p. 74
Empresa. Diretrizes constitucionais para a constituição da empresa na ordem econômica, p. 79
Empresa. Função social da empresa, p. 51
Estado. Desenvolvimento econômico sob o prisma da Constituição Federal e a intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares, p. 19
Estado. Intervenção do Estado na atividade econômica, p. 28
Estado. Jurisdição e a intervenção do Estado nas relações jurídicas, p. 53
Estado. Limites à intervenção judicial do Estado nas relações jurídicas, p. 63

F

Formas Anômalas de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, p. 151
Fraude à lei. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 199
Fraude ao estatuto social. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 201
Fraude. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 198
Função social da empresa, p. 51
Função social da propriedade. Princípio constitucional da função social da propriedade, p. 48
Fundamentos constitucionais da ordem econômica, p. 33
Fundamentos da repressão ao abuso do poder econômico. Os particulares, p. 68

H

Histórico. Desenvolvimento histórico da constituição da empresa, p. 74

I

Intervenção do Estado na atividade econômica, p. 28
Intervenção estatal. Limites à intervenção judicial do Estado nas relações jurídicas, p. 63
Introdução, p. 15

J

Jurisdição como limitadora ao abuso (de direito de constituição ou desconstituição das pessoas jurídicas) dos particulares nas relações jurídicas, p. 66
Jurisdição e a intervenção do Estado nas relações jurídicas, p. 53

L

Limites à intervenção judicial do Estado nas relações jurídicas, p. 63
Livre-concorrência. Princípio constitucional da livre concorrência, p. 38
Livre iniciativa. Princípio constitucional da livre iniciativa, p. 40

N

Novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Novas situações regulamentadas no Novo Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, p. 218

O

Ordem econômica. Diretrizes constitucionais para a constituição da empresa na ordem econômica, p. 79
Ordem econômica. Fundamentos constitucionais da ordem econômica, p. 33

P

Particular. Relações entre particulares e o poder público, p. 58
Particulares. Desenvolvimento econômico sob o prisma da Constituição Federal e a intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares, p. 19
Particulares. Fundamentos da repressão ao abuso do poder econômico. Os particulares, p. 68
Personalidade jurídica. Término, p. 101
Personalidade jurídica. Constituição da personalidade jurídica, p. 95
Personalidade jurídica. Crise da pessoa jurídica, p. 104
Personalidade jurídica. Divisão entre bens pessoais e bens de empresa: um estudo sobre a personalidade jurídica, p. 71
Personalidade jurídica. Efeitos, p. 97
Personalidade jurídica. Opacidade e transparência societária, p. 102
Personalidade jurídica. Origem e definição de pessoa e personalidade jurídicas, p. 84
Personalização da pessoa jurídica como meio de o estado fomentar o desenvolvimento econômico e social, p. 81
Pessoa jurídica. Jurisdição como limitadora ao abuso (de direito de constituição ou desconstituição das pessoas jurídicas) dos particulares nas relações jurídicas, p. 66
Pessoa jurídica. Origem e definição de pessoa e personalidade jurídicas, p. 84
Piercing the Corporate Veil Doctrine, p. 158
Piero Verrucoli. Desconsideração da personalidade jurídica. Contribuição de Piero Verrucoli, para a disregard doctrine, p. 130
Poder econômico. Fundamentos da repressão ao abuso do poder econômico. Os particulares, p. 68
Poder público. Relações entre particulares e o poder público, p. 58
Princípio constitucional da função social da propriedade, p. 48
Princípio constitucional da livre concorrência, p. 38
Princípio constitucional da livre-iniciativa, p. 40
Princípio constitucional da propriedade privada, p. 43
Princípio constitucional da valorização do trabalho humano, p. 46
Princípios constitucionais da atividade econômica, p. 34
Propriedade privada. Princípio constitucional da propriedade privada, p. 43

R

Referências, p. 233
Relação entre Direito e Economia, p. 24
Relação jurídica. Limites à intervenção judicial do Estado nas relações jurídicas, p. 63
Relações entre particulares e o poder público, p. 58
Relações entre sujeitos privados e atuação estatal, p. 56
Relações jurídicas. Jurisdição e a intervenção do Estado nas relações jurídicas, p. 53
Repressão. Fundamentos da repressão ao abuso do poder econômico. Os particulares, p. 68
Rolf Serick. Desconsideração da personalidade jurídica. Contribuição de Rolf Serick para a disregard doctrine, p. 123

S

Sujeito privado. Relações entre sujeitos privados e atuação estatal, p. 56

T

Teoria objetiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 194
Teoria subjetiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação jurídica para a aplicação da disregard doctrine, no direito brasileiro, p. 191