Radiofrequências e Direito Administrativo - Regulação e Flexibilização à Luz dos Bens Públicos

Guilherme Pereira Pinheiro

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Ficha técnica

Autor(es): Guilherme Pereira Pinheiro

ISBN v. impressa: 978853625408-1

ISBN v. digital: 978853626097-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 459grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 24/09/2015

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

As radiofrequências são a matéria-prima por excelência dos novos meios de comunicação e, nesse panorama, a regulação do espectro de radiofrequências torna-se essencial.

A presente obra analisa a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação das radiofrequências no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos.

Parte-se de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, com o objetivo de identificar a ratio do atual modelo e verificar suas deficiências.

Verifica-se os efeitos jurídico-econômicos do enquadramento das radiofrequências num regime de dominialidade pública moderno, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas.

O livro perscruta acerca dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao uso do espectro e enfrenta o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro, num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.

Autor(es)

GUILHERME PEREIRA PINHEIRO     

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito Comparado pela Columbia University, Nova York/EUA. Mestre em Direito e Políticas Públicas e Especialista em Direito da Regulação e da Concorrência pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – FGV.  Advogado. Professor Doutor de Direito Civil no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. Professor de Direito Administrativo no Núcleo de Multimídia e Internet da Universidade de Brasília – NMI/UnB, e de Direito Regulatório no Curso de Especialização do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD-UnB. Aprovado em 1º lugar para o cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (Área XIV - Telecomunicações).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo I - O CONCEITO DE ESPECTRO E O ESPAÇO PÚBLICO NA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO, p. 33

1.1 O Conceito de Espectro Radioelétrico, p. 34

1.1.1 Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34

1.1.2 O conceito técnico de espectro radioelétrico, p. 35

1.1.3 O conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36

1.1.3.1 Escassez, p. 37

1.1.3.2 Barreiras à entrada, p. 37

1.1.3.3 O espectro como bem econômico renovável, p. 38

1.1.3.4 Rivalidade e exclusividade, p. 39

1.1.3.5 Efeitos de rede, p. 40

1.1.4 O conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41

1.1.4.1 Considerações iniciais, p. 41

1.1.4.2 Conceito de espectro radioelétrico na França, p. 43

1.1.4.3 Conceito de espectro radioelétrico na Espanha, p. 47

1.1.4.4 Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE, p. 51

1.1.4.5 Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos, p. 54

1.1.4.6 O conceito de espectro radioelétrico no Brasil, p. 60

1.1.5 Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67

1.1.5.1 O caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67

1.1.5.2 Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70

1.1.5.3 A necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?, p. 71

1.2 O Conceito de Espaço Público e sua Importância na Regulação do Espectro Radioelétrico, p. 72

1.2.1 Considerações iniciais, p. 72

1.2.2 As acepções do "público", p. 75

1.2.3 Conceitos de espaço público, p. 76

1.2.3.1 A corrente elitista de espaço público, p. 78

1.2.3.2 A corrente "otimista" de espaço público, p. 80

1.2.3.3 Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista, p. 82

1.2.3.4 A corrente "intermediária" de espaço público, p. 85

1.2.4 Problemas com a ideia tradicional de espaço público, p. 88

1.2.5 O espaço público e o advento da era da informação, p. 89

1.2.6 Da necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público, p. 95

1.2.7 O conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro, p. 98

1.2.7.1 O conceito de espaço público adotado, p. 98

1.2.7.2 Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro, p. 103

Capítulo II - CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL, O ESPECTRO COMO PROPRIEDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO, p. 107

2.1 Breve Histórico e Evolução da Regulação do Espectro, p. 108

2.1.1 O surgimento e os primeiros usos do espectro, p. 108

2.1.2 A revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro, p. 113

2.1.2.1 A revolução do rádio, p. 113

2.1.2.2 As premissas históricas da regulação do espectro, p. 119

2.1.2.3 Como a interferência moldou a regulação do espectro, p. 121

2.1.2.4 Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro, p. 128

2.1.2.5 Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134

2.1.2.6 O Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136

2.1.3 Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro, p. 140

2.1.4 Modelos de regulação do espectro radioelétrico, p. 144

2.1.4.1 Influências e premissas do modelo regulatório do espectro, p. 144

2.1.4.2 Alocação do espectro no Brasil, p. 145

2.1.4.3 Alocação do espectro nos EUA, p. 154

2.1.4.4 Alocação do espectro na Espanha e na França, p. 160

2.2 O Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163

2.2.1 Considerações iniciais, p. 163

2.2.2 Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos, p. 164

2.2.2.1 Breve evolução histórica da noção de bem público, p. 164

2.2.2.2 Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166

2.2.2.3 Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167

2.2.3 O regime jurídico dominial público no Brasil, p. 170

2.2.3.1 O conceito de bem público, p. 171

2.2.3.2 Atributos dos bens públicos, p. 176

2.2.3.3 O domínio eminente, p. 182

2.2.3.4 O domínio estatal, p. 183

2.2.3.5 A diferença entre propriedade e domínio, p. 187

2.2.3.6 O uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro, p. 190

2.2.3.7 A concessão de direito real de uso: uma solução?, p. 193

2.2.3.8 O espectro como propriedade privada modificada, p. 197

2.2.3.9 Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil, p. 200

2.3 Elementos Jurídicos e Econômicos para a Flexibilização do Espectro, p. 202

2.3.1 A propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro, p. 202

2.3.2 Critérios de delimitação entre bens públicos e privados, p. 203

2.3.3 A nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro, p. 205

2.3.4 Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro, p. 213

2.3.4.1 A alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213

2.3.4.2 A eficiência na regulação do espectro, p. 217

2.3.4.3 O direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219

2.3.4.4 Contribuições para uma classificação dominial do espectro, p. 220

2.4 Os Direitos Fundamentais Relacionados ao Espectro de Radiofrequências, p. 224

2.4.1 Direitos Fundamentais Gerados pelos Bens Públicos, p. 224

2.4.1.1 O espectro e os direitos fundamentais, p. 229

2.4.1.2 Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232

2.4.2 A perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236

2.4.2.1 A perspectiva neoconstitucionalista, p. 236

2.4.2.2 Críticas à perspectiva neoconstitucionalista, p. 238

2.4.2.3 Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico, p. 238

2.4.2.4 Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista, p. 240

2.4.2.4.1 O direito à informação, p. 240

2.4.2.4.2 O direito à educação, p. 242

2.4.2.4.3 Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, p. 243

2.4.2.5 Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245

2.4.2.6 Síntese conclusiva, p. 247

Capítulo III - A ALOCAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA APLICADAS À REGULAÇÃO DO ESPECTRO, p. 249

3.1 Considerações Iniciais, p. 249

3.2 Formas de Alocação do Espectro, p. 251

3.2.1 Modelos de alocação dos recursos do espectro, p. 252

3.2.1.1 Características do modelo command-and-control, p. 252

3.2.1.2 Vantagens do modelo command-and-control, p. 254

3.2.1.3 Desvantagens do modelo command-and-control, p. 255

3.2.1.4 O modelo de mercado, p. 258

3.2.1.5 O modelo dos commons, p. 262

3.2.2 A crise da administração do espectro, p. 268

3.2.3 Problemas do atual modelo regulatório, p. 271

3.3 Problemas e Soluções de um Modelo de Mercado para o Espectro Radioelétrico, p. 280

3.3.1 As dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282

3.3.2 Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro, p. 286

3.3.3 Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289

3.3.4 Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?, p. 292

3.3.5 A propriedade modular e o espectro, p. 294

3.3.6 Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade, p. 299

3.3.7 Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302

3.4 A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico, p. 305

3.4.1 Visão geral da teoria processual administrativa da regulação, p. 308

3.4.1.1 Críticas à flexibilização da regulação, p. 308

3.4.1.2 Vantagens da teoria processual administrativa da regulação, p. 310

3.4.1.3 Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro, p. 314

3.5 A Teoria do Espaço Público como Atenuante dos Efeitos Negativos da Flexibilização da Regulação do Espectro, p. 316

CONCLUSÃO, p. 325

REFERÊNCIAS, p. 333

Índice alfabético

A

  • Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249
  • Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro. Considerações iniciais, p. 249
  • Alocação do espectro. Formas, p. 251
  • Alocação do espectro. Modelos de alocação dos recursos do espectro, p. 252

B

  • Bem econômico renovável. Espectro como bem econômico renovável, p. 38
  • Bem privado. Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166
  • Bem público e privado. Critérios de delimitação entre bens públicos e privados, p. 203
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Considerações iniciais, p. 72
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?, p. 71
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70
  • Bem público. Atributos dos bens públicos, p. 176
  • Bem público. Breve evolução histórica da noção de bem público, p. 164
  • Bem público. Conceito de bem público, p. 171
  • Bem público. Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos, p. 164
  • Bem público. Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos, p. 224
  • Bem público. Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67
  • Bem público. Razões para distinção entre bens públicos e privados, p. 166
  • Bem público. Uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro, p. 190
  • Bem-estar social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
  • Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136

C

  • Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67
  • Command-and-control. Características do modelo command-and-control, p. 252
  • Command-and-control. Desvantagens do modelo command-and-control, p. 255
  • Command-and-control. Modelo de mercado, p. 258
  • Command-and-control. Modelo dos commons, p. 262
  • Command-and-control. Vantagens do modelo command-and-control, p. 254
  • Conceito de espaço público e sua importância na regulação do espectro radioelétrico, p. 72
  • Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
  • Conceito de espectro radioelétrico, p. 34
  • Conceito de espectro radioelétrico. Considerações iniciais, p. 34
  • Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36
  • Conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41
  • Conceito técnico de espectro radioelétrico, p. 35
  • Conclusão, p. 325
  • Concorrência. Direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219
  • Conflito. Propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro, p. 202
  • Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34
  • Constitucional. Críticas à perspectiva neoconstitucionalista, p. 238
  • Constitucional. Perspectiva neoconstitucionalista, p. 236
  • Constitucional. Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico, p. 238
  • Crise da administração do espectro, p. 268

D

  • Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282
  • Direito à educação, p. 242
  • Direito à informação, p. 240
  • Direito da concorrência e a regulação do espectro, p. 219
  • Direito de propriedade. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249
  • Direito real de uso. Concessão de direito real de uso: uma solução?, p. 193
  • Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista, p. 240
  • Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos, p. 224
  • Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências, p. 224
  • Direitos fundamentais. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro, p. 107
  • Direitos fundamentais. Espectro e os direitos fundamentais, p. 229
  • Direitos fundamentais. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
  • Direitos reais ao espectro. Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?, p. 292
  • Direitos reais ao espectro. Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro, p. 282
  • Dominalidade. Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil, p. 200
  • Domínio eminente, p. 182
  • Domínio estatal, p. 183
  • Domínio. Contribuições para uma classificação dominial do espectro, p. 220
  • Domínio. Diferença entre propriedade e domínio, p. 187

E

  • Educação. Direito à educação, p. 242
  • Escassez, p. 37
  • Espaço público e o advento da era da informação, p. 89
  • Espaço público. Conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro, p. 98
  • Espaço público. Conceito de espaço público adotado, p. 98
  • Espaço público. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
  • Espaço público. Conceitos de espaço público, p. 76
  • Espaço público. Corrente elitista de espaço público, p. 78
  • Espaço público. Corrente "intermediária" de espaço público, p. 85
  • Espaço público. Corrente "otimista" de espaço público, p. 80
  • Espaço público. Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista, p. 82
  • Espaço público. Necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público, p. 95
  • Espaço público. Problemas com a ideia tradicional de espaço público, p. 88
  • Espaço público. Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro, p. 103
  • Espaço público. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
  • Espectro como bem econômico renovável, p. 38
  • Espectro como bem público global. Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global, p. 67
  • Espectro de radiofrequências. Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências, p. 224
  • Espectro e os direitos fundamentais, p. 229
  • Espectro radioelétrico como bem público global, p. 67
  • Espectro radioelétrico. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213
  • Espectro radioelétrico. Barreiras à entrada, p. 37
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico, p. 33
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na Espanha, p. 47
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na França, p. 43
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE, p. 51
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico no Brasil, p. 60
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos, p. 54
  • Espectro radioelétrico. Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões, p. 36
  • Espectro radioelétrico. Conceito jurídico de espectro radioelétrico, p. 41
  • Espectro radioelétrico. Conceito jurídico. Considerações iniciais, p. 41
  • Espectro radioelétrico. Conceito técnico, p. 35
  • Espectro radioelétrico. Conceito, p. 34
  • Espectro radioelétrico. Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico, p. 34
  • Espectro radioelétrico. Efeitos de rede, p. 40
  • Espectro radioelétrico. Eficiência na regulação do espectro, p. 217
  • Espectro radioelétrico. Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232
  • Espectro radioelétrico. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
  • Espectro radioelétrico. Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico, p. 280
  • Espectro radioelétrico. Rivalidade e exclusividade, p. 39
  • Espectro. Alocação do espectro na Espanha e na França, p. 160
  • Espectro. Alocação do espectro no Brasil, p. 145
  • Espectro. Alocação do espectro nos EUA, p. 154
  • Espectro. Breve histórico e evolução da regulação do espectro, p. 108
  • Espectro. Crise da administração do espectro, p. 268
  • Espectro. Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
  • Espectro. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
  • Espectro. Propriedade modular e o espectro, p. 294
  • Espectro. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
  • Espectro. Surgimento e os primeiros usos do espectro, p. 108
  • Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
  • Estado, a Propriedade e o Espectro. Considerações iniciais, p. 163

F

  • Flexibilização do espectro. Aspectos jurídicos. Síntese conclusiva, p. 247
  • Flexibilização do espectro. Elementos jurídicos e econômicos para a flexibilização do espectro, p. 202
  • Flexibilização do espectro. Nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro, p. 205
  • Função social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302

H

  • Histórico. Premissas históricas da regulação do espectro, p. 119

I

  • Informação. Direito à informação, p. 240
  • Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
  • Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico, p. 232
  • Introdução, p. 23

M

  • Meios de comunicação. Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, p. 243
  • Mercado de espectro. Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro, p. 286
  • Mídia eletrônica. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134
  • Mídia impressa. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica, p. 134

P

  • Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245
  • Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico, p. 236
  • Perspectiva neoconstitucionalista, p. 236
  • Problemas de fornecimento dos bens públicos globais, p. 70
  • Problemas do atual modelo regulatório, p. 271
  • Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico, p. 280
  • Propriedade modular e o espectro, p. 294
  • Propriedade privada. Espectro como propriedade privada modificada, p. 197
  • Propriedade, espectro, função social e bem-estar social, p. 302
  • Propriedade. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico, p. 213
  • Propriedade. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro, p. 107
  • Propriedade. Diferença entre propriedade e domínio, p. 187
  • Propriedade. Estado, a Propriedade e o Espectro, p. 163
  • Propriedade. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro, p. 289
  • Propriedade. Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167
  • Propriedade. Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade, p. 299
  • Público. Acepções do "público", p. 75

R

  • Rádio. Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio, p. 136
  • Rádio. Revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro, p. 113
  • Rádio. Revolução do rádio, p. 113
  • Referências, p. 333
  • Regime jurídico dominial público no Brasil, p. 170
  • Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?, p. 167
  • Regulação do espectro radioelétrico. Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico, p. 305
  • Regulação do espectro. Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro, p. 314
  • Regulação do espectro. Como a interferência moldou a regulação do espectro, p. 121
  • Regulação do espectro. Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro, p. 128
  • Regulação do espectro. Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro, p. 213
  • Regulação do espectro. Críticas à flexibilização da regulação, p. 308
  • Regulação do espectro. Influências e premissas do modelo regulatório do espectro, p. 144
  • Regulação do espectro. Modelos de regulação do espectro radioelétrico, p. 144
  • Regulação do espectro. Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro, p. 245
  • Regulação do espectro. Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro, p. 140
  • Regulação do espectro. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
  • Regulação do espectro. Vantagens da teoria processual administrativa da regulação, p. 310
  • Regulação. Problemas do atual modelo regulatório, p. 271

T

  • Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro, p. 316
  • Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico, p. 305
  • Teoria processual administrativa da regulação. Visão geral da teoria processual administrativa da regulação, p. 308
  • Teoria processual administrativa. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro, p. 249

V

  • Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade, p. 299

Recomendações

Capa do livro: Comentários ao Estatuto do Servidor Público Federal - Teoria e Prática, Júlio Cezar Lima Brandão

Comentários ao Estatuto do Servidor Público Federal - Teoria e Prática

4ª Edição – Revista e Atualizada de Acordo com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)Júlio Cezar Lima BrandãoISBN: 978655605483-4Páginas: 728Publicado em: 20/01/2021

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Capa do livro: Reforma do Estado e Terceiro Setor, Luciana de Medeiros Fernandes

Reforma do Estado e Terceiro Setor

 Luciana de Medeiros FernandesISBN: 978853622508-1Páginas: 524Publicado em: 21/09/2009

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Capa do livro: Convênio Administrativo, Luciano Elias Reis

Convênio Administrativo

 Luciano Elias ReisISBN: 978853624325-2Páginas: 300Publicado em: 23/07/2013

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Capa do livro: Indisponibilidade do Interesse Público, Fernando Machado

Indisponibilidade do Interesse Público

 Fernando MachadoISBN: 978853625953-6Páginas: 146Publicado em: 04/07/2016

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