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Controle Jurisdicional do Processo Legislativo - Natureza e Limitações do Mandado de Segurança

Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

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Ficha técnica

Autor(es): Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

ISBN v. impressa: 978853626086-0

ISBN v. digital: 978853626118-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 469grs.

Número de páginas: 378

Publicado em: 15/08/2016

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra, em seu art. 2º, a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática?

A presente obra tem por finalidade compreender o diálogo entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa de caráter doutrinário e jurisprudencial, que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico sobre a qualidade da lei. Conclui-se que a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso entre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

Apresenta-se como uma obra de vanguarda que enfrenta um tema atual, complexo e polêmico para o Direito Constitucional Brasileiro. Em razão da amplitude da temática, compõe como áreas de abrangência: Direito Constitucional, Filosofia Política e Teoria da Legislação.

Autor(es)

ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE
Doutora e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Graduada em Direito pela Universidade FUMEC/MG. Advogada inscrita na OAB/MG e OAB/ DF, membro da Advocacia Brito Campos. Professora de Graduação nas disciplinas Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Professora no Programa de Pós-Graduação (lato sensu) e Orientadora do Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Membro interno da Comissão de Avaliação dos Projetos de Iniciação Científica (PIC e PIBIC) do UniCEUB. Pesquisadora associada ao Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais – CBEC. Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência da República.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

Primeira Parte - DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES, p. 33

Capítulo 1 - REPÚBLICA, DEMOCRACIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES NO MARCO DO MODERNO CONSTITUCIONALISMO, p. 35

1.1 Estado Democrático de Direito: Democracia e República, p. 35

1.2 A Questão da Legitimidade no Governo do Povo, p. 45

1.3 Democracia: Governo da Maioria (Majority Rule) e a Oposição da Minoria (Minority Rights), p. 55

1.4 O Legado da Virtude Republicana na Contemporaneidade, p. 59

1.5 A Doutrina da Divisão dos Poderes e o Moderno Constitucionalismo, p. 68

1.6 Constitucionalismo Brasileiro e o Princípio Republicano, p. 83

Capítulo 2 - A QUALIDADE DAS LEIS NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 107

2.1 A Nomogênese da Lei: o Processo Legislativo e o Desafio de Colmatar os Problemas Decorrentes de Coalizões, p. 109

2.2 A Doutrina do Excesso do Poder Legislativo, p. 136

2.3 A Contribuição da Legística para a Teoria e a Prática sobre a Qualidade Legislativa, p. 149

2.4 A Legisprudência: o Agir Prudente como Técnica Emoldurante e a Fundamentação da Racionalidade Legislativa, p. 186

Segunda Parte - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 217

Capítulo 3 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E AVALIAÇÃO LEGISLATIVA: A PRÁTICA JURISPRUDENCIAL, p. 219

3.1 Jurisdição Constitucional e a "Dignidade da Legislação", p. 220

3.2 A Jurisdição Constitucional e Soberania do Parlamento: a Questão dos Atos Interna Corporis, p. 234

3.3 O Papel da Jurisdição Constitucional na Acomodação de Conflitos entre a Maioria e Minoria Parlamentar e a Proposta de Criação de uma Corte para o Brasil, p. 246

Capítulo 4 - MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 259

4.1 Da Doutrina do Habeas Corpus ao Mandado de Segurança: a Problemática da Lei em Tese, p. 260

4.2 A Deliberação de Proposta de Emenda Constitucional que Viole Cláusula Pétrea, p. 283

4.3 O Mandado de Segurança e a Proteção dos Direitos das Minorias Parlamentares, p. 294

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 315

REFERÊNCIAS, p. 323

APÊNDICES, p. 353

APÊNDICE A - Procedimentos Legislativos, p. 353

APÊNDICE B - Principais Julgados em MS contra PEC, p. 357

APÊNDICE C - Síntese dos Votos no MS 32.033/DF, p. 359

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 25
Agir prudente. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa, p. 186
Apêndice A. Procedimentos legislativos, p. 353
Apêndice B. Principais julgados em MS contra PEC, p. 357
Apêndice C. Síntese dos votos no MS 32.033/DF, p. 359
Apêndices, p. 353
Atos interna corporis. Jurisdição constitucional e soberania do parlamen-to: questão dos atos interna corporis, p. 234
Avaliação legislativa. Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial, p. 219

C

Cláusula pétrea. Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, p. 283
Coalizão. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colma-tar os problemas decorrentes de coalizões, p. 109
Conflito. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil, p. 246
Considerações finais, p. 315
Constitucionalismo brasileiro e o princípio republicano, p. 83
Constitucionalismo. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno consti-tucionalismo, p. 68
Constitucionalismo. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo, p. 35
Contemporaneidade. Legado da virtude republicana na contemporanei-dade, p. 59
Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legis-lativa, p. 149

D

Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, p. 283
Democracia. Estado democrático de direito: democracia e república, p. 35
Democracia. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo, p. 35
Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights), p. 55
Diálogo institucional entre os poderes, p. 33
Dignidade da legislação. Jurisdição constitucional e a "dignidade da legis-lação", p. 220
Direito das minorias. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares, p. 294
Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo, p. 68
Doutrina do excesso do poder legislativo, p. 136
Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese, p. 260

E

Emenda constitucional. Deliberação de proposta de emenda constitucio-nal que viole cláusula pétrea, p. 283
Estado democrático de direito. Jurisdição constitucional no Estado demo-crático de direito, p. 217
Estado democrático de direito. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito, p. 107
Estado democrático de direito: democracia e república, p. 35

G

Governo da maioria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights), p. 55
Governo do povo. Questão da legitimidade no governo do povo, p. 45

H

Habeas corpus. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese, p. 260

I

Instituição. Diálogo institucional entre os poderes, p. 33
Introdução, p. 27

J

Jurisdição constitucional e a "dignidade da legislação", p. 220
Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial, p. 219
Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis, p. 234
Jurisdição constitucional no Estado democrático de direito, p. 217
Jurisdição constitucional. Papel da jurisdição constitucional na acomoda-ção de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil, p. 246

L

Legado da virtude republicana na contemporaneidade, p. 59
Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamen-tação da racionalidade legislativa, p. 186
Legística. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a quali-dade legislativa, p. 149
Legitimidade. Questão da legitimidade no governo do povo, p. 45
Lei. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões, p. 109
Lei. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito, p. 107
Lista de abreviaturas e siglas, p. 25

M

Maioria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil, p. 246
Majority rule. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposi-ção da minoria (minority rights), p. 55
Mandado de segurança como instrumento de controle do processo legislativo, p. 259
Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamen-tares, p. 294
Mandado de segurança. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segu-rança: a problemática da lei em tese, p. 260
Minoria parlamentar. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares, p. 294
Minoria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil, p. 246
Minority rights. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a opo-sição da minoria (minority rights), p. 55

N

Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os pro-blemas decorrentes de coalizões, p. 109

O

Oposição da minoria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights), p. 55

P

Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil, p. 246
Parlamento. Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis, p. 234
Poder legislativo. Doutrina do excesso do poder legislativo, p. 136
Poder. Diálogo institucional entre os poderes, p. 33
Poder. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo, p. 68
Principais julgados em MS contra PEC. Apêndice B, p. 357
Princípio republicano. Constitucionalismo brasileiro e o princípio republi-cano, p. 83
Procedimentos legislativos. Apêndice A, p. 353
Processo legislativo. Mandado de segurança como instrumento de contro-le do processo legislativo, p. 259
Processo legislativo. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões, p. 109

Q

Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito, p. 107
Qualidade legislativa. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legislativa, p. 149

R

Racionalidade legislativa. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa, p. 186
Referências, p. 323
República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo, p. 35
República. Estado democrático de direito: democracia e república, p. 35

S

Separação de poderes. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo, p. 35
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 25
Síntese dos votos no MS 32.033/DF. Apêndice C, p. 359