Capa do livro: Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos - Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e a Lei 13.135/2015 (que alterou os benefícios previdenciários) - 4ª Edição, Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

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Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos - Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e a Lei 13.135/2015 (que alterou os benefícios previdenciários)

4ª Edição Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

ISBN v. impressa: 978853626246-8

ISBN v. digital: 978853626272-7

Edição/Tiragem: 4ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 479grs.

Número de páginas: 386

Publicado em: 28/09/2016

Área(s): Direito - Previdenciário; Direito - Processual Civil

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Neste livro, os autores, juízes federais, pretendem expor a doutrina que envolveu a revolucionária criação e instalação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, as indagações atinentes à interpretação e aplicação da Lei 10.259/2001 e a sua relação com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e o Código de Processo Civil.

Foram cotejadas diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais no intuito de dar ampla visão das questões instauradas, além do aprofundamento dos autores nas polêmicas jurídicas.

É destaque o capítulo especial em que se abordaram muitos casos práticos para ilustrar a teoria, bem como oferecer ideias, modelos e experiências aos profissionais e estudantes da seara jurídica.

Autor(es)

ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Juiz Federal. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Processual Civil. Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE.

MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO
Juiz Federal. Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal. Professor de Direito Previdenciário em cursos de pós-graduação.

Sumário

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 11

1 Apresentação da Justiça Federal, p. 14

2 A Litigiosidade nos Juizados Especiais Federais - Demanda Reprimida, p. 15

3 Histórico dos Juizados Especiais Federais, p. 17

4 Opção Legislativa: Aplicação Subsidiária, p. 19

5 Inovações e Peculiaridades, p. 21

6 Competência Cível dos Juizados Especiais na Constituição: Procedimento Obrigatório e Causas de Menor Complexidade, p. 24

7 Princípios Orientadores dos Juizados Especiais, p. 30

8 Competência dos Juizados Especiais Estaduais, p. 43

9 A Competência de Juízo é Absoluta nos Juizados Especiais Federais, p. 48

10 Os Entes que Podem Litigar nos Juizados Especiais Federais, p. 49

11 Intervenção de Terceiros e Litisconsórcio, p. 65

12 Consequência da Falta de Citação do Litisconsorte Passivo Necessário, p. 72

13 Limite de Alçada de 60 Salários Mínimos dos Juizados Especiais Federais, p. 75

14 Causas Excluídas da Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 90

15 Competência Territorial, p. 96

16 Fase de Conhecimento no Procedimento dos JEFC, p. 103

17 Dos Recursos, p. 168

18 Reclamação, p. 189

19 Ação Rescisória e Querella Nullitatis, p. 190

20 Competência Funcional Horizontal, p. 192

21 Competência para Apreciar Mandado de Segurança Contra as Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais Federais, p. 194

22 Sobrestamento dos Processos com Reconhecimento de Repercussão Geral no STF ou no STJ, p. 197

23 Conflito de Competência, p. 200

24 Competência para a Correição Parcial, p. 203

25 Limitação da Competência, p. 204

26 A Redistribuição dos Feitos, p. 205

27 A Necessidade de Ampliação dos Juizados Especiais, p. 206

28 Casos Práticos: Principais Matérias Discutidas nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 208

REFERÊNCIAS, p. 359

Índice alfabético

A

Ação rescisória e querella nullitatis, p. 190
Ação. Cumulação de pedidos e de ações, p. 87
Acidente de trabalho. Exclusão das causas previdenciárias que tenham origem em acidente do trabalho, p. 95
Ações com procedimento especial estão excluídas da competência dos juizados, p. 93
Advogado. Situações excepcionais merecem que o advogado dialogue diretamente com o juiz da causa, p. 196
Alçada. Impossibilidade de desistência da renúncia, p. 84
Alçada. Limite de alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, p. 75
Alçada. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mí-nimos, p. 86
Alçada. Renúncia a valor excedente a 60 salários mínimos, p. 83
Alçada. Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações ou vincen-das, p. 85
Amicus curiae, p. 71
Antecipação da tutela de ofício, p. 113
Antecipação de tutela. Medida cautelar e antecipação da tutela, p. 112
Apresentação da Justiça Federal, p. 14
Atividade especial. Prova de exercício de atividade especial e o cancela-mento da Súmula 32 da TNU, p. 148
Atividade rural. Início de prova material em atividade rural, p. 134
Atos e prazos processuais, p. 104
Audiência de instrução e julgamento, p. 153
Autocomposição. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 33

B

Boa-fé. Valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial posteriormente reformada, p. 119

C

Carta precatória e rogatória, p. 123
Casos práticos: principais matérias discutidas nos Juizados Especiais Fe-derais Cíveis, p. 208
Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 90
Cautelar. Medida cautelar e antecipação da tutela, p. 112
Celeridade. Princípio da celeridade. Juizados Especiais. Princípios orienta-dores, p. 41
Citação e intimação, p. 120
Citação por edital, p. 122
Citação. Consequência da falta de citação do litisconsorte passivo necessário, p. 72
Competência cível dos Juizados Especiais na Constituição: procedimento obrigatório e causas de menor complexidade, p. 24
Competência de juízo é absoluta nos Juizados Especiais Federais, p. 48
Competência dos Juizados Especiais Estaduais, p. 43
Competência funcional horizontal, p. 192
Competência para a correição parcial, p. 203
Competência para a execução de título extrajudicial, p. 193
Competência para apreciar as medidas cautelares antecipatórias, p. 192
Competência para apreciar mandado de segurança contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, p. 194
Competência para execução da sentença criminal de composição dos danos civis e da sentença criminal de natureza cível indenizatória, p. 192
Competência para o cumprimento das sentenças, p. 161
Competência para o cumprimento das sentenças, p. 192
Competência territorial, p. 96
Competência. Ações com procedimento especial estão excluídas da com-petência dos juizados, p. 93
Competência. Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 90
Competência. Exclusão das causas previdenciárias que tenham origem em acidente do trabalho, p. 95
Competência. Limitação da competência, p. 204
Competência. Limite de alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Es-peciais Federais, p. 75
Competência. Conflito de competência, p. 200
Complexidade. Competência cível dos Juizados Especiais na Constitui-ção: procedimento obrigatório e causas de menor complexidade, p. 24
Conciliação. Busca da conciliação nos Juizados Especiais Federais, p. 126
Conciliação. Crítica à conciliação, p. 131
Conciliação. Valor da causa na fase de conciliação, p. 89
Conciliador. Figura do conciliador nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 126
Condenação em valor superior. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos, p. 86
Conflito de competência, p. 200
Conhecimento. Fase de conhecimento no procedimento dos JEFC, p. 103
Conselhos de fiscalização profissional. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 61
Consequência da falta de citação do litisconsorte passivo necessário, p. 72
Constituição Federal. Competência cível dos Juizados Especiais na Cons-tituição: procedimento obrigatório e causas de menor complexidade, p. 24
Correição parcial. Competência para a correição parcial, p. 203
CPC/2015. Aplicação do art. 332 do CPC aos Juizados, p. 156
Crítica à conciliação, p. 131
Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento das sen-tenças, p. 161
Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento das sen-tenças, p. 192
Cumulação de pedidos e de ações, p. 87

D

Danos civis. Competência para execução da sentença criminal de compo-sição dos danos civis e da sentença criminal de natureza cível indenizató-ria, p. 192
Decisão interlocutória. Recurso inominado das decisões interlocutórias, p. 175
Decisão judicial. Valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial posteriormente reformada, p. 119
Decisão. Fase decisória, p. 155
Defesa. Desistência da ação após a apresentação de defesa pelo réu, p. 161
Demanda reprimida. Litigiosidade nos Juizados Especiais Federais, p. 15
Desistência da ação após a apresentação de defesa pelo réu, p. 161
Despacho inicial, p. 124
Despesas processuais, p. 108
Determinação judicial para realização de justificação administrativa, p. 141
Dever de produzir prova do ente público federal, p. 139
Diferenciação entre exame técnico e perícia judicial, p. 145
Direito adquirido. Efeitos financeiros retroativos à data de aquisição do direito adquirido, p. 136

E

Economia processual. Princípio da economia processual. Juizados Espe-ciais. Princípios orientadores, p. 41
Efeitos financeiros retroativos à data de aquisição do direito adquirido, p. 136
Embargos de declaração, p. 172
Embargos do devedor, p. 167
Empresas públicas federais. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 64
Ente público federal. Dever de produzir prova do ente público federal, p. 139
Entes que podem litigar nos Juizados Especiais Federais, p. 49
Entidades autárquicas federais. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 59
Equidade. Princípio da equidade. Juizados Especiais. Princípios orientado-res, p. 35
Exame técnico realizado por médico, p. 144
Exame técnico. Diferenciação entre exame técnico e perícia judicial, p. 145
Exclusão das causas previdenciárias que tenham origem em acidente do trabalho, p. 95
Execução de sentença criminal. Competência para execução da sentença criminal de composição dos danos civis e da sentença criminal de nature-za cível indenizatória, p. 192
Experiência comum. Provas e regras de experiência comum, p. 138

F

Fase de conhecimento no procedimento dos JEFC, p. 103
Fase de cumprimento das decisões dos Juizados Especiais Federais, p. 161
Fase postulatória, p. 109
Figura do conciliador nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 126
Fundações públicas federais. Pessoas autorizadas a compor o polo passi-vo da relação processual, p. 63
Fungibilidade dos recursos, p. 168

H

Histórico dos Juizados Especiais Federais, p. 17

I

Impossibilidade de desistência da renúncia, p. 84
Incidente de uniformização de jurisprudência, p. 180
Indenização. Competência para execução da sentença criminal de com-posição dos danos civis e da sentença criminal de natureza cível indeniza-tória, p. 192
Informalidade. Princípio da informalidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 40
Início de prova material em atividade rural, p. 134
Inovações e peculiaridades, p. 21
Intervenção de terceiros e litisconsórcio, p. 65
Intimação pessoal de Procurador Federal, p. 122
Intimação. Citação e intimação, p. 120

J

Juiz da causa. Situações excepcionais merecem que o advogado dialogue diretamente com o juiz da causa, p. 196
Juizados Especiais Estaduais. Competência, p. 43
Juizados Especiais Federais. Recursos das decisões proferidas no Juizado Especial Federal, p. 169
Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 11
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis, p. 337
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Danos morais contra a Caixa Econômica Federal por demora excessiva no atendi-mento ao consumidor, p. 349
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Direito internacional: a suprema corte dos EUA nega benefícios da seguridade so-cial a gêmeos nascidos de fertilização in vitro realizada depois da morte do pai, p. 356
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Extravio de objeto pelos Correios, p. 355
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Forneci-mento de remédios não disponibilizados na rede pública de saúde para pacientes de baixa renda, p. 352
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Furto de cartão de crédito, p. 354
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Gratifica-ção que tem caráter genérico é extensiva aos aposentados. GDATA e GDASST - gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho, p. 341
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Isenção do imposto de importação no caso de remessa postal, p. 339
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Não incidência de IR sobre a indenização por dano moral, p. 353
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Ordem de convocação do deficiente aprovado em concurso público, p. 354
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Pedido de devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida, p. 337
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Procura-doria do INSS fica autorizada a não propor ação de cobrança de paga-mento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais de valor to-tal igual ou inferior a R$ 10.000,00, p. 355
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses cíveis. Seguro-de-semprego, p. 337
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de assistência social, p. 325
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de previdenciá-rio, p. 208
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de previdenciá-rio. Demais teses previdenciárias, p. 273
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de previdenciá-rio. Teses relacionadas aos benefícios devidos aos dependentes - pensão e reclusão, p. 251
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de previdenciá-rio. Teses relacionadas aos benefícios por incapacidade, p. 223
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos. Teses de previdenciá-rio. Teses relacionadas às aposentadorias, p. 208
Juizados Especiais Federais Cíveis. Casos práticos: principais matérias discutidas nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 208
Juizados Especiais Federais cíveis. Figura do conciliador nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 126
Juizados Especiais Federais Cíveis. Peculiaridades do processo litisconsor-cial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 74
Juizados Especiais Federais Competência para apreciar mandado de segurança contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, p. 194
Juizados Especiais Federais. Busca da conciliação nos Juizados Especiais Federais, p. 126
Juizados Especiais Federais. Causas excluídas da competência dos Juiza-dos Especiais Federais Cíveis, p. 90
Juizados Especiais Federais. Competência cível dos Juizados Especiais na Constituição: procedimento obrigatório e causas de menor complexidade, p. 24
Juizados Especiais Federais. Competência de juízo é absoluta nos Juiza-dos Especiais Federais, p. 48
Juizados Especiais Federais. Entes que podem litigar nos Juizados Especiais Federais, p. 49
Juizados Especiais Federais. Fase de conhecimento no procedimento dos JEFC, p. 103
Juizados Especiais Federais. Histórico, p. 17
Juizados Especiais Federais. Limite de alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, p. 75
Juizados Especiais Federais. Litigiosidade nos Juizados Especiais Federais. Demanda reprimida, p. 15
Juizados Especiais Federais. Necessidade de ampliação dos Juizados Es-peciais, p. 206
Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 30
Juízo. Competência de juízo é absoluta nos Juizados Especiais Federais, p. 48
Justiça Federal. Apresentação, p. 14
Justificação administrativa. Determinação judicial para realização de justificação administrativa, p. 141

L

Limite de alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, p. 75
Limite do número de testemunhas, p. 140
Litígio. Entes que podem litigar nos Juizados Especiais Federais, p. 49
Litigiosidade nos Juizados Especiais Federais. Demanda reprimida, p. 15
Litisconsórcio. Consequência da falta de citação do litisconsorte passivo necessário, p. 72
Litisconsórcio. Intervenção de terceiros e litisconsórcio, p. 65
Litisconsórcio. Peculiaridades do processo litisconsorcial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 74

M

Mandado de segurança. Competência para apreciar mandado de segu-rança contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Fe-derais, p. 194
Médico. Exame técnico realizado por médico, p. 144
Medida cautelar antecipatória. Competência para apreciar as medidas cautelares antecipatórias, p. 192
Medida cautelar e antecipação da tutela, p. 112

O

Obrigação de fazer, p. 164
Obrigação de pagar quantia certa, p. 166
Opção legislativa: aplicação subsidiária, p. 19
Oralidade. Princípio da oralidade. Juizados Especiais. Princípios orienta-dores, p. 37
Ordem dos Advogados do Brasil e seus órgãos. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 62

P

Pagamento por precatório ou RPV, p. 163
Peculiaridades do processo litisconsorcial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 74
Peculiaridades. Inovações e peculiaridades, p. 21
Pedido. Cumulação de pedidos e de ações, p. 87
Perícia judicial. Diferenciação entre exame técnico e perícia judicial, p. 145
Perícia. Prova pericial complexa, p. 152
Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação processual, p. 51
Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 58
Pessoas que não podem ocupar o polo ativo da relação processual, p. 54
Petição inicial, p. 110
Polo ativo. Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da relação proces-sual, p. 51
Polo ativo. Pessoas que não podem ocupar o polo ativo da relação pro-cessual, p. 54
Polo passivo. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 58
Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos, p. 86
Prazo processual. Atos e prazos processuais, p. 104
Precatório. Pagamento por precatório ou RPV, p. 163
Precedentes no processo civil, p. 157
Prestação. Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações ou vin-cendas, p. 85
Previdenciário. Exclusão das causas previdenciárias que tenham origem em acidente do trabalho, p. 95
Princípio da celeridade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 41
Princípio da economia processual. Juizados Especiais. Princípios orienta-dores, p. 41
Princípio da equidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 35
Princípio da informalidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 40
Princípio da oralidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 37
Princípio da simplicidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 39
Princípios orientadores dos Juizados Especiais, p. 30
Procedimento especial. Ações com procedimento especial estão excluídas da competência dos juizados, p. 93
Procedimento. Competência cível dos Juizados Especiais na Constituição: procedimento obrigatório e causas de menor complexidade, p. 24
Procedimento. Fase de conhecimento no procedimento dos JEFC, p. 103
Processamento do pedido de uniformização decorrente de divergência entre turmas de regiões diversas, p. 183
Processamento do pedido de uniformização em razão de divergência da decisão da TNU com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, p. 184
Processo civil. Precedentes no processo civil, p. 157
Processo. Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercus-são geral no STF ou no STJ, p. 197
Procurador Federal. Intimação pessoal de Procurador Federal, p. 122
Produção de prova, p. 134
Prova de exercício de atividade especial e o cancelamento da Súmula 32 da TNU, p. 148
Prova pericial complexa, p. 152
Prova. Dever de produzir prova do ente público federal, p. 139
Prova. Início de prova material em atividade rural, p. 134
Prova. Produção de prova, p. 134
Provas e regras de experiência comum, p. 138

Q

Quantia certa. Obrigação de pagar quantia certa, p. 166
Querella nullitatis. Ação rescisória e querella nullitatis, p. 190

R

Reclamação, p. 189
Repercussão geral. Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercussão geral no STF ou no STJ, p. 197
Recurso adesivo, p. 179
Recurso especial, p. 188
Recurso extraordinário, p. 188
Recurso inominado da sentença, p. 177
Recurso inominado das decisões interlocutórias, p. 175
Recursos, p. 168
Recursos das decisões proferidas no Juizado Especial Federal, p. 169
Recursos. Fungibilidade dos recursos, p. 168
Redistribuição dos feitos, p. 205
Referências, p. 359
Regras. Provas e regras de experiência comum, p. 138
Relação processual. Pessoas autorizadas a compor o polo ativo da rela-ção processual, p. 51
Relação processual. Pessoas autorizadas a compor o polo passivo da relação processual, p. 58
Relação processual. Pessoas que não podem ocupar o polo ativo da rela-ção processual, p. 54
Renúncia a valor excedente a 60 salários mínimos, p. 83
Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações ou vincendas, p. 85
Renúncia. Impossibilidade de desistência da renúncia, p. 84
Resposta do réu, p. 132
Retroatividade. Efeitos financeiros retroativos à data de aquisição do direito adquirido, p. 136
Réu. Resposta do réu, p. 132
RPV. Pagamento por precatório ou RPV, p. 163

S

Sentença. Recurso inominado da sentença, p. 177
Simplicidade. Princípio da simplicidade. Juizados Especiais. Princípios orientadores, p. 39
Situações excepcionais merecem que o advogado dialogue diretamente com o juiz da causa, p. 196
Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercussão geral no STF ou no STJ, p. 197
STF. Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercussão geral no STF ou no STJ, p. 197
STJ. Processamento do pedido de uniformização em razão de divergência da decisão da TNU com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, p. 184
STJ. Sobrestamento dos processos com reconhecimento de repercussão geral no STF ou no STJ, p. 197
Subsidiariedade. Opção legislativa: aplicação subsidiária, p. 19
Súmula 32 da TNU. Prova de exercício de atividade especial e o cance-lamento da Súmula 32 da TNU, p. 148

T

Terceiros. Intervenção de terceiros e litisconsórcio, p. 65
Testemunha. Limite do número de testemunhas, p. 140
Título extrajudicial. Competência para a execução de título extrajudicial, p. 193
TNU. Processamento do pedido de uniformização em razão de divergên-cia da decisão da TNU com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, p. 184
Tutela de ofício. Antecipação da tutela de ofício, p. 113

U

União, p. 59
Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurispru-dência, p. 180
Uniformização de jurisprudência. Processamento do pedido de uniformi-zação decorrente de divergência entre turmas de regiões diversas, p. 183
Uniformização de jurisprudência. Processamento do pedido de uniformi-zação em razão de divergência da decisão da TNU com súmula ou juris-prudência dominante do STJ, p. 184