Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei Complementar 68/1992
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Ficha técnica
Autor(es): Gilberto Barbosa
ISBN v. impressa: 978853626434-9
ISBN v. digital: 978853626476-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 446grs.
Número de páginas: 360
Publicado em: 09/01/2017
Área(s): Direito - Legislação
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Sinopse
Neste livro o autor buscou, de forma clara e mais objetiva possível, examinar cada um dos artigos e parágrafos da LC 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas, compilando doutrina e jurisprudência.
O objetivo, considerando o ineditismo da obra e a importância deste segmento de profissionais para o Estado de Rondônia, foi possibilitar uma visão ampla deste importante texto de lei, preocupando-se em trazer à colação jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, do Tribunal de Justiça Rondoniense, com transcrições de ementas e menção aos mais abalizados doutrinadores.
Pelo enfoque dado ao tema, a obra se constitui em importante instrumento de consulta e ferramenta de trabalho para Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Agentes Públicos, mas, também, é recomendada para candidatos a cargos públicos, em especial os voltados para a carreira jurídica e estudantes de graduação e pós-graduação em Direito.
Autor(es)
GILBERTO BARBOSA
Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administrativo. Graduado pela Universidade Católica de Santos. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, onde integra a 1ª Câmara Especial. Egresso do Ministério Público Rondoniense, onde exerceu suas atribuições por 27 anos. Trabalhos Jurídicos: O controle dos atos da Administração Pública exercido pelo Ministério Público; Suspensão Cautelar da Execução do Julgado Rescindendo e Mandado de Injunção.
Sumário
LEI COMPLEMENTAR 68, DE 09.12.1992, p. 19
Título I - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 19
Título II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO, p. 26
Capítulo I - DO PROVIMENTO, p. 26
Seção I - Das Disposições Gerais, p. 26
Seção II - Do Concurso Público, p. 40
Seção III - Da Nomeação, p. 48
Seção IV - Da Posse, p. 50
Seção V - Do Exercício, p. 56
Seção VI - Da Lotação, p. 63
Seção VII - Do Estágio Probatório, p. 63
Seção VIII - Da Estabilidade, p. 69
Seção IX - Da Readaptação, p. 73
Seção X - Da Reversão, p. 75
Seção XI - Da Reintegração, p. 76
Seção XII - Da Recondução, p. 78
Seção XIII - Da Ascensão Funcional, p. 80
Seção XIV - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, p. 80
Capítulo II -, p. 83
Seção Única - Da Vacância, p. 83
Capítulo III - DA MOVIMENTAÇÃO, p. 95
Seção I - Da Remoção, p. 96
Seção II - Da Relotação, p. 109
Seção III - Da Cedência, p. 110
Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO, p. 111
Capítulo V - DA JORNADA DE TRABALHO, p. 113
Seção Única - Da Frequência e do Horário, p. 121
Capítulo VI - DO TREINAMENTO, p. 124
Título III - DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES, p. 124
Capítulo I - DOS DIREITOS, p. 124
Seção Única - Dos Vencimentos e da Remuneração, p. 124
Capítulo II - DAS VANTAGENS, p. 134
Seção I - Das Indenizações, p. 138
Subseção I - Da Ajuda de Custo, p. 139
Subseção II - Das Diárias, p. 143
Subseção III - Da Indenização de Transporte, p. 146
Seção II - Dos Auxílios, p. 147
Subseção I - Do Auxílio Vale-Transporte, p. 148
Subseção II - Do Auxílio de Diferença de Caixa, p. 150
Seção III - Dos Adicionais, p. 150
Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço, p. 157
Subseção II - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou por Atividades Penosas, p. 157
Subseção III - Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, p. 157
Subseção IV - Do Adicional Noturno, p. 162
Subseção V - Do Adicional de Férias, p. 162
Seção IV - Das Gratificações, p. 165
Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, p. 167
Subseção II - Da Gratificação Natalina, p. 168
Subseção III - Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos, p. 169
Capítulo III - DAS FÉRIAS, p. 171
Capítulo IV - DAS LICENÇAS, p. 175
Seção I - Das Disposições Gerais, p. 175
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, p. 177
Seção III - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, p. 180
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar, p. 182
Seção V - Da Licença para Atividade Política, p. 182
Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade, p. 185
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesse Particular, p. 191
Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista, p. 195
Seção IX - Da Licença para Frequentar Aperfeiçoamento e Qualificação ao Profissional, p. 198
Seção X - Da Licença para Mandato Eletivo, p. 205
Capítulo V - DAS CONCESSÕES, p. 208
Capítulo VI - DO TEMPO DE SERVIÇO, p. 208
Capítulo VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO, p. 219
Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR, p. 227
Capítulo I - DOS DEVERES, p. 227
Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES, p. 229
Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO, p. 238
Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES, p. 241
Capítulo V - DAS PENALIDADES, p. 246
Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 283
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 283
Capítulo II - DA SINDICÂNCIA, p. 284
Capítulo III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO, p. 291
Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 292
Capítulo V - DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL, p. 307
Capítulo VI - DO JULGAMENTO, p. 309
Capítulo VII - DA REVISÃO DO PROCESSO, p. 316
Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 322
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 322
Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS, p. 322
Seção I - Da Aposentadoria, p. 322
Seção II - Do Auxílio Natalidade, p. 323
Seção III - Do Salário-Família, p. 323
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde, p. 323
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade, p. 323
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço, p. 324
Seção VII - Da Pensão, p. 324
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral, p. 324
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão, p. 325
Capítulo III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, p. 325
Capítulo IV - DO CUSTEIO, p. 325
Título VII - Capítulo Único - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, p. 325
Título VIII - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, p. 327
REFERÊNCIAS, p. 343
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