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Licenciamento Ambiental de Grandes Empreendimentos - Regime Jurídico e Conteúdo das Licenças Ambientais

Gerlena Maria Santana de Siqueira

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Ficha técnica

Autor(es): Gerlena Maria Santana de Siqueira

ISBN v. impressa: 978853626506-3

ISBN v. digital: 978853626548-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 171grs.

Número de páginas: 138

Publicado em: 19/01/2017

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

O objeto de estudo da presente obra envolve o delineamento da ordem jurídica aplicável ao procedimento de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos no Brasil, causadores de significativa degradação, em que há exigibilidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a tomada de decisão pela Administração Pública.

A investigação aprofunda a análise da correta aplicação dos regimes jurídicos Constitucional, Ambiental e Administrativo ao licenciamento ambiental de grandes empreendimentos com o fim de desenvolver maior racionalidade na definição do conteúdo das licenças ambientais, bem como de garantir maior controle das decisões administrativas expressas nas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

Analisa-se que, na realização da ordem constitucional ambiental através da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) são pressupostos do licenciamento. Nessa relação, verifica-se que não existem normas que regulamentem o instrumento da AIA no Brasil, o que prejudica a tomada de decisões no licenciamento ambiental de empreendimentos, bem como impede a aplicação desse instrumento a políticas, planos ou programas com efeitos significativos sobre o ambiente.

Aborda-se que, apesar da ausência de normas que tratem do conteúdo das licenças ambientais, as normas vigentes podem conferir a juridicidade do licenciamento e orientar as decisões da Administração ambiental. Afirma-se que as análises do Estudo de Impacto Ambiental, as atividades relacionadas à avaliação de impacto ambiental, as audiências públicas e a ponderação dos interesses envolvidos são elementos que contribuem para a definição procedimental do interesse público, definido no caso concreto. Assevera-se que as avaliações técnicas da Administração não devem ser necessariamente entendidas como discricionariedade administrativa ou mérito de decisões administrativas. Apresenta-se o princípio da proporcionalidade como forma de controle das restrições, condições e medidas determinadas nas licenças ambientais.

Ao final, propõe-se o aperfeiçoamento das normas ambientais a fim de melhor regulamentar os instrumentos do EIA, da AIA e do licenciamento, e com vistas a possibilitar maior segurança jurídica.

Autor(es)

GERLENA MARIA SANTANA DE SIQUEIRA
Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela Universidade do Porto, Portugal. Especialista em Direito Ambiental pela AVM-Faculdade Integrada. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União desde 2006, com atuação na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (2007-2008, 2011-2014) e na Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, onde ocupou os cargos de Coordenadora-Geral de Assuntos Jurídicos (2008-2011) e de Consultora Jurídica (2016). Desde 2014, está lotada no Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal/AGU, atuando nos Núcleos de Ambiental, Indígena e Agrário, e de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 9

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo 1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEUS REFLEXOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 17

1.1 A Constitucionalização da Proteção do Ambiente e o Direito-Dever Fundamental ao Ambiente Equilibrado, p. 17

1.2 A Norma-Princípio de Direito Fundamental e os Princípios Ambientais Estruturantes: Prevenção, Precaução, Poluidor-Pagador, Participação e Informação, p. 26

1.3 A Exigência Constitucional do Instrumento Prévio do EIA, p. 35

Capítulo 2 O REGIME JURÍDICO-AMBIENTAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM BASE NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, p. 41

2.1 Os Padrões de Qualidade Ambiental, o Zoneamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Licenciamento: Instrumentos Preventivos Afins da Política Nacional do Meio Ambiente, p. 41

2.2 As Normas Gerais do Licenciamento Ambiental e dos Subprocedimentos Relacionados às Fases de Concessão das Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação, p. 50

2.3 As Competências em Matéria de Licenciamento Ambiental, p. 64

2.4 As Avaliações de Impacto Ambiental de Projetos e Estratégica no Direito da União Europeia: uma Experiência Facilitadora do Procedimento de Decisão, p. 68

Capítulo 3 O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 79

3.1 O Direito Administrativo Atual: da Legalidade à Juridicidade na Definição do Interesse Público sob Procedimento Adequado à Realização de Direitos Fundamentais, p. 79

3.2 A Relação Jurídica Administrativa com Efeitos Múltiplos, Multipolares ou Poligonais, p. 87

3.3 A Discussão da Natureza Jurídica da Licença e o Exercício da Discricionariedade Administrativa, p. 89

Capítulo 4 O CONTEÚDO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E O SEU CONTROLE, p. 99

4.1 Condicionantes das Licenças Ambientais: (Im)Previsibilidade Jurídica e Intensidade do seu Controle, p. 99

4.2 A Proporcionalidade no Controle das Licenças Ambientais, p. 108

CONCLUSÕES, p. 111

REFERÊNCIAS, p. 115

Índice alfabético

A

Ambiente equilibrado. Constitucionalização da proteção do ambiente e o direito-dever fundamental ao ambiente equilibrado, p. 17

C

Conclusões, p. 111
Constitucional. Proteção constitucional do meio ambiente e seus reflexos no licenci-amento ambiental, p. 17

D

Direito administrativo atual: da legalidade à juridicidade na definição do interesse público sob procedimento adequado à realização de direitos fundamentais, p. 79
Direito fundamental. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambien-tais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Direitos fundamentais. Direito administrativo atual: da legalidade à juridicidade na definição do interesse público sob procedimento adequado à realização de direitos fundamentais, p. 79

E

EIA. Exigência constitucional do instrumento prévio do Eia, p. 35
Exigência constitucional do instrumento prévio do Eia, p. 35

I

Impacto ambiental. Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avali-ação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos preventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41
Impacto ambiental. Regime jurídico-ambiental do licenciamento ambiental com base no estudo de impacto ambiental, p. 41
Informação. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Interesse público. Direito administrativo atual: da legalidade à juridicidade na defini-ção do interesse público sob procedimento adequado à realização de direitos funda-mentais, p. 79
Introdução, p. 11

L

Licenciamento ambiental. Avaliações de impacto ambiental de projetos e estratégica no direito da União Europeia: uma experiência facilitadora do procedimento de deci-são, p. 68
Licenciamento ambiental. Competências em matéria de licenciamento ambiental, p. 64
Licenciamento ambiental. Normas gerais do licenciamento ambiental e dos subproce-dimentos relacionados às fases de concessão das licenças: prévia, de instalação e de operação, p. 50
Licenciamento ambiental. Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos preventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41
Licenciamento ambiental. Regime jurídico-administrativo específico aplicável ao licenciamento ambiental, p. 79
Licenciamento ambiental. Regime jurídico-ambiental do licenciamento ambiental com base no estudo de impacto ambiental, p. 41
Licencimento ambiental. Condicionantes das licenças ambientais: (im)previsibilidade jurídica e intensidade do seu controle, p. 99
Licencimento ambiental. Conteúdo das licenças ambientais e o seu controle, p. 99
Licencimento ambiental. Proporcionalidade no controle das licenças ambientais, p. 108
Licencimento ambiental. Regime jurídico-administrativo específico aplicável. Discus-são da natureza jurídica da licença e o exercício da discricionariedade administrativa, p. 89
Licencimento ambiental. Regime jurídico-administrativo específico aplicável. Relação jurídica administrativa com efeitos múltiplos, multipolares ou poligonais, p. 87
Lista de siglas, p. 9

M

Meio ambiente. Proteção constitucional do meio ambiente e seus reflexos no licenci-amento ambiental, p. 17

N

Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26

P

Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos preventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41
Participação. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Política nacional do meio ambiente. Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos pre-ventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41
Poluidor-pagador. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Precaução. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estru-turantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Prevenção. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambientais estru-turantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informação, p. 26
Princípios ambientais. Norma-princípio de direito fundamental e os princípios ambi-entais estruturantes: prevenção, precaução, poluidor-pagador, participação e informa-ção, p. 26
Proteção constitucional do meio ambiente e seus reflexos no licenciamento ambiental, p. 17

Q

Qualidade ambiental. Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos preventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41

R

Referências, p. 115
Regime jurídico-administrativo específico aplicável ao licenciamento ambiental, p. 79
Regime jurídico-ambiental do licenciamento ambiental com base no estudo de impac-to ambiental, p. 41

S

Sigla. Lista de siglas, p. 9

Z

Zoneamento ambiental. Padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento: instrumentos preventivos afins da política nacional do meio ambiente, p. 41