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Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

Hugo Vasconcelos Xerez

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Ficha técnica

Autor(es): Hugo Vasconcelos Xerez

ISBN v. impressa: 978853626555-1

ISBN v. digital: 978853626603-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 16/02/2017

Área(s): Direito - Penal; Direito - Tributário

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Sinopse

O presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais.

Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos.

Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.

Autor(es)

HUGO VASCONCELOS XEREZ
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Especialista em Direito Constitucional e Processual Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo 2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO - A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 19

2.1 O Estado e o Direito como Realidades Culturais, p. 19

2.2 O Início: O Estado Absolutista, p. 24

2.3 O Estado Constitucional Liberal: O Leviatã Não Atende Mais aos Interesses Emergentes, p. 30

2.4 O Estado Social e a Concretização dos Direitos dos Indivíduos, p. 35

2.5 O Estado Democrático de Direito e a Missão de Transformação da Realidade, p. 38

2.6 O Papel dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito, p. 42

2.7 O Estado Democrático de Direito e o Princípio da Justiça Social, p. 47

2.8 A Igualdade como Valor Supremo do Estado Democrático de Direito, p. 51

2.9 O Tributo como Valor Social. A Questão dos Deveres Fundamentais, p. 55

2.10 O Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 62

Capítulo 3 BEM JURÍDICO, DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO, p. 71

3.1 A Teoria do Bem Jurídico - Origens do Conceito, p. 71

3.2 O Delito como Violação de um Direito Subjetivo, p. 73

3.3 Birnbaum e o Surgimento da Noção de Bem para o Direito Penal, p. 77

3.4 A Visão Positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt, p. 80

3.5 As Ideias Neokantianas de Bem Jurídico e o Surgimento da Escola de Kiel, p. 86

3.6 As Concepções Contemporâneas de Bem Jurídico - As Teorias Sociológicas e as Teorias Constitucionais, p. 91

3.6.1 Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos, p. 105

3.7 Conceito e Funções do Bem Jurídico, p. 111

3.8 A Questão em Torno da Tutela Penal dos Bens Jurídicos Transindividuais, p. 115

Capítulo 4 A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO PELOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, p. 127

4.1 Modelo Patrimonialista, p. 133

4.2 Modelos Funcionalistas, p. 139

4.2.1 A estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado, p. 139

4.2.2 O dever de obediência, p. 142

4.2.3 O dever de colaboração, lealdade e transparência, p. 142

4.2.4 A função tributária, p. 144

4.2.5 A função social dos tributos, p. 146

Capítulo 5 A POLÍTICA CRIMINAL DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS - A QUESTÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, A QUALQUER TEMPO, DO TRIBUTO, p. 159

5.1 Noções Gerais de Política Criminal, p. 159

5.1.1 Política criminal e ideologia, p. 166

5.2 A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Tributários, p. 169

5.3 Histórico Sobre o Pagamento do Tributo como Causa de Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários, p. 175

5.4 A Regulamentação da Extinção da Punibilidade dos Crimes Tributários no Direito Comparado, p. 183

5.4.1 Direito alemão, p. 183

5.4.2 Direito italiano, p. 186

5.4.3 Direito espanhol, p. 187

5.4.4 Direito português, p. 189

5.5 Crítica à Regulamentação do Instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 190

5.5.1 Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, p. 191

5.5.2 Desrespeito ao princípio da igualdade - a seletividade do sistema penal, p. 208

5.5.3 Ausência de coerência do ordenamento jurídico, p. 215

5.5.4 A sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência, p. 218

5.5.5 Desconsideração do substrato ético da norma penal, p. 221

5.6 Solução Proposta, p. 223

Capítulo 6 NOTAS CONCLUSIVAS, p. 229

REFERÊNCIAS, p. 235

Índice alfabético

B

Bem jurídico. Conceito e funções do bem jurídico, p. 111
Bem jurídico. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais, p. 91
Bem jurídico, Direito Penal e Constituição, p. 71
Bem jurídico. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel, p. 86
Bem jurídico. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídi-cos, p. 105
Bem jurídico. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito, p. 71
Bens jurídicos transindividuais. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais, p. 115
Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal, p. 77

C

Conceito. Teoria do bem jurídico. Origens do conceito, p. 71
Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais, p. 91
Concretização de direitos. Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos, p. 35
Constitucional. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes, p. 30
Constitucional. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 19
Constituição. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição, p. 71
Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tribu-tários, p. 127
Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado pelos crimes tributários, p. 127
Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelo patrimonialista, p. 133
Crime tributário. Controvérsia em torno do bem jurídico-penal tutelado. Modelos funcionalistas, p. 139
Crime tributário. Dever de colaboração, lealdade e transparência, p. 142
Crime tributário. Dever de obediência, p. 142
Crime tributário. Estrutura econômica e tributária em que se assenta o Estado, p. 139
Crime tributário. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários, p. 169
Crime tributário. Função social dos tributos, p. 146
Crime tributário. Função tributária, p. 144
Crime tributário. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários, p. 175
Crime tributário. Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo, p. 159
Cultura. Estado e o direito como realidades culturais, p. 19

D

Delito como violação de um direito subjetivo, p. 73
Desconsideração do substrato ético da norma penal, p. 221
Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal, p. 208
Deveres fundamentais. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais, p. 55
Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 62
Direito Penal. Bem Jurídico, Direito Penal e Constituição, p. 71
Direito Penal. Birnbaum e o surgimento da noção de bem para o Direito Penal, p. 77
Direito Penal. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 19
Direito subjetivo. Delito como violação de um direito subjetivo, p. 73
Direito. Estado e o direito como realidades culturais, p. 19
Direitos fundamentais. Papel dos direitos fundamentais no Estado Demo-crático de Direito, p. 42

E

Escola de Kiel. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel, p. 86
Estado absolutista. Início: o Estado absolutista, p. 24
Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes, p. 30
Estado Democrático de Direito. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 19
Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade, p. 38
Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça Social, p. 47
Estado Democrático de Direito. Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 62
Estado Democrático de Direito. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito, p. 51
Estado Democrático de Direito. Papel dos direitos fundamentais no Esta-do Democrático de Direito, p. 42
Estado e o direito como realidades culturais, p. 19
Estado social e a concretização dos direitos dos indivíduos, p. 35
Estado. Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 19
Ética. Desconsideração do substrato ético da norma penal, p. 221
Evolução do Estado. A missão constitucional do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, p. 19
Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários, p. 169
Extinção da punibilidade. Crítica à regulamentação do instituto no orde-namento jurídico brasileiro, p. 190
Extinção da punibilidade. Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários, p. 175
Extinção da punibilidade. Política criminal dos crimes tributários. A ques-tão da extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo, p. 159
Extinção da punibilidade. Proteção deficiente do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, p. 191
Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado, p. 183
Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito alemão, p. 183
Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito espanhol, p. 187
Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito italiano, p. 186
Extinção da punibilidade. Regulamentação da extinção da punibilidade dos crimes tributários no direito comparado. Direito português, p. 189

F

Franz Von Liszt. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt, p. 80

H

Histórico sobre o pagamento do tributo como causa de extinção da puni-bilidade dos crimes tributários, p. 175

I

Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel, p. 86
Ideologia. Política criminal e ideologia, p. 166
Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito, p. 51
Igualdade. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do siste-ma penal, p. 208
Início: o Estado absolutista, p. 24
Introdução, p. 13

J

Justiça social. Estado Democrático de Direito e o princípio da Justiça So-cial, p. 47

K

Kant. Ideias neokantianas de bem jurídico e o surgimento da Escola de Kiel, p. 86
Karl Binding. Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt, p. 80

L

Leviatã. Estado Constitucional Liberal: o Leviatã não atende mais aos interesses emergentes, p. 30
Livre concorrência. Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência, p. 218

N

Norma penal. Desconsideração do substrato ético da norma penal, p. 221
Notas conclusivas, p. 229

O

Ordenamento jurídico. Ausência de coerência do ordenamento jurídico, p. 215

P

Papel dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, p. 42
Política criminal dos crimes tributários. A questão da extinção da punibili-dade pelo pagamento, a qualquer tempo, do tributo, p. 159
Política criminal e ideologia, p. 166
Política criminal. Noções gerais de política criminal, p. 159
Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurídicos, p. 105
Proteção penal. Princípio constitucional da proteção penal dos bens jurí-dicos, p. 105

Q

Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos transindividuais, p. 115

R

Referências, p. 235

S

Seletividade do sistema penal. Desrespeito ao princípio da igualdade. A seletividade do sistema penal, p. 208
Solução proposta, p. 223
Sonegação fiscal como afronta ao princípio da livre concorrência, p. 218

T

Teoria constitucional. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais, p. 91
Teoria do bem jurídico. Origens do conceito, p. 71
Teoria sociológica. Concepções contemporâneas de bem jurídico. As teorias sociológicas e as teorias constitucionais, p. 91
Transformação da realidade. Estado Democrático de Direito e a missão de transformação da realidade, p. 38
Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamentais, p. 55
Tutela penal. Questão em torno da tutela penal dos bens jurídicos tran-sindividuais, p. 115

V

Valor social. Tributo como valor social. A questão dos deveres fundamen-tais, p. 55
Valor supremo. Igualdade como valor supremo do Estado Democrático de Direito, p. 51
Visão positivista de Karl Binding e de Franz Von Liszt, p. 80