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Teoria do Estado Regulador - Volume II - Coleção FGV Direito Rio

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Ficha técnica

Autor(es): Organizador: Sérgio Guerra

ISBN v. impressa: 978853626648-0

ISBN v. digital: 978853626767-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 404grs.

Número de páginas: 326

Publicado em: 10/04/2017

Área(s): Direito - Econômico; Internacional

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Sinopse

É com satisfação que apresento o segundo volume da obra Teoria do Estado Regulador, trazendo a produção acadêmica de parte dos estudos e discussões ocorridas em nossas aulas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas.

Seguindo a metodologia, pesquisas e objetivos dos trabalhos publicados no volume I, em 2015, a nossa pretensão é trazer, sob uma perspectiva crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social, e seus impactos, cotejando experiências regulatórias no Brasil e no exterior.

Os artigos decorreram da participação dos coautores na disciplina intitulada Teoria do Estado Regulador, cujo foco principal é investigar, do ponto de vista jurídico: (i) a evolução da atuação do Estado brasileiro e características de viés regulador, evidenciando seus fundamentos, atribuições, características e funções (intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação) inclusive examinando influxos estrangeiros; (ii) as escolhas administrativas vis-à-vis a forte complexidade, tecnicidade e assimetria na regulação de serviços públicos e atividades econômicas (livres à iniciativa privada e/ou monopolizadas), inclusive sob a ótica da imperatividade versus consensualidade; (iii) os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado weberiano para um modelo policêntrico (entidades reguladoras independentes; organizações paraestatais e entidades não estatais autorreguladoras de interesses públicos), e sua relação com reguladores internacionais.

Dr. Sérgio Guerra
Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, na qual ocupa o cargo de Vice-Diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação e Coordenador do Mestrado em Direito da Regulação.

Autor(es)

ORGANIZADOR

SÉRGIO GUERRA
Pós-Doutor em Administração Pública. Doutor e Mestre em Direito. Professor Titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, na qual ocupa o cargo de Vice-Diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação e Coordenador do Mestrado em Direito da Regulação. Embaixador da Yale University no Brasil, onde foi Visiting Researcher na Yale Law School (2014). Editor da Revista de Direito Administrativo – RDA. Coordenador do Curso International Business Law da University of California (Irvine, EUA). Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ.

COLABORADORES

Anderson Marcio de Oliveira

Anna Carolina Morizot Tourinho

Bernardo Kruel de Souza Lima

Felipe Herdem Lima

Francisco José Defanti Fonseca

Heloisa Conrado Caggiano

Henrique Sampaio de Azevedo

Lara Piau

Marjorie Gressler Afonso

Renato Ferreira dos Santos

Sérgio Guerra

Stephanie Blattler

Vládia Viana Regis

Sumário

EVOLUÇÃO DAS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS: DA SELF-EXECUTION LAW À REGULAÇÃO, Sérgio Guerra, p. 11

O PAPEL DO TCU NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TCU NOS ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS, Anderson Marcio de Oliveira, p. 29

O PAPEL DO ESTADO REGULADOR E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA PELA ANATEL, Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49

DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, Bernardo Kruel de Souza Lima, p. 73

DA IMPERATIVIDADE PLENA AO AMBIENTE DE CONSENSUALIDADE NO ESTADO REGULADOR, Felipe Herdem Lima, p. 101

RESERVA DE REGULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Francisco José Defanti Fonseca, p. 131

OS SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS EM CONCESSÕES COMUNS: NATUREZA JURÍDICA DO REPASSE PÚBLICO E A SUA LEGALIDADE, Heloisa Conrado Caggiano, p. 163

O FOMENTO PÚBLICO COMO FUNÇÃO REGULADORA E O EXEMPLO DA ATUAÇÃO NA ESFERA CULTURAL, Henrique Sampaio de Azevedo, p. 185

REGULAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE PRIVILÉGIO POSTAL, Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203

A FICÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM ESTUDO DOS MECANISMOS GARANTIDORES DA INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, Marjorie Gressler Afonso, p. 223

A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS COMO MEIO DE REGULAÇÃO: OS LIMITES E RESTRIÇÕES PARA A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS ÀS ESTATAIS SOB A PERSPECTIVA REGULATÓRIA, Renato Ferreira dos Santos, p. 245

O RECONHECIMENTO DA RESERVA DO REGULADOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO JULGAMENTO DO CASO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA PELO STF, Stephanie Blattler, p. 265

A CRISE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO - CONSTATAÇÕES E RUMOS POSSÍVEIS, Vládia Viana Regis, p. 285

Índice alfabético

A

A crise do princípio da legalidade sob a ótica da produção legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possíveis. Vládia Viana Re-gis, p. 285
A ficção da independência das agências reguladoras: um estudo dos me-canismos garantidores da independência das agências e sua aplicação prática. Marjorie Gressler Afonso, p. 223
A utilização de empresas estatais como meio de regulação: os limites e restrições para a criação e atribuições de competências às estatais sob a perspectiva regulatória. Renato Ferreira dos Santos, p. 245
Administração Pública. Reserva de regulação da administração pública. Francisco José Defanti Fonseca, p. 131
Agência reguladora. A ficção da independência das agências reguladoras: um estudo dos mecanismos garantidores da independência das agências e sua aplicação prática. Marjorie Gressler Afonso, p. 223
Agência reguladora. A utilização de empresas estatais como meio de regu-lação: os limites e restrições para a criação e atribuições de competências às estatais sob a perspectiva regulatória. Renato Ferreira dos Santos, p. 245
Agência reguladora. O papel do Estado regulador e a possibilidade de limitação da banda larga pela Anatel. Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49
Anderson Marcio de Oliveira. O papel do TCU na fiscalização das conces-sões dos serviços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrenda-mentos portuários, p. 29
Anna Carolina Morizot Tourinho. O papel do Estado regulador e a possi-bilidade de limitação da banda larga pela Anatel, p. 49
Arrendamento portuário. O papel do TCU na fiscalização das concessões dos serviços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamen-tos portuários. Anderson Marcio de Oliveira, p. 29

B

Banda larga. O papel do Estado regulador e a possibilidade de limitação da banda larga pela Anatel. Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49
Bernardo Kruel de Souza Lima. Direito administrativo global e sistema financeiro nacional, p. 73

C

Caso da fosfoetanolamina sintética. O reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoetanolamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Competência. A utilização de empresas estatais como meio de regulação: os limites e restrições para a criação e atribuições de competências às es-tatais sob a perspectiva regulatória. Renato Ferreira dos Santos, p. 245
Concessão. O papel do TCU na fiscalização das concessões dos serviços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamentos portuários. Anderson Marcio de Oliveira, p. 29
Concessão. Os subsídios governamentais em concessões comuns: nature-za jurídica do repasse público e a sua legalidade. Heloisa Conrado Caggi-ano, p. 163
Consensualidade. Da imperatividade plena ao ambiente de consensuali-dade no Estado regulador. Felipe Herdem Lima, p. 101
Crise do princípio da legalidade sob a ótica da produção legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possíveis. Vládia Viana Re-gis, p. 285

D

Da imperatividade plena ao ambiente de consensualidade no Estado regulador. Felipe Herdem Lima, p. 101
Direito administrativo global e sistema financeiro nacional. Bernardo Kruel de Souza Lima, p. 73

E

Empresa estatal. A utilização de empresas estatais como meio de regula-ção: os limites e restrições para a criação e atribuições de competências às estatais sob a perspectiva regulatória. Renato Ferreira dos Santos, p. 245
Energia elétrica. Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal. Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203
Escolha administrativa. Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação. Sérgio Guerra, p. 11
Esfera cultural. O fomento público como função reguladora e o exemplo da atuação na esfera cultural. Henrique Sampaio de Azevedo, p. 185
Estado regulador. Da imperatividade plena ao ambiente de consensuali-dade no Estado regulador. Felipe Herdem Lima, p. 101
Estado regulador. O papel do Estado regulador e a possibilidade de limita-ção da banda larga pela Anatel. Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49
Estado regulador. O reconhecimento da reserva do regulador no ordena-mento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoetano-lamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regula-ção. Sérgio Guerra, p. 11

F

Felipe Herdem Lima. Da imperatividade plena ao ambiente de consen-sualidade no Estado regulador, p. 101
Ficção da independência das agências reguladoras: um estudo dos meca-nismos garantidores da independência das agências e sua aplicação práti-ca. Marjorie Gressler Afonso, p. 223
Fomento público como função reguladora e o exemplo da atuação na esfera cultural. Henrique Sampaio de Azevedo, p. 185
Francisco José Defanti Fonseca. Reserva de regulação da administração pública, p. 131
Função reguladora. O fomento público como função reguladora e o exemplo da atuação na esfera cultural. Henrique Sampaio de Azevedo, p. 185

G

Globalização. Direito administrativo global e sistema financeiro nacional. Bernardo Kruel de Souza Lima, p. 73

H

Heloisa Conrado Caggiano. Os subsídios governamentais em concessões comuns: natureza jurídica do repasse público e a sua legalidade, p. 163
Henrique Sampaio de Azevedo. O fomento público como função regula-dora e o exemplo da atuação na esfera cultural, p. 185

I

Imperatividade plena ao ambiente de consensualidade no Estado regula-dor. Felipe Herdem Lima, p. 101

L

Lara Piau. Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privi-légio postal. Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203

M

Marjorie Gressler Afonso. A ficção da independência das agências regula-doras: um estudo dos mecanismos garantidores da independência das agências e sua aplicação prática, p. 223

O

O fomento público como função reguladora e o exemplo da atuação na esfera cultural. Henrique Sampaio de Azevedo, p. 185
O papel do Estado regulador e a possibilidade de limitação da banda larga pela Anatel. Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49
O papel do TCU na fiscalização das concessões dos serviços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamentos portuários. Anderson Marcio de Oliveira, p. 29
O reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasi-leiro a partir do julgamento do caso da fosfoetanolamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Ordenamento jurídico. O reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoe-tanolamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Os subsídios governamentais em concessões comuns: natureza jurídica do repasse público e a sua legalidade. Heloisa Conrado Caggiano, p. 163

P

Papel do Estado regulador e a possibilidade de limitação da banda larga pela Anatel. Anna Carolina Morizot Tourinho, p. 49
Papel do TCU na fiscalização das concessões dos serviços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamentos portuários. Anderson Marcio de Oliveira, p. 29
Princípio da legalidade. A crise do princípio da legalidade sob a ótica da produção legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possíveis. Vládia Viana Regis, p. 285
Privilégio postal. Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal. Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203
Produção legislativa. A crise do princípio da legalidade sob a ótica da produção legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possí-veis. Vládia Viana Regis, p. 285

R

Reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasi-leiro a partir do julgamento do caso da fosfoetanolamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal. Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203
Regulação. Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação. Sérgio Guerra, p. 11
Regulação. Reserva de regulação da administração pública. Francisco José Defanti Fonseca, p. 131
Renato Ferreira dos Santos. A utilização de empresas estatais como meio de regulação: os limites e restrições para a criação e atribuições de compe-tências às estatais sob a perspectiva regulatória, p. 245
Repasse público. Os subsídios governamentais em concessões comuns: natureza jurídica do repasse público e a sua legalidade. Heloisa Conrado Caggiano, p. 163
Reserva de regulação da administração pública. Francisco José Defanti Fonseca, p. 131

S

Self-execution law. Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação. Sérgio Guerra, p. 11
Sérgio Guerra. Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação, p. 11
Sérgio Guerra. Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal. Sérgio Guerra / Lara Piau, p. 203
Serviço público. O papel do TCU na fiscalização das concessões dos ser-viços públicos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamentos por-tuários. Anderson Marcio de Oliveira, p. 29
Setor elétrico. A crise do princípio da legalidade sob a ótica da produção legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possíveis. Vládia Viana Regis, p. 285
Sistema financeiro nacional. Direito administrativo global e sistema fi-nanceiro nacional. Bernardo Kruel de Souza Lima, p. 73
Stephanie Blattler. O reconhecimento da reserva do regulador no ordena-mento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoetano-lamina sintética pelo STF, p. 265
STF. O reconhecimento da reserva do regulador no ordenamento jurídico brasileiro a partir do julgamento do caso da fosfoetanolamina sintética pelo STF. Stephanie Blattler, p. 265
Subsídios governamentais em concessões comuns: natureza jurídica do repasse público e a sua legalidade. Heloisa Conrado Caggiano, p. 163

T

TCU. O papel do TCU na fiscalização das concessões dos serviços públi-cos: uma análise da atuação do TCU nos arrendamentos portuários. An-derson Marcio de Oliveira, p. 29

U

Utilização de empresas estatais como meio de regulação: os limites e restrições para a criação e atribuições de competências às estatais sob a perspectiva regulatória. Renato Ferreira dos Santos, p. 245

V

Vládia Viana Regis. A crise do princípio da legalidade sob a ótica da pro-dução legislativa no setor elétrico brasileiro. Constatações e rumos possí-veis, p. 285