Manual de Direito Administrativo - Teoria e Prática - Prefácio do Ministro José Augusto Delgado

ABREVIATURAS, p. 39

Capítulo I - DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 41

1 Considerações Iniciais, p. 41

2 Conceito, p. 46

3 Fontes, p. 47

3.1 Lei, p. 48

3.2 Súmula vinculante, p. 50

3.3 Jurisprudência, p. 53

3.4 Doutrina, p. 53

3.5 Costume, p. 53

4 Atividade Administrativa, p. 54

4.1 O poder, p. 54

4.2 As razões do Estado, p. 57

4.3 Atividade administrativa, p. 59

5 Princípios, p. 60

5.1 Princípio da supremacia do interesse público, p. 62

5.1.1 O fortalecimento do princípio da supremacia do interesse público, p. 64

5.2 Princípio da igualdade, p. 67

5.3 Princípio da legalidade, p. 68

5.4 Princípio da impessoalidade, p. 75

5.5 Princípio da moralidade e da probidade, p. 75

5.5.1 Improbidade administrativa, p. 79

5.5.2 Natureza jurídica da lei de improbidade administrativa, p. 84

5.6 Princípio da publicidade, p. 86

5.7 Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 88

5.8 Princípio da ampla defesa, p. 90

5.9 Princípio da continuidade e da permanência do serviço público, p. 91

5.10 Princípio da eficiência, p. 93

6 Poderes da Administração Pública, p. 93

6.1 Poder regulamentar, p. 94

6.2 Poder hierárquico, p. 95

6.3 Poder disciplinar, p. 96

6.4 Poder de polícia, p. 96

Capítulo II - A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E A REFORMA ADMINISTRATIVA, p. 99

1 O Federalismo, p. 99

1.1 A origem do Estado federal moderno, p. 100

1.2 Níveis de descentralização do poder, p. 102

1.2.1 Federalismo centrípeto, p. 102

1.2.2 Federalismo centrífugo, p. 104

1.2.3 Níveis de federação, p. 104

2 O Estado Federal Brasileiro, p. 105

2.1 Da Proclamação da República aos nossos dias, p. 105

2.2 O federalismo nas constituições republicanas, p. 110

2.2.1 Constituição de 1891, p. 110

2.2.2 Constituição de 1934, p. 112

2.2.3 Constituição de 1937, p. 115

2.2.4 Constituição de 1946, p. 116

2.2.5 Constituição de 1967, p. 119

2.2.6 Constituição de 1988, p. 122

3 Organização do Estado, p. 123

4 O Direito Administrativo e os Demais Ramos do Direito, p. 125

5 Reforma Administrativa, p. 127

6 Administração Pública, p. 129

6.1 Estrutura e organização da administração pública, p. 130

6.1.1 Órgãos da administração direta, p. 130

6.1.1.1 Órgãos pessoais e impessoais, p. 131

6.1.1.2 Natureza, p. 131

6.1.2 Entidades da administração indireta, p. 132

6.1.2.1 Autarquia, p. 132

6.1.2.2 Fundação pública, p. 134

6.1.2.3 Empresa pública, p. 135

6.1.2.4 Sociedade de economia mista, p. 137

6.1.2.5 Agência reguladora, p. 138

7 Modelos de Administração, p. 143

7.1 Administração burocrática, p. 143

7.2 Administração gerencial, p. 144

7.3 Parcerias com o terceiro setor, p. 146

7.3.1 Termo de parceria, p. 146

7.3.2 Regime jurídico, p. 148

7.3.3 Experiências, p. 153

8 Proposta de Reforma do Estado, p. 154

8.1 Proposta de reforma administrativa na esfera federal, p. 156

8.1.1 No Poder Executivo, p. 156

8.1.2 No Poder Legislativo, p. 158

8.2 Proposta de reforma administrativa na esfera estadual, p. 158

8.3 Proposta de reforma administrativa na esfera municipal, p. 159

8.3.1 Poder legislativo metropolitano, p. 161

8.3.2 Poder legislativo regional, p. 161

8.4 Conclusão, p. 162

Capítulo III - ATO ADMINISTRATIVO, p. 163

1 Conceito, p. 163

2 Requisitos de Validade, p. 167

2.1 Competência, p. 167

2.2 Objeto ou conteúdo, p. 169

2.3 Forma, p. 169

2.4 Motivo, p. 169

2.4.1 Teoria dos motivos determinantes, p. 170

2.5 Finalidade, p. 171

3 Atributos do Ato Administrativo, p. 173

3.1 Presunção de legitimidade, p. 173

3.2 Imperatividade, p. 174

3.3 Autoexecutoriedade, p. 174

4 Classificação, p. 174

4.1 Quanto à origem, p. 175

4.2 Quanto à atividade administrativa, p. 176

4.3 Quanto à liberdade de sua prática, p. 176

4.4 Quanto ao destinatário, p. 177

4.5 Quanto ao conteúdo, p. 177

4.6 Quanto aos efeitos, p. 177

5 Eficácia do Ato Administrativo, p. 178

5.1 Eficácia imediata, p. 178

5.2 Eficácia condicionada, p. 178

5.3 Eficácia dos atos defeituosos, p. 179

5.3.1 Invalidação e convalidação do ato viciado, p. 181

6 Ato Administrativo em Espécie, p. 182

6.1 Quanto ao conteúdo, p. 182

6.1.1 Regulamento, p. 182

6.1.2 Permissão, p. 183

6.1.3 Autorização, p. 183

6.1.4 Concessão, p. 183

6.1.5 Licença, p. 183

6.1.6 Aprovação, p. 183

6.1.7 Homologação, p. 183

6.2 Quanto à forma, p. 183

6.2.1 Decreto, p. 183

6.2.2 Portaria, p. 184

6.2.3 Parecer, p. 184

6.2.4 Informação, p. 184

6.2.5 Instrução, p. 184

6.2.6 Alvará, p. 184

7 Procedimento Administrativo, p. 185

8 Extinção do Ato Administrativo, p. 185

8.1 Cumprimento do objeto, p. 185

8.2 Esgotamento do prazo, p. 185

8.3 Desaparecimento do sujeito, p. 186

8.4 Desaparecimento do objeto, p. 186

8.5 Renúncia, p. 186

8.6 Retirada, p. 186

8.6.1 Revogação, p. 186

8.6.2 Anulação, p. 187

8.6.2.1 A questão da prescrição, p. 188

8.6.3 Arrastamento, p. 190

8.6.4 Cassação, p. 190

8.6.5 Caducidade, p. 190

Capítulo IV - SERVIÇO PÚBLICO, p. 191

1 Introdução, p. 191

2 Conceito, p. 193

3 Classificação, p. 194

3.1 Serviço público propriamente dito e serviço de utilidade pública, p. 194

3.2 Serviços próprios e impróprios, p. 195

3.3 Serviços internos e externos, p. 195

3.4 Serviços uti universi e serviços uti singuli, p. 196

3.5 Serviços essenciais e não essenciais, p. 196

4 Meios de Prestação de Serviço Público, p. 197

4.1 Serviço centralizado, p. 197

4.1.1 Terceirização, p. 198

4.2 Serviço descentralizado, p. 200

4.2.1 Serviços delegados a particulares, p. 200

4.2.1.1 Concessão, p. 201

4.2.1.1.1 Contrato de concessão, p. 205

4.2.1.2 Extinção da concessão, p. 206

4.2.1.3 Permissão, p. 207

4.2.1.4 Autorização, p. 208

4.2.1.5 Consórcios públicos, p. 209

4.2.1.5.1 Constituição do consórcio público, p. 210

4.2.1.5.2 Regime jurídico do consórcio, p. 211

4.2.1.5.3 Limite constitucional do consórcio público, p. 212

4.2.1.5.4 Atuação dos consórcios, p. 213

4.2.1.5.5 Da administração do consórcio, p. 214

4.2.1.5.6 Do contrato de rateio, p. 215

4.2.1.5.7 A presença da União em consórcio público, p. 215

4.2.1.5.8 A licitação realizada por consórcio público, p. 215

4.2.1.6 Parcerias Público-Privadas - PPP, p. 223

4.2.1.6.1 Conceito e natureza jurídica, p. 224

4.2.1.6.2 Modalidades de contratação, p. 225

4.2.1.6.3 Limites e vedações, p. 225

4.2.1.6.3.1 Limites temporais, p. 225

4.2.1.6.3.2 Limite e vedação em razão do valor, p. 226

4.2.1.6.3.3 Limites materiais, p. 226

4.2.1.6.4 Diretrizes do serviço público, p. 227

4.2.1.6.5 Do contrato de parceria, p. 228

4.2.1.6.5.1 Controle e administração da sociedade, p. 231

4.2.1.6.6 Gestão da parceria, p. 237

4.2.1.6.7 Da licitação, p. 237

5 Diretrizes do Serviço e Direitos do Usuário, p. 241

5.1 Permanência, p. 241

5.2 Atualidade, p. 241

5.3 Generalidade, p. 241

5.4 Modicidade, p. 241

5.5 Obrigatoriedade, p. 242

5.6 Cordialidade, p. 242

5.7 Adequação, p. 242

5.8 Reconhecimento e proteção dos direitos dos usuários, p. 243

6 Serviço Ambiental, p. 244

6.1 Serviço público ambiental, p. 246

7 Serviço Público em Parceria com o Terceiro Setor, p. 248

7.1 Contrato de gestão, p. 248

7.1.1 Cláusulas indispensáveis ao contrato de gestão, p. 249

7.1.2 Como chegar à parceria, p. 250

Capítulo V - AGENTES PÚBLICOS, p. 253

1 Considerações Iniciais, p. 253

2 Nova Ótica no Serviço Público, p. 255

2.1 O regime unicista, p. 256

2.2 Aspectos relevantes da reforma administrativa, p. 257

3 Conceito, p. 258

3.1 Agente político, p. 259

3.2 Servidor público, p. 260

3.2.1 Cargo público, p. 261

3.2.1.1 Classificação, p. 261

3.2.1.2 Função pública, p. 263

3.2.2 Emprego público, p. 264

3.2.3 Servidor temporário, p. 264

3.2.4 Colaborador, p. 265

4 Aspectos Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Públicos, p. 265

4.1 Acessibilidade, p. 265

4.1.1 Acesso por concurso público, p. 265

4.1.1.1 Hipótese para não nomeação, p. 267

4.1.2 Acesso sem concurso público, p. 268

4.1.2.1 Livre nomeação, p. 268

4.1.2.2 Contrato temporário, p. 268

4.1.2.3 Cargos de investidura derivada, p. 268

4.1.2.4 Cargos de nomeação por força constitucional, p. 269

4.1.2.5 Aproveitamento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, p. 269

4.1.3 Acesso a cargo eletivo, p. 270

4.1.3.1 Sufrágio eleitoral, p. 270

4.1.3.2 Capacidade eleitoral, p. 270

4.1.3.3 Requisitos objetivos passivo, p. 271

4.2 Vedação de acumulação de cargos públicos, p. 272

4.3 Direito de greve, p. 272

4.4 Investidura em mandato eletivo, p. 274

5 Investidura, p. 275

5.1 Originária, p. 275

5.2 Derivada, p. 276

5.2.1 Promoção, p. 276

5.2.2 Reintegração, p. 276

5.2.3 Recondução, p. 278

5.2.4 Reversão, p. 278

5.2.5 Readaptação, p. 279

6 Remuneração, p. 279

6.1 Teto remuneratório, p. 279

6.1.1 Limites constitucionais, p. 280

6.1.1.1 Limite do ente público, p. 280

6.1.1.2 Limite pessoal - teto e subteto, p. 285

6.1.1.3 Parcelas não computáveis ao subteto, p. 286

6.2 Revisão geral, p. 287

7 Aposentadoria, p. 287

7.1 Regra de transição, p. 288

7.2 Nova regra, p. 290

7.2.1 Regras especiais, p. 290

7.2.2 Previdência complementar, p. 291

Capítulo VI - LICITAÇÃO, p. 293

1 Considerações Iniciais, p. 293

2 Evolução Legislativa, p. 293

2.1 Decreto 2.926/1862, p. 293

2.2 Decreto 4.536/1922, p. 294

2.3 Decreto-Lei 200/1967, p. 295

2.4 Lei 5.456/1968, p. 297

2.5 Decreto-Lei 2.300/1986, p. 298

2.6 Constituição de 1988, p. 300

2.7 Lei 8.666/1993, p. 305

2.8 Lei 12.462/2011, p. 306

3 Conceito, p. 306

3.1 Obrigatoriedade, p. 307

3.2 Legislação atual e perspectiva de alterações, p. 308

3.3 O formalismo, p. 310

4 Competência Legislativa, p. 312

5 Princípios, p. 312

5.1 Princípio da igualdade, p. 314

5.2 Princípio da legalidade, p. 325

5.3 Princípio da impessoalidade, p. 326

5.4 Princípio da moralidade e da probidade, p. 326

5.5 Princípio da publicidade, p. 328

5.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, p. 332

5.7 Princípio do julgamento objetivo, p. 333

5.8 Princípio da adjudicação compulsória, p. 334

5.9 Princípio da ampla defesa, p. 335

5.10 Princípio da padronização, p. 337

6 Objeto da Licitação, p. 338

7 Registro de Preços, p. 340

8 Contratação Direta, p. 343

8.1 Licitação dispensada, p. 344

8.2 Licitação dispensável, p. 347

8.2.1 Em razão do valor, p. 348

8.2.2 Em razão de situações excepcionais, p. 349

8.2.2.1 Emergência ou calamidade pública, p. 349

8.2.2.2 Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, p. 350

8.2.2.3 Licitação deserta ou fracassada, p. 350

8.2.2.4 Rescisão de contrato, p. 352

8.2.3 Em razão do objeto, p. 353

8.2.3.1 Aquisição ou locação de imóvel, p. 353

8.2.3.2 Aquisição bens perecíveis, p. 354

8.2.3.3 Outras hipóteses, p. 355

8.2.4 Em razão da pessoa, p. 358

8.3 Licitação inexigível, p. 361

8.4 Formalidades, p. 362

9 Modalidades de Licitação, p. 364

9.1 Concorrência, p. 365

9.2 Tomada de preços, p. 366

9.3 Convite, p. 367

9.4 Escolha da modalidade, p. 370

9.5 Concurso, p. 373

9.6 Leilão, p. 375

9.7 Pregão, p. 376

9.7.1 Objeto do pregão, p. 377

9.7.2 Pregão eletrônico, p. 381

9.7.3 Fase interna ou preparatória, p. 382

9.7.4 Fase externa, p. 383

9.7.5 Prazo para recebimento das propostas, p. 384

9.7.6 Da sessão de recebimento das propostas e oferecimento de lances, p. 385

9.7.6.1 A gravação da sessão, p. 386

9.7.7 Tipo da licitação, p. 386

9.7.8 Habilitação, p. 387

9.7.8.1 Habilitação jurídica, p. 388

9.7.8.2 Regularidade fiscal, p. 388

8.7.8.3 Qualificação técnica, p. 389

9.7.8.4 Qualificação econômico-financeira, p. 389

9.7.9 Dos Recursos, p. 390

9.7.10 Adjudicação, p. 391

9.7.11 Homologação, p. 392

9.7.12 Vedações, p. 392

9.7.13 Prazo de validade das propostas, p. 393

9.7.14 Cominação de sanções por inadimplemento, p. 393

9.8 RDC - Regime Diferenciado de Contratação, p. 395

9.8.1 Rol taxativo, p. 397

9.8.2 Objetivos, p. 398

9.8.3 Negação à Lei 8.666/1993, p. 399

9.8.4 Definições, p. 399

9.8.5 Princípios, p. 401

9.8.6 Diretrizes, p. 402

9.8.7 Do objeto da licitação, p. 403

9.8.8 Orçamento secreto, p. 404

9.8.9 Indicação de marca ou modelo, p. 405

9.8.10 Regime de execução - Contratação integrada, p. 407

9.8.11 Remuneração variável, p. 410

9.8.12 Contratação múltipla, p. 411

9.8.13 Do Procedimento licitatório, p. 412

9.8.13.1 Fase preparatória, p. 412

9.8.13.2 Publicação do instrumento convocatório, p. 413

9.8.13.3 Inversão de fases, p. 415

9.8.13.4 Julgamento, p. 415

9.8.13.5 Habilitação, p. 419

9.8.13.6 Fase recursal, p. 420

9.8.13.7 Encerramento, p. 421

9.8.14 Preferência pelo procedimento eletrônico, p. 422

9.8.15 Modos de disputa, p. 422

9.8.16 Desclassificação, p. 424

9.8.17 Empate e preferências, p. 425

9.8.18 Fase extra, negociação, p. 426

9.8.19 Dos procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, p. 426

9.8.19.1 Pré-qualificação permanente, p. 426

9.8.19.2 Cadastramento, p. 428

9.8.19.3 Sistema de registro de preços, p. 428

9.8.19.4 Catálogo eletrônico de padronização, p. 429

9.8.20 Da comissão de licitação, p. 430

9.8.21 Da dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 431

9.8.22 Vedações para a participação nas licitações, p. 431

9.8.23 Dos contratos, p. 432

9.8.24 Convocação licitante remanescente, p. 433

9.8.25 Anulação e revogação, p. 434

9.8.26 Dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, p. 435

9.8.27 Sanções administrativas, p. 436

10 Tipos de Licitação, p. 437

10.1 Menor preço, p. 438

10.2 Melhor técnica, p. 439

10.3 Técnica e preço, p. 443

10.3.1 Simulações, p. 444

10.4 Maior lance ou oferta, p. 448

11 Registro Cadastral, p. 449

12 Fases da Licitação, p. 450

12.1 Abertura e o processo administrativo, p. 450

12.2 Habilitação, p. 451

12.2.1 Habilitação jurídica, p. 452

12.2.2 Qualificação técnica, p. 453

12.2.3 Qualificação econômico-financeira, p. 455

12.2.4 Regularidade fiscal e trabalhista, p. 456

12.2.4.1 Licitação deserta, p. 459

12.2.4.2 Licitação fracassada, p. 459

12.3 Classificação, p. 462

12.4 Homologação e adjudicação, p. 466

13 Procedimentos, p. 467

14 Revogação, Invalidação e Desistência da Licitação, p. 470

14.1 Revogação, p. 470

14.2 Invalidação ou anulação, p. 471

14.3 Desistência, p. 472

15 Controle da Licitação, p. 472

15.1 Controle interno, p. 473

15.1.1 Recurso, p. 473

15.1.2 Representação, p. 474

15.1.3 Pedido de reconsideração, p. 474

15.2 Controle externo, p. 477

Capítulo VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 479

1 Considerações Iniciais, p. 479

2 Classificação, p. 481

3 Objeto do Contrato, p. 482

4 Partes, p. 482

5 Interpretação, p. 483

6 Cláusulas Necessárias, p. 484

7 Garantias, p. 485

8 Vigência, p. 486

9 Formalização dos Contratos, p. 488

10 Cláusulas Exorbitantes, p. 490

11 Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro, p. 491

12 Da Alteração dos Contratos, p. 492

12.1 Alteração unilateral, p. 492

12.2 Alterações consensuais, p. 494

12.2.1 Substituição da garantia, p. 494

12.2.2 Modificação do regime de execução ou o modo de fornecimento, p. 494

12.2.3 Alteração das condições de pagamento, p. 495

12.2.4 Alteração para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, p. 495

12.3 Teoria da imprevisão, p. 496

12.3.1 Fato do príncipe, p. 497

12.3.2 Fato da administração, p. 498

12.3.3 Força maior, p. 498

12.3.4 Caso fortuito, p. 499

12.4 Aditamento, p. 499

13 Execução e Subcontratação, p. 499

13.1 Subcontratação compulsória, p. 500

13.2 Fiscalização, p. 500

14 Recebimento do Objeto, p. 502

15 Inexecução do Contrato, p. 506

15.1 A cláusula exceptio non adimpleti contractus, p. 506

16 Extinção do Contrato, p. 508

16.1 Rescisão, p. 509

16.1.1 Rescisão unilateral por interesse público, p. 509

16.1.2 Rescisão unilateral por culpa do contratado, p. 509

16.2 Rescisão consensual, p. 510

16.3 Rescisão judicial, p. 510

17 Controle do Contrato pelo Tribunal de Contas, p. 513

18 Efeitos da Anulação do Contrato, p. 514

19 Contratos em Espécie, p. 515

19.1 Contrato de obra pública, p. 515

19.2 Contrato de serviço, p. 516

19.3 Contrato de concessão de uso de bem público, p. 516

19.4 Contrato de concessão de obra pública, p. 517

19.5 Contrato de empréstimo público, p. 517

19.6 Contrato de gestão, p. 517

Capítulo VIII - BENS PÚBLICOS, p. 519

1 Definição, p. 519

1.1 Regime jurídico, p. 520

1.2 Bens públicos quanto à titularidade e ao regime. Conceito legal, p. 520

2 Classificação dos Bens Públicos, p. 521

2.1 Bens de uso comum do povo, p. 522

2.2 Bens de uso especial, p. 523

2.3 Bens dominicais, p. 524

3 Afetação e Desafetação, p. 524

4 Regime Jurídico dos Bens Públicos e sua Consequência, p. 525

5 Aquisição dos Bens Públicos, p. 526

5.1 Aquisição originária e derivada, p. 526

5.2 Formas de aquisição de bens pela administração, p. 527

5.3 Aquisição pela transcrição do título aquisitivo, p. 527

5.4 Outras formas de aquisição, p. 528

5.4.1 Doação, p. 528

5.4.2 Desapropriação e requisição administrativa, p. 528

5.4.3 Usucapião, p. 528

5.4.4 Permuta, p. 530

5.4.5 Acessão, p. 531

5.4.6 Herança jacente, p. 531

5.4.7 Dação em pagamento, p. 532

5.4.8 Arrematação e adjudicação, p. 532

5.4.9 Registro de projeto de loteamento, p. 533

6 Administração dos Bens Públicos, p. 533

7 Uso, p. 534

7.1 Utilização privada, p. 534

7.1.1 Instrumentos em espécie, p. 535

7.1.1.1 Concessão de uso, p. 535

7.1.1.2 Permissão e autorização, p. 535

7.1.1.3 Concessão de direito real de uso, p. 536

7.1.1.4 Cessão de uso, p. 537

7.1.1.5 Locação, aforamento e comodato, p. 537

8 Alienação, p. 538

8.1 Formas de alienação, p. 539

8.1.1 Incorporação, p. 539

8.1.2 Retrocessão, p. 539

8.1.3 Investidura, p. 540

9 Bem Público em Espécie, p. 540

9.1 Terrenos de marinha e acrescidos, p. 540

9.2 Terrenos reservados ou marginais, p. 541

9.3 Terras indígenas, p. 541

9.4 Terras devolutas, p. 541

Capítulo IX - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, p. 543

1 Introdução, p. 543

1.1 Breve abordagem histórica, p. 544

1.2 A propriedade e os direitos fundamentais, p. 545

1.3 Fundamentos para a intervenção, p. 546

2 Competência, p. 547

3 Formas de Intervenção na Propriedade, p. 548

3.1 Limitação administrativa, p. 548

3.2 Servidão administrativa, p. 548

3.2.1 Indenização, p. 550

3.2.1.1 Método de Philippe Westin, p. 550

3.2.1.2 Método Gandhi Marcondes, p. 551

3.2.1.3 Outros métodos, p. 554

3.2.1.3.1 Método comparativo direto de dados de mercado, p. 554

3.2.1.3.2 Métodos evolutivo e involutivo, p. 555

3.2.1.3.3 Método da renda, p. 555

3.3 Tombamento, p. 555

3.4 Ocupação temporária, p. 556

3.5 Requisição administrativa, p. 556

3.6 Desapropriação, p. 557

3.6.1 Do bem expropriável, p. 558

3.6.2 Competências em relação à desapropriação, p. 559

3.6.3 Fundamentos que autorizam a desapropriação, p. 560

3.6.4 Destinação dos bens adquiridos por desapropriação, p. 564

3.6.5 Fases da desapropriação, p. 564

3.6.5.1 Fase declaratória, p. 564

3.6.5.2 Fase executória, p. 567

3.6.6 A desapropriação por zona, para urbanização e por interesse social, p. 568

3.6.7 Requisitos constitucionais, p. 568

3.6.8 Tredestinação, p. 569

3.6.9 Retrocessão, p. 569

3.6.10 Direito de extensão, p. 569

3.6.11 Desapropriação indireta, p. 569

3.7 Parcelamento e edificação compulsória, p. 570

Capítulo X - ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, p. 571

1 Introdução, p. 571

2 Meios de Atuação, p. 572

2.1 Monopólio, p. 574

2.2 Repressão ao abuso do poder econômico, p. 576

2.3 Controle de abastecimento, p. 576

2.4 Tabelamento de preços, p. 577

Capítulo XI - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 579

1 Considerações Iniciais, p. 579

1.1 Interpretação jurisprudencial, p. 580

1.2 Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, p. 582

2 Teorias, p. 583

2.1 Teorias civilistas, p. 583

2.1.1 Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço, p. 583

2.1.2 Teoria da culpa, p. 584

2.1.3 Teoria da responsabilidade subjetiva, p. 584

2.2 Teorias publicistas, p. 584

2.2.1 Teoria do risco integral, p. 584

2.2.2 Teoria do risco da administração, p. 585

3 Evolução, p. 585

4 Características do Dano Reparável, p. 586

5 Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais e Legislativos, p. 587

5.1 Indenização por atos judiciais, p. 587

5.2 Indenização por atos legislativos, p. 588

6 Direito de Regresso, p. 588

7 Excludente da Responsabilidade, p. 589

Capítulo XII - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 591

1 Conceito, p. 591

2 Tipos de Controle, p. 591

3 Controle Administrativo, p. 592

3.1 Características, p. 593

3.2 Finalidades, p. 593

3.3 Órgãos de controle administrativo, p. 594

3.4 Instrumentos de controle, p. 595

3.4.1 Direito de petição, p. 595

3.4.2 Recursos administrativos, p. 595

3.4.3 Tomada de contas especial, p. 596

3.4.3.1 Procedimento, p. 596

3.5 Coisa julgada administrativa, p. 598

4 Controle Legislativo, p. 600

4.1 Características, p. 600

4.2 Controle político, p. 600

4.3 Controle orçamentário e financeiro, p. 601

5 Controle Judicial, p. 601

5.1 Características, p. 602

5.2 Instrumentos de controle, p. 602

5.2.1 Habeas corpus, p. 602

5.2.2 Habeas data, p. 602

5.2.3 Mandado de injunção, p. 602

5.2.4 Mandado de segurança, p. 603

5.2.5 Ação popular, p. 603

5.2.6 Ação civil pública, p. 605

6 Controle Social, p. 605

Capítulo XIII - PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 607

1 Considerações Iniciais, p. 607

2 Processo Administrativo, p. 607

2.1 Princípios do processo administrativo, p. 608

2.1.1 Princípio da legalidade objetiva e do direito, p. 608

2.1.2 Princípio da oficialidade ou do impulso, p. 608

2.1.3 Princípio do informalismo, p. 610

2.1.4 Princípio da verdade material, p. 611

2.1.5 Princípios da ampla defesa e contraditório, p. 613

2.1.6 Princípio da motivação, p. 614

2.1.7 Princípio da segurança jurídica, p. 614

2.1.8 Princípio da publicidade, p. 615

2.2 Fases do processo administrativo, p. 616

2.2.1 Instauração, p. 616

2.2.2 Instrução, p. 617

2.2.2.1 Defesa, p. 620

2.2.3 Decisão, p. 620

2.2.4 Fase recursal, p. 621

3 Espécies de Processos Administrativos, p. 624

3.1 Processo de outorga, p. 624

3.2 Processo de polícia, p. 624

3.3 Processo de expediente, p. 624

3.4 Processo de controle, p. 624

3.5 Processo punitivo, p. 625

3.5.1 Processo administrativo disciplinar, p. 625

3.5.2 Sindicância, p. 626

3.5.2.1 Requisitos da sindicância, p. 627

REFERÊNCIAS, p. 629

A

• Administração burocrática, p. 143
• Administração dos bens públicos, p. 533
• Administração dos bens públicos. Instrumentos em espécie, p. 535
• Administração dos bens públicos. Utilização privada, p. 534
• Administração gerencial, p. 144
• Administração pública, p. 129
• Administração pública. Entidades da administração indireta, p. 132
• Administração pública. Estrutura e organização, p. 130
• Administração pública. Natureza, p. 131
• Administração pública. Órgãos da administração direta, p. 130
• Administração pública. Órgãos pessoais e impessoais, p. 131
• Administração pública. Poderes, p. 93
• Administração. Modelos, p. 143
• Administrativo. Ato administrativo, p. 163
• Afetação e desafetação, p. 524
• Agência reguladora, p. 138
• Agente político, p. 259
• Agente público, p. 253
• Agente público. Considerações iniciais, p. 253
• Agente público. Investidura. Derivada, p. 276
• Agente público. Investidura. Originária, p. 275
• Agente público. Investidura. Promoção, p. 276
• Agente público. Investidura. Readaptação, p. 279
• Agente público. Investidura. Recondução, p. 278
• Agente público. Investidura. Reintegração, p. 276
• Agente público. Investidura. Reversão, p. 278
• Agente público. Remuneração, p. 279
• Agente público. Remuneração. Teto remuneratório, p. 279
• Alienação, p. 538
• Alienação. Formas, p. 539
• Alienação. Incorporação, p. 539
• Alienação. Investidura, p. 540
• Alienação. Retrocessão, p. 539
• Anulação ou invalidação, p. 471
• Aposentadoria, p. 287
• Aposentadoria. Nova regra, p. 290
• Aposentadoria. Previdência complementar, p. 291
• Aposentadoria. Regra de transição, p. 288
• Aposentadoria. Regras especiais, p. 290
• Aquisição de bens pela administração pública, p. 527
• Aquisição dos bens públicos, p. 526
• Aquisição originária e derivada, p. 526
• Aquisição pela transcrição do título aquisitivo, p. 527
• Aquisição. Outras formas de aquisição, p. 528
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Acessão, p. 531
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Arrematação e adjudicação, p. 532
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Dação em pagamento, p. 532
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Desapropriação e requisição administrativa, p. 528
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Doação, p. 528
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Herança jacente, p. 531
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Permuta, p. 530
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Registro de projeto de loteamento, p. 533
• Aquisição. Outras formas de aquisição. Usucapião, p. 528
• Aquisição. Transcrição de título aquisitivo, p. 527
• Atividade administrativa, p. 54
• Atividade administrativa, p. 59
• Ato administrativo, p. 163
• Ato administrativo em espécie, p. 182
• Ato administrativo em espécie. Aprovação, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Autorização, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Concessão, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Homologação, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Licença, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Permissão, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Alvará, p. 184
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Decreto, p. 183
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Informação, p. 184
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Instrução, p. 184
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Parecer, p. 184
• Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Portaria, p. 184
• Ato administrativo em espécie. Quanto ao conteúdo, p. 182
• Ato administrativo em espécie. Regulamento, p. 182
• Ato administrativo. Atributos, p. 173
• Ato administrativo. Classificação, p. 174
• Ato administrativo. Classificação. Quanto à atividade administrativa, p. 176
• Ato administrativo. Classificação. Quanto a liberdade de sua prática, p. 176
• Ato administrativo. Classificação. Quanto à origem, p. 175
• Ato administrativo. Classificação. Quanto ao conteúdo, p. 177
• Ato administrativo. Classificação. Quanto ao destinatário, p. 177
• Ato administrativo. Classificação. Quanto aos efeitos, p. 177
• Ato administrativo. Conceito, p. 163
• Ato administrativo. Eficácia, p. 178
• Ato administrativo. Eficácia condicionada, p. 178
• Ato administrativo. Eficácia dos atos defeituosos, p. 179
• Ato administrativo. Eficácia imediata, p. 178
• Ato administrativo. Invalidação e convalidação do ato viciado, p. 181
• Ato administrativo. Requisitos de validade, p. 167
• Ato administrativo. Requisitos de validade. Competência, p. 167
• Ato administrativo. Requisitos de validade. Finalidade, p. 171
• Ato administrativo. Requisitos de validade. Forma, p. 169
• Ato administrativo. Requisitos de validade. Motivo, p. 169
• Ato administrativo. Requisitos de validade. Objeto ou conteúdo, p. 169
• Ato legislativo. Indenização por atos legislativos, p. 588
• Atuação do Estado no domínio econômico. Introdução, p. 571
• Atuação. Meios de atuação, p. 572
• Atuação. Meios de atuação. Controle de abastecimento, p. 576
• Atuação. Meios de atuação. Monopólio, p. 574
• Atuação. Meios de atuação. Repressão ao abuso do poder econômico, p. 576
• Atuação. Meios de atuação. Tabelamento de preços, p. 577
• Autarquia, p. 132
• Autoexecutoriedade, p. 174

B

• Bem público, p. 519
• Bem público em espécie, p. 540
• Bem público. Classificação, p. 521
• Bem público. Classificação. Bens de uso comum do povo, p. 522
• Bem público. Classificação. Bens de uso especial, p. 523
• Bem público. Classificação. Bens dominicais, p. 524
• Bem público. Definição, p. 519
• Bem público. Quanto à titularidade e ao regime. Conceito legal, p. 520
• Bem público. Regime jurídico, p. 520

C

• Colaborador, p. 265
• Competência. Intervenção do Estado na propriedade, p. 547
• Concurso público. Acesso sem. Aproveitamento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, p. 269
• Contratação direta. Licitação, p. 343
• Contrato de concessão de obra pública, p. 517
• Contrato de concessão de uso de bem público, p. 516
• Contrato de empréstimo público, p. 517
• Contrato de gestão, p. 248
• Contrato de gestão, p. 517
• Contrato de gestão. Cláusulas indispensáveis, p. 249
• Contrato de obra pública, p. 515
• Contrato de serviço, p. 516
• Contrato. Efeitos da anulação do contrato, p. 514
• Contrato. Extinção do contrato, p. 508
• Contrato. Rescisão consensual, p. 510
• Contrato. Rescisão do contrato, p. 509
• Contrato. Rescisão judicial, p. 510
• Contrato. Rescisão unilateral por culpa do contratado, p. 509
• Contrato. Rescisão unilateral por interesse público, p. 509
• Contratos administrativos, p. 479
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos, p. 492
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Aditamento, p. 499
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Alteração das condi-ções de pagamento, p. 495
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Alteração para re-compor o equilíbrio econômico-financeiro, p. 495
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Caso fortuito, p. 499
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Consensuais, p. 494
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Fato da administra-ção, p. 498
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Fato do príncipe, p. 497
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Força maior, p. 498
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Modificação do re-gime de execução ou o modo de fornecimento, p. 494
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Substituição da ga-rantia, p. 494
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Teoria da imprevisão, p. 496
• Contratos administrativos. Alteração dos contratos. Unilateral, p. 492
• Contratos administrativos. Classificação, p. 481
• Contratos administrativos. Cláusula exceptio non adimpleti contractus, p. 506
• Contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes, p. 490
• Contratos administrativos. Cláusulas necessárias, p. 484
• Contratos administrativos. Considerações iniciais, p. 479
• Contratos administrativos. Formalização dos contratos, p. 488
• Contratos administrativos. Garantias, p. 485
• Contratos administrativos. Inexecução do contrato, p. 506
• Contratos administrativos. Interpretação, p. 483
• Contratos administrativos. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, p. 491
• Contratos administrativos. Objeto do contrato, p. 482
• Contratos administrativos. Partes, p. 482
• Contratos administrativos. Recebimento do objeto, p. 502
• Contratos administrativos. Vigência, p. 486
• Contratos em espécie, p. 515
• Contratos. Execução e subcontratação, p. 499
• Contratos. Execução e subcontratação. Fiscalização, p. 500
• Contratos. Execução e subcontratação. Subcontratação compulsória, p. 500
• Controle administrativo, p. 592
• Controle administrativo. Características, p. 593
• Controle administrativo. Coisa julgada administrativa, p. 598
• Controle administrativo. Finalidades, p. 593
• Controle administrativo. Instrumentos de controle, p. 595
• Controle administrativo. Instrumentos de controle. Coisa julgada adminis-trativa, p. 598
• Controle administrativo. Instrumentos de controle. Direito de petição, p. 595
• Controle administrativo. Instrumentos de controle. Recursos administrati-vos, p. 595
• Controle administrativo. Órgãos de controle, p. 594
• Controle da administração pública, p. 591
• Controle da administração pública. Conceito, p. 591
• Controle da administração pública. Tipos de controle, p. 591
• Controle do contrato pelo Tribunal de Contas, p. 513
• Controle judicial, p. 601
• Controle judicial. Ação civil pública, p. 605
• Controle judicial. Ação popular, p. 603
• Controle judicial. Características, p. 602
• Controle judicial. Habeas corpus, p. 602
• Controle judicial. Habeas data, p. 602
• Controle judicial. Instrumentos de controle, p. 602
• Controle judicial. Mandado de injunção, p. 602
• Controle judicial. Mandado de segurança, p. 603
• Controle legislativo, p. 600
• Controle legislativo. Características, p. 600
• Controle legislativo. Controle orçamentário e financeiro, p. 601
• Controle legislativo. Controle político, p. 600

D

• Descentralização do poder. Níveis, p. 102
• Desistência, p. 472
• Direito administrativo e demais ramos do Direito, p. 125
• Direito administrativo. Conceito, p. 46
• Direito administrativo. Considerações iniciais, p. 41
• Direito administrativo. Fontes, p. 47
• Direito administrativo. Fontes. Costume, p. 53
• Direito administrativo. Fontes. Doutrina, p. 53
• Direito administrativo. Fontes. Jurisprudência, p. 53
• Direito administrativo. Fontes. Lei, p. 48
• Direito administrativo. Fontes. Súmula vinculante, p. 50
• Direito de regresso. Responsabilidade civil da administração pública, p. 588
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário, p. 241
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Adequação, p. 242
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Atualidade, p. 241
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Cordialidade, p. 242
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Generalidade, p. 241
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Modicidade, p. 241
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Obrigatoriedade, p. 242
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Permanência, p. 241
• Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Reconhecimento e proteção dos direitos dos usuários, p. 243

E

• Eficácia do ato administrativo, p. 178
• Emprego público, p. 264
• Empresa pública, p. 135
• Espécies de processos administrativos, p. 624
• Estado federal brasileiro, p. 105
• Estado federal brasileiro. Da proclamação da República aos nossos dias, p. 105
• Estado. Organização do Estado, p. 123
• Estado. Organização do Estado e a reforma administrativa, p. 99
• Estado. Razões do Estado, p. 57
• Excludente da responsabilidade. Responsabilidade civil da administração pública, p. 589
• Extinção do ato administrativo, p. 185
• Extinção do ato administrativo. Anulação, p. 187
• Extinção do ato administrativo. Arrastamento, p. 190
• Extinção do ato administrativo. Caducidade, p. 190
• Extinção do ato administrativo. Cassação, p. 190
• Extinção do ato administrativo. Cumprimento do objeto, p. 185
• Extinção do ato administrativo. Desparecimento do objeto, p. 186
• Extinção do ato administrativo. Desparecimento do sujeito, p. 186
• Extinção do ato administrativo. Esgotamento do prazo, p. 185
• Extinção do ato administrativo. Prescrição, p. 188
• Extinção do ato administrativo. Renúncia, p. 186
• Extinção do ato administrativo. Retirada, p. 186
• Extinção do ato administrativo. Revogação, p. 186

F

• Federação. Níveis de federação, p. 104
• Federalismo, p. 99
• Federalismo centrífugo, p. 104
• Federalismo centrípeto, p. 102
• Federalismo nas Constituições republicanas, p. 110
• Federalismo. Constituição de 1891, p. 110
• Federalismo. Constituição de 1934, p. 112
• Federalismo. Constituição de 1937, p. 115
• Federalismo. Constituição de 1946, p. 116
• Federalismo. Constituição de 1967, p. 119
• Federalismo. Constituição de 1988, p. 122
• Fundação pública, p. 134

I

• Imperatividade, p. 174
• Improbidade administrativa, p. 79
• Indenização por atos legislativos. Responsabilidade civil da administra-ção pública, p. 588
• Intervenção do Estado na propriedade. A propriedade e os direitos fun-damentais, p. 545
• Intervenção do Estado na propriedade. Breve abordagem histórica, p. 544
• Intervenção do Estado na propriedade. Competência, p. 547
• Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos para a intervenção, p. 546
• Intervenção do Estado na propriedade. Introdução, p. 543
• Intervenção na propriedade. Formas, p. 548
• Intervenção na propriedade. Formas. Bem expropriável, p. 558
• Intervenção na propriedade. Formas. Competências em relação à desa-propriação, p. 559
• Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriação, p. 557
• Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriação indireta, p. 569
• Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriação por zona, para urbanização e por interesse social, p. 568
• Intervenção na propriedade. Formas. Destinação de bens adquiridos por desapropriação, p. 564
• Intervenção na propriedade. Formas. Direito de extensão, p. 569
• Intervenção na propriedade. Formas. Fases da desapropriação, p. 564
• Intervenção na propriedade. Formas. Fundamentos que autorizam a desapropriação, p. 560
• Intervenção na propriedade. Formas. Limitação administrativa, p. 548
• Intervenção na propriedade. Formas. Ocupação temporária, p. 556
• Intervenção na propriedade. Formas. Parcelamento e edificação compul-sória, p. 570
• Intervenção na propriedade. Formas. Requisição administrativa, p. 556
• Intervenção na propriedade. Formas. Requisitos constitucionais, p. 568
• Intervenção na propriedade. Formas. Retrocessão, p. 569
• Intervenção na propriedade. Formas. Servidão administrativa, p. 548
• Intervenção na propriedade. Formas. Tombamento, p. 555
• Intervenção na propriedade. Formas. Tredestinação, p. 569
• Invalidação ou anulação, p. 471

L

• Legitimidade. Presunção de legitimidade, p. 173
• Lei da improbidade administrativa. Natureza jurídica, p. 84
• Licitação dispensada, p. 344
• Licitação dispensável, p. 347
• Licitação dispensável. Em razão da pessoa, p. 358
• Licitação dispensável. Em razão de situações excepcionais, p. 349
• Licitação dispensável. Em razão de situações excepcionais. Emergência ou calamidade pública, p. 349
• Licitação dispensável. Em razão de situações excepcionais. Guerra ou grave perturbação da ordem, p. 350
• Licitação dispensável. Em razão de situações excepcionais. Licitação deserta ou fracassada, p. 350
• Licitação dispensável. Em razão de situações excepcionais. Rescisão de contrato, p. 352
• Licitação dispensável. Em razão do objeto, p. 353
• Licitação dispensável. Em razão do objeto. Aquisição de bens perecíveis, p. 354
• Licitação dispensável. Em razão do objeto. Aquisição ou locação de imó-vel, p. 353
• Licitação dispensável. Em razão do objeto. Outras hipóteses, p. 355
• Licitação dispensável. Em razão do valor, p. 348
• Licitação inexigível, p. 361
• Licitação. Competência legislativa, p. 312
• Licitação. Conceito, p. 306
• Licitação. Considerações iniciais, p. 293
• Licitação. Constituição de 1988, p. 300
• Licitação. Controle da licitação, p. 472
• Licitação. Controle externo, p. 477
• Licitação. Controle interno, p. 473
• Licitação. Controle interno. Pedido de reconsideração, p. 474
• Licitação. Controle interno. Recurso, p. 473
• Licitação. Controle interno. Representação, p. 474
• Licitação. Decreto 2.926/1862, p. 293
• Licitação. Decreto 4.536/1922, p. 294
• Licitação. Decreto-Lei 2.300/1986, p. 298
• Licitação. Decreto-Lei 200/1967, p. 295
• Licitação. Evolução legislativa, p. 293
• Licitação. Fases da licitação, p. 450
• Licitação. Fases da licitação. Abertura e processo administrativo, p. 450
• Licitação. Fases da licitação. Classificação, p. 462
• Licitação. Fases da licitação. Habilitação, p. 451
• Licitação. Fases da licitação. Habilitação jurídica, p. 452
• Licitação. Fases da licitação. Homologação e adjudicação, p. 466
• Licitação. Fases da licitação. Licitação deserta, p. 459
• Licitação. Fases da licitação. Licitação fracassada, p. 459
• Licitação. Fases da licitação. Qualificação econômico-financeira, p. 455
• Licitação. Fases da licitação. Qualificação técnica, p. 453
• Licitação. Fases da licitação. Regularidade fiscal, p. 456
• Licitação. Formalidades, p. 362
• Licitação. Formalismo, p. 310
• Licitação. Legislação atual e perspectiva de alterações, p. 308
• Licitação. Lei 12.462/2011, p. 306
• Licitação. Lei 5.456/1968, p. 297
• Licitação. Lei 8.666/1993, p. 305
• Licitação. Modalidades, p. 364
• Licitação. Modalidades. Concorrência, p. 365
• Licitação. Modalidades. Concurso, p. 373
• Licitação. Modalidades. Convite, p. 367
• Licitação. Modalidades. Escolha de modalidade, p. 370
• Licitação. Modalidades. Leilão, p. 375
• Licitação. Modalidades. Pregão, p. 376
• Licitação. Modalidades. Pregão eletrônico, p. 381
• Licitação. Modalidades. Pregão. Adjudicação, p. 391
• Licitação. Modalidades. Pregão. Cominação das sanções por inadimple-mento, p. 393
• Licitação. Modalidades. Pregão. Fase externa, p. 383
• Licitação. Modalidades. Pregão. Fase interna ou preparatória, p. 382
• Licitação. Modalidades. Pregão. Gravação da sessão, p. 386
• Licitação. Modalidades. Pregão. Habilitação, p. 387
• Licitação. Modalidades. Pregão. Habilitação jurídica, p. 388
• Licitação. Modalidades. Pregão. Homologação, p. 392
• Licitação. Modalidades. Pregão. Objeto, p. 377
• Licitação. Modalidades. Pregão. Prazo de validade das propostas, p. 393
• Licitação. Modalidades. Pregão. Prazo para recebimento das propostas, p. 384
• Licitação. Modalidades. Pregão. Qualificação econômico-financeira, p. 389
• Licitação. Modalidades. Pregão. Qualificação técnica, p. 389
• Licitação. Modalidades. Pregão. Recursos, p. 390
• Licitação. Modalidades. Pregão. Regularidade fiscal, p. 388
• Licitação. Modalidades. Pregão. Sessão de recebimento das propostas e oferecimento de lances, p. 385
• Licitação. Modalidades. Pregão. Tipo de licitação, p. 386
• Licitação. Modalidades. Pregão. Vedações, p. 392
• Licitação. Modalidades. Tomada de preços, p. 366
• Licitação. Objeto da licitação, p. 338
• Licitação. Obrigatoriedade, p. 307
• Licitação. Princípios, p. 312
• Licitação. Princípios. Princípio da adjudicação compulsória, p. 334
• Licitação. Princípios. Princípio da ampla defesa, p. 335
• Licitação. Princípios. Princípio da igualdade, p. 314
• Licitação. Princípios. Princípio da impessoalidade, p. 326
• Licitação. Princípios. Princípio da legalidade, p. 325
• Licitação. Princípios. Princípio da padronização, p. 337
• Licitação. Princípios. Princípio da publicidade, p. 328
• Licitação. Princípios. Princípio da vinculação ao instrumento convocató-rio, p. 332
• Licitação. Princípios. Princípio do julgamento objetivo, p. 333
• Licitação. Princípios. Princípios da moralidade e da probidade, p. 326
• Licitação. Procedimentos, p. 467
• Licitação. Tipos de licitação, p. 437
• Licitação. Tipos de licitação. Maior lance ou oferta, p. 448
• Licitação. Tipos de licitação. Melhor técnica, p. 439
• Licitação. Tipos de licitação. Menor preço, p. 438
• Licitação. Tipos de licitação. Simulações, p. 444
• Licitação. Tipos de licitação. Técnica e preço, p. 443

M

• Meios de prestação de serviço público, p. 197
• Modelos de administração, p. 143

O

• Organização do Estado, p. 123
• Origem do Estado Federal moderno, p. 100

P

• Parcerias com o terceiro setor, p. 146
• Poder, p. 54
• Poder de polícia, p. 96
• Poder disciplinar, p. 96
• Poder hierárquico, p. 95
• Poder regulamentar, p. 94
• Poderes da administração pública, p. 93
• Princípio da ampla defesa, p. 90
• Princípio da continuidade e permanência do serviço público, p. 91
• Princípio da eficiência, p. 93
• Princípio da igualdade, p. 67
• Princípio da impessoalidade, p. 75
• Princípio da legalidade, p. 68
• Princípio da moralidade e da probidade, p. 75
• Princípio da publicidade, p. 86
• Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 88
• Princípio da supremacia do interesse público, p. 62
• Princípios, p. 60
• Procedimento administrativo, p. 185
• Processo administrativo, p. 607
• Processo administrativo. Considerações iniciais, p. 607
• Processo administrativo. Espécies, p. 624
• Processo administrativo. Espécies. Processo administrativo disciplinar, p. 625
• Processo administrativo. Espécies. Processo de controle, p. 624
• Processo administrativo. Espécies. Processo de expediente, p. 624
• Processo administrativo. Espécies. Processo de outorga, p. 624
• Processo administrativo. Espécies. Processo de polícia, p. 624
• Processo administrativo. Espécies. Processo punitivo, p. 625
• Processo administrativo. Espécies. Requisitos da sindicância, p. 627
• Processo administrativo. Espécies. Sindicância, p. 626
• Processo administrativo. Fase recursal, p. 621
• Processo administrativo. Fases, p. 616
• Processo administrativo. Fases. Decisão, p. 620
• Processo administrativo. Fases. Defesa, p. 620
• Processo administrativo. Fases. Instauração, p. 616
• Processo administrativo. Fases. Instrução, p. 617
• Processo administrativo. Princípio da legalidade objetiva e do direito, p. 608
• Processo administrativo. Princípio da motivação, p. 614
• Processo administrativo. Princípio da oficialidade ou do impulso, p. 608
• Processo administrativo. Princípio da publicidade, p. 615
• Processo administrativo. Princípio da segurança jurídica, p. 614
• Processo administrativo. Princípio da verdade material, p. 611
• Processo administrativo. Princípio do informalismo, p. 610
• Processo administrativo. Princípios, p. 608
• Processo administrativo. Princípios da ampla defesa e contraditório, p. 613
• Proposta de reforma do Estado, p. 154

R

• Ramos do Direito. Direito administrativo e os demais ramos do direito, p. 125
• RDC - Regime Diferenciado de Contratação, p. 395
• RDC. Definições, p. 399
• RDC. Diretrizes, p. 402
• RDC. Negação à Lei 8.666/1993, p. 399
• RDC. Objetivos, p. 398
• RDC. Princípios, p. 401
• RDC. Rol taxativo, p. 397
• Referências, p. 629
• Reforma administrativa, p. 127
• Reforma administrativa. Proposta na esfera estadual, p. 158
• Reforma administrativa. Proposta na esfera federal, p. 156
• Reforma administrativa. Proposta na esfera municipal, p. 159
• Reforma do Estado. Proposta, p. 154
• Regime jurídico dos bens públicos e sua consequência, p. 525
• Registro cadastral, p. 449
• Registro de preços, p. 340
• Regresso. Direito de regresso, p. 588
• Remuneração. Limites constitucionais. Ente público, p. 280
• Remuneração. Limites constitucionais. Limite pessoal. Parcelas não com-putáveis ao subteto, p. 286
• Remuneração. Limites constitucionais. Limite pessoal. Revisão geral, p. 287
• Remuneração. Limites constitucionais. Limite pessoal. Teto e subteto, p. 285
• Responsabilidade civil da administração pública. Considerações iniciais, p. 579
• Responsabilidade civil da administração pública. Dano reparável. Carac-terísticas, p. 586
• Responsabilidade civil da administração pública. Evolução, p. 585
• Responsabilidade civil da administração pública. Fundamento da respon-sabilidade objetiva do Estado, p. 582
• Responsabilidade civil da administração pública. Interpretação jurispru-dencial, p. 580
• Responsabilidade civil da administração pública. Teoria da culpa, p. 584
• Responsabilidade civil da administração pública. Teoria da culpa admi-nistrativa ou culpa do serviço, p. 583
• Responsabilidade civil da administração pública. Teoria da responsabili-dade subjetiva, p. 584
• Responsabilidade civil da administração pública. Teoria do risco da ad-ministração, p. 585
• Responsabilidade civil da administração pública. Teoria do risco integral, p. 584
• Responsabilidade civil da administração pública. Teorias, p. 583
• Responsabilidade civil da administração pública. Teorias civilistas, p. 583
• Responsabilidade civil da administração pública. Teorias publicistas, p. 584
• Responsabilidade civil. Indenização por atos judiciais, p. 587
• Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais e legislativos, p. 587
• Responsabilidade. Excludente da responsabilidade, p. 589
• Revogação, p. 470
• Revogação, invalidação e desistência da licitação, p. 470

S

• Serviço ambiental, p. 244
• Serviço centralizado, p. 197
• Serviço centralizado. Autorização, p. 208
• Serviço centralizado. Concessão, p. 201
• Serviço centralizado. Concessão. Contrato, p. 205
• Serviço centralizado. Concessão. Extinção, p. 206
• Serviço centralizado. Consórcio público, p. 209
• Serviço centralizado. Consórcio público. Administração, p. 214
• Serviço centralizado. Consórcio público. Atuação dos consórcios, p. 213
• Serviço centralizado. Consórcio público. Constituição, p. 210
• Serviço centralizado. Consórcio público. Contrato de rateio, p. 215
• Serviço centralizado. Consórcio público. Licitação, p. 215
• Serviço centralizado. Consórcio público. Limite constitucional, p. 212
• Serviço centralizado. Consórcio público. Presença da União, p. 215
• Serviço centralizado. Consórcio público. Regime jurídico, p. 211
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP, p. 223
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Conceito e natureza jurídica, p. 224
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Contrato, p. 228
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Diretrizes do serviço público, p. 227
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Gestão, p. 237
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Licitação, p. 237
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites e vedação em razão do valor, p. 226
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites e vedações, p. 225
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites materiais, p. 226
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites temporais, p. 225
• Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Modalidade de contratação, p. 225
• Serviço centralizado. Permissão, p. 207
• Serviço centralizado. Serviço descentralizado, p. 200
• Serviço centralizado. Serviços delegados a particulares, p. 200
• Serviço centralizado. Terceirização, p. 198
• Serviço público, p. 191
• Serviço público em parceria com o terceiro setor, p. 248
• Serviço público propriamente dito, p. 194
• Serviço público. Classificação, p. 194
• Serviço público. Conceito, p. 193
• Serviço público. Introdução, p. 191
• Serviço público. Nova ótica, p. 255
• Serviço público. Regime unicista, p. 256
• Serviços essenciais e não essenciais, p. 196
• Serviços internos e externos, p. 195
• Serviços próprios e impróprios, p. 195
• Serviços uti universi e serviços uti singuli, p. 196
• Servidor público, p. 260
• Servidor público. Aspectos constitucionais aplicáveis aos servidores públi-cos, p. 265
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Acessibilidade, p. 265
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso a cargo eletivo, p. 270
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso por concurso público, p. 265
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso sem concurso público, p. 265
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Capacidade eleitoral, p. 270
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Cargo de investidura derivada, p. 268
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Cargos de nomeação por força constitucional, p. 269
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Contrato temporário, p. 268
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Direito de greve, p. 272
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Investidura, p. 275
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Investidura em mandato eleti-vo, p. 274
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Livre nomeação, p. 268
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Requisitos objetivos passivo, p. 271
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Sufrágio eleitoral, p. 270
• Servidor público. Aspectos constitucionais. Vedação de acumulação de cargos públicos, p. 272
• Servidor público. Aspectos relevantes da reforma administrativa, p. 257
• Servidor público. Cargo público, p. 261
• Servidor público. Cargo público. Classificação, p. 261
• Servidor público. Cargo público. Classificação. Colaborador, p. 265
• Servidor público. Cargo público. Classificação. Emprego público, p. 264
• Servidor público. Cargo público. Classificação. Função pública, p. 263
• Servidor público. Cargo público. Classificação. Servidor temporário, p. 264
• Servidor público. Conceito, p. 258
• Servidor público. Investidura, p. 275
• Servidor temporário, p. 264
• Sociedade de economia mista, p. 137
• Supremacia do interesse público. O fortalecimento do princípio da supre-macia do interesse público, p. 64

T

• Terras devolutas, p. 541
• Terras indígenas, p. 541
• Terrenos de marinha e acrescidos, p. 540
• Terrenos reservados ou marginais, p. 541

U

• Uso, p. 534
• Uso. Utilização privada, p. 534
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie, p. 535
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Cessão de uso, p. 537
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Concessão de direito real de uso, p. 536
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Concessão de uso, p. 535
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Locação, aforamento e comodato, p. 537
• Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Permissão e autoriza-ção, p. 535