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Planos de Saúde - De Seu Direito e Regulação - Atuação da ANS como Instrumento de Acesso e Efetivação da Saúde

Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz

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Ficha técnica

Autor(es): Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz

ISBN v. impressa: 978853627448-5

ISBN v. digital: 978853627479-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 352grs.

Número de páginas: 284

Publicado em: 14/11/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Econômico

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Sinopse

Na sociedade contemporânea, tem-se a promoção do direito à saúde como tarefa das mais sensíveis para o Poder Público, sobretudo em razão do viés predominantemente prestacional recaído sobre a atuação estatal, que demanda a aplicação de vastos recursos públicos.

À luz desse status positivo do direito à saúde, bem assim da alta demanda face ao Estado, fica clara a insuficiência das políticas públicas para a universalização do acesso à saúde. Nesse prisma, desponta louvável o esforço do constituinte na elaboração de um sistema de assistência à saúde permissivo da exploração da atividade pelo setor privado.

Com base nisso, emerge, quanto à assistência privada à saúde, a imprescindibilidade de uma discussão voltada à busca de uma solução regulatória como instrumento rumo ao equilíbrio contratual, aquela que, seguindo a perspectiva do triângulo regulatório, tenha a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar como importante agente concretizador da acesso à saúde e, igualmente, garantidor da autonomia contratual.

Sob tal ótica, o livro traz uma abordagem ampla e minuciosa do tema, partindo do substrato que motivou a liberação da exploração econômica dos meios de acesso à saúde pela iniciativa privada, notadamente à luz das teorias constitucionais mais relevantes. Prossegue, outrossim, na dinâmica da intervenção estatal aplicável à regulação dos planos de saúde, especialmente com vistas à harmonização das questões constitucionais e legais envolvidas na matéria.

Revela-se, pois, uma obra de vanguarda que prima pelo apuro do debate.

Autor(es)

RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, na linha de pesquisa Constituição, Regulação e Desenvolvimento, área de concentração Constituição e Garantia de Direitos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Participante de Programa de Intercâmbio Acadêmico Internacional – PIANI, no Curso de Direito, na University of Leeds – Reino Unido. Autor do Livro Responsabilidade civil do médico e a configuração da cirurgia plástica como obrigação de meio, publicado pela Editora Sal da Terra. Autor de artigos científicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS, p. 17

1 A INTERVENÇÃO ESTATAL NA SAÚDE COMO UM FENÔMENO JURÍDICO, p. 19

2 O DIREITO SOCIAL À SAÚDE ENQUANTO INSTRUMENTO CONCRETO AO DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO E DA COLETIVIDADE, p. 29

2.1 EVOLUÇÃO DAS BASES CONCEITUAIS: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, p. 30

2.2 O NEODESENVOLVIMENTISMO E A TEORIA DO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE DE AMARTYA KUMAR SEN, p. 33

2.3 A EFETIVAÇÃO DA SAÚDE COMO UMA OPORTUNIDADE SOCIAL, p. 40

2.4 A SAÚDE COMO ALICERCE DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 48

2.4.1 A Saúde e os Direitos à Vida e à Dignidade da Pessoa Humana, p. 53

2.4.2 Políticas Públicas e Orçamento: Necessário Debate Entre o Mínimo Existencial e a Teoria da Reserva do Possível no Plano da Efetivação do Direito Social à Saúde, p. 58

3 O ATUAL ESTÁGIO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, p. 65

3.1 A AFIRMAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, p. 66

3.2 A REFORMA SANITÁRIA E A POSITIVAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DO NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO, p. 71

3.2.1 A Constituição Federal e a Proteção da Saúde, p. 78

3.2.2 O Direito à Saúde na Legislação Infraconstitucional, p. 86

3.3 O DEVER DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA SAÚDE PÚBLICA, p. 89

3.3.1 O Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa como Fundamento e Limite da Atuação do Poder Público, p. 90

3.3.2 O Princípio da Eficiência Administrativa e sua Aplicação na Saúde Pública: uma Avaliação à Luz das Políticas Públicas Positivas de Saúde, p. 96

3.4 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE, p. 102

4 PRIVATIZAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, p. 117

4.1 INEFICIÊNCIA ESTATAL E O PAPEL PRIVADO NA GARANTIA DA SAÚDE: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E O PARADIGMA DA EDUCAÇÃO, p. 118

4.2 EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE: DA PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO À SAÚDE E AUTONOMIA PRIVADA, p. 124

4.3 A DISCIPLINA DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL PÁTRIO, p. 135

4.3.1 Qualificação dos Planos de Assistência Privada à Saúde, p. 136

4.3.2 Regime Jurídico dos Contratos de Planos Privados de Saúde, p. 144

4.3.3 As Cláusulas Limitativas e o Equilíbrio das Operadoras de Saúde Privada, p. 148

4.4 PONDERAÇÃO E SAÚDE PRIVADA: DO NECESSÁRIO CONTRAPONTO ENTRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À SAÚDE E O PACTA SUNT SERVANDA, p. 158

4.4.1 Alicerces e Parâmetros da Ponderação de Direitos na Saúde Privada, p. 159

4.4.2 A Saúde Privada nos Tribunais e o Desprezo do Pacta Sunt Servanda, p. 166

5 PAPEL REGULATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 177

5.1 PLANOS DE SAÚDE E ANS: OBJETIVOS E AMBIENTE REGULATÓRIO, p. 178

5.2 A INVESTIDURA E A NATUREZA JURÍDICA DA ATUAÇÃO DA ANS, p. 185

5.3 O PODER REGULATÓRIO DA ANS E O ALCANCE DE SUAS FUNÇÕES, p. 191

5.3.1 As Agências Reguladoras e sua Função Executiva, p. 193

5.3.2 As Agências Reguladoras e sua Função Normativa, p. 197

5.3.3 As Agências Reguladoras e sua Função Compositiva ou Quase-Jurisdicional, p. 203

5.4 A INTENSIFICAÇÃO DA REGULAÇÃO DA ANS COMO GARANTIA DA OBRIGATORIEDADE E DA ESTABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, p. 206

6 CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO REGULATÓRIO COMO GARANTIA DA ESTABILIDADE DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA, p. 215

6.1 LEGITIMIDADE E OS MEIOS DE CONTROLE DOS ATOS REGULATÓRIOS, p. 216

6.2 O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS DA ANS, p. 221

6.2.1 Da Distinção entre Vinculação e Discricionariedade da Administração ao Interesse Público Inserto na Natureza Técnica dos Atos das Agências Reguladoras, p. 222

6.2.2 A Sindicabilidade da Discricionariedade Técnica à Luz da Nova Hermenêutica Jurídica e da Normatividade dos Princípios Consagrados no Direito, p. 229

6.3 O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA COMO MECANISMO DE GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NO SEGMENTO REGULADO, p. 239

6.3.1 A Consagração e a Efetivação do Princípio da Segurança Jurídica à Luz das Mudanças Introduzidas no Novo Ordenamento Constitucional Pátrio, p. 241

6.3.2 O Controle Jurisdicional Incidente Sobre os Atos Regulatórios como um Instrumento Consagrador da Segurança Jurídica e das Finalidades da Regulação da ANS, p. 248

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 253

REFERÊNCIAS, p. 259

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Afirmação internacional do direito humano à saúde, p. 66
Agência reguladora. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
Agências reguladoras e sua função compositiva ou quase-jurisdicional, p. 203
Agências reguladoras e sua função executiva, p. 193
Agências reguladoras e sua função normativa, p. 197
Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
Amartya Kumar Sem. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvi-mento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
ANS. Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
ANS. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regu-lação da ANS, p. 248
ANS. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatorie-dade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
ANS. Investidura e a natureza jurídica da atuação da ANS, p. 185
ANS. Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
ANS. Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
ANS. Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
Assistência à saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
Ato regulatório. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finalida-des da regulação da ANS, p. 248
Ato regulatório. Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
Autonomia privada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assis-tência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124

C

Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operadoras de saúde privada, p. 148
Coletividade. Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
Considerações finais, p. 253
Constituição Federal e a proteção da saúde, p. 78
Contrato privado. Papel regulatório da agência nacional de saúde suple-mentar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
Controle judicial da discricionariedade do ato regulatório como garantia da estabilidade do setor de saúde privada, p. 215
Controle judicial dos atos regulatórios da ANS, p. 221
Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulatórios como um ins-trumento consagrador da segurança jurídica e das finalidades da regula-ção da ANS, p. 248

D

Desenvolvimento. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvi-mento, p. 30
Desenvolvimento. Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
Direito à saúde na legislação infraconstitucional, p. 86
Direito à saúde. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
Direito à saúde. Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117
Direito humano à saúde. Afirmação internacional, p. 66
Direito social à saúde enquanto instrumento concreto ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, p. 29
Direito social à saúde. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde e a interpretação jurisprudencial do direito social à saúde, p. 102
Direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia pri-vada, p. 124
Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamen-to jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
Discricionariedade técnica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
Discricionariedade. Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
Discricionariedade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229
Distinção entre vinculação e discricionariedade da administração ao inte-resse público inserto na natureza técnica dos atos das agências regulado-ras, p. 222

E

Educação. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
Efetivação da saúde como oportunidade social, p. 40
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saúde: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
Eficiência administrativa. Princípio constitucional da eficiência adminis-trativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
Eficiência administrativa. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
Estado. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118

G

Garantia da saúde. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
Garantia da segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como mecanismo de garantia da segurança jurídica no segmento regula-do, p. 239
Gráfico. Lista de tabelas e gráficos, p. 17

H

Hermenêutica jurídica. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consa-grados no direito, p. 229

I

Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da educação, p. 118
Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
Interesse público. Distinção entre vinculação e discricionariedade da ad-ministração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agências reguladoras, p. 222
Intervenção estatal na saúde como um fenômeno jurídico, p. 19

L

Legitimidade e os meios de controle dos atos regulatórios, p. 216
Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Lista de tabelas e gráficos, p. 17

M

Mínimo existencial. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58
Mínimo existencial. Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48

N

Neodesenvolvimentismo e a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen, p. 33
Normatividade. Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagra-dos no direito, p. 229

O

Ordenamento jurídico constitucional. Consagração e a efetivação do princípio da segurança jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento constitucional pátrio, p. 241
Ordenamento jurídico infraconstitucional. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucio-nal pátrio, p. 135

P

Pacta sunt servanda. Ponderação e saúde privada: do necessário contra-ponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servan-da, p. 158
Pacta sunt servanda. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
Papel regulatório da agência nacional de saúde suplementar e o equilíbrio contratual dos planos de saúde, p. 177
Plano de saúde privado. Cláusulas limitativas e o equilíbrio das operado-ras de saúde privada, p. 148
Plano de saúde privado. Disciplina dos contratos de planos privados de saúde à luz do ordenamento jurídico infraconstitucional pátrio, p. 135
Plano de saúde privado. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
Plano de saúde privado. Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
Plano de saúde. Intensificação da regulação da ANS como garantia da obrigatoriedade e da estabilidade dos planos de saúde, p. 206
Planos de saúde e ANS: objetivos e ambiente regulatório, p. 178
Poder público. Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
Poder regulatório da ANS e o alcance de suas funções, p. 191
Política pública positiva de saúde. Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públi-cas positivas de saúde, p. 96
Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existen-cial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito so-cial à saúde, p. 58
Ponderação de direitos. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saúde privada, p. 159
Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
Princípio constitucional da eficiência administrativa como fundamento e limite da atuação do poder público, p. 90
Princípio da eficiência administrativa e sua aplicação na saúde pública: uma avaliação à luz das políticas públicas positivas de saúde, p. 96
Princípio da subsidiariedade. Ineficiência estatal e o papel privado na garantia da saúde: o princípio da subsidiariedade e o paradigma da edu-cação, p. 118
Privatização como meio de efetivação do direito à saúde, p. 117

Q

Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136

R

Referências, p. 259
Reforma sanitária e a positivação da saúde no Brasil: do necessário diá-logo entre a Constituição e a legislação, p. 71
Regime jurídico dos contratos de planos privados de saúde, p. 144
Reserva do possível. Políticas públicas e orçamento: necessário debate entre o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível no plano da efetivação do direito social à saúde, p. 58

S

Saúde como alicerce da teoria do mínimo existencial, p. 48
Saúde e os direitos à vida dignidade da pessoa humana, p. 53
Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servanda, p. 166
Saúde privada. Alicerces e parâmetros da ponderação de direitos na saú-de privada, p. 159
Saúde privada. Ponderação e saúde privada: do necessário contraponto entre a eficácia horizontal do direito à saúde e o pacta sunt servanda, p. 158
Saúde pública, p. 89
Saúde pública. O atual estágio da saúde pública no Brasil, p. 65
Saúde. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e assistência à saú-de: da ponderação entre direito à saúde e autonomia privada, p. 124
Saúde. Evolução das bases conceituais: saúde e desenvolvimento, p. 30
Saúde. Qualificação dos planos de assistência privada à saúde, p. 136
Segurança jurídica. Consagração e a efetivação do princípio da seguran-ça jurídica à luz das mudanças introduzidas no novo ordenamento cons-titucional pátrio, p. 241
Segurança jurídica. Controle da discricionariedade técnica como meca-nismo de garantia da segurança jurídica no segmento regulado, p. 239
Segurança jurídica. Controle jurisdicional incidente sobre os atos regulató-rios como um instrumento consagrador da segurança jurídica e das finali-dades da regulação da ANS, p. 248
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Sindicabilidade da discricionariedade técnica à luz da nova hermenêutica jurídica e da normatividade dos princípios consagrados no direito, p. 229

T

Tabela. Lista de tabelas e gráficos, p. 17
Tribunal. Saúde privada nos tribunais e o desprezo do pacta sunt servan-da, p. 166

V

Vinculação. Distinção entre vinculação e discricionariedade da adminis-tração ao interesse público inserto na natureza técnica dos atos das agên-cias reguladoras, p. 222