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Lei Anticorrupção - As Inconstitucionalidades na Responsabilização da Pessoa Jurídica

Dorival de Freitas Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Dorival de Freitas Junior

ISBN v. impressa: 978853627464-5

ISBN v. digital: 978853627493-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 402grs.

Número de páginas: 324

Publicado em: 23/11/2017

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Empresarial; Direito - Penal

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Sinopse

A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao redor do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população.

Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal.

Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes.

Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida por várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito.

Autor(es)

DORIVAL DE FREITAS JUNIOR

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Mestre em Filosofia do Direito. Supervisor do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ e Professor Titular de Direito Penal e Prática Penal no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, campus Americana-SP; na Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do PROORDEM unidades Campinas-SP e Goiânia-GO; na Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Sulamericano de Ensino Superior – CESUL de Francisco Beltrão-PR; e em Cursos Preparatórios para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, p. 25

1.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, p. 28

1.2 A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME, p. 30

1.2.1 Teoria da Ficção ‒ Friedrich Carl Von Savigny, p. 31

1.2.2 Teoria da Realidade - Otto Gierke, p. 32

1.2.3 Teoria Conciliadora, p. 34

1.3 CONTROVÉRSIAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, p. 35

1.3.1 Argumentos Contrários à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 35

1.3.1.1 Responsabilização desnecessária, p. 36

1.3.1.2 Falta de vontade própria, p. 36

1.3.1.3 Ausência de culpabilidade, p. 37

1.3.1.4 Princípio da personalidade da pena, p. 38

1.3.1.5 Penas privativas de liberdade, p. 42

1.3.2 Argumentos Favoráveis à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 42

1.3.2.1 Vontade própria da pessoa jurídica, p. 45

1.3.2.2 Princípio da pessoalidade das penas, p. 47

1.3.2.3 Culpabilidade, p. 48

1.3.2.4 Penas aplicáveis, p. 50

1.3.2.5 Previsão constitucional expressa, p. 52

2 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 53

2.1 ORIGEM DA LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 57

2.2 FINALIDADE DA LEI, p. 63

2.3 RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, p. 67

2.4 PERSECUÇÃO ESTATAL E GARANTISMO PENAL, p. 74

2.4.1 Significados de Garantismo, p. 76

2.4.2 Princípios Axiológicos Fundamentais do Modelo Garantista, p. 78

2.5 OMISSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PRIVADA NA LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 79

2.5.1 Normas Jurídicas e Tratados Internacionais no Combate à Corrupção Privada, p. 85

2.5.2 Corrupção Privada no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 88

2.5.3 Corrupção entre Particulares na Legislação Comparada, p. 90

3 - NATUREZA PENAL DA LEI, p. 95

3.1 MANDADOS INTERNACIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO, p. 97

3.2 NECESSIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA, p. 100

3.3 CONCURSO EVENTUAL DAS PARTES, p. 101

3.4 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS E AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO PENAL, p. 103

3.5 DIREITO DE REGRESSO, p. 104

3.6 ACORDO DE LENIÊNCIA, p. 106

3.7 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 110

4 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ULTRATERRITORIALIDADE DA LEI, p. 115

4.1 A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, p. 120

4.2 DEFINIÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 123

4.3 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CENTRAL PARA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 125

4.4 FONTES DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 126

4.5 CLASSIFICAÇÃO E MODALIDADES DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 128

4.6 BASE JURÍDICA DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, p. 130

4.6.1 Acordos Multilaterais em Matéria Penal, p. 131

4.6.2 Acordos Bilaterais em Matéria Penal, p. 132

4.7 ROTEIRO DE TRAMITAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, p. 134

4.7.1 Pedidos de Cooperação Ativos, p. 137

4.7.2 Pedidos de Cooperação Passivos, p. 138

5 - PREVISÕES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) NA LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 141

5.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 143

5.2 ETIMOLOGIA E CONCEITO, p. 148

5.3 COMPLIANCE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 152

5.4 PREVISÕES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) NA LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 154

5.5 OUTRAS ÁREAS E SEGMENTOS DO COMPLIANCE, p. 160

5.5.1 Diferença entre Compliance e Auditoria Interna, p. 162

5.5.2 Governança Corporativa e Compliance, p. 163

5.6 PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NA ÁREA CRIMINAL (CRIMINAL COMPLIANCE), p. 166

5.6.1 Criminal Compliance e os Sistemas de Denúncias (Whistleblowing), p. 168

5.6.1.1 Sistema de whistleblowing interno, p. 169

5.6.1.2 Sistema de whistleblowing externo, p. 172

5.6.2 Criminal Compliance e a Figura do Guardião (Gatekeeper Responsability), p. 172

5.6.3 O Agente de Compliance (ou Compliance Officer) no Programa de Integridade, p. 174

5.6.3.1 Funções desempenhadas, p. 176

5.6.3.2 Fundamento legal, p. 179

5.6.3.3 A escolha do responsável, p. 181

5.6.3.4 A posição de garante do agente de compliance (compliance officer), p. 182

5.6.3.5 Princípio consequencial da intranscendência da responsabilidade, p. 191

6 - ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADES NA LEI ANTICORRUPÇÃO, p. 193

6.1 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA, p. 193

6.1.1 Violação ao Princípio do Juiz Natural na Responsabilização Administrativa, p. 199

6.2 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA CIVIL, p. 203

6.2.1 A Exceção da Responsabilidade Objetiva na Embriaguez Voluntária ou Culposa, p. 218

6.2.2 Critério Objetivo e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Crime Ambiental, p. 219

6.2.3 Possibilidades de Bis In Idem, p. 222

6.3 O ELEMENTO SUBJETIVO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO NA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE), p. 224

6.3.1 Conduta Comissiva com Dolo Direto, p. 227

6.3.2 Conduta Comissiva com Dolo Eventual, p. 233

6.3.3 Conduta Comissiva Culposa, p. 236

6.3.4 Conduta Omissiva Imprópria com Dolo Direto, p. 239

6.3.5 Conduta Omissiva Imprópria com Dolo Eventual, p. 245

6.3.6 Conduta Omissiva Imprópria Culposa, p. 248

6.4 RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL, p. 252

6.4.1 Condutas Típicas Previstas como Atos Ilícitos, p. 256

6.4.2 Espécies de Sanções Judiciais, p. 266

6.4.3 Objeto da Ação Civil Pública, p. 271

6.4.4 Prescrição, p. 273

6.4.5 A Inconstitucionalidade da Responsabilização Judicial, p. 274

CONCLUSÃO, p. 279

REFERÊNCIAS, p. 285

ANEXO - LETRAS DA LEI, p. 301

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
Ação civil pública. Objeto, p. 271
Acordo de leniência, p. 106
Acordos bilaterais em matéria penal, p. 132
Acordos multilaterais em matéria penal, p. 131
Agente de Compliance (ou Compliance Officer) no Programa de Integri-dade, p. 174
Agente de Compliance. Escolha do responsável, p. 181
Agente de Compliance. Funções desempenhadas, p. 176
Agente de Compliance. Fundamento legal, p. 179
Agente de Compliance. Posição de garante do Agente de Compliance (Compliance Officer), p. 182
Agente de Compliance. Princípio consequencial da intranscendência da responsabilidade, p. 191
Anexo. Letras da lei, p. 301
Aspectos constitucionais da responsabilização da pessoa jurídica, p. 25

C

Compliance no ordenamento jurídico brasileiro, p. 152
Compliance officer. Agente de Compliance (ou Compliance Officer) no Programa de Integridade, p. 174
Compliance. Diferença entre compliance e auditoria interna, p. 162
Compliance. Etimologia e conceito, p. 148
Compliance. Evolução histórica, p. 143
Compliance. Governança corporativa e compliance, p. 163
Compliance. Outras áreas e segmentos do compliance, p. 160
Compliance. Previsões do Programa de Integridade (compliance) na Lei Anticorrupção, p. 154
Compliance. Previsões do Programa de Integridade (compliance) na Lei Anticorrupção, p. 141
Conclusão, p. 279
Concurso eventual das partes, p. 101
Conduta comissiva com dolo direto, p. 227
Conduta comissiva com dolo eventual, p. 233
Conduta comissiva culposa, p. 236
Conduta ilícita. Necessidade da pessoa física para a prática da conduta ilícita, p. 100
Conduta omissiva imprópria com dolo direto, p. 239
Conduta omissiva imprópria com dolo eventual, p. 245
Conduta omissiva imprópria culposa, p. 248
Condutas típicas previstas como atos ilícitos, p. 256
Cooperação jurídica internacional. Base jurídica da cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 130
Cooperação jurídica internacional. Classificação e modalidades, p. 128
Cooperação jurídica internacional. Competência da autoridade central, p. 125
Cooperação jurídica internacional. Definição, p. 123
Cooperação jurídica internacional. Fontes, p. 126
Cooperação jurídica internacional. Importância da cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 120
Cooperação jurídica internacional. Pedidos de cooperação ativos, p. 137
Cooperação jurídica internacional. Pedidos de cooperação passivos, p. 138
Cooperação jurídica internacional. Roteiro de tramitação em matéria penal, p. 134
Corrupção entre particulares na legislação comparada, p. 90
Corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro, p. 88
Corrupção. Mandados internacionais de criminalização contra a corrup-ção, p. 97
Corrupção. Omissão do crime de corrupção privada na Lei Anticorrupção, p. 79
Criminal Compliance e a figura do guardião (gatekeeper responsability), p. 172
Criminal Compliance e os sistemas de denúncias (whistleblowing), p. 168
Criminal Compliance. Programas de Integridade na área Criminal (Cri-minal Compliance), p. 166

D

Devido processo penal. Processos administrativos sancionatórios e as garantias do devido processo penal, p. 103
Direito de regresso, p. 104

E

Elemento subjetivo como requisito obrigatório na responsabilidade da pessoa jurídica no Programa de Integridade (compliance), p. 224

F

Friedrich Carl Von Savigny. Teoria da Ficção, p. 31

G

Garantismo penal. Persecução estatal e garantismo penal, p. 74
Garantismo penal. Princípios axiológicos fundamentais do modelo garan-tista, p. 78
Garantismo penal. Significados de garantismo, p. 76
Gatekeeper responsability. Criminal Compliance e a figura do guardião (gatekeeper responsability), p. 172

I

Importância da cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 120
Inconstitucionalidade da responsabilização judicial, p. 274
Introdução, p. 21

J

Juiz natural. Princípio do juiz natural e responsabilização administrativa, p. 110
Juiz natural. Violação ao princípio do juiz natural na responsabilização administrativa, p. 199

L

Lei Anticorrupção. Considerações sobre a Lei Anticorrupção, p. 53
Lei Anticorrupção. Espécies de responsabilidades na Lei Anticorrupção, p. 193
Lei Anticorrupção. Finalidade da lei, p. 63
Lei Anticorrupção. Omissão do crime de corrupção privada na Lei Anti-corrupção, p. 79
Lei Anticorrupção. Origem da Lei Anticorrupção, p. 57
Lista de abreviaturas e siglas, p. 19

M

Mandados internacionais de criminalização contra a corrupção, p. 97

N

Natureza penal da lei, p. 95

O

Omissão do crime de corrupção privada na Lei Anticorrupção, p. 79
Otto Gierke. Teoria da Realidade, p. 32

P

Persecução estatal e garantismo penal, p. 74
Pessoa jurídica como sujeito ativo do crime, p. 30
Prescrição, p. 273
Princípio do juiz natural e responsabilização administrativa, p. 110
Processos administrativos sancionatórios e as garantias do devido proces-so penal, p. 103
Programa de Integridade. Agente de Compliance (ou Compliance Officer) no Programa de Integridade, p. 174
Programas de Integridade na área Criminal (Criminal Compliance), p. 166

R

Referências, p. 285
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, p. 67
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis, p. 42
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis. Culpabilidade, p. 48
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis. Pe-nas aplicáveis, p. 50
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis. Pre-visão constitucional expressa, p. 52
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis. Princípio da pessoalidade das penas, p. 47
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos favoráveis. Vontade própria da pessoa jurídica, p. 45
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Controvérsias, p. 35
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários, p. 35
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários. Ausência de culpabilidade, p. 37
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários. Falta de vontade própria, p. 36
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários. Penas privativas de liberdade, p. 42
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários. Prin-cípio da personalidade da pena, p. 38
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Argumentos contrários. Res-ponsabilização desnecessária, p. 36
Responsabilização administrativa. Princípio do juiz natural e responsabi-lização administrativa, p. 110
Responsabilização administrativa. Violação ao princípio do juiz natural na responsabilização administrativa, p. 199
Responsabilização da pessoa jurídica. Aspectos constitucionais, p. 25
Responsabilização da pessoa jurídica. Fundamento constitucional, p. 28
Responsabilização judicial, p. 252
Responsabilização judicial. Inconstitucionalidade, p. 274
Responsabilização objetiva administrativa, p. 193
Responsabilização objetiva civil, p. 203
Responsabilização objetiva civil. Critério objetivo e a responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental, p. 219
Responsabilização objetiva civil. Exceção da responsabilidade objetiva na embriaguez voluntária ou culposa, p. 218
Responsabilização objetiva civil. Possibilidades de bis in idem, p. 222

S

Sanção judicial. Espécies de sanções judiciais, p. 266
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
Subjetividade. Elemento subjetivo como requisito obrigatório na respon-sabilidade da pessoa jurídica no Programa de Integridade (compliance), p. 224

T

Teoria Conciliadora, p. 34
Teoria da Ficção. Friedrich Carl Von Savigny, p. 31
Teoria da Realidade. Otto Gierke, p. 32
Tratado internacional. Normas jurídicas e tratados internacionais no combate à corrupção privada, p. 85

U

Ultraterritorialidade da lei. Ausência dos requisitos da ultraterritorialidade da lei, p. 115

V

Violação ao princípio do juiz natural na responsabilização administrativa, p. 199

W

Whistleblowing. Criminal Compliance e os sistemas de denúncias (whistleblowing), p. 168
Whistleblowing. Sistema de whistleblowing externo, p. 172
Whistleblowing. Sistema de whistleblowing interno, p. 169