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Previdência Privada - Limites e Diretrizes para a Intervenção do Estado

Danilo Ribeiro Miranda Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Danilo Ribeiro Miranda Martins

ISBN v. impressa: 978853627694-6

ISBN v. digital: 978853627748-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 288grs.

Número de páginas: 232

Publicado em: 01/03/2018

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra tem como objetivo principal analisar os limites e as diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil.

Para tanto, parte-se dos princípios estabelecidos no art. 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores.

Consideram-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado.

Constatou-se, ademais, que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar.

Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória.

Autor(es)

DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS

Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. MBA em Finanças pelo IBMEC. Especialista em Direito Previdenciário, Gestão Previdenciária e Previdência Complementar pelo UniCEUB. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor. Árbitro e Mediador Extrajudicial. Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese – Direito Previdenciário (IOB). Diretor do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Sócio-fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES Brasil. Foi Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal junto à PREVIC. Atuou como Mediador e Árbitro na Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC de 2010 a 2015.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 11

INTRODUÇÃO, p. 13

1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, p. 17

1.1 Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal, p. 18

a) Estado Social e Estado Regulador no Brasil, p. 21

1.2 A Regulação e o Princípio da Legalidade, p. 26

1.3 Parâmetros Constitucionais para a Intervenção Estatal na Economia, p. 32

1.4 Serviços Públicos e Exploração de Atividade Econômica, p. 38

2 A PREVIDÊNCIA PRIVADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 45

2.1 Regime Jurídico da Previdência Complementar: Natureza Privada e Socialidade, p. 48

2.2 Princípios Constitucionais e a Intervenção Estatal na Previdência Privada, p. 54

a) Princípios gerais, p. 56

b) Princípios específicos, p. 63

c) Síntese dos princípios constitucionais aplicáveis, p. 70

2.3 O Patrocínio Público na Previdência Complementar, p. 71

3 PARÂMETROS LEGAIS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 75

3.1 Diretrizes Legais, p. 79

3.2 Órgãos Reguladores e Fiscalizadores: Papel e Competência, p. 84

3.3 Entidades e Planos de Benefícios: Natureza Jurídica e Afetação Patrimonial, p. 95

3.4 Estrutura de Governança e Representatividade, p. 101

3.5 A Relação de Previdência Complementar e o Contrato Previdenciário, p. 103

a) O contrato de adesão, p. 103

b) A relação de previdência complementar, p. 108

c) A função social como cláusula geral, p. 112

d) Institutos obrigatórios, p. 116

e) Alteração e extinção do contrato, p. 118

3.6 A Lei Complementar 108/2001, p. 130

a) Normas relativas aos benefícios e ao custeio dos planos, p. 132

b) Normas relativas à estrutura de governança, p. 136

4 A NORMATIZAÇÃO INFRALEGAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 141

4.1 Modalidades de Planos, p. 143

4.2 Independência Patrimonial, p. 146

4.3 Institutos Obrigatórios, p. 148

a) Resgate, p. 149

b) Portabilidade, p. 153

c) Autopatrocínio, p. 155

d) Benefício proporcional diferido, p. 156

4.4 Regulação Atuarial, p. 157

4.5 Regulação de Investimentos, p. 166

4.6 Regras de Governança, p. 174

a) Certificação, qualificação e habilitação de dirigentes, p. 177

4.7 Direito à Informação, p. 180

4.8 Retirada de Patrocínio, p. 183

4.9 Sanções Administrativas, p. 189

a) Tipificação, p. 195

b) Penalidades, p. 199

4.10 Retroatividade e Ultratividade da Regulação, p. 205

CONCLUSÃO, p. 213

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 11
Afetação patrimonial. Entidades e planos de benefícios: natureza jurídica e afetação patrimonial, p. 95
Atividade econômica. Serviços públicos e exploração de atividade econômica, p. 38

C

Conclusão, p. 213
Constitucional. Parâmetros constitucionais para a intervenção estatal na economia, p. 32
Constituição Federal. Previdência privada na Constituição de 1988, p. 45
Contrato de adesão, p. 103
Contrato previdenciário. Alteração e extinção do contrato, p. 118
Contrato previdenciário. Função social como cláusula geral, p. 112
Contrato previdenciário. Institutos obrigatórios, p. 116
Contrato previdenciário. Relação de previdência complementar, p. 108
Contrato previdenciário. Relação de previdência complementar e o contrato previdenciário, p. 103

D

Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 17

E

Economia. Parâmetros constitucionais para a intervenção estatal na economia, p. 32
Entidades e planos de benefícios: natureza jurídica e afetação patrimonial, p. 95
Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal, p. 18
Estado Social e Estado Regulador no Brasil, p. 21
Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 17
Estrutura de governança e representatividade, p. 101

F

Fiscalização. Órgãos reguladores e fiscalizadores: papel e competência, p. 84
Função social como cláusula geral, p. 112

G

Governança. Estrutura de governança e representatividade, p. 101

I

Intervenção do Estado na previdência privada. Diretrizes legais, p. 79
Intervenção do Estado no domínio econômico, p. 17
Intervenção estatal na previdência privada. Princípios específicos, p. 63
Intervenção estatal na previdência privada. Princípios gerais, p. 56
Intervenção estatal na previdência privada. Síntese dos princípios constitucionais aplicáveis, p. 70
Intervenção estatal. Parâmetros constitucionais para a intervenção estatal na economia, p. 32
Intervenção estatal. Parâmetros legais para a intervenção do Estado na previdência privada, p. 75
Intervenção estatal. Princípios constitucionais e a intervenção estatal na previdência privada, p. 54
Introdução, p. 13

L

Legalidade. Regulação e o princípio da legalidade, p. 26
Lei Complementar 108/2001, p. 130
Lei Complementar 108/2001. Normas relativas à estrutura de governança, p. 136
Lei Complementar 108/2001. Normas relativas aos benefícios e ao custeio dos planos, p. 132
Liberalismo. Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal, p. 18
Lista de abreviaturas e siglas, p. 11

N

Neoliberalismo. Estado Liberal, Estado Social e Estado Neoliberal, p. 18
Normatização infralegal da previdência privada, p. 141

O

Órgãos reguladores e fiscalizadores: papel e competência, p. 84

P

Parâmetros constitucionais para a intervenção estatal na economia, p. 32
Parâmetros legais para a intervenção do Estado na previdência privada, p. 75
Patrocínio público na previdência complementar, p. 71
Plano de benefícios. Entidades e planos de benefícios: natureza jurídica e afetação patrimonial, p. 95
Previdência complementar. Regime jurídico da previdência complementar: natureza privada e socialidade, p. 48
Previdência complementar. Relação de previdência complementar e o contrato previdenciário, p. 103
Previdência completar. Patrocínio público na previdência complementar, p. 71
Previdência estatal. Princípios constitucionais e a intervenção estatal na previdência privada, p. 54
Previdência privada na Constituição de 1988, p. 45
Previdência privada. Certificação, qualificação e habilitação de dirigentes, p. 177
Previdência privada. Direito à informação, p. 180
Previdência privada. Independência patrimonial, p. 146
Previdência privada. Institutos obrigatórios, p. 148
Previdência privada. Institutos obrigatórios. Autopatrocínio, p. 155
Previdência privada. Institutos obrigatórios. Benefício proporcional diferido, p. 156
Previdência privada. Institutos obrigatórios. Portabilidade, p. 153
Previdência privada. Institutos obrigatórios. Resgate, p. 149
Previdência privada. Modalidades de planos, p. 143
Previdência privada. Normatização infralegal da previdência privada, p. 141
Previdência privada. Parâmetros legais para a intervenção do Estado na previdência privada, p. 75
Previdência privada. Penalidades, p. 199
Previdência privada. Regras de governança, p. 174
Previdência privada. Regulação atuarial, p. 157
Previdência privada. Regulação de investimentos, p. 166
Previdência privada. Retirada de patrocínio, p. 183
Previdência privada. Retroatividade e ultratividade da regulação, p. 205
Previdência privada. Sanções administrativas, p. 189
Previdência privada. Tipificação, p. 195
Princípios constitucionais e a intervenção estatal na previdência privada, p. 54

R

Referências, p. 219
Regime jurídico da previdência complementar: natureza privada e socialidade, p. 48
Regulação e o princípio da legalidade, p. 26
Regulação. Órgãos reguladores e fiscalizadores: papel e competência, p. 84
Relação de previdência complementar e o contrato previdenciário, p. 103
Representatividade. Estrutura de governança e representatividade, p. 101