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Novo Código Florestal - Repercussões na Tutela das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

Marli Teresinha Deon Sette

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Ficha técnica

Autor(es): Marli Teresinha Deon Sette

ISBN v. impressa: 978853628467-5

ISBN v. digital: 978853628513-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 377grs.

Número de páginas: 304

Publicado em: 26/11/2018

Área(s): Direito - Ambiental; Internacional

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Sinopse

Esta obra estuda as repercussões jurídicas, sociais, econômicas e ambientais da Lei de Proteção da Cobertura Vegetal/Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012 – o “Novo Código Florestal”), em especial as relacionadas com as áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais privadas vis-à-vis ao código que o antecede (Lei 4.771/1965).

Com o objetivo de aferir os impactos das alterações introduzidas, é feita minuciosa análise das mudanças no regime jurídico das APPS e da Reserva Legal e dos efeitos de sua aplicação, a partir de dados extraídos de dois municípios mato-grossenses recordistas, tanto no PIB como também na adequação a essas normas.

O livro se desenvolve a partir de uma variedade de procedimentos metodológicos: consulta a referências científicas e técnicas, uso de informações empíricas em fontes secundárias e coleta de dados primários por meio de pesquisas de campo. Tudo isso de forma bem clara e analítica.

A pesquisa oferece robusta contribuição ao estudo prático do Direito Ambiental e das reais consequências das mudanças legislativas e sua compatibilidade com a ordem constitucional e com os princípios que visam a assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis, em respeito às gerações presentes e futuras.

Autor(es)

MARLI TERESINHA DEON SETTE

Doutora em Direitos Humanos e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Pará – DINTER UFPA/ UFMT. Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente pela Universidade de Brasília – UnB. Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC/IUNI/KROTON e em Ciências pela Fundação Alto Uruguai para Pesquisa e Ensino Superior de Erexim/RS – FAPES/URI. Advogada. Vice-Consulesa da Itália em Mato Grosso. Professora Universitária e Pesquisadora Associada à Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT e ao Centro de Estudos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura – CEEMA, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília –UnB. Atua/Atuou no Serviço Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; no Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA (como Conselheira); no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso – CEHIDRO (como Conselheira); como Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB/ MT, Secção de Várzea Grande/MT e na Comissão do Meio Ambiente da OAB/MT, Secção Cuiabá/MT (como Conselheira). Autora da obra Manual de Direito Ambiental, 3ª Edição, Juruá Editora, 2014. Site: www.marliambiental.com.br

Sumário

LISTA DE IMAGENS, p. 23

LISTA DE TABELAS, p. 27

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 29

INTRODUÇÃO, p. 33

Capítulo I A IMPORTÂNCIA DA VEGETAÇÃO PARA O EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DESAFIOS E INSTRUMENTOS PARA SUA PROTEÇÃO, p. 47

1.1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TERMOS MEIO AMBIENTE E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SUAS IMPLICAÇÕES EM RELAÇÃO À HERANÇA INTERGERACIONAL, NÃO RETROCESSO E DIREITO ADQUIRIDO, p. 48

1.2 PRINCIPAIS CATEGORIAS DE TUTELA DA COBERTURA VEGETAL, p. 64

1.3 SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS E SOCIOAMBIENTAIS E DESAFIOS À PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL, p. 67

1.4 O MERCADO E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL, p. 76

1.4.1 Instrumentos de Proteção da Cobertura Vegetal: Comando e Controle, Econômicos (Princípio do Poluidor Pagador, Usuário Pagador e Protetor Recebedor) e Persuasão, p. 81

1.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 93

Capítulo II COBERTURA VEGETAL NOS IMÓVEIS RURAIS: ASPECTOS LEGAIS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, p. 101

2.1 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, p. 101

2.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 105

2.2.1 Análise Comparativa dos Textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, Relativamente às Áreas de Preservação Permanente, p. 108

2.3 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL): CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 124

2.3.1 Análise Comparativa dos Textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, Relativamente às Áreas de Reserva Legal, p. 126

2.4 O CÓDIGO DE 2012: RETROCESSOS CONFIGURADOS? UM CÓDIGO POSSÍVEL? E DEPOIS DAS ADIS 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937?, p. 137

2.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 147

Capítulo III A EFICÁCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO IMÓVEL RURAL, p. 153

3.1 LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PARA A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA PROTEÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL: COMPETÊNCIAS, p. 154

3.1.1 Experiência Legislativa Local: Lei Complementar 44/2006, de Lucas do Rio Verde, p. 162

3.2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DE CONCEITOS UTILIZADOS NA PESQUISA EMPÍRICA, p. 167

3.3 A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SORRISO, p. 174

3.3.1 Propriedades com Mais de 04 Módulos (Médias e Grandes), p. 176

3.3.2 Propriedades com Até 04 Módulos (Pequenas), p. 181

3.4 A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, p. 186

3.4.1 Propriedades com Mais de 04 Módulos (Médias e Grandes), p. 189

3.4.2 Propriedades com Até 04 Módulos (Pequenas), p. 195

3.5 IMPACTOS DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NOS MUNICÍPIOS DE SORRISO E LUCAS DO RIO VERDE, p. 200

3.5.1 Resultados Obtidos para o Município de Sorriso, p. 201

3.5.2 Resultados Obtidos para o Município de Lucas do Rio Verde, p. 205

3.6 FATORES SOCIAIS, POLÍTICOS E DE GOVERNANÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR): PERCEPÇÕES DO(A) ENTREVISTADO(A), p. 209

3.7 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 212

CONCLUSÃO, p. 221

APÊNDICES, p. 235

APÊNDICE A - TABELA UTILIZADA PARA A PESQUISA EMPÍRICA, p. 235

APÊNDICE B - TABELA COMPARATIVA DOS TEXTOS DAS LEIS 4.771/1965 E 12.651/2012, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, p. 237

APÊNDICE C - TABELA COMPARATIVA DOS TEXTOS DAS LEIS 4.771/1965 E 12.651/2012, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, p. 255

APÊNDICE D - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM MÉDIAS E GRANDES PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (BR), p. 275

APÊNDICE E - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM PEQUENAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (BR), p. 277

APÊNDICE F - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM MÉDIAS E GRANDES PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR), p. 279

APÊNDICE G - DADOS AGREGADOS DA PESQUISA EMPÍRICA REALIZADA EM PEQUENAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT (BR), p. 281

REFERÊNCIAS, p. 283

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 29
Apêndice A. Tabela utilizada para a pesquisa empírica, p. 235
Apêndice B. Tabela comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente, p. 237
Apêndice C. Tabela comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de reserva legal, p. 255
Apêndice D - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em médias e grandes propriedades no Município de Sorriso/MT (BR), p. 275
Apêndice E - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em pequenas propriedades no Município de Sorriso/MT (BR), p. 277
Apêndice F - dados agregados da pesquisa empírica realizada em médias e grandes propriedades no Município de Lucas do Rio Verde/MT (BR), p. 279
Apêndice G - Dados agregados da pesquisa empírica realizada em pequenas propriedades no Município de Lucas do Rio Verde/MT (BR), p. 281
Apêndices, p. 235
Área de preservação permanente (APP): conceito e considerações iniciais, p. 105
Área de preservação permanente. Limites constitucionais e infraconstitucionais para a atuação dos municípios na proteção de área de preservação permanente e de reserva legal: competências, p. 154
Área de Reserva Legal (RL). Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de reserva legal, p. 126
Área de Reserva Legal (RL). Código de 2012: retrocessos configurados? Um código possível? E depois das ADIS 4901, 4902, 4903 e 4937?, p. 137
Área de Reserva Legal (RL): conceito e considerações iniciais, p. 124
Áreas de preservação permanente. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente, p. 108

C

Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal, p. 101
Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Conclusões do capítulo, p. 147
Cobertura vegetal. Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural, p. 153
Cobertura vegetal. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81
Cobertura vegetal. Mercado e os instrumentos de proteção da cobertura vegetal, p. 76
Cobertura vegetal. Principais categorias de tutela da cobertura vegetal, p. 64
Cobertura vegetal. Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal, p. 67
Conclusão, p. 221
Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48

D

Direito adquirido. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48
Direito ao meio ambiente. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48

E

Ecossistema. Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal, p. 67
Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural, p. 153
Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural. Conclusões do capítulo, p. 212
Equilíbrio ambiental. Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção, p. 47
Experiência legislativa local: Lei Complementar 44/2006, de Lucas do Rio Verde, p. 162

G

Governança. Fatores sociais, políticos e de governança nas políticas públicas de Lucas do Rio Verde/MT (BR): percepções do(a) entrevistado(a), p. 209

H

Herança intergeracional. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48

I

Imagens. Lista de imagens, p. 23
Imóvel rural. Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal, p. 101
Imóvel rural. Eficácia municipal na proteção da cobertura vegetal no imóvel rural, p. 153
Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde, p. 200
Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção, p. 47
Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção. Conclusões do capítulo, p. 93
Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81
Introdução, p. 33

L

Lei 12.651/2012. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente, p. 108
Lei 4.771/1965. Análise comparativa dos textos das Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, relativamente às áreas de preservação permanente, p. 108
Lista de abreviaturas e siglas, p. 29
Lista de imagens, p. 23
Lista de tabelas, p. 27

M

Meio ambiente. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48
Mercado e os instrumentos de proteção da cobertura vegetal, p. 76

N

Não retrocesso. Considerações acerca dos termos meio ambiente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e suas implicações em relação à herança intergeracional, não retrocesso e direito adquirido, p. 48

P

Persuasão. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81
Pesquisa empírica. Considerações gerais acerca de conceitos utilizados na pesquisa empírica, p. 167
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde, p. 186
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde. Propriedades com até 04 módulos (pequenas), p. 194
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Lucas do Rio Verde. Propriedades com mais de 04 módulos (médias e grandes), p. 189
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso, p. 174
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso. Propriedades com até 04 Módulos (Pequenas), p. 181
Política de proteção da cobertura vegetal no município de Sorriso. Propriedades com mais de 04 Módulos (Médias e Grandes), p. 176
Princípio do poluidor pagador. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81
Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde, p. 200
Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde. Resultados obtidos para o Município de Lucas do Rio Verde, p. 205
Proteção da cobertura vegetal. Impactos das políticas de proteção da cobertura vegetal nos Municípios de Sorriso e Lucas do Rio Verde. Resultados obtidos para o Município de Sorriso, p. 201
Proteção. Importância da vegetação para o equilíbrio ambiental e desafios e instrumentos para sua proteção, p. 47
Protetor recebedor. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81

R

Referências, p. 283
Reserva legal. Cobertura vegetal nos imóveis rurais: aspectos legais das áreas de preservação permanente e de reserva legal, p. 101
Reserva legal. Limites constitucionais e infraconstitucionais para a atuação dos municípios na proteção de área de preservação permanente e de reserva legal: competências, p. 154

S

Serviços ecossistêmicos e socioambientais e desafios à proteção da cobertura vegetal, p. 67
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 29

T

Tabela. Lista de tabelas, p. 27

U

Usuário pagador. Instrumentos de proteção da cobertura vegetal: comando e controle, econômicos (princípio do poluidor pagador, usuário pagador e protetor recebedor) e persuasão, p. 81