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Planejamentos Tributários - Limites e Restrições da Liberdade nos Planejamentos Abusivos e Agressivos

Carlos André Soares Nogueira

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos André Soares Nogueira

ISBN v. impressa: 978853628725-6

ISBN v. digital: 978853628833-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 184grs.

Número de páginas: 148

Publicado em: 05/04/2019

Área(s): Direito - Tributário; Internacional

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Sinopse

Trata esta obra de delinear conceitualmente as figuras dos planejamentos tributários abusivos e agressivos e de verificar, à luz da teoria jusfundamental, como as normas gerais e especiais antiabuso, bem como as normas de combate aos planejamentos agressivos, nos moldes sugeridos pela OCDE e adotados na Europa e no Brasil, restringem ou limitam a liberdade de gestão empresarial.

Em virtude da temática jusfundamental escolhida, o livro, em que pese tratar de planejamentos tributários, não centra o foco na interpretação das normas tributárias de incidência, ou seja, nas regras matrizes de incidência tributária, mas no exame da proteção constitucional e dos limites da liberdade de gestão das empresas, em especial da liberdade de configurar a atividade empresarial em termos organizacionais, societários e operacionais com vistas à redução da carga tributária incidente sobre os fatos jurídicos realizados. Assim, as normas antiabuso estão sujeitas a intensa fiscalização da justiça constitucional, não por um pretenso dever de proporcionalidade, mas para a verificação da correta interpretação constitucional para o estabelecimento dos limites imanentes.

Noutro giro, as normas de combate aos planejamentos tributários agressivos estão sujeitas ao teste de proporcionalidade, mas, não tendo o juiz a função política de legislar, o teste deve limitar-se a afastar por inconstitucionalidade apenas as normas não razoáveis, observando-se sempre alguma margem de autonomia ao legislador, afinal a constituição exige que os direitos fundamentais sejam protegidos e promovidos de forma eficaz e adequada, mas não determina em minúcia como isso deve ser feito.

No que tange às normas CFC (Controlled Foreign Company Rules), sendo normas antiabuso, suas regras devem apontar claramente para as situações fora dos limites da liberdade. Exemplo são as normas adotadas recentemente pela União Europeia. Contudo, no caso das normas brasileiras, embora sejam justificadas com base no combate à evasão, não são dirigidas somente para situações claras de abuso e, assim, terão de se legitimar mediante o teste de proporcionalidade.

Autor(es)

CARLOS ANDRÉ SOARES NOGUEIRA

Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Graduado em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC e em Psicologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1994. Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis desde 2017. Professor do IBET – Santa Catarina desde 2014.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 13

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 A GESTÃO FISCAL DAS EMPRESAS, OS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS E O DELINEAMENTO DAS FIGURAS DOS PLANEJAMENTOS ABUSIVOS E AGRESSIVOS, p. 19

2.1 PLANEJAMENTOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS, p. 21

2.2 PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS ABUSIVOS E AGRESSIVOS, p. 26

2.2.1 Planejamentos Abusivos, p. 26

2.2.2 Planejamentos Agressivos, p. 34

2.3 A QUESTÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO EUROPEU, p. 35

3 A ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 41

3.1 PROLEGÔMENOS, p. 42

3.2 A MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 48

3.3 VINCULAÇÃO DO LEGISLADOR, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 50

3.4 ÂMBITO DE PROTEÇÃO E LIMITES IMANENTES, p. 55

3.5 NÚCLEO ESSENCIAL, p. 61

3.6 CAMADAS ENVOLVENTES, p. 63

3.7 RESTRIÇÃO, HARMONIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 65

3.8 PROPORCIONALIDADE, p. 68

4 LIBERDADE DE EMPRESA, AUTONOMIA E LIVRE INICIATIVA; NÚCLEO ESSENCIAL, CAMADAS ENVOLVENTES E LIMITES IMANENTES, p. 71

4.1 A LIBERDADE DE GESTÃO EMPRESARIAL COMO MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 72

4.2 O NÚCLEO ESSENCIAL, CAMADAS ENVOLVENTES E LIMITES IMANENTES DA LIBERDADE E A LIBERDADE DE GESTÃO EMPRESARIAL, p. 76

4.2.1 Liberdade e Planejamentos Tributários Legítimos, p. 79

4.2.2 Liberdade e Planejamentos Tributários Agressivos, p. 80

4.2.3 Liberdade e Planejamentos Tributários Abusivos, p. 81

4.3 A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE AOS CONFLITOS ENTRE A LIBERDADE E OUTROS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, p. 85

4.4 INTERPRETAÇÕES PARA O SIGNO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 89

5 AS NORMAS TRIBUTÁRIAS ANTIABUSO E DE RESTRIÇÃO DOS PLANEJAMENTOS AGRESSIVOS, p. 93

5.1 AS CLÁUSULAS GERAIS ANTIABUSO, p. 95

5.2 O CONTEÚDO DAS NORMAS ESPECIAIS ANTIABUSO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 98

5.3 O CONTEÚDO DAS NORMAS QUE RESTRINGEM OS PLA-NEJAMENTOS AGRESSIVOS E O CONTROLE DE CONS-TITUCIONALIDADE, p. 101

6 AS NORMAS ANTIABUSO RELATIVAS ÀS CONTROLLED FOREIGN COMPANIES (CFC), p. 105

6.1 NORMAS CFC, LIBERDADE E PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE, p. 106

6.2 NORMAS CFC, LIBERDADE, SIMULAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO, p. 108

6.3 NORMAS CFC, LIBERDADE, FICÇÕES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS, p. 112

6.4 RECOMENDAÇÕES DA OCDE E AS NORMAS CFC NA UNIÃO EUROPEIA E EM PORTUGAL, p. 115

6.5 O CASO BRASILEIRO, p. 119

6.5.1 A Tributação em Bases Universais, p. 119

6.5.2 A Medida Provisória 2.158-35/2001 e seu Controle de Constitucionalidade, p. 121

6.5.3 As Regras da Lei 12.973/2014 Configuram Adequadas Normas CFC?, p. 124

7 CONCLUSÃO, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 131

Índice alfabético

A

Abordagem constitucional da matéria de direitos fundamentais, p. 41
Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Âmbito de proteção e limites imanentes, p. 55
Antiabuso. Cláusulas gerais antiabuso, p. 95
Antiabuso. Normas antiabuso relativas às Controlled Foreign Companies (CFC), p. 105
Antiabuso. Normas tributárias antiabuso e de restrição dos planejamentos agressivos, p. 93
Aplicação da proporcionalidade aos conflitos entre a liberdade e outros princípios, direitos e deveres fundamentais, p. 85
Autonomia. Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71

C

Camadas envolventes, p. 63
Camadas envolventes. Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71
Camadas envolventes. Núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes da liberdade e a liberdade de gestão empresarial, p. 76
Capacidade contributiva. Interpretações para o signo capacidade contributiva, p. 89
Caso brasileiro, p. 119
Cláusulas gerais antiabuso, p. 95
Conclusão, p. 127
Conteúdo das normas especiais antiabuso e o controle de constitucionalidade, p. 98
Conteúdo das normas que restringem os planejamentos agressivos e o controle de constitucionalidade, p. 101
Controle de constitucionalidade. Medida Provisória 2.158-35/2001 e seu controle de constitucionalidade, p. 121
Controlled Foreign Companies (CFC). Normas antiabuso relativas às Controlled Foreign Companies (CFC), p. 105

D

Direito Tributário Europeu. Questão do planejamento tributário abusivo no âmbito do Direito Tributário Europeu, p. 35
Direitos e deveres fundamentais. Aplicação da proporcionalidade aos conflitos entre a liberdade e outros princípios, direitos e deveres fundamentais, p. 85
Direitos fundamentais. Abordagem constitucional da matéria de direitos fundamentais, p. 41
Direitos fundamentais. Liberdade de gestão empresarial como matéria de direitos fundamentais, p. 72
Direitos fundamentais. Matéria de direitos fundamentais, p. 48
Direitos fundamentais. Restrição, harmonização, regulamentação, proteção dos direitos fundamentais, p. 65
Direitos fundamentais. Vinculação do legislador, interpretação e aplicação dos direitos fundamentais, p. 50

E

Empresa. Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71

F

Ficção. Normas CFC, liberdade, ficções e presunções tributárias, p. 112

G

Gestão empresarial. Liberdade de gestão empresarial como matéria de direitos fundamentais, p. 72
Gestão empresarial. Núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes da liberdade e a liberdade de gestão empresarial, p. 76
Gestão fiscal das empresas, os planejamentos tributários e o delineamento das figuras dos planejamentos abusivos e agressivos, p. 19

H

Harmonização. Restrição, harmonização, regulamentação, proteção dos direitos fundamentais, p. 65

I

Interpretação. Vinculação do legislador, interpretação e aplicação dos direitos fundamentais, p. 50
Interpretações para o signo capacidade contributiva, p. 89
Introdução, p. 15

L

Legislador. Vinculação do legislador, interpretação e aplicação dos direitos fundamentais, p. 50
Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71
Liberdade de gestão empresarial como matéria de direitos fundamentais, p. 72
Liberdade e planejamentos tributários abusivos, p. 81
Liberdade e planejamentos tributários agressivos, p. 80
Liberdade e planejamentos tributários legítimos, p. 79
Liberdade. Aplicação da proporcionalidade aos conflitos entre a liberdade e outros princípios, direitos e deveres fundamentais, p. 85
Liberdade. Normas CFC, liberdade e princípio da neutralidade, p. 106
Liberdade. Normas CFC, liberdade, ficções e presunções tributárias, p. 112
Liberdade. Normas CFC, liberdade, simulação e planejamento tributário abusivo, p. 108
Liberdade. Núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes da liberdade e a liberdade de gestão empresarial, p. 76
Limites imanentes. Âmbito de proteção e limites imanentes, p. 55
Limites imanentes. Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71
Limites imanentes. Núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes da liberdade e a liberdade de gestão empresarial, p. 76
Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Livre iniciativa. Liberdade de empresa, autonomia e livre iniciativa; núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes, p. 71

M

Medida Provisória 2.158-35/2001 e seu controle de constitucionalidade, p. 121

N

Neutralidade. Normas CFC, liberdade e princípio da neutralidade, p. 106
Normas antiabuso relativas às Controlled Foreign Companies (CFC), p. 105
Normas CFC, liberdade e princípio da neutralidade, p. 106
Normas CFC, liberdade, ficções e presunções tributárias, p. 112
Normas CFC, liberdade, simulação e planejamento tributário abusivo, p. 108
Normas CFC. Regras da Lei 12.973/2014 configuram adequadas Normas CFC?, p. 124
Normas tributárias antiabuso e de restrição dos planejamentos agressivos, p. 93
Núcleo essencial, p. 61
Núcleo essencial, camadas envolventes e limites imanentes da liberdade e a liberdade de gestão empresarial, p. 76

O

OCDE. Recomendações da OCDE e as normas CFC na União Europeia e em Portugal, p. 115

P

Planejamento tributário abusivo. Liberdade e planejamentos tributários abusivos, p. 81
Planejamento tributário abusivo. Normas CFC, liberdade, simulação e planejamento tributário abusivo, p. 108
Planejamento tributário agressivo. Liberdade e planejamentos tributários agressivos, p. 80
Planejamento tributário agressivo. Normas tributárias antiabuso e de restrição dos planejamentos agressivos, p. 93
Planejamento tributário legítimo. Liberdade e planejamentos tributários legítimos, p. 79
Planejamento tributário. Gestão fiscal das empresas, os planejamentos tributários e o delineamento das figuras dos planejamentos abusivos e agressivos, p. 19
Planejamento tributário. Questão do planejamento tributário abusivo no âmbito do Direito Tributário Europeu, p. 35
Planejamentos abusivos, p. 26
Planejamentos abusivos e agressivos. Gestão fiscal das empresas, os planejamentos tributários e o delineamento das figuras dos planejamentos abusivos e agressivos, p. 19
Planejamentos agressivos, p. 34
Planejamentos legítimos e ilegítimos, p. 21
Planejamentos tributários abusivos e agressivos, p. 26
Portugal. Recomendações da OCDE e as normas CFC na União Europeia e em Portugal, p. 115
Presunção tributária. Normas CFC, liberdade, ficções e presunções tributárias, p. 112
Princípio. Aplicação da proporcionalidade aos conflitos entre a liberdade e outros princípios, direitos e deveres fundamentais, p. 85
Prolegômenos, p. 42
Proporcionalidade, p. 68
Proporcionalidade. Aplicação da proporcionalidade aos conflitos entre a liberdade e outros princípios, direitos e deveres fundamentais, p. 85
Proteção. Âmbito de proteção e limites imanentes, p. 55

Q

Questão do planejamento tributário abusivo no âmbito do Direito Tributário Europeu, p. 35

R

Recomendações da OCDE e as normas CFC na União Europeia e em Portugal, p. 115
Referências, p. 131
Regras da Lei 12.973/2014 configuram adequadas Normas CFC?, p. 124
Regulamentação. Restrição, harmonização, regulamentação, proteção dos direitos fundamentais, p. 65
Restrição, harmonização, regulamentação, proteção dos direitos fundamentais, p. 65