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Direito Aduaneiro - Volume 2 - Pena de Perdimento

Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior

ISBN v. impressa: 978853629026-3

ISBN v. digital: 978853629065-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 280grs.

Número de páginas: 226

Publicado em: 16/08/2019

Área(s): Direito - Teoria Geral do Direito; Internacional

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Sinopse

Originalmente redigida como tese de Doutorado na PUC–SP, esta obra, que pretende atrelar a teoria à prática, apresenta-se calcada na experiência do autor – Auditor Fiscal da Receita Federal especializado na área e juiz federal em Santos e Guarulhos, respectivamente maior porto e aeroporto da América Latina – quando teve oportunidade de observar a ausência de critérios científicos hábeis à aplicação dessa grave sanção aduaneira. O intento é, portanto, verificar em que medida é possível discernir um critério racional para a aplicação da pena e, ainda, sua constitucionalidade. Esse é o escopo da obra. Certo da necessidade de, para tanto, analisar o significado de cada norma e as circunstâncias que envolvem sua aplicação, o autor trafega por variadas áreas do Direito, bem como pela teoria da linguagem, essencial para a interpretação deste. Matéria multidisciplinar, para a compreensão do Direito Aduaneiro e de suas penalidades faz-se preciso percorrer a Filosofia e a Teoria Geral do Direito, assim como o Direito Internacional, o Constitucional, o Administrativo, o Tributário e o Penal. Só assim tornam-se nítidos aspectos inerentes à sua função: controlar o ingresso ou saída de bens do território brasileiro, tarefa influenciada também por aspectos econômicos e sanitários que requerem detida análise do poder de polícia, sob o aspecto teórico e prático; discute-se, assim, a salvaguarda da saúde pública, os produtos “piratas”, a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, a proteção de direitos humanos (caso da exigência de certificação nas operações com diamantes) etc. Enfim, é dissecado o significado de cada norma e sua função, no contexto jurídico-social, avaliando-se sua constitucionalidade e sob que parâmetros elas seriam aplicáveis, tendo em vista os princípios que regem nosso Estado.

Autor(es)

HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JÚNIOR

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC–SP, e graduado na USP, o autor possui, ainda, especialização em Direito Público (PUC), Direito Aduaneiro (ESAF), Direito Tributário (Centro de Extensão de Estudos Universitários – CEEU), coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, além de pós-graduação lato sensu em Doutrina Geral da Infração Revisitada pela Universidade de Coimbra/ Instituto Penal de Direito Econômico Europeu. Juiz Federal em São Paulo desde 1996, quando ingressou na carreira em 1º lugar, antes atuou como Auditor Fiscal da Receita Federal e consultor tributário.

Sumário

Capítulo 1 AS SANÇÕES ADUANEIRAS E O DIREITO COMPARADO, p. 19

Capítulo 2 RESPONSABILIDADE E SANÇÃO NO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO, p. 33

Capítulo 3 DA PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO, p. 47

Capítulo 4 DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS - PRIMEIRA PARTE, p. 57

4.1 NOÇÕES GERAIS, p. 57

4.2 EM OPERAÇÃO DE CARGA OU JÁ CARREGADA,EM QUALQUER VEÍCULO OU DELE DESCARREGADA OU EM DESCARGA, SEM ORDEM, DESPACHO OU LICENÇA, POR ESCRITO DA AUTORIDADE ADUANEIRA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OUTRA FORMALIDADE ESPECIAL ESTABELECIDA EM TEXTO NORMATIVO, p. 60

4.3 INCLUÍDA EM LISTAS DE SOBRESSALENTES PROVISÕES DE BORDO QUANDO EM DESACORDO, QUANTITATIVO OU QUALIFICATIVO, COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO E DO CUSTEIO DO VEÍCULO E DA MANUTENÇÃO DE SUA TRI-PULAÇÃO E PASSAGEIROS, p. 62

4.4 OCULTA, A BORDO DO VEÍCULO OU NA ZONA PRIMÁRIA, QUALQUER QUE SEJA O PROCESSO UTILIZADO (DEC.-LEI 37/1966, ART. 105, III), p. 64

4.5 EXISTENTE A BORDO DO VEÍCULO, SEM REGISTRO EM MANIFESTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE OU EM OUTRAS DECLARAÇÕES, p. 66

4.6 NACIONAL OU NACIONALIZADA EM GRANDE QUANTIDADE OU DE VULTOSO VALOR, ENCONTRADA NA ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA,EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNEM EVIDENTE DESTINAR-SE A EXPORTAÇÃO CLANDESTINA, p. 67

4.7 ESTRANGEIRA OU NACIONAL, NA IMPORTAÇÃO OU NA EXPORTAÇÃO, SE QUALQUER DOCUMENTO NECESSÁRIO AO SEU EMBARQUE OU DESEM-BARAÇO TIVER SIDO FALSIFICADO OU ADULTERADO, p. 69

4.8 NAS CONDIÇÕES DO INC. VI, POSSUÍDA A QUAL-QUER TÍTULO OU FIM, p. 80

4.9 ESTRANGEIRA, QUE APRESENTE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL FALSIFICADA OU ADULTERADA,QUE IMPEÇA OU DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE A FALSIFICAÇÃO OU A ADULTERAÇÃO NÃO INFLUA NO SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO OU CAMBIAL, p. 81

4.10 ESTRANGEIRA, ENCONTRADA AO ABANDONO,DESACOMPANHADA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS, p. 83

Capítulo 5 A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS: INC.X E SEGUINTES DO ART. 105 DO DEC.-LEI 37/1966 E OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, p. 93

5.1 ESTRANGEIRA, EXPOSTA À VENDA, DEPOSITA-DA OU EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL NO PAÍS,SE NÃO FOR FEITA PROVA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR, p. 93

5.2 ESTRANGEIRA, JÁ DESEMBARAÇADA, E CUJOS TRIBUTOS HAJAM SIDO PAGOS EM PARTE, ME-DIANTE ARTIFÍCIO DOLOSO, p. 94

5.3 ESTRANGEIRA, CHEGADA COM FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO, p. 96

5.4 TRANSFERIDA A TERCEIRO, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS E OUTROS GRAVAMES, QUANDO DESEMBARAÇADA NOS TERMOS DO INC. III DO ART. 13, p. 102

5.5 ENCONTRADA EM PODER DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO HABILITADA, TRATANDO-SEDE PAPEL COM LINHA OU MARCA D’ÁGUA, INCLUSIVE APARAS, p. 105

5.6 CONSTANTE DE REMESSA POSTAL INTERNACIONAL COM FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO, p. 106

5.7 FRACIONADA EM DUAS OU MAIS REMESSAS POSTAIS OU ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS VISANDO A ELIDIR, NO TODO OU EM PARTE,O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS OU NORMAS DE CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES OU, AINDA, BENEFICIAR-SE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, p. 106

5.8 ESTRANGEIRA, EM TRÂNSITO, QUANDO O VEÍCULO TERRESTRE DESVIAR-SE DE SUA ROTA LEGAL SEM MOTIVO JUSTIFICADO, p. 107

5.9 ESTRANGEIRA, ACONDICIONADA SOB FUNDO FALSO, OU DE QUALQUER MODO OCULTA, p. 109

5.10 ESTRANGEIRA, ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICAS, p. 110

5.11 IMPORTADA AO DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE QUANDO SUA EMISSÃO ESTIVER VEDADA OU SUSPENSA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, p. 111

5.12 IMPORTADA E CONSIDERADA ABANDONADA PELO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO, NAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 642, p. 113

5.13 ESTRANGEIRA OU NACIONAL, NA IMPORTAÇÃO OU NA EXPORTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, p. 113

5.14 EXPORTAÇÃO OU TENTATIVA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE SAÍDA PROIBIDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS PREVISTAS EM LEI, OU NOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS FIRMADOS PE-LO BRASIL, p. 117

5.15 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL PARA DESEMBARAÇO, CIRCULAÇÃO, POSSE E CONSUMO DE FUMO, CHARUTO, CIGARRILHA-SE CIGARRO, p. 118

5.16 PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 7102.107202.21 OU 7102.31, SUBMETIDOS A DESPACHO OU NA POSSE DE QUALQUER PESSOA NA ZONA PRIMÁRIA SEM O CERTIFICADO DE PROCESSO DE KIMBERLEY, p. 119

5.17 MERCADORIA SAÍDA DA ZONA FRANCA DE MA-NAUS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA, QUANDO INGRESSADA NAQUELA ÁREA COM BENEFÍCIOS FISCAIS, p. 120

5.18 INTRODUÇÃO DE MERCADORIA NO MERCADO INTERNO PROCEDENTE DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E INTRODUÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NÃO PERMITIDA NA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, p. 120

Capítulo 6 PERDIMENTO DE BENS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA,CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO DANO AO ERÁRIO, p. 123

6.1 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA COM RESPEITO À PER-DA DE BENS E DO CONCEITO DE DANO AO ERÁ-RIO, p. 123

6.2 CONCEITO DE DANO AO ERÁRIO E NATUREZA DA PENA DE PERDIMENTO, p. 128

6.3 DA NATUREZA JURÍDICA DO DANO AO ERÁRIO, p. 140

Capítulo 7 A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDI-MENTO, p. 143

Capítulo 8 PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDI-MENTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 157

8.1 NOÇÕES GERAIS, p. 157

8.2 DA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, p. 158

8.3 O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, p. 160

8.4 O JULGADOR NATURAL, p. 167

8.5 VEDAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, p. 168

8.6 MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, p. 169

8.7 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, p. 170

8.8 ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS QUE CRIEM HIPÓTESES SANCIONATÓRIAS OU AS AGRAVEM, p. 177

8.9 A VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM, p. 180

8.10 OBSERVÂNCIA, PELAS PARTES, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, p. 183

8.11 APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENIGNA, p. 185

8.12 LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, p. 186

Capítulo 9 CONCLUSÃO, p. 189

REFERÊNCIAS, p. 205

Índice alfabético

A

Abandono. Estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros, p. 83
Abandono. Importada e considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642, p. 113
Adulteração. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Adulteração. Estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial, p. 81
Ampla defesa. Observância ao devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 158
Anterioridade e irretroatividade das leis que criem hipóteses sancionatórias ou as agravem, p. 177
Aplicação da norma mais benigna, p. 185
Aplicação da pena. Parâmetros de aplicação da pena de perdimento na Constituição de 1988, p. 157
Artifício doloso. Estrangeira, já desembaraçada, e cujos tributos hajam sido pagos em parte, mediante artifício doloso, p. 94
Autoridade aduaneira. Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60
Autoridade aduaneira. Mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com benefícios fiscais, p. 120

B

Benefício fiscal. Mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com benefícios fiscais, p. 120
Bis in idem. Vedação do bis in idem, p. 180
Bons costumes. Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas, p. 110
Bordo do veículo. Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto ou documento equivalente ou em outras declarações, p. 66
Bordo do veículo. Oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado (Dec.-Lei 37/1966, art. 105, III), p. 64

C

Certificado de processo de Kimberley. Produtos classificados nas posições 7102.10, 7202.21 ou 7102.31, submetidos a despacho ou na posse de qualquer pessoa na zona primária sem o certificado de processo de Kimberley, p. 119
Charuto. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Cigarrilhas. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Cigarro. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Circulação comercial. Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular, p. 93
Conceito de dano ao erário e natureza da pena de perdimento, p. 128
Conclusão, p. 189
Constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo, p. 106
Constitucionalidade da pena de perdimento, p. 143
Constituição Federal. Parâmetros de aplicação da pena de perdimento na Constituição de 1988, p. 157
Contraditório. Observância ao devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 158
Convenção internacional. Exportação ou tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, assim consideradas aquelas previstas em lei, ou nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, p. 117
Custeio do veículo. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62

D

Dano ao erário. Conceito de dano ao erário e natureza da pena de perdimento, p. 128
Dano ao erário. Natureza jurídica, p. 140
Dano ao erário. Perdimento de bens: evolução legislativa, conceito e natureza jurídica do dano ao erário, p. 123
Dec.-Lei 37/1966, art. 105, III. Oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado (Dec.-Lei 37/1966, art. 105, III), p. 64
Dec.-Lei 37/1966. Pena de perdimento de mercadorias: inc. X e seguintes do art. 105 do Dec.-Lei 37/1966 e outros dispositivos legais, p. 93
Decisão. Motivação das decisões, p. 169
Declarações. Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto ou documento equivalente ou em outras declarações, p. 66
Desembaraço. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Desembaraço. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Despacho. Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60
Devido processo legal. Observância ao devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 158
Direito aduaneiro. Responsabilidade e sanção no direito aduaneiro brasileiro, p. 33
Direito comparado. Sanções aduaneiras e o direito comparado, p. 19
Documento equivalente. Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto ou documento equivalente ou em outras declarações, p. 66
Duplo grau de jurisdição, p. 160

E

Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60
Embarque. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo ou do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, p. 113
Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta, p. 109
Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas, p. 110
Estrangeira, chegada com falsa declaração de conteúdo, p. 96
Estrangeira, em trânsito, quando o veículo terrestre desviar-se de sua rota legal sem motivo justificado, p. 107
Estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros, p. 83
Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular, p. 93
Estrangeira, já desembaraçada, e cujos tributos hajam sido pagos em parte, mediante artifício doloso, p. 94
Estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial, p. 81
Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto ou documento equivalente ou em outras declarações, p. 66
Exportação clandestina. Nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina, p. 67
Exportação ou tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, assim consideradas aquelas previstas em lei, ou nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, p. 117
Exportação. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Exportação. Introdução de mercadoria no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação e introdução de mercadoria estrangeira não permitida na Zona de Processamento de Exportação, p. 120

F

Falsa declaração de conteúdo. Estrangeira, chegada com falsa declaração de conteúdo, p. 96
Falsificação. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Falsificação. Estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial, p. 81
Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos ou normas de controle das importações ou, ainda, beneficiar-se do regime de tributação simplificada, p. 106
Fumo. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118

G

Gravame. Transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inc. III do art. 13, p. 102

H

Hermenêutica. Aplicação da norma mais benigna, p. 185

I

Identificação. Estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial, p. 81
Importação. Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, p. 69
Importação. Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente quando sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica, p. 111
Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente quando sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica, p. 111
Importada e considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642, p. 113
Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Introdução de mercadoria no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação e introdução de mercadoria estrangeira não permitida na Zona de Processamento de Exportação, p. 120
Irretroatividade. Anterioridade e irretroatividade das leis que criem hipóteses sancionatórias ou as agravem, p. 177

J

Julgador natural, p. 167

K

Kimberley. Produtos classificados nas posições 7102.10, 7202.21 ou 7102.31, submetidos a despacho ou na posse de qualquer pessoa na zona primária sem o certificado de processo de Kimberley, p. 119

L

Legislação específica. Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente quando sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica, p. 111
Licença. Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60
Licença. Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente quando sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica, p. 111
Lista de sobressalentes. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62
Livre acesso ao Poder Judiciário, p. 186

M

Manutenção de sua tripulação e passageiros. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62
Medida de controle fiscal. Infração às medidas de controle fiscal para desembaraço, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilhas e cigarro, p. 118
Mercado interno. Introdução de mercadoria no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação e introdução de mercadoria estrangeira não permitida na Zona de Processamento de Exportação, p. 120
Mercadoria estrangeira. Introdução de mercadoria no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação e introdução de mercadoria estrangeira não permitida na Zona de Processamento de Exportação, p. 120
Mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com benefícios fiscais, p. 120
Mercadorias de saída proibida do território nacional. Exportação ou tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, assim consideradas aquelas previstas em lei, ou nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, p. 117
Mercadorias. Pena de perdimento de mercadorias. Primeira parte, p. 57
Moral. Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas, p. 110
Motivação das decisões, p. 169

N

Nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina, p. 67
Natureza jurídica do dano ao erário, p. 140
Norma mais benigna. Aplicação da norma mais benigna, p. 185
Norma. Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60

O

Observância ao devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, p. 158
Oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado (Dec.-Lei 37/1966, art. 105, III), p. 64
Operação de carga. Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo, p. 60
Ordem pública. Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas, p. 110

P

Papel com linha ou marca d’água. Encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas, p. 105
Papel utilizado para impressão. Encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas, p. 105
Parâmetros de aplicação da pena de perdimento na Constituição de 1988, p. 157
Parâmetros de aplicação da pena de perdimento na Constituição de 1988. Noções gerais, p. 157
Passageiro. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62
Pena de perdimento de mercadorias. Primeira parte, p. 57
Pena de perdimento de mercadorias. Primeira parte. Noções gerais, p. 57
Pena de perdimento de mercadorias: inc. X e seguintes do art. 105 do Dec.-Lei 37/1966 e outros dispositivos legais, p. 93
Pena de perdimento de veículo, p. 47
Pena de perdimento. Conceito de dano ao erário e natureza da pena de perdimento, p. 128
Pena de perdimento. Constitucionalidade, p. 143
Pena de perdimento. Parâmetros de aplicação da pena de perdimento na Constituição de 1988, p. 157
Perdimento de bens: evolução legislativa, conceito e natureza jurídica do dano ao erário, p. 123
Perdimento de mercadorias. Pena de perdimento de mercadorias: inc. X e seguintes do art. 105 do Dec.-Lei 37/1966 e outros dispositivos legais, p. 93
Perdimento. Pena de perdimento de mercadorias. Primeira parte, p. 57
Perdimento. Pena de perdimento de veículo, p. 47
Pessoa natural ou jurídica. Encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas, p. 105
Poder Judiciário. Livre acesso ao Poder Judiciário, p. 186
Prazo de permanência. Importada e considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642, p. 113
Princípio da boa-fé objetiva. Observância, pelas partes, do princípio da boa-fé objetiva, p. 183
Processo utilizado. Oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado (Dec.-Lei 37/1966, art. 105, III), p. 64
Produtos classificados nas posições 7102.10, 7202.21 ou 7102.31, submetidos a despacho ou na posse de qualquer pessoa na zona primária sem o certificado de processo de Kimberley, p. 119
Proporcionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade, p. 170
Prova de importação. Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular, p. 93
Prova ilícita. Vedação de provas ilícitas, p. 168
Provisões de bordo. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62

R

Razoabilidade e proporcionalidade, p. 170
Recinto alfandegado. Importada e considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642, p. 113
Referências, p. 205
Regulamento aduaneiro. Nas condições do inc. VI, possuída a qualquer título ou fim, p. 80
Responsabilidade e sanção no direito aduaneiro brasileiro, p. 33
Rota legal. Estrangeira, em trânsito, quando o veículo terrestre desviar-se de sua rota legal sem motivo justificado, p. 107

S

Sanção. Anterioridade e irretroatividade das leis que criem hipóteses sancionatórias ou as agravem, p. 177
Sanção. Responsabilidade e sanção no direito aduaneiro brasileiro, p. 33
Sanções aduaneiras e o direito comparado, p. 19

T

Transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inc. III do art. 13, p. 102
Tratado internacional. Exportação ou tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, assim consideradas aquelas previstas em lei, ou nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, p. 117
Tratamento tributário ou cambial. Estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial, p. 81
Tributo aduaneiro. Estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros, p. 83
Tributo aduaneiro. Transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inc. III do art. 13, p. 102
Tributos. Estrangeira, já desembaraçada, e cujos tributos hajam sido pagos em parte, mediante artifício doloso, p. 94
Tripulação. Incluída em listas de sobressalentes e provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros, p. 62

V

Vedação de provas ilícitas, p. 168
Vedação do bis in idem, p. 180
Veículo terrestre. Estrangeira, em trânsito, quando o veículo terrestre desviar-se de sua rota legal sem motivo justificado, p. 107
Veículo. Pena de perdimento de veículo, p. 47

Z

Zona de Processamento de Exportação. Introdução de mercadoria no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação e introdução de mercadoria estrangeira não permitida na Zona de Processamento de Exportação, p. 120
Zona de vigilância aduaneira. Nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina, p. 67
Zona Franca de Manaus. Mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com benefícios fiscais, p. 120