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Tutela Penal do Meio Ambiente - Legitimidade à Luz da Teoria Funcionalista de Claus Roxin

Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves

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Ficha técnica

Autor(es): Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves

ISBN v. impressa: 978853629156-7

ISBN v. digital: 978853629170-3

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 975grs.

Número de páginas: 712

Publicado em: 27/09/2019

Área(s): Direito - Ambiental

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

A obra que ora se apresenta resultou de uma investigação realizada na Universidade do Minho, situada na aprazível cidade de Braga, em Portugal, em curso de Doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas, acerca da tutela penal do meio ambiente.

Como Procuradora de Justiça Criminal, deparei-me muitas vezes com a necessidade de analisar a legitimidade de alguns crimes ambientais, praticados por pessoas físicas e/ou jurídicas, quando pude constatar que alguns estudiosos a refutam veementemente. O escasso amparo doutrinário dificultava a formação das minhas ideias para chegar a uma posição que me convencesse.

O Doutoramento forneceu-me as ferramentas de que necessitava, pois com as pesquisas realizadas em Portugal, Espanha e Alemanha, recolhi bibliografia que forneceu o suporte necessário para firmar meu posicionamento acerca de muitos crimes ambientais.

Verifiquei que os problemas de ordem dogmática da legislação penal ambiental brasileira são compartilhados por diversos países, e se resumem na proliferação de tipos de perigo abstrato e cumulativos, das normas penais em branco e da responsabilidade penal da pessoa jurídica, temas esses que me dediquei a examinar, com ênfase naqueles que foram editados no Brasil e em Portugal.

O funcionalismo teleológico e racional de Claus Roxin forneceu luzes para a pesquisa, na medida em que possibilitou uma inovadora avaliação da perigosidade de certas condutas ao bem jurídico ambiental, o qual se encontra, nesse momento histórico, agregado aos valores consagrados nas Constituições de vários Estados Democráticos de Direito.

Sinto-me gratificada por ter conseguido elaborar a obra. E a publicação será a melhor forma de compartilhar o estudo realizado, pois não é recomendável que os conteúdos analisados se percam estagnados. Devem propagar-se para serem desvendados e reexaminados por outros interessados no estudo da legítima tutela penal do meio ambiente.

A autora.

Autor(es)

SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

Graduada em Direito pela PUC/RS, é Procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público da Bahia. Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho (Braga/Portugal), Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Especialização em Ciências Criminais pela Universidade do Estado da Bahia, Especialização em Direito Procesual Civil e Penal pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Extensão Universitária em Ciências Criminales y Dogmática Penal Alemana pela Georg-August Universität Göttingen. Extensão Universitária em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia. Professora Convidada do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da UFBA e do Programa de Capacitação em Direitos Humanos da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Foi Professora de Direito Penal da Faculdade 2 de Julho. Autora do livro Penas Restritivas de Direitos: alternativa de punição justa, Juruá Editora. Coautora das obras Estudo de Ciências Criminais – Criminalistas Baianas homenageiam Eliana Calmon, e Compliance e Temas Relevantes de Direito e Processo Penal: Estudos em Homenagem ao Advogado e Professor Felipe Caldeira, ed. D’Plácido. Autora de vários artigos publicados em revistas e sítios jurídicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 27

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 29

Capítulo 2 O DIREITO PENAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA, p. 33

2.1 A REPERCUSSÃO DO FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL DA CONTEMPORANEIDADE, p. 33

2.2 TENDÊNCIAS EXPANSIONISTAS DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DE RISCO, p. 38

2.3 O CONCEITO DE BEM JURÍDICO NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL, p. 43

2.3.1 Breve apontamento acerca da evolução da intervenção punitiva, p. 43

2.3.2 O conceito de bem jurídico, p. 48

2.3.3 O nascedouro do bem jurídico supraindividual, p. 52

2.4 O BEM JURÍDICO AMBIENTAL NA SOCIEDADE DE RISCO, p. 59

2.4.1 O meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59

2.4.2 O conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64

2.4.3 A legítima proteção penal do bem jurídico ambiental, p. 71

2.4.4 O bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80

Capítulo 3 A CONTRIBUIÇÃO DO FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO NA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE, p. 95

3.1 OS CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO NA ATUALIDADE, p. 95

3.2 A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, p. 101

3.2.1 Antecedentes históricos, p. 101

3.2.2 A moderna teoria da imputação objetiva, p. 105

3.2.2.1 A concepção de Günter Jakobs, p. 107

3.2.2.2 A concepção de Wolfgang Frisch, p. 113

3.2.2.3 A concepção de Claus Roxin, p. 116

3.3 O FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO DE CLAUS ROXIN E A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE, p. 125

Capítulo 4 A PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE: CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS, p. 133

4.1 O TIPO DE INJUSTO AMBIENTAL: BREVE INTRODUÇÃO, p. 133

4.1.1 O conceito de perigo na esfera penal, p. 137

4.1.2 A classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145

4.2 A PROBLEMÁTICA DOS CRIMES AMBIENTAIS DE PERIGO ABSTRATO, p. 156

4.3 OS DELITOS CUMULATIVOS NO CONTEXTO DOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 167

4.3.1 Noções acerca do delito cumulativo, p. 167

4.3.2 Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170

4.3.3 Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174

4.3.4 Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182

4.3.5 A legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187

4.3.5.1 A técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187

4.3.5.2 Fundamentos filosóficos: o princípio responsabilidade de Hans Jonas como pressuposto à dogmática da cumulatividade, p. 194

4.3.5.3 O Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203

4.4 A ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA E O TIPO ECOLÓGICO: O CARÁTER DE VINCULAÇÃO DA NORMA PENAL AMBIENTAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 211

4.4.1 O relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213

4.4.1.1 O modelo da proteção penal absolutamente independente, p. 214

4.4.1.2 O modelo da proteção penal absolutamente acessório, p. 218

4.4.1.3 O modelo da proteção penal relativamente acessória, p. 220

4.4.2 Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225

4.4.2.1 Acessoriedade conceitual, p. 226

4.4.2.2 Acessoriedade normativa ou de direito: a norma penal em branco, p. 229

4.4.2.3 Acessoriedade de ato: ainda a norma penal em branco, p. 238

4.4.2.3.1 Ato autorizativo ilícito, p. 243

4.4.2.3.2 Ato proibitivo ilícito e comportamento passível de autorização não autorizado, p. 253

4.4.2.3.3 Tolerância pela Administração Pública, p. 260

4.4.3 Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265

4.5 A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 271

4.5.1 A criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271

4.5.1.1 Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273

4.5.1.2 Os modelos básicos de responsabilidade penal da pessoa coletiva, p. 285

4.5.2 A responsabilidade penal da pessoa jurídica e seus fundamentos, p. 291

4.5.2.1 A natureza jurídica das pessoas coletivas, p. 291

4.5.2.2 A capacidade de vontade e de ação da pessoa jurídica, p. 293

4.5.2.3 A evolução da culpabilidade no sistema jurídico-penal, p. 294

4.5.2.4 A teoria da imputação objetiva no contexto da responsabilidade penal da pessoa coletiva: uma incursão na esfera ambiental, p. 299

4.5.3 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro, p. 309

4.5.3.1 Um panorama da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português, p. 309

4.5.3.2 A responsabilidade da pessoa coletiva nos crimes ambientais em Portugal, p. 318

4.5.3.3 O Direito brasileiro: a pessoa jurídica como responsável pelo crime ambiental, p. 327

4.5.3.3.1 A previsão constitucional e infraconstitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 327

4.5.3.3.2 A responsabilidade penal da pessoa de Direito Público, p. 340

4.5.3.3.3 A Lei Ambiental e suas imprecisões técnicas: desafios de sua aplicação, p. 349

Capítulo 5 OS CRIMES AMBIENTAIS NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO: BREVE ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS PRINCIPAIS TIPOS, p. 359

5.1 O NASCEDOURO DO DIREITO DO AMBIENTE EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 359

5.2 O CRIME DE POLUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS E BRASILEIRO, p. 382

5.2.1 O conceito de poluição: suas formas e repercussão nas leis brasileiras e portuguesas, p. 382

5.2.2 O crime de poluição no ordenamento jurídico brasileiro: aspectos dogmáticos e legitimidade, p. 390

5.2.3 O crime de poluição em Portugal: uma resposta aos riscos da pós-modernidade, p. 400

5.3 UM PANORAMA DOS DEMAIS CRIMES AMBIENTAIS PORTUGUESES E BRASILEIROS, p. 410

5.3.1 O contexto de proteção penal do meio ambiente no Brasil, p. 410

5.3.1.1 Dos crimes contra a fauna, p. 411

5.3.1.1.1 Da caça e condutas similares, p. 412

5.3.1.1.2 Da exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, p. 424

5.3.1.1.3 Da introdução de espécimes faunísticos no País, p. 426

5.3.1.1.4 Da prática de abuso, maus-tratos, lesões e mutilação aos animais, p. 428

5.3.1.1.5 Da emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoca o perecimento de espécimes da fauna aquática, p. 443

5.3.1.1.6 Da pesca em local proibido ou interditado, mediante explosivos, substâncias tóxicas ou por outro meio proscrito por autoridade competente, p. 446

5.3.1.2 Dos crimes contra a flora, p. 450

5.3.1.2.1 Da danificação e destruição de florestas e Unidades de Conservação, p. 451

5.3.1.2.2 Da provocação de incêndios em florestas, matas, demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, p. 468

5.3.1.2.3 Da extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou área de preservação permanente, p. 472

5.3.1.2.4 Do corte ou transformação em carvão de madeira de lei e do recebimento ou aquisição de carvão, madeira, lenha ou outros produtos de origem vegetal, p. 473

5.3.1.2.5 Do impedimento ou colocação de dificuldade à regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, p. 476

5.3.1.2.6 Da destruição, danificação, lesão ou maus-tratos de plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, p. 479

5.3.1.2.7 Da destruição ou danificação de florestas nativas ou plantadas e de vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, p. 482

5.3.1.2.8 Do desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta em terras de domínio público ou devolutas, p. 484

5.3.1.2.9 Da comercialização ou utilização de motosserras em florestas e demais formas de vegetação, p. 487

5.3.1.2.10 Da penetração em Unidades de Conservação de posse de substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, p. 491

5.3.1.3 Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural, p. 493

5.3.1.3.1 Da execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos naturais, p. 494

5.3.1.3.2 Da produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comércio, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, p. 498

5.3.1.3.3 Da construção, reforma, ampliação, instalação ou colocação em funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores no território nacional, p. 506

5.3.1.3.4 Da disseminação de doença ou praga ou de espécies que possam causar dano à agricultura,à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas, p. 510

5.3.1.4 Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 512

5.3.1.4.1 Da destruição, inutilização ou deterioração de bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 514

5.3.1.4.2 Da alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 517

5.3.1.4.3 Da promoção de construção em solo não edificável ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, p. 519

5.3.1.4.4 Da pichação ou outras conspurcações em edificações ou monumentos urbanos, p. 523

5.3.1.5 Dos crimes contra a Administração Ambiental, p. 527

5.3.1.5.1 Da afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, p. 528

5.3.1.5.2 Da concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, p. 532

5.3.1.5.3 Do descumprimento de contrato ou do cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, p. 534

5.3.1.5.4 Da obstrução ou colocação de dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, p. 538

5.3.1.5.5 Da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, p. 541

5.3.1.6 Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546

5.3.2 Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562

5.3.2.1 O regime das contraordenações em Portugal, p. 562

5.3.2.2 As contraordenações ambientais portuguesas: algumas considerações, p. 570

5.3.2.3 Os crimes ambientais no ordenamento jurídico português, p. 582

5.3.2.3.1 Do incêndio florestal, p. 584

5.3.2.3.2 Dos danos contra a natureza, p. 588

5.3.2.3.3 Da infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços e da violação de regras urbanísticas, p. 593

5.3.2.3.4 Das atividades perigosas para o ambiente, p. 599

5.3.2.3.5 Do perigo relativo a animais ou vegetais, p. 603

5.4 A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 606

5.4.1 A criminalização ambiental: uma necessidade na sociedade de riscos, p. 606

5.4.1.1 O caso Samarco: um desastre tecnológico, p. 614

5.4.2 Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631

CONCLUSÃO, p. 651

REFERÊNCIAS, p. 673

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 27
Acessoriedade administrativa e o tipo ecológico: o caráter de vinculação da norma penal ambiental ao Direito Administrativo, p. 211
Acessoriedade administrativa. Acessoriedade conceitual, p. 226
Acessoriedade administrativa. Acessoriedade de ato: ainda a norma penal em branco, p. 238
Acessoriedade administrativa. Acessoriedade normativa ou de direito: a norma penal em branco, p. 229
Acessoriedade administrativa. Ato autorizativo ilícito, p. 243
Acessoriedade administrativa. Ato proibitivo ilícito e comportamento passível de autorização não autorizado, p. 253
Acessoriedade administrativa. Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225
Acessoriedade administrativa. Tolerância pela Administração Pública, p. 260
Administração Ambiental. Crimes contra a Administração Ambiental, p. 527
Administração Ambiental. Crimes contra. Da afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, p. 528
Administração Ambiental. Crimes contra. Da concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, p. 532
Administração Ambiental. Crimes contra. Da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, p. 541
Administração Ambiental. Crimes contra. Da obstrução ou colocação de dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, p. 538
Administração Ambiental. Crimes contra. Do descumprimento de contrato ou do cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, p. 534

B

Bem jurídico ambiental na sociedade de risco, p. 59
Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
Bem jurídico ambiental. Legítima proteção penal, p. 71
Bem jurídico supraindividual. Nascedouro, p. 52
Bem jurídico. Conceito de bem jurídico, p. 48
Bem jurídico. Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631
Breve apontamento acerca da evolução da intervenção punitiva, p. 43
Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273
Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546

C

Causalidade. Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
Claus Roxin. Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
Claus Roxin. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
Claus Roxin. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
Claus Roxin. Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
Claus Roxin. Teoria da imputação objetiva. A concepção de Claus Roxin, p. 116
Conceito de bem jurídico, p. 48
Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
Conceito de perigo na esfera penal, p. 137
Conclusão, p. 651
Contraordenações ambientais portuguesas: algumas considerações, p. 570
Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
Crime ambiental. O caso Samarco: um desastre tecnológico, p. 614
Crime ambiental. Problemática dos crimes ambientais de perigo abstrato, p. 156
Crime cumulativo. Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
Crime cumulativo. Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
Crime de perigo. Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
Crime de poluição no ordenamento jurídico português e brasileiro, p. 382
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português, p. 582
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Da infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços e da violação de regras urbanísticas, p. 593
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Das atividades perigosas para o ambiente, p. 599
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Do incêndio florestal, p. 584
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Do perigo relativo a animais ou vegetais, p. 603
Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Dos danos contra a natureza, p. 588
Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562
Crimes ambientais. Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
Crimes ambientais. Um panorama dos demais crimes ambientais portugueses e brasileiros, p. 410
Crimes contra a Administração Ambiental, p. 527
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512
Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
Criminalização ambiental: uma necessidade na sociedade de riscos, p. 606
Critérios de imputação na atualidade, p. 95
Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170

D

Da pesca em local proibido ou interditado, mediante explosivos, substâncias tóxicas ou por outro meio proscrito por autoridade competente, p. 446
Delito cumulativo. Noções acerca, p. 167
Delitos de cumulação. Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
Direito Administrativo. Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265
Direito Administrativo. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
Direito contemporâneo. Criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271
Direito Penal Ambiental. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
Direito Penal no contexto da sociedade pós-moderna, p. 33
Direito Penal. Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
Direito Penal. Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
Direito Penal. Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
Direito. Nascedouro do Direito do Ambiente em Portugal e no Brasil, p. 359
Dogmática cumulativa. Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174

E

Ecologia. Acessoriedade administrativa e o tipo ecológico: o caráter de vinculação da norma penal ambiental ao Direito Administrativo, p. 211
Esfera penal. Conceito de perigo na esfera penal, p. 137

F

Fauna. Crimes contra a fauna, p. 411
Fauna. Crimes contra a fauna. Caça e condutas similares, p. 412
Fauna. Crimes contra a fauna. Da emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoca o perecimento de espécimes da fauna aquática, p. 443
Fauna. Crimes contra a fauna. Da introdução de espécimes faunísticos no País, p. 426
Fauna. Crimes contra a fauna. Da prática de abuso, maus-tratos, lesões e mutilação aos animais, p. 428
Fauna. Crimes contra a fauna. Exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, p. 424
Flora. Dos crimes contra a flora, p. 450
Flora. Dos crimes contra a flora. Da comercialização ou utilização de motosserras em florestas e demais formas de vegetação, p. 487
Flora. Dos crimes contra a flora. Da danificação e destruição de florestas e Unidades de Conservação, p. 451
Flora. Dos crimes contra a flora. Da destruição ou danificação de florestas nativas ou plantadas e de vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, p. 482
Flora. Dos crimes contra a flora. Da destruição, danificação, lesão ou maus-tratos de plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, p. 479
Flora. Dos crimes contra a flora. Da extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou área de preservação permanente, p. 472
Flora. Dos crimes contra a flora. Da penetração em Unidades de Conservação de posse de substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, p. 491
Flora. Dos crimes contra a flora. Da provocação de incêndios em florestas, matas, demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, p. 468
Flora. Dos crimes contra a flora. Do corte ou transformação em carvão de madeira de lei e do recebimento ou aquisição de carvão, madeira, lenha ou outros produtos de origem vegetal, p. 473
Flora. Dos crimes contra a flora. Do desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta em terras de domínio público ou devolutas, p. 484
Flora. Dos crimes contra a flora. Do impedimento ou colocação de dificuldade à regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, p. 476
Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225
Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
Funcionalismo teleológico. Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
Fundamentos filosóficos: o princípio responsabilidade de Hans Jonas como pressuposto à dogmática da cumulatividade, p. 194

G

Globalização. Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
Günter Jakobs. Teoria da imputação objetiva. A concepção de Günter Jakobs, p. 107

I

Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
Imputação objetiva. Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
Imputação. Critérios de imputação na atualidade, p. 95
Injusto ambiental. Tipo de injusto ambiental: breve introdução, p. 133
Interferência humana. Meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59
Intervenção punitiva. Breve apontamento acerca da evolução, p. 43
Introdução, p. 29

L

Legislação penal ambiental. Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631
Legítima proteção penal do bem jurídico ambiental, p. 71
Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
Legitimidade. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
Lei 9.605/1998. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
Lei Ambiental e suas imprecisões técnicas: desafios de sua aplicação, p. 349
Lista de abreviaturas e siglas, p. 27

M

Meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59
Meio ambiente. Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
Meio ambiente. Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
Meio ambiente. Proteção penal do meio ambiente: considerações dogmáticas, p. 133

N

Nascedouro do bem jurídico supraindividual, p. 52
Noções acerca do delito cumulativo, p. 167
Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265

O

Ordenamento jurídico. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
Ordenamento jurídico. Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
Ordenamento urbano. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512

P

Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512
Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 517
Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da destruição, inutilização ou deterioração de bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 514
Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da pichação ou outras conspurcações em edificações ou monumentos urbanos, p. 523
Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da promoção de construção em solo não edificável ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, p. 519
Perigo abstrato. Delitos cumulativos no contexto dos crimes ambientais, p. 167
Perigo. Conceito de perigo na esfera penal, p. 137
Pessoa coletiva. A natureza jurídica das pessoas coletivas, p. 291
Pessoa jurídica. Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273
Pessoa jurídica. Criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271
Pessoa jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
Poluição. Crime de poluição no ordenamento jurídico português e brasileiro, p. 382
Poluição. Crime. O conceito de poluição: suas formas e repercussão nas leis brasileiras e portuguesas, p. 382
Poluição. Crime. O crime de poluição em Portugal: uma resposta aos riscos da pós-modernidade, p. 400
Poluição. Crime. O crime de poluição no ordenamento jurídico brasileiro: aspectos dogmáticos e legitimidade, p. 390
Poluição. Da execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos naturais, p. 494
Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural, p. 493
Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da construção, reforma, ampliação, instalação ou colocação em funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores no território nacional, p. 506
Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da disseminação de doença ou praga ou de espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas, p. 510
Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comércio, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, p. 498
Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174
Problemática dos crimes ambientais de perigo abstrato, p. 156
Proteção ao meio ambiente. Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
Proteção constitucional. Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
Proteção penal do meio ambiente: considerações dogmáticas, p. 133
Proteção penal-ambiental. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
Proteção penal. Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
Proteção penal. O contexto de proteção penal do meio ambiente no Brasil, p. 410
Proteção penal. O modelo da proteção penal absolutamente acessório, p. 218
Proteção penal. O modelo da proteção penal absolutamente independente, p. 214
Proteção penal. O modelo da proteção penal relativamente acessória, p. 220

R

Referências, p. 673
Regime das contraordenações em Portugal, p. 562
Regime das contraordenações. Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562
Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
Responsabilidade penal da pessoa coletiva. Modelos básicos, p. 285
Responsabilidade penal da pessoa de Direito Público, p. 340
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seus fundamentos, p. 291
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro, p. 309
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro. Direito brasileiro: a pessoa jurídica como responsável pelo crime ambiental, p. 327
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro. Um panorama da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português, p. 309
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A capacidade de vontade e de ação da pessoa jurídica, p. 293
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A evolução da culpabilidade no sistema jurídico-penal, p. 294
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A teoria da imputação objetiva no contexto da responsabilidade penal da pessoa coletiva: uma incursão na esfera ambiental, p. 299
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Previsão constitucional e infraconstitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 327
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Responsabilidade da pessoa coletiva nos crimes ambientais em Portugal, p. 318
Responsabilidade penal. Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 27
Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin. Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
Sociedade de risco. Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
Sociedade de risco. Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
Sociedade pós-moderna. Direito Penal no contexto da sociedade pós-moderna, p. 33

T

Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
Teleologia. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
Teoria da imputação objetiva, p. 101
Teoria da imputação objetiva. A concepção de Claus Roxin, p. 116
Teoria da imputação objetiva. A concepção de Günter Jakobs, p. 107
Teoria da imputação objetiva. A concepção de Wolfgang Frisch, p. 113
Teoria da imputação objetiva. A moderna teoria da imputação objetiva, p. 105
Teoria da imputação objetiva. Antecedentes históricos, p. 101
Teoria Dialética Unificadora. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
Tipo cumulativo. Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170
Tipo de injusto ambiental: breve introdução, p. 133
Tipologia. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
Tutela penal ambiental. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
Tutela penal do meio ambiente. Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
Tutela penal do meio ambiente. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125