Responsabilidade do Gestor Público e do Advogado nas Contratações Públicas - O Dolo e a Má-Fé na Responsabilização do Advogado e do Gestor Público

INTRODUÇÃO, p. 15

1 ‒ O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, p. 17

1.1 OS ASPECTOS GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES, p. 17

1.2 A CONTRATAÇÃO DIRETA, p. 19

1.3 OS CONTORNOS GERAIS SOBRE A ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO, p. 25

1.3.1 A Imperfeição do Ato Administrativo e a Investigação de sua Origem, p. 30

1.3.2 A Discricionariedade do Gestor Público, p. 33

1.3.3 O Controle da Atuação Discricionária, p. 37

1.3.4 O Controle da Atuação Discricionária do Gestor Público e a Busca por Proteção, p. 40

2 ‒ A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO COMO EXEMPLO DA INSEGURANÇA JURÍDICA, p. 43

2.1 AS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E SUA FINALIDADE, p. 43

2.2 O OBJETIVO DA PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, p. 45

2.3 O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ‒ OSCIPS, p. 47

2.4 DA INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, p. 53

2.5 A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DECRETO FEDERAL 3.100/1999, p. 62

2.6 O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 64

2.7 O MÉTODO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BASEADO NO DECRETO 3.100/1999, p. 66

2.8 A IRRETROATIVIDADE DA LEI, p. 68

2.9 O TERMO DE PARCERIA FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO - APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 70

3 ‒ A AUTONOMIA DO ADVOGADO, p. 75

3.1 A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO PARECERISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, p. 75

3.1.1 A Jurisprudência Criminal Acerca da Imunidade Profissional, p. 78

3.2 O ADVOGADO PÚBLICO NÃO EXERCE ATOS DE GESTÃO, p. 82

3.3 O PARECER JURÍDICO NO PROCESSO LICITATÓRIO, p. 85

3.4 A FORÇA VINCULATIVA DO PARECER JURÍDICO NAS LICITAÇÕES, p. 90

3.4.1 A Extensão dos Pareceres Jurídicos nas Licitações e a Responsabilização do Advogado Perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

3.5 A NATUREZA DO PARECER JURÍDICO EMITIDO NA LICITAÇÃO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 100

3.6 A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 106

3.7 O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NA SEARA CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PARECERISTA, p. 115

3.8 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 126

3.9 A VIRADA HERMENÊUTICA, p. 129

4 ‒ A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E A SEGURANÇA JURÍDICA, p. 147

4.1 A NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, p. 147

4.2 A RECLAMADA SEGURANÇA JURÍDICA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AO GESTOR E AO ADVOGADO PARECERISTA, p. 152

4.2.1 Os Efeitos da Insegurança Jurídica, p. 153

4.2.2 A Judicialização do Processo Administrativo, p. 156

4.3 OS LIMITES DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 158

4.3.1 Os Tribunais de Contas e o Relacionamento com as Orientações Gerais das Cortes Superiores, p. 165

4.4 O PROBLEMA: A FALTA DE PREVISIBILIDADE E UNIFORMIZAÇÃO ENTRE AS DECISÕES JUDICIAIS E OS POSICIONAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 168

4.5 A EXIGIDA SEGURANÇA JURÍDICA, p. 172

4.6 A NECESSIDADE DE INSTITUIR-SE UMA UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO PARECERISTA, p. 174

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 183

A

• Administração Pública. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Administração Pública. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
• Administração Pública. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
• Advogado parecerista. Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito, p. 75
• Advogado parecerista. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174
• Advogado parecerista. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
• Advogado público não exerce atos de gestão, p. 82
• Advogado. Autonomia do advogado, p. 75
• Aspectos gerais sobre as licitações, p. 17
• Ato administrativo. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
• Atuação discricionária. Controle da atuação discricionária, p. 37
• Autonomia do advogado, p. 75

C

• Considerações finais, p. 179
• Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
• Contornos gerais sobre a atuação do gestor público, p. 25
• Contratação direta, p. 19
• Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
• Contratação direta. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
• Contratação pública direta. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
• Controle da atuação discricionária, p. 37
• Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
• Cortes Superiores. Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores, p. 165

D

• Decisão judicial. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
• Decreto 3.100/1999. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
• Decreto Federal 3.100/1999. Incidência das regras, p. 62
• Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
• Discricionariedade do gestor público, p. 33

E

• Efeitos da insegurança jurídica, p. 153
• Entidade do terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
• Exercício regular de direito. Inviolabilidade do advogado parecerista, p. 75
• Exigida segurança jurídica, p. 172
• Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

F

• Fiscalização. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
• Força vinculante. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158
• Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90

G

• Gestão. Advogado público não exerce atos de gestão, p. 82
• Gestor público. Contornos gerais sobre a atuação do gestor público, p. 25
• Gestor público. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
• Gestor público. Discricionariedade, p. 33
• Gestor público. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174
• Gestor público. Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
• Gestor. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152

H

• Hermenêutica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
• Hermenêutica. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
• Hermenêutica. Necessária interpretação sistemática, p. 147
• Hermenêutica. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
• Hermenêutica. Virada hermenêutica, p. 129

I

• Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
• Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
• Imunidade profissional. Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional, p. 78
• Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Incidência das regras do Decreto Federal 3.100/1999, p. 62
• Insegurança jurídica. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
• Insegurança jurídica. Efeitos, p. 153
• Interesse público. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
• Interesse público. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
• Interesse público. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Interesse público. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
• Interesse público. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
• Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
• Interpretação sistemática. Necessária interpretação sistemática, p. 147
• Introdução, p. 15
• Introdução às normas do direito brasileiro. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
• Investigação. Imperfeição do ato administrativo e a investigação de sua origem, p. 30
• Inviolabilidade do advogado parecerista. Exercício regular de direito, p. 75
• Irretroatividade da lei, p. 68

J

• Judicialização do processo administrativo, p. 156
• Jurisprudência criminal acerca da imunidade profissional, p. 78
• Jurisprudência. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
• Jurisprudência. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115

L

• Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Lei de Improbidade Administrativa e a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 126
• Licitação. Aspectos gerais sobre as licitações, p. 17
• Licitação. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
• Licitação. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90
• Licitação. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
• Licitação. Parecer jurídico no processo licitatório, p. 85
• Licitação. Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
• Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158

M

• Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66

N

• Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
• Necessária interpretação sistemática, p. 147
• Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174

O

• Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
• Organização da sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
• Organização da sociedade civil. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Organização. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
• Organizações da sociedade civil. Método utilizado para fundamentar a contratação direta de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público baseado no Decreto 3.100/1999, p. 66
• OSCIPS. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47

P

• Papel do gestor público nas contratações públicas diretas, p. 17
• Parceria. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
• Parecer jurídico no processo licitatório, p. 85
• Parecer jurídico. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
• Parecer jurídico. Força vinculativa do parecer jurídico nas licitações, p. 90
• Parecer jurídico. Natureza do parecer jurídico emitido na licitação e o posicionamento da jurisprudência, p. 100
• Parecer. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
• Poder Público. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
• Posicionamento do Tribunal de Contas da União, p. 64
• Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
• Previsibilidade. Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
• Problema: a falta de previsibilidade e uniformização entre as decisões judiciais e os posicionamentos dos órgãos de fiscalização da Administração Pública, p. 168
• Processo administrativo. Judicialização, p. 156
• Proteção. Controle da atuação discricionária do gestor público e a busca por proteção, p. 40
• Proteção. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152

R

• Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
• Referências, p. 183
• Responsabilização do advogado parecerista. Posicionamento jurisprudencial na seara cível e criminal sobre a responsabilização do advogado parecerista, p. 115
• Responsabilização do advogado. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
• Responsabilização do advogado. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94

S

• Segurança jurídica. Exigida segurança jurídica, p. 172
• Segurança jurídica. Interpretação sistemática e a segurança jurídica, p. 147
• Segurança jurídica. Reclamada segurança jurídica como mecanismo de proteção ao gestor e ao advogado parecerista, p. 152
• Sociedade civil. Considerações gerais sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua finalidade, p. 43
• Sociedade civil. Contratação direta de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público como exemplo da insegurança jurídica, p. 43
• Sociedade civil. Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
• Supremo Tribunal Federal. Delimitação da responsabilização do advogado pelo Supremo Tribunal Federal, p. 106
• Supremo Tribunal Federal. Limites da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, p. 158

T

• Terceiro setor. Objetivo da parceria entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, p. 45
• Termo de parceria firmado por dispensa de licitação. Ausência de erro. Aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 70
• Tribunais de Contas e o relacionamento com as orientações gerais das Cortes Superiores, p. 165
• Tribunal de Contas da União. Extensão dos pareceres jurídicos nas licitações e a responsabilização do advogado perante o Tribunal de Contas da União, p. 94
• Tribunal de Contas da União. Posicionamento, p. 64

U

• Uniformização. Necessidade de instituir-se uma uniformização sobre a responsabilidade do gestor público e do advogado parecerista, p. 174

V

• Vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, p. 47
• Vínculo jurídico. Inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 na formação do vínculo jurídico entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, p. 53
• Virada hermenêutica, p. 129