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Serviços de Telecomunicações - Regime Constitucional

2ª Edição - Revista e Atualizada Cibele Fernandes Dias

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Ficha técnica

Autor(es): Cibele Fernandes Dias

ISBN: 978853628705-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 203grs.

Número de páginas: 164

Publicado em: 25/10/2019

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Consumidor

Sinopse

Nesta segunda edição, revisamos o texto originário da dissertação de mestrado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2003, utilizada como fonte para a primeira edição do livro.

Passados mais de vinte anos da publicação da Lei Geral de Telecomunicações, a Lei 9.472/1997, o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou definitivamente a ADI 1668/DF, ajuizada contra o diploma legal. Amenizamos o entendimento originário no qual defendíamos, ipso facto, a inconstitucionalidade do regime privado para prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Também revisamos a perspectiva originária de resistência ao poder normativo das Agências Reguladoras como substituto ao poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo. A disseminação no direito brasileiro do modelo de Agência, no campo dos serviços públicos e da atividade econômica, parece ser um caminho sem volta que despolitiza a regulação de setores importantes da economia brasileira ao transferir a competência reguladora para membros da Administração Pública não eleitos pelo povo.

Não podemos deixar de admitir certa perplexidade e desconforto com a atual noção corrente do princípio da legalidade, que permite, dentro dos parâmetros de uma legislação meramente principiológica, a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo e às entidades da Administração Pública.

Texto extraído da nota à segunda edição desta obra.

Autor(es)

CIBELE FERNANDES DIAS

Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC- -SP. Professora de Direito Constitucional da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Advogada.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I CONSTITUIÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES, p. 19

1 O Estado Social e o Serviço Público, p. 19

2 Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica, p. 22

2.1 Poder Legislativo e Criação de Serviços Públicos, p. 28

2.2 Privatização e Serviços Públicos, p. 35

2.3.1 O princípio da prossecução do interesse público, p. 46

2.3.2 O princípio do equilíbrio econômico financeiro, p. 47

3 O Serviço de Telecomunicações e a Constituição Federal, p. 48

3.1 A Previsão Constitucional de um Órgão Regulador do Serviço de Telecomunicações, p. 49

3.1.1 Interpretação conforme a Constituição do poder regulador da Anatel, p. 53

3.1.2 A função regulatória da Anatel, p. 59

4 Colocação do Problema: O Regime Jurídico do Serviço Móvel Celular, p. 68

Capítulo II SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E DE INTERESSE RESTRITO, p. 71

1 Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo Essenciais, p. 71

2 Pressupostos para a Compreensão da Problemática, p. 71

2.1 Serviços Públicos e Função Pública, p. 71

2.2 A Constituição de 1988 e a Referência a Serviços Essenciais, p. 75

2.2.1 Os serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989, p. 77

2.3 A Essencialidade do Serviço e a Prestação Por Particulares, p. 80

2.4 Serviços Essenciais e Prestação Uti Singuli ou Uti Universi, p. 81

3 Serviços de Interesse Coletivo e Serviços de Interesse Restrito, p. 82

3.1 O Regime Jurídico de Prestação dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Interesse Restrito, p. 88

3.2 Enquadramento Jurídico do Serviço Móvel Celular como Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo, p. 91

3.3 O Decreto 6.654/08 e o Regime Privado, p. 95

3.4 As Classificações Legais dos Serviços de Telecomunicações e a Constituição Federal: Aproximação do Problema, p. 99

3.4.1 A apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p. 99

3.4.2 Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 102

3.4.3 A Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal, p. 106

Capítulo III SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REGIME JURÍDICO DE SUA PRESTAÇÃO, p. 109

1 Introdução, p. 109

2 O Problema dos Provimentos Autorizatórios de Serviços Públicos, p. 109

2.1 A Discussão na Doutrina Argentina, p. 112

2.2 A Discussão na Doutrina Brasileira: Autorização de Serviços Públicos de Telecomunicações?, p. 113

3 Provimento Autorizatório e Regime Jurídico do Serviço Público, p. 115

3.1 Pré-Compreensão da Natureza Principiológica da Continuidade e da Universalidade, p. 116

3.2 O Princípio da Continuidade, p. 118

3.2.1 A exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 121

3.2.2 A exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 126

3.2.2.1 A exceção do contrato não cumprido na relação jurídica Poder Público e prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 127

3.2.2.2 A exceção do contrato não cumprido na relação jurídico-administrativa prestadora e usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 127

3.3 O Princípio da Universalidade, p. 133

4 Serviços Públicos e Direito Fundamental ao Serviço Adequado, p. 135

4.1 A Fuga para o Direito Privado, p. 141

CONCLUSÕES, p. 145

REFERÊNCIAS, p. 149

Índice alfabético

A

Anatel. Função regulatória da Anatel, p. 59
Anatel. Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel, p. 53
Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal, p. 106
Atividade econômica. Serviço público e exploração de atividade econômica, p. 22
Atividade essencial. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989, p. 77

C

Carlos Ari Sundfeld. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 102
Cautelar. Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal, p. 106
Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 99
Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular, p. 68
Conclusões, p. 145
Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 75
Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 19
Constituição Federal. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 99
Constituição Federal. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal, p. 48
Continuidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 116
Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 102
Contrato não cumprido. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 126
Contrato. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 121

D

Decreto 6.654/08 e o regime privado, p. 95
Direito fundamental ao serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 135
Direito privado. Fuga para o direito privado, p. 141
Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?, p. 113
Doutrina argentina. Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 121

E

Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 91
Equilíbrio econômico financeiro. Princípio, p. 47
Essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 80
Estado social e o serviço público, p. 19
Exceção do contrato não cumprido na doutrina argentina, p. 121
Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 126

F

Fuga para o direito privado, p. 141
Função pública. Serviços públicos e função pública, p. 71
Função regulatória da Anatel, p. 59

I

Interesse coletivo essencial. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71
Interesse coletivo. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 91
Interesse coletivo. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 126
Interesse coletivo. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 88
Interesse coletivo. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 82
Interesse coletivo. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
Interesse público. Princípio da prossecução do interesse público, p. 46
Interesse restrito. Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 82
Interesse restrito. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 88
Interesse restrito. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel, p. 53
Introdução, p. 15

J

Jacintho de Arruda Câmara. Contraponto: a apreciação de Carlos Ari Sundfeld e Jacintho de Arruda Câmara, p. 102

L

Lei 7.783/1989. Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989, p. 77

M

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Apreciação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p. 99

N

Natureza principiológica. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 116

O

Órgão regulador. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 49

P

Poder legislativo e criação de serviços públicos, p. 28
Poder regulador. Interpretação conforme a constituição do poder regulador da Anatel, p. 53
Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 116
Prestação de serviços. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 88
Prestação por particulares. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 80
Prestação uti singuli ou uti universi. Serviços essenciais e prestação uti singuli ou uti universi, p. 81
Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 49
Princípio da continuidade, p. 118
Princípio da prossecução do interesse público, p. 46
Princípio da universalidade, p. 133
Princípio do equilíbrio econômico financeiro, p. 47
Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 109
Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público, p. 115
Provimento autorizatório. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 109
Provimentos autorizatórios de serviços públicos. Discussão na doutrina argentina, p. 112

R

Referências, p. 149
Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 88
Regime jurídico de sua prestação. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação, p. 109
Regime jurídico. Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular, p. 68
Regime jurídico. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público, p. 115
Regime privado. Decreto 6.654/08 e o regime privado, p. 95
Regulação. Função regulatória da Anatel, p. 59

S

Serviço adequado. Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 135
Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal, p. 48
Serviço móvel celular. Colocação do problema: o regime jurídico do serviço móvel celular, p. 68
Serviço móvel celular. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 91
Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação, p. 109
Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação. Introdução, p. 109
Serviço público e exploração de atividade econômica, p. 22
Serviço público. Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 19
Serviço público. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?, p. 113
Serviço público. Estado social e o serviço público, p. 19
Serviço público. Poder legislativo e criação de serviços públicos, p. 28
Serviço público. Problema dos provimentos autorizatórios de serviços públicos, p. 109
Serviço público. Provimento autorizatório e regime jurídico do serviço público, p. 115
Serviço. Essencialidade do serviço e a prestação por particulares, p. 80
Serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, p. 82
Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71
Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais. Pressupostos para a compreensão da problemática, p. 71
Serviços e atividades essenciais na Lei 7.783/1989, p. 77
Serviços essenciais e prestação uti singuli ou uti universi, p. 81
Serviços essenciais. Constituição de 1988 e a referência a serviços essenciais, p. 75
Serviços públicos e direito fundamental ao serviço adequado, p. 135
Serviços públicos e função pública, p. 71
Supremo Tribunal Federal. Apreciação cautelar do Supremo Tribunal Federal, p. 106

T

Telecomunicações. Classificações legais dos serviços de telecomunicações e a Constituição Federal: aproximação do problema, p. 99
Telecomunicações. Constituição e serviço público de telecomunicações, p. 19
Telecomunicações. Discussão na doutrina brasileira: autorização de serviços públicos de telecomunicações?, p. 113
Telecomunicações. Enquadramento jurídico do serviço móvel celular como serviço de telecomunicações de interesse coletivo, p. 91
Telecomunicações. Exceção do contrato não cumprido no universo dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, p. 126
Telecomunicações. Previsão constitucional de um órgão regulador do serviço de telecomunicações, p. 49
Telecomunicações. Regime jurídico de prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo e interesse restrito, p. 88
Telecomunicações. Serviço de telecomunicações e a Constituição Federal, p. 48
Telecomunicações. Serviço público de telecomunicações e regime jurídico de sua prestação, p. 109
Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, p. 71
Telecomunicações. Serviços de telecomunicações de interesse coletivo essenciais, p. 71

U

Universalidade. Pré-compreensão da natureza principiológica da continuidade e da universalidade, p. 116
Universalidade. Princípio da universalidade, p. 133