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Microcefalia - Responsabilidade Civil nos Casos de Omissão do Estado

Arleide Costa de Oliveira Braga

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Ficha técnica

Autor(es): Arleide Costa de Oliveira Braga

ISBN v. impressa: 978853629203-8

ISBN v. digital: 978853629223-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 169grs.

Número de páginas: 136

Publicado em: 22/10/2019

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Literatura e Cultura - Saúde

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Sinopse

A obra é o resultado de uma pesquisa de campo realizada em 2016 para minha tese de doutorado na Cidade de Recife, Caruaru, Salgueiro e Petrolina, onde observou-se o quadro e as condições de vida das mães e das crianças com microcefalia; enorme é o sofrimento, sem as condições mínimas de sobrevivência, sofrem as mães e as crianças, pois faltam medicamentos, alimentação balanceada e acompanhamento psicológico para as mães e neurológico para as crianças.

É nítida a ausência do Estado e a falta de responsabilidade, pois estudos apontaram que a presença do mosquito Aedes aegypti gerou prejuízos a famílias que moram em lugares onde faltam políticas públicas sanitárias; tornaram-se criadouros para a existência do vírus, de modo que as mulheres grávidas fatalmente foram atingidas, trazendo graves prejuízos à vida dos bebês ainda no útero materno.

A epidemia foi alarmante principalmente na região do nordeste, e essas mães, que na sua maioria residem em bolsões de pobreza, ficaram desvanecidas, sem nenhum apoio do Estado, que devia efetivar políticas públicas, o que reduziria em muito os danos às famílias.

Aquele que gera prejuízos tem o dever de reparar através de uma indenização, este é o mandamento constitucional, ainda que o causador seja o Estado; o que não se pode confundir com a Seguridade Social, com o Pagamento do Benefício de Prestação Continuada. É dever da União indenizar essas famílias, e não a sociedade através da Assistência Social.

O Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou a medida provisória transformando o benefício assistencial em Pensão Especial Vitalícia, todavia a MP limitou determinado período como sendo devido ao pagamento desta Pensão, o que ao meu ver, é um erro, pois há muitas crianças que acabaram ficando fora deste período estipulado na medida provisória e que também são portadoras da Microcefalia. Espera-se que esse erro seja corrigido pelo congresso nacional e todas as crianças vítimas deste mosquito, ainda que reste provado que a microcefalia advenha de outra causa, tenham a devida reparação através de uma indenização, levando em conta o caráter pedagógico e humanitário.

Autor(es)

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

Advogada, Palestrante, Cientista Social pela PUC-SP, Professora Universitária e Presidente da Mantenedora do Grupo Educacional FATEJ – FADISA, é Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Messina – Itália, Doutora em Ciências Sociais pela PUC-SP, Doutora em Direito pela UMSA/AR, Mestre em Direito pela UNIMES/Santos e Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Meio Ambiente pela Universidade Gama Filho/RJ. Presidente de Comissões pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP (Subseção Santo André). Durante toda sua carreira profissional, sempre se destacou pela idealização e efetivação de projetos sociais de relevância à sociedade brasileira que culminou na fundação da Casa Assistencial Àgora, que anualmente realiza ações de responsabilidade social voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade. Como palestrante, já representou o Brasil em órgãos e instituições internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e Universidade de Salamanca (Madri). Já estudou nas mais conceituadas Instituições de Ensino do mundo: Harvard (Boston) e MIT (Boston) e atualmente é Presidente da Academia Brasileira de Pensadores Cristãos – ABPC.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 21

1.1 OS DIREITOS HUMANOS E SEU RECONHECIMENTO NO PLANO INTERNACIONAL, p. 21

1.2 OS DIREITOS HUMANOS E O SEU RECONHECIMENTO NO PLANO NACIONAL, p. 27

1.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O BEM-ESTAR SOCIAL, p. 31

Capítulo II A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, p. 39

2.1 O CONCEITO DE SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, p. 39

2.2 A SAÚDE NO BRASIL: MARCOS LEGISLATIVOS HISTÓRICOS, p. 44

2.3 A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, p. 46

2.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 47

2.5 O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 50

Capítulo III A MICROCEFALIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS, p. 59

3.1 A MICROCEFALIA E AS AÇÕES ESTATAIS PARA CONTENÇÃO DOS CASOS, p. 59

3.2 DA ANÁLISE DE DADOS DA MICROCEFALIA, p. 64

3.3 POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À MICROCEFALIA E A AUSÊNCIA DO ESTADO, p. 65

Capítulo IV A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.301/2016 ("LEI DA MICROCEFALIA") E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO, p. 71

4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA CRISE EPIDEMIOLÓGICA DA MICROCEFALIA, p. 76

4.2 A POLÍTICA PÚBLICA-ORÇAMENTÁRIA BRASILEIRA NO COMBATE À MICROCEFALIA, p. 78

4.3 DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR AS FAMÍLIAS: OMISSÃO, p. 82

4.4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA COMISSIVA (NEGLIGÊNCIA), p. 85

4.5 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONDUTA OMISSIVA), p. 87

Capítulo V O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 91

5.1 O SURGIMENTO NA ALEMANHA E A APLICABILIDADE NO BRASIL, p. 91

Capítulo VI O POSICIONAMENTO DA SOCIEDADE EM CASOS DE MICROCEFALIA, p. 97

6.1 O POSICIONAMENTO DA ONU E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA, p. 97

6.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 101

6.3 A ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL FRENTE A MICROCEFALIA, p. 106

6.4 DA EXPERIÊNCIA IN LOCO NO NORDESTE DE PERNAMBUCO, p. 108

Capítulo VII EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 894 DE 04.09.2019 - PENSÃO MENSAL, p. 115

7.1 A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU UMA PENSÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS COM MICRO-CEFALIA DECORRENTE DO ZIKA VÍRUS, p. 115

CONCLUSÃO, p. 119

REFERÊNCIAS, p. 121

Índice alfabético

A

Aborto. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 101
Aborto. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia, p. 97
Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 15
Ação estatal. Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos, p. 59
Análise de dados da microcefalia, p. 64
Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 101
Assistência social. Função social da assistência social, p. 47
Atuação da sociedade civil frente a microcefalia, p. 106
Ausência do Estado. Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado, p. 65

B

Bem-estar social. Dignidade da pessoa humana e o bem-estar social, p. 31

C

Casos. Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos, p. 59
Comissão. Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva), p. 87
Comissão. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência), p. 85
Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais, p. 50
Conceito de saúde como um direito fundamental social, p. 39
Conclusão, p. 119
Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais, p. 21
Crise epidemiológica. Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia, p. 76

D

Deficiência. Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais, p. 50
Dever estatal de indenizar as famílias: omissão, p. 82
Dignidade da pessoa humana e o bem-estar social, p. 31
Direito fundamental social. Conceito de deficiência e o exercício dos direitos fundamentais sociais, p. 50
Direito fundamental social. Conceito de saúde como um direito fundamental social, p. 39
Direito fundamental social. Saúde como um direito fundamental social, p. 39
Direitos fundamentais e a Constituição Federal de 1988, p. 21
Direitos humanos e o seu reconhecimento no plano nacional, p. 27
Direitos humanos e seu reconhecimento no plano internacional, p. 21

E

Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro, p. 71
Estado. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão, p. 82
Estado. Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva), p. 87
Estado. Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia, p. 76
Estado. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência), p. 85
Experiência "in loco" no nordeste de Pernambuco, p. 108

F

Função social da assistência social, p. 47

H

Histórico. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 101

I

Indenização. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão, p. 82
Instituição do Sistema Único de Saúde - SUS, p. 46
Introdução, p. 17

L

Legislação. Saúde no Brasil: marcos legislativos históricos, p. 44
Lei 13.301/2016. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro, p. 71
Lei da microcefalia. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro, p. 71
Lista de abreviaturas, p. 15

M

Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, p. 115
Microcefalia e as ações estatais para contenção dos casos, p. 59
Microcefalia e as políticas públicas brasileiras, p. 59
Microcefalia. Análise de dados da microcefalia, p. 64
Microcefalia. Atuação da sociedade civil frente a microcefalia, p. 106
Microcefalia. Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, p. 115
Microcefalia. Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia, p. 78
Microcefalia. Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado, p. 65
Microcefalia. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia, p. 97
Microcefalia. Posicionamento da sociedade em casos de microcefalia, p. 97

N

Negligência. Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência), p. 85

O

Omissão. Dever estatal de indenizar as famílias: omissão, p. 82
ONU. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia, p. 97
Orçamento. Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia, p. 78
Ordenamento jurídico. Antecedentes históricos do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 101
Organismos internacionais. Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia, p. 97

P

Pensão especial. Medida Provisória que instituiu uma pensão especial às crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, p. 115
Pensão mensal. Edição da Medida Provisória 894 de 04.09.2019, p. 115
Pernambuco. Experiência "in loco" no nordeste de Pernambuco, p. 108
Política pública-orçamentária brasileira no combate à microcefalia, p. 78
Política pública. Microcefalia e as políticas públicas brasileiras, p. 59
Políticas públicas relativas à microcefalia e a ausência do Estado, p. 65
Posicionamento da ONU e outros organismos internacionais frente ao aborto em casos de microcefalia, p. 97
Posicionamento da sociedade em casos de microcefalia, p. 97
Princípio da reserva do possível, p. 91

R

Reconhecimento internacional. Direitos humanos e seu reconhecimento no plano internacional, p. 21
Reconhecimento nacional. Direitos humanos e o seu reconhecimento no plano nacional, p. 27
Referências, p. 121
Reserva do possível. Princípio, p. 91
Reserva do possível. Surgimento na Alemanha e a aplicabilidade no Brasil, p. 91
Responsabilidade civil do Estado (conduta omissiva), p. 87
Responsabilidade civil do Estado diante da crise epidemiológica da microcefalia, p. 76
Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva (negligência), p. 85
Responsabilidade civil do Estado. Edição da Lei federal 13.301/2016 ("lei da microcefalia") e a responsabilidade civil do Estado brasileiro, p. 71