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Liberdades, Garantias e Direitos Sociais - Aplicação do Princípio da Proporcionalidade nos Conflitos Penais e Sociais

Aluisio Antonio Maciel Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Aluisio Antonio Maciel Neto

ISBN v. impressa: 978655605071-3

ISBN v. digital: 978655605033-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 518grs.

Número de páginas: 418

Publicado em: 13/05/2020

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Penal; Internacional

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Sinopse

A efetivação dos direitos fundamentais talvez seja o maior enfrentamento a ser realizado pelo Direito. E isso fica demonstrado com maior relevância na Constituição Federal de 1988 que, de forma analítica, elencou direitos fundamentais dos mais diversos matizes – liberdades e garantias, individuais ou políticas, e direitos sociais lato sensu – a ensejar conflitos entre eles ou a incapacidade de suas implementações pela limitação financeira do Estado. A concepção de um sistema subjetivo de proteção dos direitos fundamentais, sob os influxos da teoria dos status de Jellinek, revelou-se insuficiente para a efetivação devida dos direitos fundamentais diante dos conflitos de massa de uma sociedade pós-moderna, pois compreendia apenas a relação indivíduo-Estado. Logo, tornou-se necessário novo delineamento do papel do Estado, sob a ótica de uma construção racional, como meio de preservação da força normativa constitucional, a abrir caminho para a proteção objetiva dos direitos fundamentais e a inserir o terceiro elemento na relação jurídica havida entre indivíduo e Estado: a sociedade. Desta forma, a obra apresentou uma proposta de estruturação de um sistema objetivo de proteção de direitos fundamentais, partindo-se do pressuposto teleológico da teoria relativista de Estado, a congregar Estado, indivíduos e sociedade como entes autônomos e em permanente cooperação entre si. Sob o viés do conceito de constituição moldura, que preserva o núcleo imutável de normas constitucionais, desenvolveu-se os espaços possíveis de atuação entre o poder discricionário do Executivo e do Legislativo, em estabelecer objetivos e meios para alcançar suas finalidades como mandatários democráticos, e a função corretiva do Judiciário por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade. Neste aspecto, os conflitos de direitos fundamentais se sujeitariam às ponderações de valores preconizadas pela teoria dos princípios de Robert Alexy, estruturados pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, dos quais emergiriam os preceitos de sustentação – proibição de excesso, proteção penal eficiente, reserva do possível e garantia do mínimo existencial. Com esta sistematização, e sem a pretensão de estabelecer conceitos e conclusões fechadas, abordou- -se questões práticas de aplicação da proporcionalidade dos referidos princípios nos conflitos entre liberdades e garantias, na esfera penal, e de direitos sociais, como meio de efetivação dos respectivos direitos fundamentais.

Autor(es)

ALUISIO ANTONIO MACIEL NETO

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Em 2006, ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo e exerce o cargo de Promotor de Justiça há 14 anos. Ao longo do período profissional, ministrou aulas em curso preparatório para exames da OAB, como professor convidado na Universidade Metodista de Piracicaba e no Curso de Especialização lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, além de proferir palestras e escrever artigos em diversos periódicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

I DO CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 21

1 DO CONCEITO DE SOCIEDADE, p. 21

1.1 Os Costumes como Normas de Convivência na Sociedade, p. 24

1.2 A Heterogenia dos Conflitos da Sociedade como Razão de Criação do Estado, p. 27

2 O ESTADO E SUA TELEOLOGIA, p. 31

2.1 Teorias Expansivas do Estado, p. 33

2.1.1 O pensamento greco-romano, p. 34

2.1.2 O pensamento cristão da Idade Média, p. 35

2.1.3 O pensamento de Christian Wolf e Jeremy Bentham, p. 37

2.1.4 O pensamento de Friedrich Hegel, p. 39

2.1.5 O pensamento marxista, p. 41

2.2 Teorias Limitadoras do Estado, p. 44

2.2.1 O pensamento franciscano de Ockham e Pádua, p. 45

2.2.2 O pensamento de Hugo Grócio, p. 47

2.2.3 O pensamento de Thomas Hobbes, p. 48

2.2.4 O pensamento de John Locke, p. 51

2.2.5 O pensamento de Montesquieu, p. 54

2.2.6 O pensamento de Jean-Jacques Rousseau, p. 56

2.2.7 O pensamento de Imannuel Kant, p. 58

2.3 Teorias Relativistas do Estado, p. 61

2.3.1 O pensamento de Jellinek, p. 61

2.3.2 O pensamento de Groppali, p. 64

3 A DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 67

II DAS LIBERDADES, GARANTIAS E DIREITOS SOCIAIS, p. 75

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 75

2 A TEORIA DO STATUS DE JELLINEK COMO SEMENTE DE SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 75

3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS DIMENSÕES, p. 81

3.1 Direitos Fundamentais de 1ª Dimensão, p. 83

3.2 Direitos Fundamentais de 2ª Dimensão, p. 88

3.3 Direitos Fundamentais de 3ª Dimensão, p. 91

4 LIBERDADES, GARANTIAS E DIREITOS SOCIAIS LATO SENSU: A SISTEMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 96

III A NECESSIDADE DA SISTEMATIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 103

1 A CRISE DO ESTADO PÓS-MODERNO, p. 103

1.1 A Sociedade Demandista, p. 104

1.2 A Sociedade Insegura, p. 115

2 AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE DA PÓS-MODERNIDADE NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 120

3 A NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO E DA SOCIEDADE NA PÓS-MODERNIDADE, p. 124

IV A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 133

1 CASO LÜTH E A PROTEÇÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 133

2 A INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DOS STATUS NA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 136

3 A COMPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DAS POSIÇÕES JURÍDICAS FUNDAMENTAIS, p. 139

3.1 Direito a Algo, p. 140

3.2 Liberdades, p. 141

3.3 Competências, p. 142

4 DIREITO FUNDAMENTAL COMPLETO, p. 144

5 DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, p. 148

5.1 Fundamentação Axiológica dos Deveres Fundamentais, p. 150

5.2 Dimensão Subjetiva dos Deveres Fundamentais, p. 153

5.3 Dimensão Objetiva dos Deveres Fundamentais, p. 156

6 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA DIMENSÃO OBJETIVA, p. 159

V SISTEMATIZAÇÃO DA PROTEÇÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 169

1 A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO MOLDURA, p. 169

1.1 A Diferença entre Constituição Lei, Constituição Fundamento e Constituição Moldura, p. 171

1.2 A Moldura do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988, p. 177

1.3 Conteúdo da Moldura sob a Perspectiva da Teoria dos Princípios, p. 187

2 O COMPLEXO NORMATIVO DE REGRAS E PRINCÍPIOS, p. 195

2.1 A Definição de Regras e Princípios, p. 198

2.2 A Colisão de Regras e Princípios, p. 203

2.3 Os Princípios Estruturantes, p. 213

2.3.1 Do princípio da dignidade da pessoa humana, p. 215

2.3.2 Do princípio da cidadania, p. 219

2.4 Princípios de Sustentação - Proibição de Excesso, Proteção Penal Eficiente, Garantia do Mínimo Existencial e Reserva do Possível, p. 223

2.4.1 Princípio da proibição do excesso, p. 226

2.4.2 Princípio da proteção eficiente, p. 232

2.4.3 Princípio da reserva do possível, p. 240

2.4.4 Princípio da garantia do mínimo existencial, p. 244

VI ANÁLISES PRÁTICAS SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 251

1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 251

2 DOS CONFLITOS ENTRE LIBERDADES E GARANTIAS, p. 252

2.1 A Constituição Moldura, a Hediondez do Tráfico Privilegiado, o Habeas Corpus 118.533 e o Indulto, p. 254

2.2 A "Vedação" de Prisão Preventiva e a Substituição por Prisão Domiciliar, p. 265

2.3 A Proporcionalidade na Aplicação da Pena, p. 279

2.4 A Prisão Após Condenação em Segundo Grau Jurisdicional, p. 285

2.5 A Discricionariedade Legislativa e o Acórdão Condenatório Recorrível como Causa de Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva, p. 302

2.6 O Controle Jurisdicional na Discricionariedade Legislativa e o Prazo Prescricional da Pretensão Penal Executória, p. 312

3 DOS CONFLITOS ENTRE DIREITOS SOCIAIS LATO SENSU, p. 318

3.1 Das Vagas em Creches às Cotas de Vagas Universitárias, p. 322

3.2 O Fornecimento de Medicamentos e a Judicialização da Saúde, p. 331

3.3 A Força Normativa da Constituição: da Proteção ao Meio Ambiente às Manifestações Culturais, p. 345

3.4 A Teoria Relativista de Estado e seus Reflexos na Proteção Coletiva à Saúde: A Experiência Decorrente da Pandemia da Covid-19, p. 364

CONCLUSÃO, p. 385

REFERÊNCIAS, p. 399

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Acórdão condenatório recorrível. Discricionariedade legislativa e o acórdão condenatório recorrível como causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, p. 302
Análises práticas sobre o sistema de proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 251
Axiologia. Fundamentação axiológica dos deveres fundamentais, p. 150

C

Caso Lüth e a proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 133
Cidadania. Princípio da cidadania, p. 219
Colisão de regras e princípios, p. 203
Competências, p. 142
Complementação da teoria das posições jurídicas fundamentais, p. 139
Complexo normativo de regras e princípios, p. 195
Conceito de Estado Democrático de Direito, p. 21
Conceito de sociedade, p. 21
Conceito. Delimitação conceitual do Estado Democrático de Direito, p. 67
Conclusão, p. 385
Condenação. Prisão após condenação em segundo grau jurisdicional, p. 285
Conflito em sociedade. Heterogenia dos conflitos da sociedade como razão de criação do Estado, p. 27
Conflitos entre direitos sociais "lato sensu", p. 318
Consequências da crise da pós-modernidade nos direitos fundamentais, p. 120
Constituição Federal de 1988. Moldura do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988, p. 177
Constituição Fundamento. Diferença entre Constituição Lei, Constituição Fundamento e Constituição Moldura, p. 171
Constituição Lei. Diferença entre Constituição Lei, Constituição Fundamento e Constituição Moldura, p. 171
Constituição moldura, a hediondez do tráfico privilegiado, o Habeas Corpus 118.533 e o indulto, p. 254
Constituição moldura. Construção do conceito de Constituição moldura, p. 169
Constituição Moldura. Diferença entre Constituição Lei, Constituição Fundamento e Constituição Moldura, p. 171
Construção do conceito de Constituição moldura, p. 169
Conteúdo da Moldura sob a perspectiva da Teoria dos Princípios, p. 187
Controle jurisdicional na discricionariedade legislativa e o prazo prescricional da pretensão penal executória, p. 312
Convivência. Costumes como normas de convivência na sociedade, p. 24
Costumes como normas de convivência na sociedade, p. 24
Crime hediondo. Constituição moldura, a hediondez do tráfico privilegiado, o Habeas Corpus 118.533 e o indulto, p. 254
Crise da pós-modernidade. Consequências da crise da pós-modernidade nos direitos fundamentais, p. 120
Crise do Estado pós-moderno, p. 103

D

Definição de regras e princípios, p. 198
Delimitação conceitual do Estado Democrático de Direito, p. 67
Deveres fundamentais, p. 148
Deveres fundamentais. Dimensão objetiva dos deveres fundamentais, p. 156
Deveres fundamentais. Dimensão subjetiva dos deveres fundamentais, p. 153
Deveres fundamentais. Fundamentação axiológica dos deveres fundamentais, p. 150
Diferença entre Constituição Lei, Constituição Fundamento e Constituição Moldura, p. 171
Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 215
Dimensão objetiva dos deveres fundamentais, p. 156
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 133
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Insuficiência da teoria dos status na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 136
Dimensão objetiva. Eficácia dos direitos fundamentais na dimensão objetiva, p. 159
Dimensão subjetiva dos deveres fundamentais, p. 153
Direito a algo, p. 140
Direito fundamental completo, p. 144
Direitos fundamentais de 1ª Dimensão, p. 83
Direitos fundamentais de 2ª Dimensão, p. 88
Direitos fundamentais de 3ª Dimensão, p. 91
Direitos fundamentais e suas dimensões, p. 81
Direitos fundamentais. Caso Lüth e a proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 133
Direitos fundamentais. Consequências da crise da pós-modernidade nos direitos fundamentais, p. 120
Direitos fundamentais. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 133
Direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais na dimensão objetiva, p. 159
Direitos fundamentais. Insuficiência da teoria dos status na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 136
Direitos fundamentais. Liberdades, garantias e direitos sociais "lato sensu": a sistematização constitucional dos direitos fundamentais, p. 96
Direitos fundamentais. Necessidade da sistematização objetiva dos direitos fundamentais, p. 103
Direitos fundamentais. Sistematização da proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 169
Direitos sociais. Conflitos entre direitos sociais "lato sensu", p. 318
Direitos sociais. Força normativa da Constituição: da proteção ao meio ambiente às manifestações culturais, p. 345
Direitos sociais. Fornecimento de medicamentos e a judicialização da saúde, p. 331
Direitos sociais. Liberdades, garantias e direitos sociais, p. 75
Direitos sociais. Liberdades, garantias e direitos sociais "lato sensu": a sistematização constitucional dos direitos fundamentais, p. 96
Direitos sociais. Teoria relativista de Estado e seus reflexos na proteção coletiva à saúde: a experiência decorrente da Pandemia da Covid-19, p. 364
Direitos sociais. Vagas em creches às cotas de vagas universitárias, p. 322
Discricionariedade legislativa e o acórdão condenatório recorrível como causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, p. 302
Discricionariedade legislativa. Controle jurisdicional na discricionariedade legislativa e o prazo prescricional da pretensão penal executória, p. 312

E

Eficácia dos direitos fundamentais na dimensão objetiva, p. 159
Estado Democrático de Direito. Conceito, p. 21
Estado Democrático de Direito. Delimitação conceitual, p. 67
Estado Democrático de Direito. Moldura do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988, p. 177
Estado e sua teleologia, p. 31
Estado pós-moderno. Crise, p. 103
Estado. Heterogenia dos conflitos da sociedade como razão de criação do Estado, p. 27
Estado. Necessidade de redefinição do papel do Estado e da sociedade na pós-modernidade, p. 124
Estado. Teorias expansivas do Estado, p. 33
Estado. Teorias expansivas. O pensamento cristão da Idade Média, p. 35
Estado. Teorias expansivas. O pensamento de Christian Wolf e Jeremy Bentham, p. 37
Estado. Teorias expansivas. O pensamento de Friedrich Hegel, p. 39
Estado. Teorias expansivas. O pensamento greco-romano, p. 34
Estado. Teorias expansivas. O pensamento marxista, p. 41
Estado. Teorias limitadoras do Estado, p. 44
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de Hugo Grócio, p. 47
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de Imannuel Kant, p. 58
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de Jean-Jacques Rousseau, p. 56
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de John Locke, p. 51
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de Montesquieu, p. 54
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento de Thomas Hobbes, p. 48
Estado. Teorias limitadoras. O pensamento franciscano de Ockham e Pádua, p. 45
Estado. Teorias relativistas do Estado, p. 61
Estado. Teorias relativistas. O pensamento de Groppali, p. 64
Estado. Teorias relativistas. O pensamento de Jellinek, p. 61

F

Fundamentação axiológica dos deveres fundamentais, p. 150

G

Garantia do mínimo existencial. Princípio, p. 244
Garantia do mínimo existencial. Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223
Garantia. Liberdades, garantias e direitos sociais, p. 75

H

"Habeas Corpus" 118.533. Constituição moldura, a hediondez do tráfico privilegiado, o "Habeas Corpus" 118.533 e o indulto, p. 254
Heterogenia dos conflitos da sociedade como razão de criação do Estado, p. 27

I

Indulto. Constituição moldura, a hediondez do tráfico privilegiado, o "Habeas Corpus" 118.533 e o indulto, p. 254
Insuficiência da teoria dos status na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 136
Introdução, p. 17

J

Jellinek. Teoria do Status de Jellinek como semente de sistematização dos direitos fundamentais, p. 75

L

Liberdades, p. 141
Liberdades, garantias e direitos sociais, p. 75
Liberdades, garantias e direitos sociais "lato sensu": a sistematização constitucional dos direitos fundamentais, p. 96
Liberdades, garantias e direitos sociais. Considerações iniciais, p. 75
Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Lüth. Caso Lüth e a proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 133

M

Moldura do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988, p. 177

N

Necessidade da sistematização objetiva dos direitos fundamentais, p. 103
Necessidade de redefinição do papel do Estado e da sociedade na pós-modernidade, p. 124

P

Pena. Proporcionalidade na aplicação da pena, p. 279
Prazo prescricional. Controle jurisdicional na discricionariedade legislativa e o prazo prescricional da pretensão penal executória, p. 312
Prescrição da pretensão punitiva. Discricionariedade legislativa e o acórdão condenatório recorrível como causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, p. 302
Pretensão penal condenatória. Controle jurisdicional na discricionariedade legislativa e o prazo prescricional da pretensão penal executória, p. 312
Princípio da cidadania, p. 219
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 215
Princípio da garantia do mínimo existencial, p. 244
Princípio da proibição do excesso, p. 226
Princípio da proteção eficiente, p. 232
Princípio da reserva do possível, p. 240
Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223
Princípios estruturantes, p. 213
Princípios. Colisão de regras e princípios, p. 203
Princípios. Definição de regras e princípios, p. 198
Princípios; Complexo normativo de regras e princípios, p. 195
Prisão após condenação em segundo grau jurisdicional, p. 285
Prisão domiciliar. A "vedação" de prisão preventiva e a substituição por prisão domiciliar, p. 265
Prisão preventiva. A "vedação" de prisão preventiva e a substituição por prisão domiciliar, p. 265
Proibição de excesso. Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223
Proibição do excesso. Princípio da proibição do excesso, p. 226
Proporcionalidade na aplicação da pena, p. 279
Proteção coletiva à saúde. Teoria relativista de Estado e seus reflexos na proteção coletiva à saúde: a experiência decorrente da Pandemia da Covid-19, p. 364
Proteção eficiente. Princípio, p. 232
Proteção objetiva. Sistematização da proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 169
Proteção penal eficiente. Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223

R

Referências, p. 399
Regras. Colisão de regras e princípios, p. 203
Regras. Complexo normativo de regras e princípios, p. 195
Regras. Definição de regras e princípios, p. 198
Reserva do possível. Princípio, p. 240
Reserva do possível. Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223

S

Segundo grau jurisdicional. Prisão após condenação em segundo grau jurisdicional, p. 285
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
Sistema de proteção objetiva dos direitos fundamentais. Análises práticas, p. 251
Sistema de proteção objetiva dos direitos fundamentais. Análises práticas. Conflitos entre liberdades e garantias, p. 252
Sistema de proteção objetiva dos direitos fundamentais. Análises práticas. Considerações preliminares, p. 251
Sistematização constitucional. Liberdades, garantias e direitos sociais "lato sensu": a sistematização constitucional dos direitos fundamentais, p. 96
Sistematização da proteção objetiva dos direitos fundamentais, p. 169
Sistematização dos direitos fundamentais. Teoria do Status de Jellinek como semente de sistematização dos direitos fundamentais, p. 75
Sociedade demandista, p. 104
Sociedade insegura, p. 115
Sociedade na pós-modernidade. Necessidade de redefinição do papel do Estado e da sociedade na pós-modernidade, p. 124
Sociedade. Conceito de sociedade, p. 21
Sociedade. Costumes como normas de convivência na sociedade, p. 24
Sustentação. Princípios de sustentação. Proibição de excesso, proteção penal eficiente, garantia do mínimo existencial e reserva do possível, p. 223

T

Teleologia. Estado e sua teleologia, p. 31
Teoria das posições jurídicas fundamentais. Complementação, p. 139
Teoria do Status de Jellinek como semente de sistematização dos direitos fundamentais, p. 75
Teoria do Status. Insuficiência da teoria dos status na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 136
Teoria dos Princípios. Conteúdo da Moldura sob a perspectiva da Teoria dos Princípios, p. 187
Teoria relativista de Estado e seus reflexos na proteção coletiva à saúde: a experiência decorrente da Pandemia da Covid-19, p. 364
Teorias expansivas do Estado, p. 33
Teorias limitadoras do Estado, p. 44
Teorias relativistas do Estado, p. 61
Tráfico privilegiado. Constituição moldura, a hediondez do tráfico privilegiado, o "Habeas Corpus" 118.533 e o indulto, p. 254