Regime Jurídico Emergencial e Transitório - Anotado - Das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) - De Acordo com a Lei 13.979/2020 (Lei Nacional da Quarentena) e do Decreto Legislativo 6/2020 (Estado de Calamidade - Coronavírus)
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Ficha técnica
Autor(es): Sidney Martins
ISBN v. impressa: 978655605240-3
ISBN v. digital: 978655605212-0
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 142grs.
Número de páginas: 114
Publicado em: 14/10/2020
Área(s): Direito - Legislação
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
A presente obra traz em seu bojo considerações sobre o Regime Jurídico Emergencial Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como da Lei 13.979/2020 que consagra as Medidas de Enfrentamento do Coronavírus e do Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece a Calamidade Pública.
São feitos comentários em torno de cada um dos artigos, além de registros jurisprudenciais.
A abordagem é feita de forma direta e clara sem a preocupação de colacionar conceitos teóricos e teses doutrinárias de estofo.
O escopo primordial é avultar as normativas de modo que se possa avaliar em que elas implicam nas relações contratuais abrangidas pelo RJET.
Entender a Lei para aplicá-la aos casos concretos é a premissa.
Isto é necessário não só para os operadores do Direito (juízes, advogados, estagiários, auxiliares jurídicos, etc.) como também para locadores, inquilinos, empresários, síndicos, consumidores e tantos outros que estão às voltas com relações de natureza privada.
Autor(es)
SIDNEY MARTINS
Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba. Ex-Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Curitiba e Região Metropolitana. Ex-ocupante de cargos na Administração Pública na área jurídica e de controle financeiro de entidade paraestatal gerenciadora de trânsito e transporte coletivo na cidade de Curitiba/PR. Participante ativo da municipalização do trânsito na capital paranaense. Autor dos livros: Breves Anotações ao Novo Estatuto das Licitações; Manual Prático do Licitador e do Licitante; Licitações nos Tribunais; Lei de Licitações para Concursos – Municipalização do Trânsito; Multas de Trânsito – Defesa Prévia e Processo Punitivo; Nova Lei do Mandado de Segurança Anotada e Guia Prático Gramatical para o dia a dia. Palestrante e consultor no campo
de Direito Público. Especialista em Direito Administrativo e Trânsito. Tem vários artigos publicados em revistas jurídicas especializadas. Sócio de Küster Machado
– Advogados Associados. Gestor das áreas de Direito Administrativo e Regulatório, Controladoria de Qualidade Técnico-Jurídica e Ações Especiais.
Sumário
LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, p. 11
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 11
Art. 1º, p. 11
Art. 2º, p. 12
Capítulo II - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 13
Art. 3º, p. 13
Capítulo III - DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, p. 16
Art. 4º, p. 16
Art. 5º, p. 17
Capítulo IV - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, p. 18
Art. 6º, p. 18
Art. 7º, p. 19
Capítulo V - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 25
Art. 8º, p. 25
Capítulo VI - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, p. 26
Art. 9º, p. 26
Capítulo VII - DA USUCAPIÃO, p. 27
Art. 10, p. 27
Capítulo VIII - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, p. 28
Art. 11, p. 28
Art. 12, p. 28
Art. 13, p. 29
Capítulo IX - DO REGIME CONCORRENCIAL, p. 29
Art. 14, p. 29
Capítulo X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, p. 34
Art. 15, p. 34
Art. 16, p. 36
Capítulo XI - (VETADO), p. 37
Art. 17, p. 37
Art. 18, p. 37
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 38
Art. 19, p. 38
Art. 20, p. 38
Art. 21, p. 39
INSUMOS LEGISLATIVOS, p. 41
LEI 13.979/2020, p. 41
TEXTO DA LEI, p. 45
LEI 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, p. 45
DECRETO LEGISLATIVO 6/2020, p. 53
CONSIDERAÇÕES, p. 53
TEXTO DO DECRETO, p. 57
DECRETO LEGISLATIVO 6, DE 2020, p. 57
ELEMENTOS JURISPRUDENCIAIS, p. 59
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