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Trabalho da Pessoa com Deficiência - Estudo sobre a Exclusão e Inclusão Social - Coleção Direito Empresarial & Cidadania

Eduardo Milléo Baracat

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Milléo Baracat

ISBN v. impressa: 978655605388-2

ISBN v. digital: 978655605361-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 320grs.

Número de páginas: 258

Publicado em: 13/11/2020

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

Repercussão do COVID -19
Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência
Ações Afirmativas
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Cota do Art. 93 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Árida Jurisprudência do TST
Terceirização de Acordo com a Reforma Trabalhista (Leis 13.429/2017 e 13.467/2017)
Contrato de Aprendizagem
Inovações da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

A história da humanidade é repleta de exemplos de segregação de pessoas com deficiências que não conseguiam, em iguais condições a outras, obter os meios para o sustento próprio. A exclusão dos mais fracos, entretanto, também prejudicava a coesão do grupo.

Em sociedades menos organizadas, o próprio grupo, diretamente, atuava para evitar a exclusão. À medida que as sociedades se tornavam mais complexas, os mecanismos de inclusão passaram a ser mediados pela Igreja e, também, pelo Estado. As concepções acerca de caridade, fraternidade e, por fim, solidariedade ganham contornos definidos e normativos.

No processo histórico de inclusão da pessoa com deficiência, inúmeros diplomas internacionais foram construídos com o objetivo de superar as barreiras físicas e atitudinais, destacando-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que, com o lema nada sobre nós sem nós, elevou a deficiência ao patamar de direitos humanos. A CDPD foi internalizada no Brasil como norma constitucional, por ter sido aprovada com o quórum previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, de modo que se trata de balizador hermenêutico indispensável para a concreção de políticas públicas inclusivas, sobretudo a ação afirmativa prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, que impõe às empresas com mais de 100 empregados a contratação de trabalhadores com deficiência.

A efetivação dessas cotas encontra barreiras, sobretudo por importante jurisprudência que aceita a teoria da reserva do possível para isentar empresas de cumpri-las, além de óbice nos conceitos de adequação razoável e ônus desproporcional. O contrato de aprendizagem, inclusive, é importante mecanismo de inclusão que permite a formação de trabalhadores com deficiência pelas próprias empresas.

A CDPD, ainda, é violada pelas Leis 13.429 e 13.467 de 2017, que ampliaram demasiadamente as hipóteses de terceirização, sem criar salvaguarda para preservar a base de cálculo que permita a aplicação das cotas.

Autor(es)

EDUARDO MILLÉO BARACAT

Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba. Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná. Diplôme Supérieur de l´Université - Droit du Travail & Sé-curité Sociale pela Université Panthéon-Assas/Paris II. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra.

Coleção Direito Empresarial & Cidadania

DIRETORA

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS-KNOERR

Doutora em Direito. Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra. Professora e Coordenadora do Mestrado e Doutorado UNICURITIBA. Proprietária e Diretora do Escritório Séllos Knoerr – Sociedade de Advogados. Escritora, Pesquisadora e Palestrante.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - INCLUSÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA: TORTUOSO PERCURSO, p. 21

1.1 A INCLUSÃO SOCIAL: UM CONTURBADO PROCESSO HISTÓRICO, p. 21

1.1.1 Antiguidade, Assistencialismo e Estado do Bem-Estar Social, p. 23

1.1.2 O Fim dos Trinta Gloriosos e o Despertar do Neoliberalismo, p. 38

1.2 O DIREITO ENQUANTO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, p. 43

1.2.1 Inclusão e Exclusão: Conceitos e Características, p. 43

1.2.2 Solidariedade e Coesão Social, p. 50

1.2.3 A Inclusão por Meio de Programas de Distribuição de Renda, p. 58

1.2.3.1 O problema do Bolsa-Família, p. 58

1.2.3.2 A perspectiva da Renda Básica Universal, p. 64

1.2.4 A Deficiência Enquanto Questão de Direitos Humanos, p. 69

1.3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA: DO MODELO BIOMÉDICO AO MODELO BIOPSICOSSOCIAL, p. 74

1.3.1 O Modelo Biomédico: Origem, Características e a ICIDH, p. 74

1.3.2 A Upias e o Modelo Social: Críticas ao Modelo Biomédico, p. 76

1.3.3 A Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): Construção do Modelo Biopsicossocial, p. 78

Capítulo II - TRAJETO NORMATIVO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, p. 81

2.1 DAS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 81

2.1.1 A Constituição de 1934 e o Tenentismo, p. 81

2.1.2 As Constituições de 1937 e 1946: Omissão em Relação à Pessoa com Deficiência, p. 86

2.1.3 A Carta Política de 1967 e a EC 12/78: a Primeira Norma Específica, p. 88

2.2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, p. 90

2.2.1 A Constituição de 1988: da Crítica Neoliberal à Concreção de Direitos Sociais, p. 91

2.2.2 A Lei 7.853/1989: Esforço Estatal de Eficácia Inclusiva, p. 93

2.2.3 A Lei 8.213/1991, Art. 93: a Lei de Cotas, p. 96

2.2.4 O Decreto 3.298/1999: a Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência, p. 97

2.2.5 A Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Refundando a Inclusão, p. 99

2.3 AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO ESTADO BRASILEIRO, p. 102

2.3.1 A Convenção 159 da OIT: Reabilitação Profissional, p. 102

2.3.2 A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala, p. 104

2.3.3 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Nada sobre Nós sem Nós, p. 106

Capítulo III - IGUALDADE MATERIAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO AFIRMATIVA, p. 111

3.1 IGUALDADE MATERIAL: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS, p. 111

3.1.1 Igualdade Enquanto Valor, p. 112

3.1.2 Princípio da Igualdade: Formal e Material, p. 114

3.1.3 O Direito Fundamental à Igualdade, p. 116

3.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NOS ESTADOS UNIDOS, EUROPA E BRASIL, p. 116

3.2.1 Nos Estados Unidos da América, p. 118

3.2.2 Na Europa, p. 123

3.2.2.1 Portugal, p. 125

3.2.2.2 Espanha, p. 127

3.2.2.3 França, p. 129

3.2.3 No Brasil, p. 130

3.3 AÇÃO AFIRMATIVA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 132

3.3.1 Conceito, p. 132

3.3.2 Classificação, p. 137

3.3.3 Juízo de Constitucionalidade, p. 138

3.4 AÇÃO AFIRMATIVA: CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS, p. 142

3.4.1 Controvérsias e Perspectivas nos EUA e a Posição da Suprema Corte, p. 143

3.4.2 Controvérsias e Perspectivas na Europa e a Jurisprudência do TEDH e do TJUE, p. 147

3.4.3 Controvérsias e Perspectivas no Brasil e o Entendimento do STF, p. 148

Capítulo IV - OBSTÁCULOS À APLICAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA RELATIVA AO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL E PERSPECTIVAS DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, p. 155

4.1 O PARADOXO DO BPC, p. 155

4.1.1 BPC: Conceito, Evolução Legislativa e Jurisprudencial, p. 155

4.1.2 BPC: Vedação de Acumulação com Atividade Remunerada, p. 163

4.2 A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST: UM DESAFIO À INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS COTAS FIXADAS PELO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 À LUZ DA CDPD, p. 165

4.2.1 Inclusão Enquanto Direito Fundamental e a Jurisprudência Majoritária do TST, p. 165

4.2.2 Contornos da Teoria da Reserva do Possível Ante a CDPD, p. 169

4.3 ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E ÔNUS DESPROPORCIONAL: ALTERNATIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO, p. 171

4.3.1 Adaptação Razoável no Contexto do Direito brasileiro, p. 171

4.3.2 Ônus Desproporcional: Critérios para a Evolução da Jurisprudência Trabalhista, p. 173

Capítulo V - OS MODELOS DE TERCEIRIZAÇÃO CRIADOS PELAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017: A PULVERIZAÇÃO DAS COTAS DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 E A CONTRARIEDADE AO ART. 27.1.H, DA CDPD, p. 179

5.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 ANTE O ART. 27.1.H, DA CDPD E A FRAGMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991, p. 180

5.2 PREMISSAS DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 181

5.3 A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 (ARTS. 2º, § 2º, 4º-A E 5º-A DA LEI 6.019/1974), p. 184

Capítulo VI - PERSPECTIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, p. 187

6.1 POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS PRIVADAS EM PROL DA INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA, p. 188

6.1.1 Atribuições do Poder Público, p. 188

6.1.2 Atuação da Iniciativa Privada, p. 190

6.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, p. 191

6.2.1 Função Social da Propriedade Privada: Origem e Fundamento, p. 191

6.2.2 Função Social da Empresa: Evolução, p. 196

6.3 CONTRATO DE APRENDIZAGEM, p. 198

6.3.1 Origem e Evolução Histórica, p. 198

6.3.1.1 Na Europa, p. 198

6.3.1.2 No Brasil, p. 203

6.3.2 Conceito, Características e Direitos Específicos, p. 207

6.3.2.1 Conceito e características, p. 207

6.3.2.2 Tutelas e direitos específicos, p. 213

6.3.3 A Cota para Contratação de Aprendiz, p. 218

6.3.4 Extinção Contratual e Verbas Rescisórias, p. 221

6.3.4.1 Extinção normal, p. 223

6.3.4.2 Extinção antecipada, p. 224

6.3.5 O Contrato de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência: Vedação da Sobreposição das Cotas dos Arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991, p. 228

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 233

REFERÊNCIAS, p. 237

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Ação afirmativa. Classificação, p. 137
Ação afirmativa. Conceito, p. 132
Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas na Europa e a jurisprudência do TEDH e do TJUE, p. 147
Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas no Brasil e o entendimento do STF, p. 148
Ação afirmativa. Controvérsias e perspectivas nos EUA e a posição da Suprema Corte, p. 143
Ação afirmativa. Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa, p. 111
Ação afirmativa. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social, p. 155
Ação afirmativa. Origem e evolução das ações afirmativas nos Estados Unidos, Europa e Brasil, p. 116
Ação afirmativa. Origem e evolução. Espanha, p. 127
Ação afirmativa. Origem e evolução. França, p. 129
Ação afirmativa. Origem e evolução. Na Europa, p. 123
Ação afirmativa. Origem e evolução. No Brasil, p. 130
Ação afirmativa. Origem e evolução. Nos Estados Unidos da América, p. 118
Ação afirmativa. Origem e evolução. Portugal, p. 125
Ação afirmativa: conceito, classificação e juízo de constitucionalidade, p. 132
Ação afirmativa: controvérsias e perspectivas, p. 142
Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro, p. 171
Adaptação razoável no contexto do direito brasileiro, p. 171
Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social, p. 23
Aprendizagem. Contrato de aprendizagem, p. 198
Assistencialismo. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social, p. 23

B

Bem-estar social. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social, p. 23
Benefício de Prestação Continuada. Conceito, evolução legislativa e jurisprudencial, p. 155
Benefício de Prestação Continuada. Paradoxo do BPC, p. 155
Benefício de Prestação Continuada. Vedação de acumulação com atividade remunerada, p. 163
Biomédico. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial, p. 74
Biomédico. O modelo biomédico: origem, características e a ICIDH, p. 74
Biomédico. Upias e o modelo social: críticas ao modelo biomédico, p. 76
Biopsicossocial. Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial, p. 78
Biopsicossocial. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial, p. 74
Bolsa-família. O problema do Bolsa-Família, p. 58

C

CIF. Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial, p. 78
Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF): construção do modelo biopsicossocial, p. 78
CLT. Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991, p. 228
Coesão social e solidariedade, p. 50
Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial, p. 74
Considerações finais, p. 233
Constitucional. Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa, p. 111
Constitucionalidade. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro, p. 181
Constituição de 1988 até a lei brasileira de inclusão, p. 90
Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais, p. 91
Constituição Federal. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988, p. 81
Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD, p. 169
Contrato de aprendizagem, p. 198
Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991, p. 228
Contrato de aprendizagem. A cota para contratação de aprendiz, p. 218
Contrato de aprendizagem. Conceito e características, p. 207
Contrato de aprendizagem. Conceito, características e direitos específicos, p. 207
Contrato de aprendizagem. Extinção antecipada, p. 224
Contrato de aprendizagem. Extinção contratual e verbas rescisórias, p. 221
Contrato de aprendizagem. Extinção normal, p. 223
Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica, p. 198
Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica. Na Europa, p. 198
Contrato de aprendizagem. Origem e evolução histórica. No Brasil, p. 203
Contrato de aprendizagem. Tutelas e direitos específicos, p. 213
Convenção 159 da OIT: reabilitação profissional, p. 102
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala, p. 104
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD, p. 169
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991, p. 180
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): nada sobre nós sem nós, p. 106
Convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, p. 102
Cotas. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165
Cotas. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Crítica neoliberal. Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais, p. 91

D

Decreto 3.298/1999: a Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência, p. 97
Deficiência enquanto questão de direitos humanos, p. 69
Deficiência. Conceito de deficiência: do modelo biomédico ao modelo biopsicossocial, p. 74
Deficiência. Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso, p. 21
Direito brasileiro. Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro, p. 171
Direito brasileiro. Adaptação razoável no contexto do direito brasileiro, p. 171
Direito enquanto instrumento de inclusão social, p. 43
Direito fundamental à igualdade, p. 116
Direito fundamental. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST, p. 165
Direitos humanos. Deficiência enquanto questão de direitos humanos, p. 69
Direitos sociais. Constituição de 1988: da crítica neoliberal à concreção de direitos sociais, p. 91
Distribuição de renda. Inclusão por meio de programas de distribuição de renda, p. 58
Distribuição de renda. O problema do Bolsa-Família, p. 58

E

Eficácia inclusiva. Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva, p. 93
Empresa. Função social da empresa, p. 191
Empresa. Função social da empresa: evolução, p. 196
Estado. Antiguidade, assistencialismo e Estado do bem-estar social, p. 23
Estado. Convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, p. 102
Estado. Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva, p. 93
Exclusão. Inclusão e exclusão: conceitos e características, p. 43

F

Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo, p. 38
Função social da empresa, p. 191
Função social da empresa: evolução, p. 196
Função social da propriedade privada: origem e fundamento, p. 191

G

Guatemala. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência: a Convenção da Guatemala, p. 104

H

Histórico. Inclusão social: um conturbado processo histórico, p. 21

I

ICIDH. O modelo biomédico: origem, características e a ICIDH, p. 74
Igualdade enquanto valor, p. 112
Igualdade material: controvérsias e perspectivas, p. 111
Igualdade material: fundamento constitucional da ação afirmativa, p. 111
Igualdade. Direito fundamental à igualdade, p. 116
Igualdade. Princípio da igualdade: formal e material, p. 114
Inclusão e exclusão: conceitos e características, p. 43
Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST, p. 165
Inclusão por meio de programas de distribuição de renda, p. 58
Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso, p. 21
Inclusão social. Direito enquanto instrumento de inclusão social, p. 43
Inclusão social. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social, p. 155
Inclusão social. Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil, p. 187
Inclusão social: um conturbado processo histórico, p. 21
Inclusão. Constituição de 1988 até a lei brasileira de inclusão, p. 90
Inclusão. Lei 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão, p. 99
Inclusão. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência, p. 188
Inclusão. Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil, p. 81
Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991, p. 180
Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974), p. 184
Iniciativa privada. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência, p. 188
Introdução, p. 15

J

Juízo de constitucionalidade, p. 138
Juízo de constitucionalidade. Ação afirmativa: conceito, classificação e juízo de constitucionalidade, p. 132
Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165
Jurisprudência. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST, p. 165
Jurisprudência. Ônus desproporcional: critérios para a evolução da jurisprudência trabalhista, p. 173

L

Lei 6.019/1974. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974), p. 184
Lei 7.853/1989: esforço estatal de eficácia inclusiva, p. 93
Lei 8.213/1991, art. 93: a Lei de Cotas, p. 96
Lei 8.213/1991. Contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência: vedação da sobreposição das cotas dos arts. 429 da CLT e 93 da Lei 8.213/1991, p. 228
Lei 8.213/1991. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991, p. 180
Lei 8.213/1991. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165
Lei 8.213/1991. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Lei 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão, p. 99
Lei 13.429/2017. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991, p. 180
Lei 13.429/2017. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974), p. 184
Lei 13.429/2017. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ante o art. 27.1.h, da CDPD e a fragmentação da base de cálculo do art. 93 da Lei 8.213/1991, p. 180
Lei 13.467/2017. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974), p. 184
Lei 13.467/2017. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência): refundando a inclusão. Lei 13.146/2015, p. 99
Lei Brasileira de Inclusão e Constituição de 1988, p. 90
Lei de Cotas. Lei 8.213/1991, art. 93: a Lei de Cotas, p. 96
Lista de siglas e abreviaturas, p. 13

M

Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179

N

Neoliberalismo. Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo, p. 38
Normas. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988, p. 81

O

Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social, p. 155
Omissão. Inconstitucionalidade por omissão das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 2º, § 2º, 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974), p. 184
Omissão. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro, p. 181
Ônus desproporcional. Adaptação razoável e ônus desproporcional: alternativas para o direito brasileiro, p. 171
Ônus desproporcional: critérios para a evolução da jurisprudência trabalhista, p. 173
Ordenamento jurídico. Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro, p. 181

P

Perspectiva da Renda Básica Universal, p. 64
Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil, p. 187
Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Carta Política de 1967 e a EC 12/78: a primeira norma específica, p. 88
Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Constituição de 1934 e o tenentismo, p. 81
Pessoa com deficiência. Normas de proteção. Constituições de 1937 e 1946: omissão em relação à pessoa com deficiência, p. 86
Pessoa com deficiência. Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988, p. 81
Pessoa com deficiência. Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil, p. 81
Política Nacional para a Integração Social da Pessoa com Deficiência. Decreto 3.298/1999, p. 97
Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência, p. 188
Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência. Atribuições do Poder Público, p. 188
Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência. Atuação da iniciativa privada, p. 190
Premissas da inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico brasileiro, p. 181
Primeiras normas de proteção à pessoa com deficiência até a Constituição de 1988, p. 81
Princípio da igualdade: formal e material, p. 114
Propriedade privada. Função social da propriedade privada: origem e fundamento, p. 191

R

Reabilitação profissional. Convenção 159 da OIT, p. 102
Referências, p. 237
Renda Básica Universal. Perspectiva, p. 64
Reserva do possível. Contornos da teoria da reserva do possível ante a CDPD, p. 169

S

Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Solidariedade e coesão social, p. 50

T

Terceirização. Modelos de terceirização criados pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017: a pulverização das cotas do art. 93 da Lei 8.213/1991 e a contrariedade ao art. 27.1.h, da CDPD, p. 179
Trabalhador com deficiência. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165
Trabalhador com deficiência. Obstáculos à aplicação da ação afirmativa relativa ao trabalhador com deficiência no Brasil e perspectivas de sua inclusão social, p. 155
Trabalhador com deficiência. Perspectivas de inclusão social do trabalhador com deficiência no Brasil, p. 187
Trabalhador com deficiência. Políticas públicas e iniciativas privadas em prol da inclusão do trabalhador com deficiência, p. 188
Trabalhador. Inclusão social dos trabalhadores com deficiência: tortuoso percurso, p. 21
Trajeto normativo da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil, p. 81
Trinta Gloriosos. Fim dos Trinta Gloriosos e o despertar do neoliberalismo, p. 38
TST. Inclusão enquanto direito fundamental e a jurisprudência majoritária do TST, p. 165
TST. Jurisprudência majoritária do TST: um desafio à inclusão do trabalhador com deficiência diante das cotas fixadas pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 à luz da CDPD, p. 165