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Direito da Energia e os Tribunais de Contas - O Controle Externo para a Sustentabilidade da Matriz Elétrica

Fernando Simões dos Reis

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Simões dos Reis

ISBN v. impressa: 978655605346-2

ISBN v. digital: 978655605311-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 251grs.

Número de páginas: 262

Publicado em: 08/12/2020

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matriz elétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais, princípios de Direito Administrativo e acordos internacionais.

Em virtude da crise ambiental, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a consideração de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente.

Contudo, existem entraves antijurídicos que postergam o processo de maximização das fontes renováveis de forma sustentável. Em decorrência desses problemas, urge a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. O Tribunal de Contas da União, em particular, já levou a cabo diversas ações de controle para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis, inclusive com uma atuação coordenada com entidades de fiscalização superior de outros países. Todavia, demonstra-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.

Autor(es)

FERNANDO SIMÕES DOS REIS

Bacharel em Economia pela Universidade de Brasília, e em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Palestrante em eventos nacionais e internacionais sobre Direito das Energias, Direito Ambiental, Direito à Proteção de Dados, Controle Externo e Controle de Políticas Públicas, tendo também publicado diversos artigos sobre os referidos temas em distintas revistas jurídicas de renome nacional. Atua como Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2004, com ampla atuação em fiscalizações de políticas públicas do governo federal. Desde 2018, atua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, mais especificamente na Diretoria que atua na fiscalização da regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Em 2018, integrou a equipe que realizou auditoria nacional nas políticas de incremento de energias renováveis na matriz elétrica. Em 2018 e 2019, também integrou a equipe do TCU que coordenou auditoria internacional nessa mesma temática em 13 países da América Latina e do Caribe.

Sumário

LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

1 O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE E A TRANSIÇÃO PARA UM MODELO ENERGÉTICO MAIS LIMPO, p. 27

1.1 A EXAUSTÃO DO MODELO DE CRESCIMENTO INDEFINIDO E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 27

1.2 AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA VIA ENERGIAS RENOVÁVEIS, p. 39

1.3 O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, p. 49

2 O DIREITO À ELETRICIDADE SUSTENTÁVEL: LIMITES E DESAFIOS, p. 57

2.1 O ACESSO À ELETRICIDADE COMO ELEMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 58

2.2 LIMITES SOCIOAMBIENTAIS DA EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 61

2.3 DESAFIOS OPERACIONAIS E REGULATÓRIOS PARA O INCREMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, p. 68

2.4 O NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR A ELETRICIDADE SUSTENTÁVEL, p. 81

2.4.1 A Cogência do Princípio da Sustentabilidade nas Relações Administrativas, p. 82

2.4.2 Normas Infraconstitucionais para o Desenvolvimento Sustentável no Setor Elétrico, p. 86

2.4.3 Princípios de Direito Administrativo para o Alcance da Eletricidade Sustentável, p. 89

3 POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAÇÃO PARA A INSERÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA, p. 99

3.1 AS ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA MUNDIAL, p. 100

3.1.1 A Evolução Recente das Energias Renováveis no Setor Elétrico, p. 100

3.1.2 Principais Políticas Públicas para a Descarbonificação da Matriz Elétrica, p. 104

3.2 O BRASIL E A FORMAÇÃO DE SUA MATRIZ ELÉTRICA, p. 111

3.2.1 A Formação da Matriz Hidrotérmica Brasileira e as Iniciativas para a Redução das Emissões, p. 112

3.2.2 Histórico Recente das Renováveis Não Hídricas e Perspectivas, p. 118

3.2.3 A Geração Distribuída para Maior Impulsão das Renováveis, p. 127

3.2.4 Evolução para uma Matriz Renovável-Térmica, p. 128

3.3 CARACTERIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO, p. 130

3.3.1 Órgãos e Entidades Relacionados ao Setor Elétrico, p. 130

3.3.2 Principais Políticas Públicas Atuais para o Incremento de Renováveis no Brasil, p. 137

3.4 ENTRAVES PARA A EXPANSÃO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO BRASIL, p. 141

3.4.1 A Previsão da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Inclui Considerável Incremento de Fontes Não Renováveis, p. 141

3.4.2 Metas Estipuladas Não Retratam um Real Esforço para o Incremento de Renováveis, p. 148

3.4.3 Incentivos para a Produção de Eletricidade a Partir de Fontes Fósseis, p. 149

3.4.4 Incentivos para Renováveis em Conflito com as Dimensões Social e Econômica do Princípio da Sustentabilidade, p. 152

4 OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O INCREMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA, p. 163

4.1 O CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 164

4.1.1 O "Ativismo de Contas" para o Controle de Políticas Públicas, p. 164

4.1.2 Limites para a Atuação do Controle Externo, p. 170

4.1.3 A Sustentabilidade como Norte das Ações de Controle Externo, p. 174

4.2 A FISCALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 179

4.2.1 Competências das Cortes de Contas e seu Papel na Concretização dos Direitos Fundamentais, p. 179

4.2.2 Jurisdição em Relação às Entidades Governamentais Relacionadas ao Setor Elétrico, p. 185

4.2.3 Organização Interna para o Exercício das Ações de Controle, p. 187

4.3 O CONTROLE EXTERNO PARA O INCREMENTO DE FONTES RENOVÁVEIS NA MATRIZ ENERGÉTICA, p. 189

4.3.1 A Busca pela Eletricidade Sustentável pelo Tribunal de Contas da União, p. 190

4.3.2 As Auditorias Operacionais e a Fiscalização de Políticas Públicas para a Inserção de Renováveis, p. 198

4.3.3 Ampliação para uma Atuação Transnacional, p. 203

4.4 PROPOSTAS PARA MAIOR EFETIVIDADE DO CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 205

4.4.1 As Contratações Sustentáveis e a Exigência de Energia Limpa nos Edifícios Públicos, p. 206

4.4.2 Colaboração com o Poder Judiciário nos Litígios Climáticos, p. 211

4.4.3 A Resolução Consensual de Conflitos para a Melhor Coordenação das Ações, p. 217

4.4.4 Outras Oportunidades Fiscalizatórias para o Incremento de Fontes Renováveis, p. 225

CONCLUSÕES, p. 231

REFERÊNCIAS, p. 237

Índice alfabético

A

Acesso à eletricidade como elemento do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, p. 58
Ações de controle. Organização interna para o exercício das ações de controle, p. 187
Ampliação para uma atuação transnacional, p. 203
´Ativismo de contas´ para o controle de políticas públicas, p. 164
Atuação transnacional. Ampliação para uma atuação transnacional, p. 203
Auditorias operacionais e a fiscalização de políticas públicas para a inserção de renováveis, p. 198

B

Brasil e a formação de sua matriz elétrica, p. 111
Busca pela eletricidade sustentável pelo Tribunal de Contas da União, p. 190

C

Caracterização do setor elétrico brasileiro, p. 130
Clima. Mudanças climáticas e a ampliação da rede elétrica via energias renováveis, p. 39
Cogência do princípio da sustentabilidade nas relações administrativas, p. 82
Colaboração com o Poder Judiciário nos litígios climáticos, p. 211
Competências das Cortes de Contas e seu papel na concretização dos direitos fundamentais, p. 179
Conclusões, p. 231
Concretização. Competências das Cortes de Contas e seu papel na concretização dos direitos fundamentais, p. 179
Conflitos. Resolução consensual de conflitos para a melhor coordenação das ações, p. 217
Constituição da República. Princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na Constituição da República, p. 49
Contratações sustentáveis e a exigência de energia limpa nos edifícios públicos, p. 206
Controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 164
Controle de sustentabilidade. Propostas para maior efetividade do controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 205
Controle externo para o incremento de fontes renováveis na matriz energética, p. 189
Controle externo. Limites para a atuação do controle externo, p. 170
Controle externo. Sustentabilidade como norte das ações de controle externo, p. 174
Crescimento indefinido. Exaustão do modelo de crescimento indefinido e os objetivos de desenvolvimento sustentável, p. 27

D

Desafios operacionais e regulatórios para o incremento de energias renováveis, p. 68
Descarbonificação. Principais políticas públicas para a descarbonificação da matriz elétrica, p. 104
Desenvolvimento sustentável. Acesso à eletricidade como elemento do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, p. 58
Desenvolvimento sustentável. Exaustão do modelo de crescimento indefinido e os objetivos de desenvolvimento sustentável, p. 27
Desenvolvimento sustentável. Normas infraconstitucionais para o desenvolvimento sustentável no setor elétrico, p. 86
Desenvolvimento sustentável. Princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na Constituição da República, p. 49
Direito à eletricidade sustentável: limites e desafios, p. 57
Direito administrativo. Novo direito administrativo para assegurar a eletricidade sustentável, p. 81
Direito administrativo. Princípios de direito administrativo para o alcance da eletricidade sustentável, p. 89
Direito fundamental. Acesso à eletricidade como elemento do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, p. 58
Direito fundamental. Princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na Constituição da República, p. 49
Direitos fundamentais. Competências das Cortes de Contas e seu papel na concretização dos direitos fundamentais, p. 179

E

Edifício público. Contratações sustentáveis e a exigência de energia limpa nos edifícios públicos, p. 206
Eletricidade sustentável. Busca pela eletricidade sustentável pelo Tribunal de Contas da União, p. 190
Eletricidade sustentável. Novo direito administrativo para assegurar a eletricidade sustentável, p. 81
Eletricidade sustentável. Princípios de direito administrativo para o alcance da eletricidade sustentável, p. 89
Eletricidade. Acesso à eletricidade como elemento do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, p. 58
Eletricidade. Direito à eletricidade sustentável: limites e desafios, p. 57
Eletricidade. Incentivos para a produção de eletricidade a partir de fontes fósseis, p. 149
Emissão de poluentes. Formação da matriz hidrotérmica brasileira e as iniciativas para a redução das emissões, p. 112
Energia elétrica. Limites socioambientais da expansão da oferta de energia elétrica, p. 61
Energia elétrica. Previsão da expansão da oferta de energia elétrica inclui considerável incremento de fontes não renováveis, p. 141
Energia limpa. Contratações sustentáveis e a exigência de energia limpa nos edifícios públicos, p. 206
Energia limpa. Princípio da sustentabilidade e a transição para um modelo energético mais limpo, p. 27
Energia renovável não hídrica. Histórico recente das renováveis não hídricas e perspectivas, p. 118
Energia renovável. Desafios operacionais e regulatórios para o incremento de energias renováveis, p. 68
Energia renovável. Entraves para a expansão das energias renováveis no Brasil, p. 141
Energia renovável. Evolução recente das energias renováveis no setor elétrico, p. 100
Energia renovável. Mudanças climáticas e a ampliação da rede elétrica via energias renováveis, p. 39
Energia renovável. Políticas públicas e regulação para a inserção de energias renováveis na matriz elétrica, p. 99
Energia renovável. Tribunais de Contas e o incremento de energias renováveis na matriz elétrica, p. 163
Energias renováveis na matriz elétrica mundial, p. 100
Entidade governamental. Jurisdição em relação às entidades governamentais relacionadas ao setor elétrico, p. 185
Entraves para a expansão das energias renováveis no Brasil, p. 141
Evolução para uma matriz renovável-térmica, p. 128
Evolução recente das energias renováveis no setor elétrico, p. 100
Exaustão do modelo de crescimento indefinido e os objetivos de desenvolvimento sustentável, p. 27

F

Fiscalização do setor elétrico pelo Tribunal de Contas da União, p. 179
Fiscalização. Auditorias operacionais e a fiscalização de políticas públicas para a inserção de renováveis, p. 198
Fiscalização. Outras oportunidades fiscalizatórias para o incremento de fontes renováveis, p. 225
Fonte não renovável. Previsão da expansão da oferta de energia elétrica inclui considerável incremento de fontes não renováveis, p. 141
Fonte renovável. Controle externo para o incremento de fontes renováveis na matriz energética, p. 189
Fonte renovável. Incentivos para a produção de eletricidade a partir de fontes fósseis, p. 149
Fontes renováveis. Auditorias operacionais e a fiscalização de políticas públicas para a inserção de renováveis, p. 198
Fontes renováveis. Outras oportunidades fiscalizatórias para o incremento de fontes renováveis, p. 225
Formação da matriz hidrotérmica brasileira e as iniciativas para a redução das emissões, p. 112

G

Geração distribuída para maior impulsão das renováveis, p. 127

H

Histórico recente das renováveis não hídricas e perspectivas, p. 118

I

Ilustração. Lista de ilustrações, p. 21
Impulsão das renováveis. Geração distribuída para maior impulsão das renováveis, p. 127
Incentivos para a produção de eletricidade a partir de fontes fósseis, p. 149
Incentivos para renováveis em conflito com as dimensões social e econômica do princípio da sustentabilidade, p. 152
Incremento de renováveis. Metas estipuladas não retratam um real esforço para o incremento de renováveis, p. 148
Incremento de renováveis. Principais políticas públicas atuais para o incremento de renováveis no Brasil, p. 137
Infraconstitucionalidade. Normas infraconstitucionais para o desenvolvimento sustentável no setor elétrico, p. 86
Introdução, p. 23

J

Jurisdição em relação às entidades governamentais relacionadas ao setor elétrico, p. 185

L

Limites socioambientais da expansão da oferta de energia elétrica, p. 61
Lista de ilustrações, p. 21
Litígio climático. Colaboração com o Poder Judiciário nos litígios climáticos, p. 211

M

Matriz elétrica. Brasil e a formação de sua matriz elétrica, p. 111
Matriz elétrica. Energias renováveis na matriz elétrica mundial, p. 100
Matriz elétrica. Políticas públicas e regulação para a inserção de energias renováveis na matriz elétrica, p. 99
Matriz elétrica. Principais políticas públicas para a descarbonificação da matriz elétrica, p. 104
Matriz elétrica. Tribunais de Contas e o incremento de energias renováveis na matriz elétrica, p. 163
Matriz energética. Controle externo para o incremento de fontes renováveis na matriz energética, p. 189
Matriz hidrotérmica. Formação da matriz hidrotérmica brasileira e as iniciativas para a redução das emissões, p. 112
Matriz renovável-térmica. Evolução, p. 128
Metas estipuladas não retratam um real esforço para o incremento de renováveis, p. 148
Mudanças climáticas e a ampliação da rede elétrica via energias renováveis, p. 39

N

Normas infraconstitucionais para o desenvolvimento sustentável no setor elétrico, p. 86
Novo direito administrativo para assegurar a eletricidade sustentável, p. 81

O

Operacionalidade. Desafios operacionais e regulatórios para o incremento de energias renováveis, p. 68
Organização interna para o exercício das ações de controle, p. 187
Órgãos e entidades relacionados ao setor elétrico, p. 130
Outras oportunidades fiscalizatórias para o incremento de fontes renováveis, p. 225

P

Poder Judiciário. Colaboração com o Poder Judiciário nos litígios climáticos, p. 211
Política pública. Principais políticas públicas atuais para o incremento de renováveis no Brasil, p. 137
Política pública. Principais políticas públicas para a descarbonificação da matriz elétrica, p. 104
Política pública. ´Ativismo de contas´ para o controle de políticas públicas, p. 164
Políticas públicas e regulação para a inserção de energias renováveis na matriz elétrica, p. 99
Políticas públicas. Auditorias operacionais e a fiscalização de políticas públicas para a inserção de renováveis, p. 198
Previsão da expansão da oferta de energia elétrica inclui considerável incremento de fontes não renováveis, p. 141
Principais políticas públicas atuais para o incremento de renováveis no Brasil, p. 137
Principais políticas públicas para a descarbonificação da matriz elétrica, p. 104
Princípio da sustentabilidade e a transição para um modelo energético mais limpo, p. 27
Princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na Constituição da República, p. 49
Princípios de direito administrativo para o alcance da eletricidade sustentável, p. 89
Propostas para maior efetividade do controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 205

R

Rede elétrica. Mudanças climáticas e a ampliação da rede elétrica via energias renováveis, p. 39
Referências, p. 237
Regulação. Desafios operacionais e regulatórios para o incremento de energias renováveis, p. 68
Relação administrativa. Cogência do princípio da sustentabilidade nas relações administrativas, p. 82
Resolução consensual de conflitos para a melhor coordenação das ações, p. 217

S

Setor elétrico. Caracterização do setor elétrico brasileiro, p. 130
Setor elétrico. Evolução recente das energias renováveis no setor elétrico, p. 100
Setor elétrico. Fiscalização do setor elétrico pelo Tribunal de Contas da União, p. 179
Setor elétrico. Jurisdição em relação às entidades governamentais relacionadas ao setor elétrico, p. 185
Setor elétrico. Normas infraconstitucionais para o desenvolvimento sustentável no setor elétrico, p. 86
Setor elétrico. Órgãos e entidades relacionados ao setor elétrico, p. 130
Socioambientalismo. Limites socioambientais da expansão da oferta de energia elétrica, p. 61
Sustentabilidade como norte das ações de controle externo, p. 174
Sustentabilidade. Cogência do princípio da sustentabilidade nas relações administrativas, p. 82
Sustentabilidade. Controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 164
Sustentabilidade. Direito à eletricidade sustentável: limites e desafios, p. 57
Sustentabilidade. Princípio da sustentabilidade e a transição para um modelo energético mais limpo, p. 27
Sustentabilidade. Princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na Constituição da República, p. 49
Sustentabilidade. Propostas para maior efetividade do controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 205

T

Tribunais de Contas e o incremento de energias renováveis na matriz elétrica, p. 163
Tribunal de Contas da União. Busca pela eletricidade sustentável, p. 190
Tribunal de Contas da União. Fiscalização do setor elétrico, p. 179
Tribunal de Contas. Competências das Cortes de Contas e seu papel na concretização dos direitos fundamentais, p. 179
Tribunal de Contas. Controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 164
Tribunal de Contas. Propostas para maior efetividade do controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas, p. 205