Capa do livro: Tributação da Receita - Parâmetros, Limites Constitucionais e Aspectos Controversos - Apresentação do Prof. Carlos Augusto Daniel Neto - Prefácio do Prof. Roque Antonio Carrazza, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

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Tributação da Receita - Parâmetros, Limites Constitucionais e Aspectos Controversos - Apresentação do Prof. Carlos Augusto Daniel Neto - Prefácio do Prof. Roque Antonio Carrazza

Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

ISBN v. impressa: 978655605482-7

ISBN v. digital: 978655605423-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 246grs.

Número de páginas: 198

Publicado em: 02/02/2021

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

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Sinopse

O sistema constitucional tributário distingue-se por sua rigidez e extensão, e é composto por regras de competência e de imunidade, princípios constitucionais tributários e direitos fundamentais dos contribuintes. A partir da análise conjunta de tais atributos e elementos, é possível extrair os parâmetros e limites constitucionais que informam a tributação e orientam a atividade do intérprete, a partir dos quais este trabalho busca definir o conceito de receita tributável. Para tanto, será proposto e adotado um método pelo qual serão depreendidas as características possíveis de receita de diversas áreas do conhecimento e, em seguida, elas serão cotejadas com o contexto em que o termo “receita” é empregado pela Constituição Federal, bem como com os demais parâmetros e limites constitucionais fixados. Por conseguinte, serão verificados casos polêmicos e atuais envolvendo a tributação da receita, de forma a aplicar, a problemas concretos, o conceito de receita tributável obtido.

Autor(es)

MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONÇA KRALJEVIC

Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Contabilidade pela Trevisan Escola de Negócios. Autora de artigos em livros e periódicos. Conselheira Suplente no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo para o biênio 2020 a 2022. Advogada com ampla atuação em contencioso administrativo e judicial e em consultoria tributária.

Porque comprar

A obra trata do conceito de receita tributável a partir de uma análise minuciosa do sistema constitucional tributário. Para chegar ao conceito de receita tributável, em uma abordagem única e atual, as definições de receita decorrentes da contabilidade, do direito societário, do direito financeiro e da doutrina, legislação e jurisprudência tributárias são cotejadas com os parâmetros e limites impostos pela Constituição Federal. Ao final, o conceito de receita tributável é utilizado no enfrentamento de questões polêmicas debatidas nos tribunais administrativo e judiciais.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMO LIMITE À TRIBUTAÇÃO, p. 25

1.1 CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 25

1.2 REGRAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 29

1.3 REGRAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, p. 35

1.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 41

1.4.1 Princípios Republicano, Federativo e da Autonomia dos Municípios, p. 43

1.4.2 Princípio da Legalidade, p. 44

1.4.3 Princípio da Igualdade e seus Corolários (Capacidade Contributiva e Não Confisco), p. 46

1.4.4 Princípios da Anterioridade e da Irretroatividade, p. 55

1.4.5 Princípio da Segurança Jurídica como "Sobreprincípio" Constitucional Tributário, p. 55

1.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES, p. 59

2 CONCEITOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 63

2.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 63

2.2 DIFERENÇAS ENTRE TIPOS E CONCEITOS, p. 65

2.3 NATUREZA CONCEITUAL DOS TERMOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 70

2.3.1 Incompatibilidade entre os Tipos e as Características e a Estrutura das Regras de Competência Tributária, p. 72

2.3.2 Método Conceitual como Alternativa que Melhor Privilegia o Princípio da Segurança Jurídica, p. 74

2.3.3 As Atribuições da Lei Complementar em Matéria Tributária Não Afetam a Natureza Conceitual dos Termos Contidos na Constituição Federal, p. 75

2.3.4 A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Nem Sempre) Favorável ao Método Conceitual, p. 77

2.4 MÉTODO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONCEITOS INCORPORADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 80

2.5 CONCLUSÕES PRÉVIAS ACERCA DA INFLUÊNCIA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL, p. 86

3 DEFINIÇÕES POSSÍVEIS DE RECEITA, p. 91

3.1 DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA ANÁLISE, p. 91

3.2 DEFINIÇÃO NA CONTABILIDADE, p. 92

3.3 DEFINIÇÃO NO DIREITO FINANCEIRO, p. 95

3.4 DEFINIÇÃO NO DIREITO COMERCIAL, p. 97

3.5 DEFINIÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 99

3.5.1 Receita Tributável na Legislação, p. 100

3.5.2 Receita Tributável na Doutrina, p. 105

3.5.3 Receita Tributável na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 110

4 CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL, p. 123

4.1 CARACTERÍSTICAS POSSÍVEIS DO CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL, p. 123

4.2 O VOCÁBULO "RECEITA" NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 126

4.3 O CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL A PARTIR DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 132

4.3.1 Receita como Ingresso de Recursos Financeiros ou Lançamentos Contábeis a Crédito, p. 133

4.3.2 Receita como Acréscimo Patrimonial ou Incorporação de Elemento Novo e Positivo ao Patrimônio, p. 137

4.3.3 Receita como Algo que Passa a Pertencer com Definitividade à Entidade, p. 139

4.3.4 Receita Limitada ou Não à Remuneração ou Contraprestação por Atividades Realizadas pela Entidade, p. 144

4.3.5 Receita como Algo que Independe da Classificação Contábil ou da Atividade Desempenhada pela Pessoa Jurídica, p. 146

4.3.6 Receita como Algo Diverso da Recuperação do Ônus Econômico de Imposto Pago em Operações Anteriores, p. 148

5 QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO O CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL, p. 151

5.1 TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A RECEITA, p. 151

5.2 TRIBUTAÇÃO DA RECEITA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE PASSIVOS: O PERDÃO DE DÍVIDAS E A INCLUSÃO DE DÉBITOS EM ANISTIA, p. 154

5.3 TRIBUTAÇÃO DA RECEITA EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS OU BENEFÍCIOS FISCAIS: AS SUBVENÇÕES, p. 158

5.4 TRIBUTAÇÃO DA RECEITA EM RAZÃO DA TROCA DE ATIVOS: A PERMUTA, p. 163

5.5 TRIBUTAÇÃO DA RECEITA EM RAZÃO DA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL: AS INDENIZAÇÕES, p. 168

5.6 TRIBUTAÇÃO DA RECEITA EM RAZÃO DO REGISTRO DO CRÉDITO CONTRA O COMPRADOR OU TOMADOR DE SERVIÇO, p. 174

CONCLUSÕES, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 181

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista, p. 19
Acréscimo patrimonial. Receita como acréscimo patrimonial ou incorporação de elemento novo e positivo ao patrimônio, p. 137
Análise. Delimitação temporal da análise, p. 91
Anistia. Tributação da receita em razão da redução de passivos: o perdão de dívidas e a inclusão de débitos em anistia, p. 154
Anterioridade. Princípios da anterioridade e da irretroatividade, p. 55
Atribuições da lei complementar em matéria tributária não afetam a natureza conceitual dos termos contidos na Constituição Federal, p. 75
Autonomia dos municípios. Princípios republicano, federativo e da autonomia dos municípios, p. 43

B

Benefício fiscal. Tributação da receita em razão de transferências patrimoniais ou benefícios fiscais: as subvenções, p. 158

C

Capacidade contributiva. Princípio da igualdade e seus corolários (capacidade contributiva e não confisco), p. 46
Característica. Incompatibilidade entre os tipos e as características e a estrutura das regras de competência tributária, p. 72
Características do sistema constitucional tributário, p. 25
Características possíveis do conceito de receita tributável, p. 123
Classificação contábil. Receita como algo que independe da classificação contábil ou da atividade desempenhada pela pessoa jurídica, p. 146
Competência tributária. Incompatibilidade entre os tipos e as características e a estrutura das regras de competência tributária, p. 72
Competência tributária. Regras, p. 29
Comprador. Tributação da receita em razão do registro do crédito contra o comprador ou tomador de serviço, p. 174
Conceito de receita tributável, p. 123
Conceito de receita tributável a partir do sistema constitucional tributário, p. 132
Conceito. Atribuições da lei complementar em matéria tributária não afetam a natureza conceitual dos termos contidos na Constituição Federal, p. 75
Conceito. Características possíveis do conceito de receita tributável, p. 123
Conceito. Diferenças entre tipos e conceitos, p. 65
Conceito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (nem sempre) favorável ao método conceitual, p. 77
Conceito. Método para identificação de conceitos incorporados pela Constituição Federal, p. 80
Conceito. Natureza conceitual dos termos constitucionais tributários, p. 70
Conceitos constitucionais tributários, p. 63
Conceitos constitucionais tributários. Notas introdutórias, p. 63
Conclusões, p. 177
Conclusões prévias acerca da influência do sistema constitucional tributário na identificação do conceito de receita tributável, p. 86
Constitucional. Princípios constitucionais tributários, p. 41
Constituição Federal. Atribuições da lei complementar em matéria tributária não afetam a natureza conceitual dos termos contidos na Constituição Federal, p. 75
Constituição Federal. Método para identificação de conceitos incorporados pela Constituição Federal, p. 80
Constituição Federal. Vocábulo "receita" na Constituição Federal, p. 126
Contabilidade. Definição na contabilidade, p. 92
Contraprestação. Receita limitada ou não à remuneração ou contraprestação por atividades realizadas pela entidade, p. 144
Contribuinte. Direitos fundamentais dos contribuintes, p. 59
Corolários. Princípio da igualdade e seus corolários (capacidade contributiva e não confisco), p. 46

D

Delimitação temporal da análise, p. 91
Direito comercial. Definição no direito comercial, p. 97
Direito financeiro. Definição no direito financeiro, p. 95
Direito tributário. Definições no direito tributário, p. 99
Direitos fundamentais dos contribuintes, p. 59
Doutrina. Receita tributável na doutrina, p. 105

E

Entidade. Receita limitada ou não à remuneração ou contraprestação por atividades realizadas pela entidade, p. 144

F

Federativo. Princípios republicano, federativo e da autonomia dos municípios, p. 43

I

Igualdade. Princípio da igualdade e seus corolários (capacidade contributiva e não confisco), p. 46
Imposto pago. Receita como algo diverso da recuperação do ônus econômico de imposto pago em operações anteriores, p. 148
Imunidade tributária. Regras, p. 35
Inclusão de débito. Tributação da receita em razão da redução de passivos: o perdão de dívidas e a inclusão de débitos em anistia, p. 154
Incompatibilidade entre os tipos e as características e a estrutura das regras de competência tributária, p. 72
Incorporação definitiva. Receita como algo que passa a pertencer com definitividade à entidade, p. 139
Introdução, p. 21
Irretroatividade. Princípios da anterioridade e da irretroatividade, p. 55

J

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (nem sempre) favorável ao método conceitual, p. 77
Jurisprudência. Receita tributável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 110

L

Lançamento contábil. Receita como ingresso de recursos financeiros ou lançamentos contábeis a crédito, p. 133
Legalidade. Princípio da legalidade, p. 44
Legislação. Receita tributável na legislação, p. 100
Lei complementar. Atribuições da lei complementar em matéria tributária não afetam a natureza conceitual dos termos contidos na Constituição Federal, p. 75
Lista de abreviaturas, p. 19

M

Método conceitual como alternativa que melhor privilegia o princípio da segurança jurídica, p. 74
Método para identificação de conceitos incorporados pela Constituição Federal, p. 80

N

Não confisco. Princípio da igualdade e seus corolários (capacidade contributiva e não confisco), p. 46
Natureza conceitual dos termos constitucionais tributários, p. 70

O

Ônus econômico. Receita como algo diverso da recuperação do ônus econômico de imposto pago em operações anteriores, p. 148
Operações anteriores. Receita como algo diverso da recuperação do ônus econômico de imposto pago em operações anteriores, p. 148

P

Passivo. Tributação da receita em razão da redução de passivos: o perdão de dívidas e a inclusão de débitos em anistia, p. 154
Patrimônio. Receita como acréscimo patrimonial ou incorporação de elemento novo e positivo ao patrimônio, p. 137
Perdão de dívida. Tributação da receita em razão da redução de passivos: o perdão de dívidas e a inclusão de débitos em anistia, p. 154
Permuta. Tributação da receita em razão da recomposição patrimonial: as indenizações, p. 168
Pessoa jurídica. Receita como algo que independe da classificação contábil ou da atividade desempenhada pela pessoa jurídica, p. 146
Princípio da igualdade e seus corolários (capacidade contributiva e não confisco), p. 46
Princípio da legalidade, p. 44
Princípio da segurança jurídica como "sobreprincípio" constitucional tributário, p. 55
Princípio da segurança jurídica. Método conceitual como alternativa que melhor privilegia, p. 74
Princípios constitucionais tributários, p. 41
Princípios da anterioridade e da irretroatividade, p. 55
Princípios republicano, federativo e da autonomia dos municípios, p. 43

R

Receita como acréscimo patrimonial ou incorporação de elemento novo e positivo ao patrimônio, p. 137
Receita como algo diverso da recuperação do ônus econômico de imposto pago em operações anteriores, p. 148
Receita como algo que independe da classificação contábil ou da atividade desempenhada pela pessoa jurídica, p. 146
Receita como algo que passa a pertencer com definitividade à entidade, p. 139
Receita como ingresso de recursos financeiros ou lançamentos contábeis a crédito, p. 133
Receita limitada ou não à remuneração ou contraprestação por atividades realizadas pela entidade, p. 144
Receita tributável na doutrina, p. 105
Receita tributável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 110
Receita tributável na legislação, p. 100
Receita tributável. Características possíveis do conceito de receita tributável, p. 123
Receita tributável. Conceito, p. 123
Receita tributável. Conceito de receita tributável a partir do sistema constitucional tributário, p. 132
Receita tributável. Conclusões prévias acerca da influência do sistema constitucional tributário na identificação do conceito de receita tributável, p. 86
Receita tributável. Questões controversas envolvendo o conceito, p. 151
Receita. Definição na contabilidade, p. 92
Receita. Definição no direito comercial, p. 97
Receita. Definição no direito financeiro, p. 95
Receita. Definições no direito tributário, p. 99
Receita. Definições possíveis de receita, p. 91
Receita. Tributação da receita em razão da troca de ativos: a permuta, p. 163
Receita. Tributação da receita em razão de transferências patrimoniais ou benefícios fiscais: as subvenções, p. 158
Receita. Tributação da receita em razão do registro do crédito contra o comprador ou tomador de serviço, p. 174
Receita. Tributos que incidem sobre a receita, p. 151
Receita. Vocábulo "receita" na Constituição Federal, p. 126
Recurso financeiro. Receita como ingresso de recursos financeiros ou lançamentos contábeis a crédito, p. 133
Referências, p. 181
Registro de crédito. Tributação da receita em razão do registro do crédito contra o comprador ou tomador de serviço, p. 174
Regras de competência tributária, p. 29
Regras de imunidade tributária, p. 35
Remuneração. Receita limitada ou não à remuneração ou contraprestação por atividades realizadas pela entidade, p. 144
Republicano. Princípios republicano, federativo e da autonomia dos municípios, p. 43

S

Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica como "sobreprincípio" constitucional tributário, p. 55
Sistema constitucional tributário como limite à tributação, p. 25
Sistema constitucional tributário. Características, p. 25
Sistema constitucional tributário. Conceito de receita tributável a partir do sistema constitucional tributário, p. 132
Sistema constitucional tributário. Conclusões prévias acerca da influência do sistema constitucional tributário na identificação do conceito de receita tributável, p. 86
Sobreprincípio constitucional tributário. Princípio da segurança jurídica como "sobreprincípio" constitucional tributário, p. 55
STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (nem sempre) favorável ao método conceitual, p. 77
STF. Receita tributável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 110

T

Termo constitucional tributário. Natureza conceitual dos termos constitucionais tributários, p. 70
Tipo. Diferenças entre tipos e conceitos, p. 65
Tipo. Incompatibilidade entre os tipos e as características e a estrutura das regras de competência tributária, p. 72
Tomador de serviço. Tributação da receita em razão do registro do crédito contra o comprador ou tomador de serviço, p. 174
Transferências patrimoniais. Tributação da receita em razão de transferências patrimoniais ou benefícios fiscais: as subvenções, p. 158
Tributação da receita em razão da redução de passivos: o perdão de dívidas e a inclusão de débitos em anistia, p. 154
Tributação da receita em razão da troca de ativos: a permuta, p. 163
Tributação da receita em razão de transferências patrimoniais ou benefícios fiscais: as subvenções, p. 158
Tributação da receita em razão do registro do crédito contra o comprador ou tomador de serviço, p. 174
Tributação. Sistema constitucional tributário como limite à tributação, p. 25
Tributário. Conceitos constitucionais tributários, p. 63
Tributos que incidem sobre a receita, p. 151
Troca de ativos. Tributação da receita em razão da troca de ativos: a permuta, p. 163