Responsabilidade Civil do Estado pela Insuficiência da Saúde Pública

Vivemos em tempo em que o Estado passa a ter uma significativa presença na vida das pessoas, é o Estado social. Neste sentido, políticas públicas de saúde, educação, entre outras, devem ser traçadas, prometidas, mas acima de tudo concretizadas. O Estado deve por meio de medidas eficientes garantir políticas públicas mínimas para a manutenção da dignidade da pessoa humana. É um dever constitucional do Estado. Cumprir a Constituição não é faculdade do administrador no desempenho da função administrativa, mas um dever legal. O direito à saúde pública suficiente integra uma esfera patrimonial indisponível e imprescindível da qual é titular a pessoa humana. Em se tratando de saúde pública não se pode aceitar a aplicação da teoria da reserva do possível, pois saúde pública é certamente dentro dos direitos fundamentais o de maior relevância, tendo em vista estar umbilicalmente ligada com a própria vida humana. Trata-se de obrigação direta do Estado. A omissão do Estado em disponibilizar saúde pública suficiente, vale dizer, saúde pública no aspecto preventivo e repressivo, é um ato ilícito. O ato ilícito é o primeiro elemento da responsabilidade civil. A consequência deste ato poderá gerar um dano individual ou coletivo, que impõe ao Estado o dever de reparar. O Estado por conta da sua soberania chamou para si o poder-dever de administrar. É a teoria do risco administrativo. Portanto, quando do exercício da função administrativa, se o Estado se omite em adotar providências práticas destinadas a cumprir com a Constituição Federal, incorre em ato ilícito, ficando o Estado obrigado a reparar. Portanto, quando o Estado deixa de cumprir com esta obrigação, disponibilizar saúde pública suficiente, deverá haver a imediata intervenção do Poder Judiciário, não para substituir o administrador no desempenho da função administrativa, mas para restabelecer a lei, restabelecer a vontade da Constituição. Em outras palavras: no atual estágio do constitucionalismo, não se admite e não se aceita que as promessas da Constituição Federal sejam relegadas ao plano abstrato, mas se exige, isso sim, que sejam efetivamente concretizadas, sob pena de responsabilidade civil do Estado enquanto pessoa jurídica de direito público e do agente público, enquanto gestor público.

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP e Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria Geral do Estado, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação. Pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC Campinas/SP. Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campinas/SP.

A presente obra ao tratar da responsabilidade civil do Estado pela omissão em disponibilizar saúde pública suficiente, abordou de forma objetiva, clara, o contexto histórico da responsabilidade civil, seus elementos e pressupostos, visando uma abordagem objetiva mas com a profundidade necessária que o tema exige, visando alcançar não só os operadores do direito, mas todos aqueles que de algum modo tenham interesse pelo tema da responsabilidade civil, principalmente diante das constantes omissões do Estado na concretização das políticas públicas voltadas à saúde pública. É uma obra que possibilita conhecimentos básicos acerca da responsabilidade civil em geral e ao mesmo tempo possibilita estudo aprofundado da matéria, inclusive e principalmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado. É uma obra Indispensável aos operadores do direito em geral.