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Direito Previdenciário e Controle de Convencionalidade - Aplicação do Direito Internacional à Prática Previdenciária

Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

ISBN v. impressa: 978655605635-7

ISBN v. digital: 978655605789-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 186

Publicado em: 07/07/2021

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Os tratados de Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, são aplicáveis internamente e podem ser exigidos na via judicial.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acerca da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos, abre a possibilidade de controle de validade da legislação infraconstitucional em face dos referidos tratados. Passa-se a ter, além do parâmetro de constitucionalidade, também um parâmetro de convencionalidade.

Este livro está dividido em três capítulos, sendo que os dois primeiros versam sobre o instrumental utilizado: a) posição hierárquica dos tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro; b) o controle de convencionalidade, tanto no âmbito internacional como por meio do Judiciário brasileiro.

O capítulo terceiro trata especificamente da utilização do controle de convencionalidade em matéria previdenciária. Se os dois primeiros capítulos têm uma necessária ênfase teórica, o último capítulo identifica situações específicas de normas previdenciárias inconvencionais, em benefícios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

Defende-se, por exemplo, o afastamento do requisito econômico do limite de renda do segurado, no caso do auxílio-reclusão, quando o beneficiário for pessoa com menos de 18 anos, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Também se defende a possibilidade de afastamento do limite temporal para percepção da pensão por morte, com base no Protocolo de San Salvador.

São ainda estudados aspectos atinentes à igualdade previdenciária e efetuada uma abordagem diferente da prova, em processos judiciais nos quais se postulam benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais, à luz de diversos tratados internacionais de Direitos Humanos.

O estudo é útil no cotidiano do Direito Previdenciário, com uma abordagem inédita e fundada no Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicação pode e deve ser efetuada pelo Judiciário, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Autor(es)

MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Juiz Federal e mestre em Direito.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 HIERARQUIA DOS TRATADOS NO BRASIL, p. 17

1.1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS, p. 17

1.1.1 Relações entre as Ordens Internacional e Nacional, p. 20

1.1.1.1 Relações entre as normas internacionais e nacionais e os Direitos Humanos, p. 25

1.2 CARÁTER SUPRACONSTITUCIONAL DOS TRATADOS, p. 26

1.3 CARÁTER CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 29

1.4 CARÁTER SUPRALEGAL DOS TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 34

1.5 CARÁTER SUPRALEGAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 38

2 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: ORIGEM, CABIMENTO E PARÂMETROS, p. 43

2.1 PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA UNIVERSAL, p. 48

2.2 SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, p. 51

2.3 SISTEMA AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, p. 52

2.3.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, p. 54

2.3.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, p. 62

2.4 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUDICIÁRIO, p. 67

3 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO, p. 77

3.1 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 78

3.1.1 O Benefício de Auxílio-Reclusão, p. 81

3.1.1.1 O Supremo Tribunal Federal e o auxílio-reclusão, p. 85

3.1.2 Convenção sobre os Direitos da Criança e sua Influência no Direito Previdenciário 893.1.3 Convenção sobre os Direitos da Criança e os Controles de Constitucionalidade e Convencionalidade, p. 92

3.1.3.1 Submissão das Emendas Constitucionais ao controle de convencionalidade: hipótese não admitida, p. 93

3.1.3.2 Submissão da Convenção sobre os Direitos da Criança à disciplina das Emendas Constitucionais: análise de compatibilidade, p. 95

3.1.4 Convenção sobre os Direitos da Criança, Controle de Supralegalidade e Interpretação Conforme a Convenção, p. 99

3.2 O DIREITO E A PROTEÇÃO DA MULHER, p. 101

3.2.1 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 104

3.2.2 Os Benefícios Previdenciários de Aposentadoria por Velhice, Invalidez e Pensão por Morte, p. 109

3.2.3 A Condição de Chefe ou Arrimo de Família e a Constituição Federal de 1988, p. 116

3.2.4 A Igualdade Previdenciária na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 120

3.3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 124

3.3.1 Previsão Legal de Temporalidade do Benefício de Pensão por Morte de Cônjuge ou Companheiro Dependente, p. 128

3.3.2 A Pensão por Morte Diante do Protocolo de San Salvador, p. 131

3.4 DIFICULDADES PROBATÓRIAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, p. 135

3.4.1 O Trabalhador Rural como Segurado do Regime Geral da Previdência Social, p. 136

3.4.2 A Condição do Trabalho Rural de Crianças e Mulheres, p. 138

3.4.3 O Trabalhador Rural ´Boia-Fria´, p. 139

3.4.3.1 O trabalhador rural ´boia-fria´ na jurisprudência do STJ, p. 140

3.4.4 Exigência de Início de Prova Material, p. 146

3.4.5 Interpretação dos Tratados, p. 149

3.4.6 Diversidade de Parâmetros em Tratados de Direitos Humanos sobre Matéria Probatória, p. 151

3.4.6.1 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho infantil no meio rural, p. 151

3.4.6.2 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a Prova da Realidade do Trabalho das Mulheres no Meio Rural, p. 155

3.4.6.3 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova do trabalho dos ´boias-frias´, p. 158

CONCLUSÃO, p. 163

REFERÊNCIAS, p. 165

Índice alfabético

A

Aposentadoria. Benefícios previdenciários de aposentadoria por velhice, invalidez e pensão por morte, p. 109
Arrimo de família. Condição de chefe ou arrimo de família e a Constituição Federal de 1988, p. 116
Auxílio-reclusão. Benefício de auxílio-reclusão, p. 81
Auxílio-reclusão. Supremo Tribunal Federal e o auxílio-reclusão, p. 85

B

Benefício de auxílio-reclusão, p. 81
Benefícios previdenciários de aposentadoria por velhice, invalidez e pensão por morte, p. 109
Boia-fria. Trabalhador rural "boia-fria", p. 139
Boia-fria. Trabalhador rural "boia-fria" na jurisprudência do STJ, p. 140

C

Caráter constitucional dos tratados de Direitos Humanos, p. 29
Caráter supraconstitucional dos tratados, p. 26
Caráter supralegal dos tratados em matéria tributária, p. 34
Chefe de família. Condição de chefe ou arrimo de família e a Constituição Federal de 1988, p. 116
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 54
Conclusão, p. 163
Condição de chefe ou arrimo de família e a Constituição Federal de 1988, p. 116
Condição do trabalho rural de crianças e mulheres, p. 138
Constitucional. Caráter constitucional dos tratados de Direitos Humanos, p. 29
Constituição Federal. Condição de chefe ou arrimo de família e a Constituição Federal de 1988, p. 116
Controle de constitucionalidade. Convenção sobre os Direitos da Criança e os controles de constitucionalidade e convencionalidade, p. 92
Controle de convencionalidade pelo Judiciário, p. 67
Controle de convencionalidade. Comissão Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 54
Controle de convencionalidade. Convenção sobre os Direitos da Criança e os controles de constitucionalidade e convencionalidade, p. 92
Controle de convencionalidade. Corte Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 62
Controle de convencionalidade. Dificuldades probatórias em Direito Previdenciário e o controle de convencionalidade, p. 135
Controle de convencionalidade. Submissão das Emendas Constitucionais ao controle de convencionalidade: hipótese não admitida, p. 93
Controle de convencionalidade: origem, cabimento e parâmetros, p. 43
Controle de supralegalidade. Convenção sobre os Direitos da Criança, controle de supralegalidade e interpretação conforme a convenção, p. 99
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Direito Previdenciário. Protocolo adicional, p. 124
Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 104
Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Igualdade previdenciária, p. 120
Convenção sobre os Direitos da Criança e o Direito Previdenciário, p. 78
Convenção sobre os Direitos da Criança e os controles de constitucionalidade e convencionalidade, p. 92
Convenção sobre os Direitos da Criança e sua influência no Direito Previdenciário, p. 89
Convenção sobre os Direitos da Criança, controle de supralegalidade e interpretação conforme a convenção, p. 99
Convenção sobre os Direitos da Criança. Submissão da Convenção sobre os Direitos da Criança à disciplina das Emendas Constitucionais: análise de compatibilidade, p. 95
Convencionalidade. Controle de convencionalidade pelo Judiciário, p. 67
Convenções internacionais e o Direito Previdenciário brasileiro, p. 77
Corte Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 62

D

Direito e a proteção da mulher, p. 101
Direito Internacional de Direitos Humanos. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho das mulheres no meio rural, p. 155
Direito Internacional de Direitos Humanos. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho infantil no meio rural, p. 151
Direito Internacional de Direitos Humanos. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova do trabalho dos "boias-frias", p. 158
Direito Previdenciário e o controle de convencionalidade. Exigência de início de prova material, p. 146
Direito Previdenciário. Convenção sobre os Direitos da Criança e o Direito Previdenciário, p. 78
Direito Previdenciário. Convenção sobre os Direitos da Criança e sua influência no Direito Previdenciário, p. 89
Direito Previdenciário. Convenções internacionais e o Direito Previdenciário brasileiro, p. 77
Direito Previdenciário. Dificuldades probatórias em Direito Previdenciário e o controle de convencionalidade, p. 135
Direitos da criança. Convenção sobre os Direitos da Criança e o Direito Previdenciário, p. 78
Direitos da criança. Convenção sobre os Direitos da Criança e os controles de constitucionalidade e convencionalidade, p. 92
Direitos da criança. Convenção sobre os Direitos da Criança e sua influência no Direito Previdenciário, p. 89
Direitos da criança. Convenção sobre os Direitos da Criança, controle de supralegalidade e interpretação conforme a convenção, p. 99
Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 54
Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidade, p. 62
Direitos Humanos. Diversidade de parâmetros em tratados de Direitos Humanos sobre matéria probatória, p. 151
Direitos Humanos. Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema universal, p. 48
Direitos Humanos. Relações entre as normas internacionais e nacionais e os Direitos Humanos, p. 25
Direitos Humanos. Sistema americano de Direitos Humanos, p. 52
Direitos Humanos. Sistemas regionais de proteção internacional dos Direitos Humanos, p. 51
Discriminação contra a mulher. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 104
Discriminação contra a mulher. Igualdade previdenciária na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 120
Diversidade de parâmetros em tratados de Direitos Humanos sobre matéria probatória, p. 151

E

Emenda Constitucional. Submissão da Convenção sobre os Direitos da Criança à disciplina das Emendas Constitucionais: análise de compatibilidade, p. 95
Emenda Constitucional. Submissão das Emendas Constitucionais ao controle de convencionalidade: hipótese não admitida, p. 93

H

Hermenêutica. Interpretação dos tratados, p. 149
Hierarquia dos tratados no Brasil, p. 17
Hierarquia. Supremo Tribunal Federal e a hierarquia dos tratados, p. 17

I

Igualdade previdenciária na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 120
Interpretação conforme a convenção. Convenção sobre os Direitos da Criança, controle de supralegalidade e interpretação conforme a convenção, p. 99
Interpretação dos tratados, p. 149
Introdução, p. 13

J

Judiciário. Controle de convencionalidade pelo Judiciário, p. 67
Jurisprudência. Trabalhador rural "boia-fria" na jurisprudência do STJ, p. 140

N

Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho das mulheres no meio rural, p. 155
Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho infantil no meio rural, p. 151
Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova do trabalho dos "boias-frias", p. 158
Normas internacionais e nacionais. Relações entre as normas internacionais e nacionais e os Direitos Humanos, p. 25

O

Ordem internacional. Relações entre as ordens internacional e nacional, p. 20
Ordem nacional. Relações entre as ordens internacional e nacional, p. 20

P

Pensão por morte diante do Protocolo de San Salvador, p. 131
Pensão por morte. Previsão legal de temporalidade do benefício de pensão por morte de cônjuge ou companheiro dependente, p. 128
Previdenciário. Igualdade previdenciária na Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 120
Previsão legal de temporalidade do benefício de pensão por morte de cônjuge ou companheiro dependente, p. 128
Proteção da mulher. Direito e a proteção da mulher, p. 101
Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema universal, p. 48
Proteção internacional. Sistemas regionais de proteção internacional dos Direitos Humanos, p. 51
Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Direito Previdenciário, p. 124
Protocolo de San Salvador. Pensão por morte diante do Protocolo de San Salvador, p. 131
Prova. Dificuldades probatórias em Direito Previdenciário e o controle de convencionalidade, p. 135
Prova. Diversidade de parâmetros em tratados de Direitos Humanos sobre matéria probatória, p. 151

R

Referências, p. 165
Regime Geral da Previdência Social. Trabalhador rural como segurado do Regime Geral da Previdência Social, p. 136
Relações entre as normas internacionais e nacionais e os Direitos Humanos, p. 25
Relações entre as ordens internacional e nacional, p. 20

S

Segurado. Trabalhador rural como segurado do Regime Geral da Previdência Social, p. 136
Sistema americano de Direitos Humanos, p. 52
Sistema universal. Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema universal, p. 48
Sistemas regionais de proteção internacional dos Direitos Humanos, p. 51
Submissão da Convenção sobre os Direitos da Criança à disciplina das Emendas Constitucionais: análise de compatibilidade, p. 95
Submissão das Emendas Constitucionais ao controle de convencionalidade: hipótese não admitida, p. 93
Supraconstitucionalidade. Caráter supraconstitucional dos tratados, p. 26
Supralegalidade. Caráter supralegal dos tratados em matéria tributária, p. 34
Supremo Tribunal Federal e a hierarquia dos tratados, p. 17
Supremo Tribunal Federal e o auxílio-reclusão, p. 85

T

Trabalhador rural como segurado do Regime Geral da Previdência Social, p. 136
Trabalhador rural "boia-fria", p. 139
Trabalhador rural "boia-fria" na jurisprudência do STJ, p. 140
Trabalho das mulheres no meio rural. Direito Internacional de Direitos Humanos. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho das mulheres no meio rural, p. 155
Trabalho das mulheres no meio rural. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho das mulheres no meio rural, p. 155
Trabalho dos "boias-frias". Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova do trabalho dos "boias-frias", p. 158
Trabalho infantil no meio rural. Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho infantil no meio rural, p. 151
Tratados de Direitos Humanos. Caráter constitucional dos tratados de Direitos Humanos, p. 29
Tratados. Caráter supraconstitucional dos tratados, p. 26
Tratados. Caráter supralegal dos tratados em matéria tributária, p. 34
Tratados. Hierarquia dos tratados no Brasil, p. 17
Tratados. Interpretação dos tratados, p. 149
Tratados. Supremo Tribunal Federal e a hierarquia dos tratados, p. 17
Trabalho rural. Condição do trabalho rural de crianças e mulheres, p. 138
Tributário. Caráter supralegal dos tratados em matéria tributária, p. 34