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Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade

José Julberto Meira Junior

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Ficha técnica

Autor(es): José Julberto Meira Junior

ISBN v. impressa: 978655605847-4

ISBN v. digital: 978655605826-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 474grs.

Número de páginas: 382

Publicado em: 13/10/2021

Área(s): Direito - Tributário

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Apresentação de Demetrius Nichele Macei.

Prefácio de Roque Antonio Carrazza.

A presente obra representa um estudo decorrente de uma dissertação de mestrado concluída em 2018, mas que continuou a ser objeto de investigação e pesquisas até a data da edição do presente livro, tendo inclusive, a partir de tal investigação, dobrado o seu tamanho em termos de informações e dados úteis à compreensão dos Convênios no âmbito do ICMS.

O trabalho é acompanhado de farta bibliografia e muita pesquisa, demonstrando tratar-se de um instrumento de natureza administrativa que atende a pressupostos de praticabilidade e viabilização do pacto federativo para um imposto de altíssima complexidade e que possui 27 “donos” distintos (as UFs).

A pesquisa partiu dos primeiros acordos entre Estados, nos idos da década de 60, trazendo a evolução do instituto (sob o ponto de vista dos Convênios, Protocolos e Ajustes) até os dias atuais (até a data do fechamento da edição), contendo dados estatísticos para sustentar posições, críticas e constatações ao uso abusivo e equivocado do recurso ao longo dos anos, como comprovam as questões de constitucionalidade trazidas no estudo.

O livro se preocupou em trazer informações quanto ao processo de produção dos convênios, a forma como as unidades federadas compreendem o processo de internalização daqueles em seu ordenamento interno, bem como, a pretexto dos limites constitucionais da competência tributária, dar ênfase ao processo de validação, vigência e eficácia, pois os convênios (no sentido lato sensu) são meros acordos e precisam da convalidação interna.

Por fim, em breve resumo, houve preocupação didática em apresentar o tema de forma ordenada e histórica, contextualizando-o nos estritos limites constitucionais e legais, demonstrando, ao mesmo tempo, a sua utilidade e, por vezes, o uso exacerbado e sem critérios, razão pela qual se abordou ainda a questão da moralidade, que há de ser, sempre, um caminho de mão dupla, tanto por parte do contribuinte quanto do Estado.

Espero, enfim, que o leitor tenha prazer em desfrutar a pesquisa e aproveite o resultado obtido.

Autor(es)

JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIOR

Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Tributário. Advogado desde 1988. Consultor e Assessor Jurídico de várias empresas. Instrutor, Palestrante e Conferencista na área de Tributos Indiretos há mais de 30 anos. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT/PR; das Comissões de Direito Tributário e de Direito Cooperativo da OAB/PR, e da Comissão de Assuntos Tributários, Contábeis e Fiscais do CRC/PR. Membro do Conselho Temático Tributário da FIEP. Membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Professor de Pós-Graduação nas seguintes instituições: UFPR – PECCA (EAD - Curitiba), Escola de Contábeis da UFPR/PR, ABDCONST, FAE Business School, FESP PR, Universidade do Contestado/SC, SENAC (Joaçaba e Lages/SC), FAG (Cascavel/Toledo), UNICENP, Universidade Católica de Santa Catarina (Jaraguá do Sul e Joinville), OPET – EAD, PUC/PR. Foi professor em cursos de extensão no Centro Europeu, CRC/PR, Cenofisco, Labor Jurídico (Curitiba); Socion Training/SESCON, SESCOOP-OCEPAR, Consult Treinamentos, UNIFENACON, ALCAPE (RJ) e Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP (Curitiba). Autor do Regulamento Atualizável do ICMS do Paraná e organizador do Regulamento e Tabela do IPI (ambos comentados, anotados e remissivos, editados por ACTO Edição de Publicações Fiscais); publicação de artigos técnicos para jornais, revistas e periódicos. Autor do livro Uma Visão Crítica da Substituição Tributária no ICMS pela Juruá Editora (1ª e 2ª edição); coautor do CTN Comentado editado pela OAB/ PR em meio eletrônico. Coordenador da Obra Estudos em Homenagem ao Professor Demetrius Macei, Instituto Memória (2017), e Organizador de outras obras jurídicas pelo mesmo instituto. Foi Consultor Jurídico do Grupo IOB; professor universitário nas Cadeiras de Direito Tributário, Planejamento Tributário, Direito do Consumidor, Cooperativismo, Comercial e Societário, em cursos de graduação e pós-graduação.

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 21

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 23

2 O ICMS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUAS PECULIARIDADES E COMPETÊNCIAS COMO ANTECEDENTES DOS CONVÊNIOS, p. 31

2.1 O ESTIGMA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E O PRINCÍPIO FEDERATIVO, p. 42

2.2 A TERRITORIALIDADE E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 57

2.3 A EXTRATERRITORIALIDADE E A NECESSIDADE DE ACORDOS ENTRE AS UFS, p. 62

2.3.1 Casos de Convênios que Extrapolaram sua Função e Foram Objeto de Ações de Inconstitucionalidade, p. 74

3 LIMITES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS ICMS, SEUS PRINCÍPIOS E SOBREPRINCÍPIOS, p. 79

3.1 A LEGALIDADE E A PRATICABILIDADE, p. 87

3.2 A MORALIDADE, p. 111

3.3 A LEGITIMIDADE, p. 124

3.4 A SEGURANÇA JURÍDICA, p. 130

4 O CONFAZ E SUA RAZÃO DE EXISTIR, p. 139

4.1 UM POUCO DO HISTÓRICO DO CONFAZ E SUA ATUAÇÃO AO LONGO DOS ANOS, p. 148

4.2 ESTRUTURA DO CONFAZ E SUAS COMPETÊNCIAS, p. 161

4.3 ASPECTOS CONCEITUAIS E DIFERENCIAIS DOS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES, p. 170

4.4 A DINÂMICA DE APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 184

4.5 A QUESTÃO DA UNANIMIDADE NA APROVAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 189

5 FUNDAMENTOS DE VALIDADE DOS CONVÊNIOS E SUA NATUREZA JURÍDICA, p. 205

5.1 MODALIDADES DE CONVÊNIOS, p. 214

5.2 O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR PARA O ICMS, OS CONVÊNIOS E A "GUERRA FISCAL", p. 224

5.3 A QUESTÃO DA INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS, p. 248

5.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES DE RELEVO, p. 282

6 CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES DE CARÁTER GERAL, p. 337

7 CONCLUSÃO, p. 353

REFERÊNCIAS, p. 359

Índice alfabético

A

Abreviaturas e siglas, p. 21
Ações de inconstitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
Acordo entre as UFs. Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62
Ajuste. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170

C

Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
Competência tributária e territorialidade, p. 57
Competência. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
Competências. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
Conceito. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
Conclusão, p. 353
Confaz e sua razão de existir, p. 139
Confaz. Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
Confaz. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148
Considerações complementares de caráter geral, p. 337
Considerações iniciais, p. 23
Considerações. Outras considerações de relevo, p. 282
Constitucionalidade. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
Constitucionalidade. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
Convênio. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170
Convênio. Casos de convênios que extrapolaram sua função e foram objeto de ações de inconstitucionalidade, p. 74
Convênio. Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184
Convênio. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205
Convênio. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
Convênio. Modalidades de convênios, p. 214
Convênio. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
Convênio. Questão da internalização dos convênios, p. 248
Convênio. Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189

D

Dinâmica de aprovação dos convênios, p. 184

E

Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
Estrutura do Confaz e suas competências, p. 161
Extraterritorialidade e a necessidade de acordos entre as UFs, p. 62

F

Federação brasileira. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205

G

Guerra fiscal. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224

H

Histórico. Um pouco do histórico do Confaz e sua atuação ao longo dos anos, p. 148

I

ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
ICMS. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
ICMS. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
Internalização. Questão da internalização dos convênios, p. 248

L

Legalidade e a praticabilidade, p. 87
Legitimidade, p. 124
Lei complementar. Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79

M

Modalidades de convênios, p. 214
Moralidade, p. 111

N

Natureza jurídica. Fundamentos de validade dos convênios e sua natureza jurídica, p. 205

P

Papel da lei complementar para o ICMS, os convênios e a "guerra fiscal", p. 224
Praticabilidade. Legalidade e a praticabilidade, p. 87
Princípio federativo. Estigma da federação brasileira e o princípio federativo, p. 42
Princípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79
Protocolo. Aspectos conceituais e diferenciais dos convênios, protocolos e ajustes, p. 170

Q

Questão da unanimidade na aprovação dos convênios, p. 189

R

Razão de existir. Confaz e sua razão de existir, p. 139
Referências, p. 359

S

Segurança jurídica, p. 130
Siglas e abreviaturas, p. 21
Sistema tributário. ICMS no sistema tributário, suas peculiaridades e competências como antecedentes dos convênios, p. 31
Sobreprincípio. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79

T

Territorialidade e a competência tributária, p. 57
Tributário. Limites constitucionais tributários aplicáveis aos convênios ICMS, seus princípios e sobreprincípios, p. 79