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Convênios e Consórcios Públicos - Gestão, Teoria e Prática

6ª Edição - Revista e Atualizada Pedro Durão e Pedro Durão Filho

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Ficha técnica

Autor(es): Pedro Durão e Pedro Durão Filho

ISBN v. impressa: 978655605868-9

ISBN v. digital: 978655605903-7

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 335grs.

Número de páginas: 270

Publicado em: 06/01/2022

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Edição revista e atualizada de acordo com as disposições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei 14.129/2021 (Governo Digital), LC 178/2021, LC 173/2020 e Lei 13.979/2020 (Medidas de Enfrentamento à COVID-19), bem como do Estatuto das Estatais, Regime de Parcerias do Terceiro Setor e seus Reflexos no Chamamento Público e Normas Complementares.

Surpreendidos com a grande receptividade desta obra, agora a oferecemos revista e atualizada, com o mesmo intuito inicial, ou seja, o de apresentar um manual dirigido àqueles que estudam ou se dedicam aos Convênios e Consórcios Públicos.

Nesta 6ª edição, observou-se o novo diploma das licitações, a Lei 14.133/2021 e suas futuras alterações sobre o tema, e a nova Lei 14.129/2021 que designa princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, com vistas ao aumento da eficiência pública e maior transparência aos convênios, determinando em seus preceitos a divulgação na internet, sem prejuízo de outras legislações.

Em outra vereda, a LC 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Nessa linha, além da costumeira revisão, foram incluídas as nuances da Lei 13.019/2014, que minimizou os convênios para ajustes entre órgãos públicos e a plataforma +Brasil sobre a matéria autorizada pelo Decreto 10.039/2019, bem como as normas da colaboração administrativa em período de Pandemia – COVID-19.

Veja-se que a LC 173/2020 estabeleceu medidas de combate à Pandemia aduzindo em seu art. 3º, inciso I, sobre os convênios vigentes durante o estado de calamidade, que, além da aplicação do art. 65 da LC 101/2000, ficam afastadas as disposições da referida

Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos.

E, ainda, o Decreto 10.024/2019, que determina para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa sobre as contratações com os recursos do repasse.

Engendrou-se, portanto, no enriquecimento da obra e do conhecimento, incluindo as mais novas modificações normativas, inovações doutrinárias e jurisprudenciais.

Assim, diante da fluidez constante do Direito, cada obra, em seu tempo, anseia por seus aprimoramentos. Não foge à regra este exemplar, pois agora nos deparamos com alguns novos diplomas normativos regulamentando aspectos do tema “Convênios Federais” com chamamento público para seleção de projetos e instituições, tema já desenvolvido por este autor em conferências nos congressos nacionais.

É com satisfação que devotamos aos operadores do Direito a minha contribuição inicial, novamente ampliada e atualizada.

Os Autores

Autor(es)

PEDRO DURÃO

Procurador do Estado lotado na Via Especializada em Licitações, Convênios e Parcerias Públicas. Pós-Doutor em Direito (Universidad de Salamanca/España). Doutor e Mestre em Direito (UBA/UFPE). Especialista em Docência do Ensino Superior (UCAM/RJ). Professor Permanente de Direito do Programa de Mestrado em Direito (PRODIR) da Universidade Federal (UFS) e Professor Adjunto do Departamento de Direito (UFS). Investigador no grupo “Dimensions of Human Rights” do Instituto Jurídico Portucalense IJP/Portugal. Ex-Secretário-Geral da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Federal (Brasília-DF). Advogado, parecerista e pesquisador.

PEDRO DURÃO FILHO

Procurador Municipal. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Graduado em Direito (UNIT). Advogado, parecerista e pesquisador.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

1 VISÃO GERAL DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 23

2 AS QUESTÕES ORIENTADORAS E METODOLÓGICAS DO TRABALHO, p. 24

Capítulo 1 CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS ACERCA DA COOPERAÇÃO, p. 27

1.1 A ORIGEM DO CONFLITO E DA DESIGUALDADE NA SOCIEDADE CARENTE, p. 27

1.2 O SURGIMENTO DA COOPERAÇÃO NO CONFLITO, p. 30

1.3 PECULIARIDADES DA COOPERAÇÃO GERAL, p. 32

1.4 OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 35

1.4.1 Princípio da Cooperação Acordada, p. 36

1.4.2 Princípio do Ingresso Voluntário, p. 36

1.4.3 Princípio do Interesse Público Primário, p. 37

1.4.4 Princípio da Vinculação ao Ato Convenial ou Consorcial, p. 37

1.4.5 Princípio da Responsabilidade dos seus Partícipes e Executores, p. 38

Capítulo 2 TAMANHO DO ESTADO E ALGUNS INSTITUTOS CORRELATOS À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 41

2.1 INFLUÊNCIA HISTÓRICA, p. 43

2.2 ATUAL PERFIL DO ESTADO - ESTADO MÍNIMO, p. 45

2.3 TRANSFORMAÇÕES CONSTITUCIONAIS APÓS O PENSAMENTO LIBERAL, p. 46

2.4 RUMOS DO ESTADO MÍNIMO, p. 49

2.5 GLOBALIZAÇÃO: UM NOVO CONCEITO DE COOPERAÇÃO, p. 51

2.6 INTEGRAÇÃO REGIONAL, p. 53

Capítulo 3 CONFIGURAÇÃO DO ESTADO E A AUTONOMIA DOS SEUS ENTES COMPONENTES, p. 57

3.1 IDENTIFICAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS E AUTONOMIA, p. 57

3.2 CAMINHOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO, p. 59

3.3 CONFIGURAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AUTONOMIA DOS SEUS ENTES, p. 60

Capítulo 4 SISTEMA DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 63

4.1 INFLUÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO, p. 63

4.1.1 Alemanha, p. 64

4.1.2 Itália, p. 66

4.1.3 França, p. 67

4.1.4 Espanha, p. 68

4.2 EVOLUÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁTRIO, p. 69

4.3 ENFOQUE CONSTITUCIONAL ATUAL, p. 73

4.3.1 Na Constituição Federal, p. 73

4.3.2 Nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal, p. 77

4.4 REGIME NORMATIVO DA MATÉRIA, p. 83

4.4.1 Códigos e Leis Federais, p. 84

4.4.2 Decretos Federais, p. 89

4.4.3 Portarias e Instruções Federais, p. 92

Capítulo 5 CONTRATUALIZAÇÃO COMO TENDÊNCIA NA REFORMA ADMINISTRATIVA, p. 97

5.1 BREVES REFLEXÕES SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 97

5.2 CRITÉRIOS DISTINTIVOS ENTRE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONVÊNIO E CONSÓRCIO ADMINISTRATIVOS, p. 99

Capítulo 6 ESPÉCIES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 105

6.1 CARÁTER PECULIAR DE SUA IDENTIFICAÇÃO, p. 105

6.1.1 Caracterização como Ato Complexo, p. 108

6.1.2 Da Desnecessária Autorização Legislativa, p. 110

6.1.3 (In)Aplicabilidade da Licitação e Seleção Pública de Partícipe, p. 111

6.2 INSTITUTOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 115

6.2.1 Convênios de Cooperação, p. 115

6.2.1.1 Convênio dissimulado - Desvio de finalidade, p. 120

6.2.1.2 Convênio internacional, p. 122

6.2.2 Consórcios Administrativos: Formato Originário Antes da Lei 11.107/2005, p. 124

6.2.2.1 Consórcio intermunicipal, p. 127

6.2.2.2 Distinção de outros consórcios, p. 130

Capítulo 7 MODELAGEM FORMAL, p. 133

7.1 PAPEL DAS CONSULTORIAS E PROCURADORIAS DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, p. 135

7.2 ATOS DE CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS PARTÍCIPES, p. 136

7.3 FINALIDADE INSTITUCIONAL PÚBLICA E PRIVADA, p. 141

7.4 OBJETO DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 143

7.5 PLANO DE TRABALHO, p. 144

7.6 CLÁUSULAS INDISPENSÁVEIS, p. 145

7.6.1 Identificação do Objeto, p. 145

7.6.2 Metas a Serem Atingidas, p. 146

7.6.3 Plano de Aplicação dos Recursos, p. 147

7.6.4 Contrapartida, p. 147

7.6.5 Cronograma de Desembolso, p. 149

7.6.6 Vigência, p. 150

7.6.7 Compromisso dos Partícipes, p. 152

7.7 IMPOSIÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, p. 154

Capítulo 8 CONTROLES DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 159

8.1 CONTROLE INTERNO, p. 159

8.1.1 Avaliação de Metas, p. 161

8.1.2 Verificação da Legalidade, p. 162

8.1.3 Análise da Aplicação de Recursos, p. 165

8.2 CONTROLE EXTERNO, p. 169

8.2.1 Prestação de Contas, p. 171

8.2.2 Tomada de Contas Especial, p. 173

8.3 ALCANCE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 174

8.4 ATOS DE IMPROBIDADE E ILÍCITOS PENAIS, p. 178

Capítulo 9 CONSÓRCIOS PÚBLICOS FRENTE À LEI 11.107/2005, p. 183

9.1 NOTA PREAMBULAR, p. 183

9.2 FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 184

9.3 PERSONIFICAÇÃO DO INSTITUTO, p. 186

9.4 PECULIARIDADES FORMAIS, p. 187

9.5 ANÁLISE DISTINTIVA E CRÍTICA, p. 189

9.6 CONTEÚDO CONCLUSIVO, p. 190

Capítulo 10 CONVÊNIOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 193

10.1 DIMENSÕES GERAIS E PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 193

10.2 VERTENTES INTEGRATIVAS DE PROTEÇÃO, p. 197

10.3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONVÊNIOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 198

10.4 REFERENCIAL CONVENIAL EM DIREITOS HUMANOS, p. 202

10.5 APORTE FINAL, p. 204

CONCLUSÕES, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 211

APÊNDICE, p. 219

Índice alfabético

A

Alcance da lei de responsabilidade fiscal, p. 174
Alemanha. Direito constitucional comparado. Influências, p. 64
Apêndice, p. 219
Atos de constituição e representação dos partícipes, p. 136
Atos de improbidade e ilícitos penais, p. 178
Atual perfil do Estado. Estado mínimo, p. 45
Autonomia. Identificação das formas estatais e autonomia, p. 57

B

Breves reflexões sobre os contratos administrativos, p. 97

C

Caminhos do federalismo brasileiro, p. 59
Chamamento público. Imposição do chamamento público, p. 154
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo, p. 145
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Compromisso dos partícipes, p. 152
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Cronograma de desembolso, p. 149
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Identificação do objeto, p. 145
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Metas a serem atingidas, p. 146
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Plano de aplicação dos recursos, p. 147
Cláusulas indispensáveis. Acordo administrativo. Vigência, p. 150
Códigos e leis federais, p. 84
Conclusões, p. 205
Configuração do Estado brasileiro e autonomia dos seus entes, p. 60
Configuração do Estado e a autonomia dos seus entes componentes, p. 57
Considerações propedêuticas acerca da cooperação, p. 27
Consórcio administrativo. Caracterização como ato complexo, p. 108
Consórcio administrativo. Critérios distintivos entre contrato administrativo, convênio e consórcio administrativos, p. 99
Consórcio administrativo. Desnecessária autorização legislativa, p. 110
Consórcio administrativo. Formato originário antes da Lei 11.107/2005, p. 124
Consórcio intermunicipal, p. 127
Consórcios públicos. Análise distintiva e crítica, p. 189
Consórcios públicos. Conteúdo conclusivo, p. 190
Consórcios públicos. Face à Lei 11.107/2005, p. 183
Consórcios públicos. Face à Lei 11.107/2005. Nota preambular, p. 183
Consórcios públicos. Peculiaridades formais, p. 187
Consórcios públicos. Personificação do instituto, p. 186
Constitucional. Enfoque constitucional atual, p. 73
Constitucional. Transformações constitucionais após o pensamento liberal, p. 46
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Distrito Federal, p. 77
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Distrito Federal. Enfoque constitucional atual, p. 73
Constituição Federal. Enfoque constitucional atual, p. 73
Constituição formal. Atos de constituição e representação dos partícipes, p. 136
Consultoria. Papel das consultorias e procuradorias da pública administração, p. 135
Contrato administrativo. Breves reflexões sobre os contratos administrativos, p. 97
Contrato administrativo. Critérios distintivos entre contrato administrativo, convênio e consórcio administrativos, p. 99
Contratualização como tendência na reforma administrativa, p. 97
Controle externo, p. 169
Controle interno. Análise da aplicação de recursos, p. 165
Controle interno. Avaliação de metas, p. 161
Controle interno. Cooperação administrativa, p. 159
Controle interno. Verificação da legalidade, p. 162
Controles das formas de cooperação administrativa, p. 159
Convênio administrativo. Caracterização como ato complexo, p. 108
Convênio administrativo. Critérios distintivos entre contrato administrativo, convênio e consórcio administrativos, p. 99
Convênio administrativo. Desnecessária autorização legislativa, p. 110
Convênio dissimulado. Desvio de finalidade, p. 120
Convênio e consórcio administrativo. Regime normativo da matéria, p. 83
Convênio internacional, p. 122
Convênio internacional. Natureza jurídica dos convênios internacionais de direitos humanos, p. 198
Convênio internacional. Referencial convenial em direitos humanos, p. 202
Convênios de cooperação, p. 115
Convênios internacionais de direitos humanos, p. 193
Cooperação administrativa. Caráter peculiar de sua identificação, p. 105
Cooperação administrativa. Controles das formas de cooperação administrativa, p. 159
Cooperação administrativa. Espécies, p. 105
Cooperação administrativa. Institutos de cooperação administrativa, p. 115
Cooperação administrativa. Objeto, p. 143
Cooperação administrativa. Princípios específicos, p. 35
Cooperação administrativa. Sistema de cooperação administrativa, p. 63
Cooperação administrativa. Tamanho do Estado e alguns institutos correlatos, p. 41
Cooperação administrativa. Tamanho do Estado e institutos correlatos. Influência histórica, p. 43
Cooperação administrativa. Visão geral, p. 23
Cooperação. Considerações propedêuticas acerca da cooperação, p. 27
Cooperação. Globalização: um novo conceito de cooperação, p. 51
Cooperação. Peculiaridades da cooperação geral, p. 32
Cooperação. Surgimento da cooperação no conflito, p. 30
Critérios distintivos entre contrato administrativo, convênio e consórcio administrativos, p. 99

D

Decretos federais, p. 89
Dimensões gerais e princípios de direitos humanos, p. 193
Direito constitucional comparado. Influências, p. 63
Direito constitucional comparado. Influências. Alemanha, p. 64
Direito constitucional comparado. Influências. Espanha, p. 68
Direito constitucional comparado. Influências. França, p. 67
Direito constitucional comparado. Influências. Itália, p. 66
Direito constitucional pátrio. Evolução, p. 69
Direitos humanos. Aporte final, p. 204
Direitos humanos. Convênios internacionais de direitos humanos, p. 193
Direitos humanos. Dimensões gerais e princípios de direitos humanos, p. 193
Direitos humanos. Natureza jurídica dos convênios internacionais de direitos humanos, p. 198
Direitos humanos. Referencial convenial em direitos humanos, p. 202
Direitos humanos. Vertentes integrativas de proteção, p. 197

E

Enfoque constitucional atual, p. 73
Enfoque constitucional atual. Constituição Estadual e Lei Orgânica do Distrito Federal, p. 77
Enfoque constitucional atual. Constituição Federal, p. 73
Entes estatais. Configuração do Estado brasileiro e autonomia dos seus entes, p. 60
Espanha. Direito constitucional comparado. Influências, p. 68
Espécies de cooperação administrativa, p. 105
Estado mínimo. Atual perfil do Estado, p. 45
Estado mínimo. Rumos, p. 49
Estado. Configuração do Estado brasileiro e autonomia dos seus entes, p. 60
Estado. Configuração do Estado e a autonomia dos seus entes componentes, p. 55
Estado. Identificação das formas estatais e autonomia, p. 57
Estado. Tamanho do Estado e alguns institutos correlatos à cooperação administrativa, p. 41
Evolução no direito constitucional pátrio, p. 69

F

Federalismo de cooperação na prestação de serviços públicos, p. 184
Federalismo. Caminhos do federalismo brasileiro, p. 59
Finalidade institucional pública e privada, p. 141
França. Direito constitucional comparado. Influências, p. 67

G

Globalização: um novo conceito de cooperação, p. 51
Glossário, p. 254

H

História. Cooperação administrativa. Tamanho do Estado e institutos correlatos. Influência histórica, p. 43

I

Identificação das formas estatais e autonomia, p. 57
Ilícito penal. Atos de improbidade e ilícitos penais, p. 178
Improbidade. Atos de improbidade e ilícitos penais, p. 178
Inaplicabilidade da licitação e seleção pública de partícipe, p. 111
Influências do direito constitucional comparado, p. 63
Instituição. Finalidade institucional pública e privada, p. 141
Institutos de cooperação administrativa, p. 115
Integração regional, p. 53
Introdução, p. 23
Itália. Direito constitucional comparado. Influências, p. 66

L

Lei 11.107/2005. Consórcio administrativo. Formato originário antes da Lei 11.107/2005, p. 124
Lei 11.107/2005. Consórcios públicos. Face à Lei 11.107/2005, p. 183
Lei Orgânica do Distrito Federal e Constituição Estadual. Enfoque constitucional atual, p. 77
Liberalismo. Transformações constitucionais após o pensamento liberal, p. 46
Licitação. Inaplicabilidade da licitação e seleção pública de partícipe, p. 111

M

Metodologia. Questões orientadoras e metodológicas do trabalho, p. 24
Modelagem formal, p. 133

N

Natureza jurídica dos convênios internacionais de direitos humanos, p. 198

O

Objeto da cooperação administrativa, p. 143
Origem do conflito e da desigualdade na sociedade carente, p. 27

P

Papel das consultorias e procuradorias da pública administração, p. 135
Peculiaridades da cooperação geral, p. 32
Plano de trabalho, p. 144
Portarias e instruções federais, p. 92
Prestação de contas, p. 171
Princípio da cooperação acordada, p. 36
Princípio da responsabilidade dos seus partícipes e executores, p. 38
Princípio da vinculação ao ato convenial ou consorcial, p. 37
Princípio do ingresso voluntário, p. 36
Princípio do interesse público primário, p. 37
Princípios específicos da cooperação administrativa, p. 35
Procuradoria pública. Papel das consultorias e procuradorias da pública administração, p. 135

Q

Questões orientadoras e metodológicas do trabalho, p. 24

R

Referencial convenial em direitos humanos, p. 202
Referências, p. 211
Representação. Atos de constituição e representação dos partícipes, p. 136
Responsabilidade fiscal. Alcance da lei de responsabilidade fiscal, p. 174
Roteiros didáticos, p. 221
Rumos do Estado mínimo, p. 49

S

Seleção pública de partícipe e inaplicabilidade da licitação, p. 111
Serviço público. Federalismo de cooperação na prestação de serviços públicos, p. 184
Sistema de cooperação administrativa, p. 63
Sistema de cooperação administrativa. Regime normativo da matéria, p. 83
Surgimento da cooperação no conflito, p. 30

T

Tamanho do Estado e alguns institutos correlatos à cooperação administrativa, p. 41
Tomada de contas especial, p. 173
Transformações constitucionais após o pensamento liberal, p. 46