Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Amazonas
Júlio Cezar Lima BrandãoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Júlio Cezar Lima Brandão
ISBN v. impressa: 978655605928-0
ISBN v. digital: 978655605974-7
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 231grs.
Número de páginas: 186
Publicado em: 10/01/2022
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação
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Sinopse
A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos.
A publicação tem por objetivos contribuir para o debate acadêmico acerca do regime disciplinar de servidores públicos, bem como servir de apoio aos integrantes das inúmeras comissões disciplinares existentes dentro e fora do Sistema de Segurança Pública, aos advogados que atuam na defesa de seus clientes e aos Procuradores do Estado, que analisam a regularidade de processos disciplinares e atuam na defesa judicial do Estado. Há também a tímida pretensão de colaborar para o aprimoramento legislativo da norma estudada, em razão das críticas realizadas ao longo do trabalho.
Autor(es)
JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO
Advogado e Procurador do Estado do Amazonas. Autor dos seguintes livros publicados pela Juruá Editora: Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria; Novo Código Florestal Brasileiro e Direito ambiental: contencioso e consultivo à luz da advocacia pública (coordenador e autor).
Sumário
LEI Nº 3.278, DE 21 DE JULHO DE 2008, p. 17
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 17
Art. 1º, p. 17
Capítulo II DOS DEVERES, p. 19
Art. 2º, p. 19
Capítulo III DAS RESPONSABILIDADES, p. 23
Art. 3º, p. 23
Art. 4º, p. 25
Art. 5º, p. 25
Art. 6º, p. 27
Capítulo IV DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 28
Seção I Das Transgressões Disciplinares, p. 28
Art. 7º, p. 28
Seção II Das Sanções Disciplinares, p. 30
Art. 8º, p. 30
Seção III Das Espécies de Transgressões Atribuídas aos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, p. 32
Art. 9º, p. 32
Art. 10, p. 33
Art. 11, p. 46
Seção IV Da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares do Sistema de Segurança Pública, p. 59
Subseção I Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção Disciplinar aos Servidores Militares, p. 59
Art. 12, p. 59
Art. 13, p. 59
Art. 14, p. 59
Art. 15, p. 59
Art. 16, p. 60
Art. 17, p. 61
Subseção II Da Execução e das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições Disciplinares de Detenção ou Prisão nas Organizações Militares, p. 64
Art. 18, p. 64
Art. 19, p. 65
Art. 20, p. 65
Art. 21, p. 65
Art. 22, p. 65
Art. 23, p. 66
Art. 24, p. 67
Seção V Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção aos Servidores Civis, p. 68
Art. 25, p. 68
Art. 26, p. 69
Art. 27, p. 69
Art. 28, p. 70
Art. 29, p. 70
Art. 30, p. 72
Art. 31, p. 72
Art. 32, p. 73
Art. 33, p. 73
Art. 34, p. 74
Art. 35, p. 75
Seção VI Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, p. 75
Art. 36, p. 75
Art. 37, p. 77
Art. 38, p. 78
Art. 39, p. 78
Art. 40, p. 78
Art. 41, p. 79
Art. 42, p. 80
Art. 43, p. 80
Art. 44, p. 80
Art. 45, p. 80
Capítulo V DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, p. 82
Seção I Da Competência Para Instauração dos Procedimentos Disciplinares, p. 82
Art. 46, p. 82
Art. 47, p. 83
Art. 48, p. 83
Art. 49, p. 84
Seção II Do Afastamento, p. 84
Art. 50, p. 84
Seção III Da Competência Para Imposição de Sanções Disciplinares, p. 86
Art. 51, p. 86
Seção IV Das Espécies de Procedimentos Administrativos Disciplinares, p. 90
Art. 52, p. 90
Subseção I Da Transação Administrativa Disciplinar, p. 90
Art. 53, p. 90
Subseção II Da Sindicância Investigativa, p. 93
Art. 54, p. 93
Art. 55, p. 93
Art. 56, p. 93
Subseção III Da Sindicância Patrimonial, p. 94
Art. 57, p. 94
Art. 58, p. 95
Subseção IV Da Sindicância Administrativa Disciplinar, p. 95
Art. 59, p. 95
Subseção V Do Processo Administrativo Disciplinar, p. 96
Art. 60, p. 96
Art. 61, p. 97
Art. 62, p. 97
Art. 63, p. 98
Art. 64, p. 98
Art. 65, p. 99
Subseção VI Do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 99
Art. 66, p. 99
Subseção VII Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, p. 100
Art. 67, p. 100
Art. 68, p. 102
Art. 69, p. 103
Art. 70, p. 104
Subseção VIII Do Auto de Infração Disciplinar, p. 104
Art. 71, p. 104
Subseção IX Sindicância Disciplinar Militar, p. 106
Art. 72, p. 106
Seção V Dos Princípios e das Regras Gerais na Condução de Procedimentos Administrativos Disciplinares, p. 107
Art. 73, p. 107
Art. 74, p. 109
Art. 75, p. 111
Art. 76, p. 113
Art. 77, p. 114
Art. 78, p. 114
Art. 79, p. 115
Art. 80, p. 115
Art. 81, p. 116
Art. 82, p. 116
Art. 83, p. 117
Art. 84, p. 117
Art. 85, p. 118
Subseção I Da Instauração e da Instalação dos Trabalhos, p. 118
Art. 86, p. 118
Art. 87, p. 119
Art. 88, p. 119
Art. 89, p. 119
Subseção II Da Instrução, p. 121
Art. 90, p. 121
Art. 91, p. 121
Art. 92, p. 122
Art. 93, p. 122
Art. 94, p. 125
Art. 95, p. 125
Art. 96, p. 126
Art. 97, p. 126
Art. 98, p. 128
Art. 99, p. 130
Art. 100, p. 131
Art. 101, p. 131
Art. 102, p. 132
Art. 103, p. 132
Subseção III Da Indiciação, p. 133
Art. 104, p. 133
Art. 105, p. 133
Subseção IV Da Defesa, p. 133
Art. 106, p. 133
Art. 107, p. 134
Art. 108, p. 135
Subseção V Do Relatório, p. 136
Art. 109, p. 136
Subseção VI Do Julgamento, p. 137
Art. 110, p. 137
Art. 111, p. 137
Art. 112, p. 137
Art. 113, p. 137
Subseção VII Da Aplicação de Penalidade, p. 139
Art. 114, p. 139
Art. 115, p. 139
Art. 116, p. 139
Art. 117, p. 139
Seção VI Do Pedido de Reconsideração, do Recurso Hierárquico, do Recurso Extraordinário, da Revisão e da Modificação das Punições Disciplinares, p. 140
Art. 118, p. 140
Art. 119, p. 140
Art. 120, p. 140
Subseção I Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Disciplinar, p. 141
Art. 121, p. 141
Art. 122, p. 141
Art. 123, p. 142
Subseção II Da Revisão, p. 144
Art. 124, p. 144
Art. 125, p. 146
Art. 126, p. 146
Art. 127, p. 146
Art. 128, p. 147
Art. 129, p. 147
Art. 130, p. 147
Art. 131, p. 148
Art. 132, p. 148
Subseção III Da Modificação das Punições Disciplinares de Detenção e Prisão Disciplinar, no Âmbito das Instituições Militares, p. 149
Art. 133, p. 149
Art. 134, p. 149
Art. 135, p. 150
Art. 136, p. 150
Art. 137, p. 150
Art. 138, p. 150
Capítulo VI DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 151
Art. 139, p. 151
Art. 140, p. 151
Art. 141, p. 156
Art. 142, p. 156
Capítulo VII DA REABILITAÇÃO, p. 157
Art. 143, p. 157
Art. 144, p. 157
Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 158
Art. 145, p. 158
Art. 146, p. 158
Art. 147, p. 159
Art. 148, p. 159
Art. 149, p. 159
Art. 150, p. 159
Art. 151, p. 159
Art. 152, p. 160
Art. 153, p. 160
Art. 154, p. 160
Art. 155, p. 160
Art. 156, p. 161
Art. 157, p. 162
Art. 158, p. 162
Art. 159, p. 163
Art. 160, p. 163
Art. 161, p. 163
REFERÊNCIAS, p. 165
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